Artigo 317 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

Página 214 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

, em seu favor, a teoria da imprevisão, prevista no artigo 317, do Código Civil, postulando, assim, o parcelamento do débito... da imprevisão, prevista no artigo 317 do Código Civil. Sobreleva notar …

Página 350 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Janeiro de 2021

, do artigo 995, do vigente Código de Processo Civil dispõe sobre as condições que autorizam o relator a conceder..., albergadas pelo Código Civil em seus arts. 317 e 478, com vistas a rever os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2158635-50.2020.8.26.0000 SP 2158635-50.2020.8.26.0000

) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados; - Nos termos do art. 478 do Código Civil, a Teoria.... Como não agiu dessa forma, pede alívio financeiro sem evidenciar a asfixia. O art

Página 468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

na inicial, para que se possa cogitar, de forma segura, de onerosidade excessiva ou da desproporção a que se refere o art. 317... Procópio da Silva - VISTOS, ETC. Em face do pagamento, e com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2177653-57.2020.8.26.0000 SP 2177653-57.2020.8.26.0000

que deriva do artigo 422 do Código Civil brasileiro e do princípio constitucional da solidariedade social (art. PODER... do Estado de São Paulo (Decreto Estadual 64.879, de 20/03/2020). Tampouco …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2192261-60.2020.8.26.0000 SP 2192261-60.2020.8.26.0000

Código de Processo Civil, a antecipação provisória dos efeitos do provimento final buscado pela autora, ora agravante... ou futura do direito.” (Luiz Guilherme Marinoni e outros, in Novo código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2192261-60.2020.8.26.0000 SP 2192261-60.2020.8.26.0000

Código de Processo Civil, a antecipação provisória dos efeitos do provimento final buscado pela autora, ora agravante... ou futura do direito.” (Luiz Guilherme Marinoni e outros, in Novo código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2177653-57.2020.8.26.0000 SP 2177653-57.2020.8.26.0000

que deriva do artigo 422 do Código Civil brasileiro e do princípio constitucional da solidariedade social (art. PODER... do Estado de São Paulo (Decreto Estadual 64.879, de 20/03/2020). Tampouco …

Página 465 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2021

judicial para equilibrar as relações contratuais privadas (CC, art. 317) ou públicas; contudo, há a necessidade... contrarrazões no prazo de 15 dias (artigo 1.010, §§ 1º ao 3º do CPC). Com a …

Página 6 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Janeiro de 2021

, INCISO V, DO CDC E NOS ARTS. 317, 478 E 479 DO CÓDIGO CIVIL;IV NESSE CENÁRIO, HÁ EVIDÊNCIAS NOS AUTOS DE QUE AS MEDIDAS... QUE SE LASTREIA NUM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL DECORRENTE DAS MEDIDAS DE …