Art. 317 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

Página 7222 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

, todos do Código Civil: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação... luz das normas do Código Civil. No tocante à alegação de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082952532 RS

; art. 35, ?g?, da Lei 9.656/98; arts. 4º e 5º da LINDB; e arts. 113, 317, 421, 422 e 423, todos do Código Civil (fls. 646... entre as partes?; c) ?aplicação da Lei de Introdução Normas do Direito …

Página 3778 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

servanda, mas cumpre ao Judiciário apurar a ocorrência de seus requisitos - artigos 317 e 478 do CC. Tal fato decorrente... gerar efeitos no tempo - art. 478 do CC. Normalmente é o contratante …

Andamento do Processo n. 0009380-15.2013.8.07.0004 - Embargos de Declaração Cível - 13/11/2019 do TJDF

? (artigo 317 do Código Civil). Assim, não podendo se prever que a ação em que a promitente vendedora, ora apelante... por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do Código

Página 261 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2019

, quanto possível, o valor real da prestação? (artigo 317 do Código Civil). Assim, não podendo se prever que a ação... recursais por ela devidos em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, …

Página 4263 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

especial, alega a ora agravante violação dos artigos 1.022 do CPC/2015 ; 317 , 421 do Código Civil ; 12 e 13 do Código.... De início afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo C…

Página 845 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Novembro de 2019

sua inexequibilidade, estabelecendo procedimento especial para a sua cobrança.Nos termos do art. 10 do Decreto-lei 167/1967... que a cédula de crédito rural não é título executivo na medida em …

Página 12193 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

improcedentes os pedidos - arts. 487, I e 373, I do CPC; arts. 317 e 478 do CC; Lei 8.078/90; Súmula 538, do STJ. Em razão...$1.000,00 (mil reais), dado o valor ínfimo da causa - artigo 85, §§2º …

Página 12203 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

improcedentes os pedidos - arts. 487, I e 373, I do CPC; arts. 317 e 478 do CC; Lei 8.078/90; Súmula 538, do STJ. Em razão...$1.000,00 (mil reais), dado o valor ínfimo da causa - artigo 85, §§2º …

Andamento do Processo n. 1451632 - Agravo em Recurso Especial - 08/11/2019 do STJ

. 317, 478 e 480 do Código Civil, alega, em síntese cerceamento de defesa, afastamento da responsabilização civil... jurisprudencial verificou-se ausência de comprovação nos termos do exigido pelo Có…