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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 317 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 317 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1047246 RS 2017/0016637-5

especial obstaculizado, o recorrente apontou contrariedade aos arts. 317 e 480 do Código Civil , c/c art. 6º , V , da Lei... do Código Civil , c/c art. 6º , V , da Lei 8.078 /1990, bem como ao art. 260 do código de Processo Civil de 1973 . Juízo... 8.078 /1990, bem como ao art. 260 do código de Processo Civil de 1973 ...

Contratos – Há possibilidade de não cumprir a Obrigação assumida?
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317 do Código Civil : Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor... a sua estrita observação, quando presentes os requisitos de ex...

Andamento do Processo n. 1008166-29.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1008166-29.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Barracão Supermercado Ltda - Odonto Prev S/A - Vistos.BARRACÃO SUPERMERCADO LTDA, qualificado

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prestação entre a formação do contrato e a execução), como prevê o Artigo 317, restabelecendo-se o equilíbrio funcional da prestação, preservando-se o sinalagma funcional, ora, para os mesmos fins,

Apelação: APL 16231246 PR 1623124-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE FORNECIMENTO, ...

Andamento do Processo n. 1008072-10.2016.8.26.0127 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1008072-10.2016.8.26.0127 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado - Robson Moreira de Moraes -Banco do Brasil S/A - Vistos.ROBSON MOREIRA DE MORAES ajuizou a presente ação para

Pg. 2511. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

responsabilidade à Administração Pública. A prova documental revela que os descontos realizados pelo réu chegam a alcançar o patamar de 55% do valor dos vencimentos da autora, em afronta ao limite

Andamento do Processo n. 0005466-31.2015.403.6110 - 07/04/2017 do TRF-3

0005466-31.2015.403.6110 - MARCIO JOSE SOARES & CIA LTDA - ME (SP293764 - ALAN DA SILVA OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP193625 - NANCI SIMON PEREZ LOPES) RELATÓRIOVistos e examinados os

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autora a pagar aos advogados dos réus honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, a ser atualizado na forma da Resolução CJF nº 267/2013, desde a presente data até a data do

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50089549320134047000 PR 5008954-93.2013.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5008954-93.2013.4.04.7000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ARNALDO APARECIDO FRANCISCO ADVOGADO : LETICIA FIOROTTO MORENO : ÉRICA CLAUDIA

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