Art. 317 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.
Felipe Morais Matta, Advogado
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também encontra amparo tranquilo no artigo 317 do Código Civil da seguinte forma: Quando, por motivos imprevisíveis..., biblioteca, laboratórios e também o convívio com os demais alunos. A previsão …
Emerson Luiz, Advogado
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Pensando Em Não Pagar ou Protelar Dívidas Por Força Da Covid-19?

da imprevisão, incorporada pelo artigo 317 do Código Civil, permite a correção de prestações contratuais em casos imprevistos.... Eles trataram da negociação pré-falimentar e dos projetos de …

A quebra de contratos do agronegócio e a teoria da imprevisão frente à pandemia do covid-19

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Fabiana Barroso, Advogado
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Página 933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020

do feito pela quitação do débito nos termos a que alude o artigo 924 , inciso II , do Código de Processo Civil . Int.... Em regra, o Código Civil vigente estabelece que o contrato celebrado entre …

Página 1313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020

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Página 3190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020

teoria da imprevisão prevista no art. 317 do Código Civil , considerando que a pandemia caracteriza-se como fato...). Ainda, tem-se que a Lei Federal 13.979 /2020 autorizou as autoridades à …

Página 3191 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020

do decidido (artigo 296 do Código de Processo Civil ). No mais, aguarde-se o decurso do prazo para a juntada dos documentos... (artigo 296 do Código de Processo Civil ). 2. Aguarde-se por 30 …

Página 3101 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020

a prestação de uma das partes excessivamente onerosa. Dispõe o art. 317 do Código Civil : “Quando, por motivos imprevisíveis... de desbloqueio deve ser deferido. Com efeito, estabelece o art. 833 , …