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18 de novembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/11/2018

DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO DEVIDO. PREVISÃO NA CONSTITUCÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGOS 7º, INCISOS IX E 39 § 6º. LEI COMPLEMENTAR... aplicável aos agentes penitenciários, benesse também compreendida no disposto da Constituição Federal de 1988 no art. 7º, IX... em consonância com os artigos 7º , inciso IX e 39 § 6 º da CF/...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/11/2018

e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF c/c art .13, III da IN nº. 52... da publicidade) c/c arts. 6º, I, 8º, caput e § 1º, I, da LAI c/c art. 9°, § 1º da Instrução Normativa n°. 52/2017/TCERO... Técnico e Item 6, subitem 6.5 da matriz de fiscalização). 02.6. Infri...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/11/2018

da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF.c/c artigo 13, III, “b” a “d”, “f” a “k”, IV, “b”, “d”, e “f” da Instrução... de quitação, com a respectiva baixa de responsabilidade. 5. É o necessário a relatar. 6. Decido. 7. Dos documentos acostados... do Acórdão APL-TC 398/2016, nos termos do art. 26 da Lei Compleme...

Pg. 1. Legislativo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 05/11/2018

DEMONSTRATIVO DE CARGOS PROCESSO SEI 105.00008/2018-90 A presente publicação visa atender ao exigido no art. 39, § 6º..., da Constituição Federal, com nova redação dada pelo art. 5.º da Emenda Constitucional n.º 19/98, que dispõe sobre a publicação... Publicação: Terça-feira, 6 de novembro de 2018 DOCUMENTOS OFICIAIS ...

Pg. 35. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 31/10/2018

do Estado, ou a norma que lhe for superveniente. Art. 49 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 39, § 6º..., da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22... constitucional, com base nos artigos 157 e 158 da Constituição Federal, em perc...

Pg. 14. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 30/10/2018

. Art. 49. Para fins de atendimento ao disposto no art. 39, § 6º da Constituição Federal, até 30 dias antes do prazo... de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder..., respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição ...

Pg. 3632. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2018

Complementar no 8, de 3 de dezembro de 1970; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4o deste Decreto; III -

Pg. 81. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 29/10/2018

o art. 27, inciso II, da LC n. 154/96 c/c o art. 36, inciso II, do Regimento Interno; V – Dar ciência deste acórdão, via Diário Oficial, aos responsáveis, ficando registrado que o voto, em seu

Pg. 89. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 29/10/2018

Relativamente às demais falhas, as quais não são passíveis de ensejar a imediata aplicação de sanção, mormente considerando que a Câmara atingiu patamar elevado, acima do mínimo estabelecido para

Pg. 102. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 29/10/2018

(Lei da Transparência) que acrescentou dispositivos à Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como na Lei Complementar Federal n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à

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