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24 de abril de 2017
Parágrafo 6 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 258. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/04/2017

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº.: 008/2017 VIGÊNCIA: 10/03/2017 À 10/03/2018 VENCEDORA DO ITEM: 29, R$ 5,59, o fr.; 46, R$ 1,346, o cp.; 64, R$ 6,29, a un.; 65, R$ 6,47, o cp.; 69, R$ 2,39, o cp.;

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/04/2017

3. Ocorre que o presidente da sobredita comissão, o Senhor Roni Cleber Viana da Cruz , pediu o seu desligamento das fileiras daquela Empresa Pública, sendo necessária a nomeação de outro

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 623005020085090322

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GDCMP/ajr/ RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO NOMINAL DE CARGOS E REMUNERAÇÕES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Esta Corte uniformizadora já consolidou o entendimento no sentido de que a

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 05/04/2017

II – MULTAR, ante o descumprimento da decisão do Tribunal, o Senhor Obadias Braz Odorico, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de

Pg. 64. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/04/2017

Comunicado Remuneração dos Servidores – Ano 2017 A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo nos termos do § 6º do artigo 39 da Constituição Federal informa os valores da remuneração de

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 04/04/2017

(assinado eletronicamente) VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Conselheiro Relator (assinado eletronicamente) PAULO CURI NETO Conselheiro Presidente da Sessão da Segunda Câmara Município de Machadinho do

Pg. 40. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 04/04/2017

VIII – Dar ciência deste Acórdão, por ofício, ao atual Chefe do Poder Executivo de São Miguel do Guaporé, Cornélio Duarte de Carvalho, para que atue em face dos comandos dos itens II e III, bem como

Pg. 89. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/04/2017

3.5.3 Patrimônio Líquido (Passivo a Descoberto) O patrimônio líquido representa o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos. Quando o valor do passivo for maior

Pg. 513. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/04/2017

COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS A Secretaria Municipal de Gestão Pública, nos termos do disposto no § 6º do Art. 39 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional

Inteiro Teor. : ARR 13359420125090022

A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMCB/ps/  RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO - OGMO/PR. 1.  PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONHECIMENTO. A partir da interpretação do

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