; Súmula nº.: 93 do STJ; artigo 5º do Decreto-Lei n. 413/1969; e artigo 1º, do Decreto nº 22.626/33. Em razão da sucumbência... servanda, mas cumpre ao Judiciário apurar a ocorrência de seus …
Art. 317 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10720140025852001 MG
do contrato com base na teoria da imprevisão, consagrada no artigo 317 do Código Civil. Essa importantes razões conduzem à... de defeitos no negócio jurídico, tais como vícios de consentimento e …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10720140025845001 MG
como vícios de consentimento e vícios sociais - art. 171 e ss. do Código Civil; (II) quando houver causa de nulidade do negócio... ou anulabilidade contratual, previstas nos artigos 166, 167 e 171 …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10720140025886001 MG
, o que impede a revisão do contrato com base na teoria da imprevisão, consagrada no artigo 317 do Código Civil... como vícios de consentimento e vícios sociais - art. 171 e ss. do Código Civil; …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10720130040937001 MG
contratantes, o que impede a revisão do contrato com base na teoria da imprevisão, consagrada no artigo 317 do Código Civil... de consentimento e vícios sociais - art. 171 e ss. do Código Civil; …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10720140025852001 MG
e vícios sociais - art. 171 e ss. do Código Civil; (II) quando houver causa de nulidade do negócio jurídico - art. 166 e ss... nos artigos 166, 167 e 171 do Código Civil, o contrato deve ser …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10720140025845001 MG
a existência de defeitos no negócio jurídico, tais como vícios de consentimento e vícios sociais - art. 171 e ss. do Código... Civil; (II) quando houver causa de nulidade do negócio jurídico - art. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10720140025886001 MG
a existência de defeitos no negócio jurídico, tais como vícios de consentimento e vícios sociais - art. 171 e ss. do Código... Civil; (II) quando houver causa de nulidade do negócio jurídico - art. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10720130040937001 MG
de defeitos no negócio jurídico, tais como vícios de consentimento e vícios sociais - art. 171 e ss. do Código Civil... da ocorrência de causa de nulidade ou anulabilidade contratual, previstas nos …
Andamento do Processo n. 1.451.632 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ
jurisprudencial, a recorrente alega vioçaão dos arts. 317, 478 e 480 do Código Civil, alega, em síntese cerceamento...Andamento do Processo n. 1.451.632 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do …
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