Artigo 317 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

Página 2727 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

retificação do polo passivo para constar OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ OSEL, mantenedora da UNIVERSIDADE SANTO AMARO UNISA. Ainda impugnou o valor da causa, alegou inépcia da inicial e…

Página 3410 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Apelação 1001772-75.2017.8.26.0554; Rel. Des. GIFFONI FERREIRA; julgada em 28/11/2017). No mais, esclareço que, conforme constou na decisão liminar de fls. 51/52, a…

Página 3412 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

foram em época de relativa tranqüilidade quanto à paulatina e discreta desvalorização do real. A manter-se o contrato fora da situação em que firmado, haverá o enriquecimento indevido da…

Página 1117 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Maio de 2021

Direito Privado, Relator Carlos Nunes, julgado em 02.08.2016). Por isso, pronunciando a extinção da pretensão, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II do Código…

Petição - Ação Locação de Imóvel

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS – RIO DE JANEIRO , brasileira, , enfermeira, portadora da Cédula de Identidade R.G. No DETRAN/RJ,…
Lais Ávila, Estudante de Direito
anteontem

A resolução contratual como última ratio no período de pandemia do covid-19

Ana Cristina Ribeiro de Sousa [1] Camila de Couto Parreira [2] Lais de Ávila Lemos [3] Alyson da Silva Leal [4] RESUMO  O presente estudo foi realizado com a finalidade de analisar os efeitos da…

Página 1850 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

com as Pandemia de Sars-Cov-2, e as restrições às atividades de bares e restaurantes, referida projeção não se confirmou, tendo a sociedade inclusive experimentado prejuízo no ano de 2020.

Página 2178 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

porque há que se aguardar o salutar exercício do contraditório. Em suas razões recursais, alega que sua atividade comercial de produtos de cama, mesa e banho foi diretamente afetada com as medidas de…

Página 3061 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -BALIZAMENTO - PARÂMETROS DO ART. 85, 2º, DO CPC - PERCENTUAL - ELEVAÇÃO - PERTINÊNCIA.APELO DO AUTOR…

Página 192 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

de fls. 666. Intime-se. - ADV: JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), ANDRÉA CRISTINA RIBEIRO BOTURA ZANDONÁ (OAB 180542/SP), LUIZ OCTAVIO AUGUSTO REZENDE (OAB 119756/SP), AUGUSTO CESAR ROSA DA…