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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 317 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 317 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

Pg. 279. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor e os arts. 317 e 478 do Código Civil prevêem a possibilidade de que fato... que o art. 4º da Lei de Usura sempre permitiu a capitalização anual dos juros e que a Súmula 121 do STF proibia... previstos em lei. Uma dessas exceções foi veiculada pela Medida Provisória 2.170...

Dever de renegociar

e extraordinário que cause a onerosidade excessiva, nos termos dos artigos 478 e 317 do Código Civil. Sem isso, não há... estão obrigadas a entrar em negociações, a fim de adaptar o contrato ou extingui-lo . ” O Código Civil da República Tcheca... e atribuem à contraparte o dever de responder ao pedido de renegociação...

Pg. 44. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/01/2018

do Código de Processo Civil de 2015 . Justifico. Decerto, importa salientar que o art. 330 , § 2º do CPC apresenta... do disposto no art. 1.019 , inciso I , do CPC/2015 e no art. 995 e seu parágrafo único , ambos no Código de Processo Civil... supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; CC Art. 317 . Quando,...

A Cláusula Rebus Sic Stantibus e a Teoria da Imprevisão como Soluções Contratuais

brasileiro em nosso Código Civil, transcreveu a respeito da Teoria da Imprevisão , in verbis : Art. 317. Quando, por motivos... de Direito Civil Art. 317: A interpretação da expressão “motivos imprevisíveis” constante do art. 317 do novo Código Civil... o retorno ao estado anterior. Inteligência do artigo 478, do Códi...

Inteiro Teor. : 10477280220168260053 SP 1047728-02.2016.8.26.0053

econômico-financeiro do contrato. Invoca os arts. 317, 393 e 478 do CC, 37, XXI da CF/88, 58 e 65 da Lei 8.666/93 e 12... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO fundamento no art. 19 do DE 41.945/03, a renegociação do valor contratado..., não se ignora que o art. 65, II, “d” trouxe à Lei de Licitações a teoria da imp...

Inteiro Teor. : 22216673420178260000 SP 2221667-34.2017.8.26.0000

, como preceitua o parágrafo único do artigo 168 do Código Civil , afastando-se, de ofício, a abusividade da cláusula” (fls. 13/14... de 10 dias. Em seguida, intime-se o sr. Perito para que apresente a estimativa de seus honorários. Nos termos do artigo 95..., caput, do Código de Processo Civil e tal como firmado no v....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063995575 RS

-se de matéria eminentemente de direito (art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil). Analisando os documentos de fls. 96... financeiras observam, outrossim, a limitação dos juros moratórios em 1% ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil... - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Já o ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1703930 ES 2017/0267711-0

, 317 , 421 , 422 , 423 , 476 , 478 , 479 e 480 do CC , 4º do Dec. 22.626 /33, tratando, em síntese, incidência do Código... legais de lei federal. O recorrente deve apontar o artigo de lei federal em torno do qual teria se dado a divergência... julgados com fundamento nos mesmos dispositivos legais de lei federal. O ...

Andamento do Processo n. 2017/0267711-0 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

com fundamento nos mesmos dispositivos legais de lei federal. O recorrente deve apontar o artigo de lei federal em torno...Andamento do Processo n. 2017/0267711-0 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ (8349) RECURSO ESPECIAL 1.703.930... DE CASTRO ANDRADE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R...

Pg. 8775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

, ofensa aos arts. 535, II, do CPC/73, 2º, 3º, § 3º, e 6º, VIII, do CDC, 317, 421, 422, 423, 476, 478, 479 e 480 do CC, 4º... do Dec. 22.626/33, tratando, em síntese, incidência do Código de Defesa do Consumidor, aplicação da teoria da previsão... (ART. 544 DO CPC/73). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO MONOCRÁTIC...

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