também encontra amparo tranquilo no artigo 317 do Código Civil da seguinte forma: Quando, por motivos imprevisíveis..., biblioteca, laboratórios e também o convívio com os demais alunos. A previsão …
Art. 317 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.
Pensando Em Não Pagar ou Protelar Dívidas Por Força Da Covid-19?
da imprevisão, incorporada pelo artigo 317 do Código Civil, permite a correção de prestações contratuais em casos imprevistos.... Eles trataram da negociação pré-falimentar e dos projetos de …
A quebra de contratos do agronegócio e a teoria da imprevisão frente à pandemia do covid-19
a responder tais perguntas é encontrado no art. 317 do Código Civil Brasileiro: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis.... 421 do Código Civil assim disciplina: Art. 421. A liberdade de …
Contrato de Locação em Shopping Center: há como rever ou romper diante da pandemia de COVID-19?
dos contratos. O Código Civil , em seu artigo 317 , trata da teoria da imprevisão, aplicável quando, por motivos... na função social dos contratos, uma vez que a lei de inquilinato é omissa. No …
Andamento do Processo n. 1040121-49.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - 02/06/2020 do TJSP
). Desnecessário, assim, recorrer à aplicação do artigo 317 do Código Civil , que poderia ensejar dúvidas quanto ao conceito... está fundamentada nos artigos 421 , 422 , 478 , 479 e 187 do Código Civ……
Página 933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020
do feito pela quitação do débito nos termos a que alude o artigo 924 , inciso II , do Código de Processo Civil . Int.... Em regra, o Código Civil vigente estabelece que o contrato celebrado entre …
Página 1313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020
o artigo 317 do Código Civil cabe, ao menos nesta fase, revisar o contrato pois, a alegação de crise econômica, por si só... 2178449-53.2017.8.26.0000). É certo que o artigo 6º , V , do Código de …
Página 3190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020
teoria da imprevisão prevista no art. 317 do Código Civil , considerando que a pandemia caracteriza-se como fato...). Ainda, tem-se que a Lei Federal nº 13.979 /2020 autorizou as autoridades à …
Página 3191 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020
do decidido (artigo 296 do Código de Processo Civil ). No mais, aguarde-se o decurso do prazo para a juntada dos documentos... (artigo 296 do Código de Processo Civil ). 2. Aguarde-se por 30 …
Página 3101 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020
a prestação de uma das partes excessivamente onerosa. Dispõe o art. 317 do Código Civil : “Quando, por motivos imprevisíveis... de desbloqueio deve ser deferido. Com efeito, estabelece o art. 833 , …