Artigo 317 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

Intimação - Apelação Cível - 0816520-73.2021.8.14.0301 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0816520-73.2021.8.14.0301 POLO ATIVO ANTONIO SERRAO GONCALVES POLO PASSIVO FABIO ALEXANDRE BASTOS ROCHA ADVOGADO(A/S) NAPOLIS MORAES DA SILVA | 8314/PA KEYLLA SOLANGE FILOCREAO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0748197-22.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0748197-22.2023.8.07.0016 POLO PASSIVO 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" ADVOGADO(A/S) RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO | 129459/MG CAMILLO FELLIPE COSTA LESSE | 48672/DF…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0757379-32.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0757379-32.2023.8.07.0016 POLO PASSIVO 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" ADVOGADO(A/S) RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO | 129459/MG BEATRIZ NACHTIGALL BACCI | 0013509A/DF…

Publicação do processo nº 0014087-37.2023.8.26.0007 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0102/2024 Processo 0014087-37.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Página 491 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Fevereiro de 2024

compra e venda de energia elétrica celebrados no Ambiente de Contratação Livre ? ACL não são contratos comuns e não podem ser analisados com os ditames e regras de contratos ordinários. Assim,…
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Página 1008 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Fevereiro de 2024

inesperada na aeronave responsável pela operação do voo; que não há dano moral a ser indenizado pois se tratou de mero aborrecimento do dia a dia. Os fatos devem ser analisados a luz do Código de…
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Página 1009 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Fevereiro de 2024

2º e 3º do CDC. Analisando o mais que dos autos consta, verifico crassa falha na prestação de serviços da ré que não emitiu corretamente as passagens da autora, retendo indevidamente a quantia paga,…
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Página 10707 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2024

Justiça tem realizado seus julgamentos sob a premissa de que “a pandemia da Covid-19 configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário, apto a possibilitar a revisão contratual com fundamento…
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Página 5216 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2024

partes. 5. No caso, não houve comprovação do incremento dos gastos pelo consumidor, invocandose ainda como ponto central à revisão do contrato, por outro lado, o enriquecimento sem causa do…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 1001907-93.2023.8.11.0037 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1001907-93.2023.8.11.0037 POLO ATIVO EDEMAR COSTA NERES JULIANY RODRIGUES DA COSTA POLO PASSIVO CARISMA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A/S) LUCAS NEVES BATISTA | 82527/PR…