Artigo 317 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

Página 14458 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Outubro de 2020

de gratuidade da justiça à parte reclamante, que por conceito é pessoa física. Invocáveis no pontual o art. 1º da Lei 7.115... de suas necessidades e preferências específicas. No mais, não pode …

Página 14461 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Outubro de 2020

, que por conceito é pessoa física. Invocáveis no pontual o art. 1º da Lei 7.115 /83 (não revogada pela Reforma Trabalhista.... No mais, não pode a parte alegar desconhecimento da lei (art. 3º da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0040655-14.2020.8.19.0000

A RESPEITO DA TUTELA ANTECEDENTE SEJA REVISTA A QUALQUER TEMPO, À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... seja revista a qualquer tempo, à luz do disposto no artigo 296 do Códig…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0041010-24.2020.8.19.0000

A RESPEITO DA TUTELA ANTECEDENTE SEJA REVISTA A QUALQUER TEMPO, À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... seja revista a qualquer tempo, à luz do disposto no artigo 296 do Códig…

Página 758 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2020

do disposto no art. 317 do Código Civil, a saber: “Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta...Pg. 758. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado …

Página 376 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2020

. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI 9.289/1996. RESSARCIMENTO DE CUSTAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? Peculiaridade... em substituição a TR. 2 ? O parágrafo único do art. 4º da Lei

Andamento do Processo n. 2188080-16.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/10/2020 do TJSP

PROTESTO E ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ART. 317 E ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL AUTORIZAM, POR MOTIVOS...Andamento do Processo n. 2188080-16.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/10/202…

Andamento do Processo n. 2195502-42.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/10/2020 do TJSP

DO CÓDIGO CIVIL E ART. 478 DO MESMO DIPLOMA AUTORIZAM, POR MOTIVOS IMPREVISÍVEIS, A READEQUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES -AUSÊNCIA...Andamento do Processo n. 2195502-42.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento …

Andamento do Processo n. 1056078-90.2020.8.26.0100 - Revisional de Aluguel - Cobrança de Aluguéis - 26/10/2020 do TJSP

de aplicação do artigo 317 ou artigo 478 , do Código Civil . Afirma que não pode ser obrigado a arcar sozinho com os prejuízos... antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355 , inciso I , do Cód…

Andamento do Processo n. 0003084-87.2020.8.26.0008 - Cumprimento de Sentença - 26/10/2020 do TJSP

entre as partes (artigo 317, c.c. o artigo 393, ambos do CC). Nesse sentido, aliás, é o entendimento que vem se sedimentando no... 2682 de 18/10/2018 Caderno Administrativo, página 2. 3. Fls. …