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26 de junho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 51. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/06/2017

ao art. 37 , caput, da CF (princípio da publicidade) c/c art. 48- A, II, da Lei Complementar Federal n. 101 /2000 c/c... o art. 8º, caput, da Lei Federal n. 12.527 /2011 c/c art. 198, § 3º, II, da Lei 5.172/1966 c/c art. 11, III da Instrução... , § 6º da CF , art. 48 § 1º , II da LC nº 101 /2000; arts. 3º , I , II , I...

Pg. 56. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/06/2017

(princípio da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF; art. 48, § 1º, II, da Lei 101/2000; arts. 3º, I, II, III, IV..., “a”, da Lei nº 12.527/2011 c/c art. 8º, parágrafo único da IN nº 52/2017/TCE-RO pela não divulgação no Portal onde constem.... Descumprimento aos artigos 37 e 70 da CF (princípios da eficiência ...

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 09/06/2017

aos requisitos da primariedade, integralidade e atualidade, conforme dispõem os arts. 39, §6º, c/c o art. 37, caput..., da Constituição Federal, e 7º, V, c/c o art. 8º, §1º, III, e §3º, I a IV, da Lei (federal) n. 12.257/2011 (Lei de Acesso à..., da Lei (federal) n. 12.257/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) c/c o...

Andamento do Processo n. 0014563-65.2013.403.6000 - 08/06/2017 do TRF-3

autoral não merece julgamento procedente. O art. 37, incisos X, XIII e XV, da Constituição Federal de 1988, assimdispõem..., e a remuneração observará o que dispõemos artigos 37, XI e XII, 150, II, 153, III e 2.º, I.E o art. 39, 6º, prevê: 6º...:X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 4º ...

Pg. 1395. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2017

, da Constituição Federal de 1988, assimdispõem:X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 4º do art... , III e 2.º , I.E o art. 39 , 6º , prevê: 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente... os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos....

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 08/06/2017

da IN nº 52/2017TCE-RO; 5.11. Infringência ao arts. 37, caput, (princípio da publicidade e moralidade), e 39, § 6º da CF... parágrafo único do art. 13 da IN nº. 52/2017/TCE-RO, por não disponibilizar ferramenta de busca que possibilite... de Fiscalização) Informação Obrigatória conforme art. 24, §4º da IN nº 52/2017TC...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 08/06/2017

e moralidade), e 39, §6º da CF, c/c art. 48 §1º, II da LC nº 101/2000, c/c arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, caput e § 1º.... 8º, §1º, I, da Lei Federal 12.527/2011 c/c art 8º, caput, da Instrução Normativa nº. 52/2017/TCE-RO, pela não... ao art. 7º, VII, "a", da Lei 12.527/2011, c/c art 8º, Parágrafo único, da Inst...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50047115420144047200 SC 5004711-54.2014.404.7200

Federal quanto à organização de seu quadro funcional, nos termos do artigo 39, parágrafos 1º e 6º da CRFB; . A independência... e garantias dos advogados para o exercício de sua profissão contempladas nos artigos 37 e 43 da Constituição Federal... e no artigo 7º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) que assim dis...

Andamento do Processo n. 557.648 - Recurso Extraordinário - 30/05/2017 do STF

ANUAL. AUSÊNCIA. ART. 37 , X , CF/88 . EC Nº 19 /98. INDENIZAÇÃO POR OMISSÃO LEGISLATIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS... , caput e incisos X e XIX, 39 , §§ 5º e 6º , 61 , § 1º , inciso II , 63 , inciso I , 165 , incisos I e III , §§ 1º e 2º... , 166 e 169 da Constituição Federal . Defende a recorrente, no mérito, o não c...

Pg. 163. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

em seu recurso extraordinário afronta aos artigos 2º, 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, 37, caput e incisos X e XIX, 39, §§ 5º e 6º... aos artigos 5º, incisos X, XXXV e LV, 37, inciso X e § 6º, e 93, inciso IX, da Constituição da República. Requer, em síntese..., 61, § 1º, inciso II, 63, inciso I, 165, incisos I e III, ...

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