Art. 317 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.
Indefiro o pedido de devolução de descontos salariais. 5. Desvio/acúmulo de funções. Segundo a inicial, a autora foi contratada como atendente, mas exercia funções de caixa, ajudante de cozinha,
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