Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071884084 RS

MMM Nº 70071884084 (Nº CNJ: 0398602-84.2016.8.21.7000) 2016/Cível negócios jurídicos bancários. CÉDULA RURAl JÁ QUITADA. índice de correção. PLANO COLLOR. ação de REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c revisão

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1307699320145130010

: - violação dos arts. 3º da CLT e 128, 282, IV, 295, I, 460, do Código de Processo Civil revogado.      - divergência... EXTRA PETITA, ARGUIDA PELA RECORRENTE      Alegações: - violação dos arts. 128, 282, I, II, III, IV, V, VI e VII, 460... e 10 do id. 098705f, apresentam teses inespecíficas, ocorrendo a inobservânci...

Pg. 168. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/07/2017

. Alegações: - violação dos arts. 3º da CLT e 128, 282, IV, 295, I, 460, do Código de Processo Civil revogado... por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CAPUTO BASTOS Ministro Relator Processo AIRR- 0081800-43.2006.5.04.0571 Complemento... do despacho/acórdão, o qual está à disposição na Unidade Publicadora. Proces...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1668428 SC 2017/0093591-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.668.428 - SC (2017/0093591-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : GSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO : MARCELO PELEGRINI BARBOSA - SP199877B ADVOGADOS : PATRICIA CALVO MARIN E ...

Pg. 4402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

Com efeito, a prova pericial foi conclusiva no sentido de que o terreno tem baixo fluxo de água para prosseguir por tubulação e chegar ao dreno (evento 181 - LAU1). Foi constatado pelo expert, no

Pg. 2632. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2017

REU: CARLOS EDUARDO BETTIATI REU: RODRIGO PELLEGRINI MAGALDI REU: ANDREA BETTIATI MAGALDI ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO Processo nº: 0002716-86.2009.4.02.5110 (2009.51.10.002716-8) Classe:

Pg. 2631. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2017

Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora para que apresente os dados para conversão do valor em renda da União. Cumpra-se e dê-se vista à União. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 569869 RS 2014/0213751-2

elencados pelo artigo 282, incisos I a VII, do Código de Processo Civil. O pedido é claro, certo e determinado: expedição..., 295, I, e 301, III, 535 do Código de Processo Civil de 1973, e 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, alega, em suma... quinquenal do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, inclusive qua...

Andamento do Processo n. 2014/0213751-2 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

inicial, a qual satisfaz os requisitos elencados pelo artigo 282, incisos I a VII, do Código de Processo Civil. O pedido..., a recorrente alega violação aos arts. 267, VI, 295, I, e 301, III, 535 do Código de Processo Civil de 1973, e 206, § 3º, IV... de documento particular, há de prevalecer o prazo quinquenal do art...

Pg. 5532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

, mas não a inépcia da petição inicial, a qual satisfaz os requisitos elencados pelo artigo 282 , incisos I a VII... , do Código de Processo Civil . O pedido é claro, certo e determinado: expedição de mandado citatório para o pronto pagamento de R.... ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APELO NOBRE. NÃO INDI...

×