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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

Inteiro Teor. Apelação: APL 5506635120008060001 CE 0550663-51.2000.8.06.0001

previstos no Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época em que surgira para o Poder Público o direito de recorrer... sem resolução do mérito, com base no art. 267 , I e IV , c/c art. 282 , II , art. 283 e art. 13 , I , todos do CPC /1973..., ofendendo, respectivamente, o disposto nos arts. 282 , I , 283 e 37 ,...

Apelação: APL 15959623 PR 1595962-3 (Acórdão)

ofensa ao art. 282 , inciso I , do Código de Processo Civil .". O Apelante, por sua vez, limitou-se a alegar unicamente... artigo 20 §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época de prolação da sentença e interposição... o pronunciamento jurisdicional atacado" (MOUZALAS, R. Processo Civil. 3. Ed. Sa...

Apelação: APL 5506635120008060001 CE 0550663-51.2000.8.06.0001

de representá-los em juízo, ofendendo, respectivamente, o disposto nos arts. 282 , I , 283 e 37 , todos do CPC /1973, norma... postulatória dos autores (art. 13 , I , CPC /73). Tudo isso com fundamento no art. 267, I e IV, daquele Códex. 3.Sem olvidar.../2017 ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1454202 SP 2014/0055761-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.454.202 - SP (2014/0055761-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : CARLOS HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO : LUCIANA SANDOVAL KLEIN - SP213926 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : TÂNIA FAVORETTO - SP073529 MARIA LÚCIA BUGNI CARRERO E OUTRO(S) - SP072208 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESP...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 783466 RS 2015/0240758-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 783.466 - RS (2015/0240758-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MKS ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA AGRAVANTE : MARSUL - INSTALACAO E MANUTENCAO DE ESQUADRIAS LTDA - ME ADVOGADO : ABRAÃO DOS SANTOS E OUTRO(S) - RS072419 AGRAVADO : ALCEU KLIPPEL ADVOGADO : NELI GOULART E...

Andamento do Processo n. 2015/0240758-6 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(2436) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 783.466 - RS (2015/0240758-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MKS ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA AGRAVANTE : MARSUL - INSTALACAO E

Andamento do Processo n. 2014/0055761-2 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(2653) RECURSO ESPECIAL Nº 1.454.202 - SP (2014/0055761-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : CARLOS HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO : LUCIANA SANDOVAL KLEIN - SP213926 RECORRIDO : CAIXA

Pg. 2891. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (2436) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 783.466 - RS (2015/0240758-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MKS ESQUADRIAS DE MADEIRAS

Pg. 2892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

do CDC. 5. Problemas de retração e expansão das janelas, portas, marcos e contramarcos adquiridos e instalados na residência do autor. Vício comprovado por laudo técnico e fotografias. Ausência de

Pg. 3581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

de prova, a fim de impedir que a demora normal das fases do processo principal causasse perecimento do objeto do litígio. Antes que a CEF fosse citada, CARLOS desistiu da ação com relação a ela. O

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