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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/07/2017

3. Para concretização da Auditoria o Corpo Técnico, a exemplo do que vem efetuado nos Portais de Transparência de todos os Poderes, Órgãos e Unidades que são jurisdicionados desta Corte, traçou

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 14/07/2017

3) Descumprimento ao art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) c/c art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/2011 e art. 9º, § 1º, § 2º e § 3º da IN nº 52/2017/TCE-RO por não disponibilizar informações

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 14/07/2017

Normativa nº. 52/2017/TCE-RO e, ainda, em observância ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, DECIDO: I. Determinar a audiência da Senhora Gislaine Clemente – Prefeita Municipal de São Francisco

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 14/07/2017

Alexandre Soares – CPF nº 647.382.302-63, Responsável pelo Portal da Transparência. RELATOR: Conselheiro Valdivino Crispim De Souza. DM-GCVCS-TC 0180/2017 ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE ATOS E

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 13/07/2017

disposto no §2º, independentemente da pontuação alcançada no Índice de Transparência. §2º Caso o Índice de Transparência encontrado na nova avaliação seja inferior ao limite vigente para o exercício

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160216080 RN

Apelação Cível n° 2016.021608-0 Origem:          1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Apelante:        Maria do Socorro Rodrigues de Castro. Advogado:      Diego Matos Marinho. 8053/RN

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/07/2017

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NO. PROCESSO.......201600813951 PROCESSO ORIGEM....201386001337 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: III

Pg. 1684. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2017

O art. 169 da Constituição Federal estabelece que as despesas de pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderão exceder os limites estabelecidos em

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 27/06/2017

Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como na Lei Complementar Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Instrução Normativa nº 52/2017-TCE-RO e demais

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 27/06/2017

da Lei Federal n. 12.527/2011 c/c art. 198, § 3º, II, da Lei 5.172/1966 c/c art. 11, III da Instrução Normativa n. 52/2017/TCE-RO, pela não apresentação, no que tange a relação dos inscritos na

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