Artigo 317 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

Contestação - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento

AO JUÍZO DA 8a VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada signatária, vem, respeitosamente a presença de Vossa…

Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Apelação Cível - contra Almeida e Araújo Advogados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR ANTONIO RIGOLIN DA 31a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. Apelação n° ALMEIDA E ARAÚJO ADVOGADOS,…

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Sumário - de Almeida e Araújo Advogados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR ANTONIO RIGOLIN DA 31a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. Apelação n° ALMEIDA E ARAÚJO ADVOGADOS,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Lamberti Brasil Produtos Químicos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NOVA ODESSA - SP. HUDTELFA TEXTILE TECHNOLOGY LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. , estabelecida à ,…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Aymore Credito Financiamento e Investimento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL, DA COMARCA DE JUNDIAÍ - SP Processo n°: 1016122-22.2020.8.26.0309 AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, com sede em São Paulo - Capital, na…

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Cumprimento de Sentença

AO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANDRADINA - ESTADO DE SÃO PAULO. 1 Processo n° PEDIDO DE URGÊNCIA A , já qualificada, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL que lhe…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DE __ DA COMARCA DE MATÃO - SP , brasileiro, solteiro, operador de maquina extrusora, portador da cédula de identidade RG n° , e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - de Moned Comercio de Produtos Alimenticios contra Concessionaria do Aeroporto Internacional de Guarulhos (Gru Airport

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO TUTELA DE URGÊNCIA MONED COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. (" MONED ") inscrita no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente - de JM Móveis para Escritório contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO - SP URGENTE: TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE JM MOVEIS PARA ESCRITORIO ME, pessoa jurídica de…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Eduardo e Araujo - Buffet Maison Royale

Exmo(a). Sr(a). Dr(a) Juiz(a) de Direito da 3 a do Juizado Especial Cível de Santos/SP. Processo EDUARDO & ARAÚJO LTDA.-ME. (Maison Royale) , pessoa jur ídica de direito privado inscrita no CNPJ sob…