Parágrafo 6 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 1462 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Julho de 2020

. PREVISÃO NA CONSTITUCÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGOS 7º, INCISOS IX E 39 § 6º. LEI COMPLEMENTAR 68/92. LEI 1.068/2002 ARTIGO 9§ 1..., benesse também compreendida no disposto da Constituição Federal de …

Página 1464 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Julho de 2020

penitenciários, benesse também compreendida no disposto da Constituição Federal de 1988 no art. 7º, IX, e da lei 1.068/2002... com os artigos 7º, inciso IX e 39 § 6 º da CF/88 e Súmula 213 do STF. …

Página 1828 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Julho de 2020

da fixação do percentual do adicional em 20% da hora trabalhada. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 39, § 3º cumulado.... PREVISÃO NA CONSTITUCÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGOS 7º, INCISOS IX E …

Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2020

cumprimento ao artigo 39 , § 6º , da Constituição Federal e do disposto na Lei nº 12.527 /11 e na Decisão do STF... ordenador das despesas, nos termos do parágrafo único do artigo 70 da Constituição

Página 183 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Julho de 2020

abaixo, tudo em conformidade com o § 6º do artigo 39 da Constituição Federal. Cargo/emprego- Autorizado Preenchido Valor...Pg. 183. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/07/2020 RESOLVE Arti…

Página 36 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 3 de Julho de 2020

do artigo 39 da Constituição Federal de 1.988, RESOLVE: Publicar as tabelas de salários dos Cargos da Prefeitura Municipal..." E.M." Drº Oswaldo Duarte" Rua Projetada 6, 245 Rua Santa Cruz, 116 Rua …

Página 1932 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Julho de 2020

NA CONSTITUCÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGOS 7º, INCISOS IX E 39 § 6º. LEI COMPLEMENTAR 68/92. LEI 1.068/2002 ARTIGO 9§ 1º... compreendida no disposto da Constituição Federal de 1988 no art. 7º, IX, e …

Página 526 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Julho de 2020

municipais, na forma prevista no artigo 39, § 6º da Constituição Federal. Art. 3° - Os subsídios fixados no art. 1º desta Lei... até mês de dezembro. Art.6º - Os Agentes Políticos do Poder …

Página 562 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Julho de 2020

, §6º da Constituição Federal. Art. 2º - Com fundamento no §3º do artigo 39 da Constituição Federal, e conforme decisão... do artigo 29 da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional …

Página 563 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Julho de 2020

da Constituição Federal. Art. 2º - Com fundamento no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal, e conforme decisão do Supremo... e nos índices da revisão dos vencimentos dos Servidores Municipais, …