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23 de janeiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 123. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2018

PÚBLICOS POSIÇÃO EM: 31 DE DEZEMBRO DE 2017 Em atendimento ao disposto no Artigo 39, parágrafo 6 da Constituição Federal... que instruem o presente, com fundamento no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 4º, inciso XXII da Lei Federal....cajati.sp.gov.br ou na Divisão de Compras/ Licitações da Prefe...

Pg. 126. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2018

dos cargos e empregos públicos da Prefeitura Municipal de Iacri. Publicação de acordo com o Artigo 39, parágrafo 6º... da Constituição Federal. Qtde. Denominação do Cargo Ref. Sal. Valor Ref. R$ Tipo de Cargo Reg. Jur. 01 Servidor Braçal 1 941,28... de Correios e Telegrafos. Objeto: Serviços postais. Fundamento:Inciso...

Pg. 45. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 19/01/2018

, § 6º da Constituição Federal, publica a remuneração dos cargos e funções que compõem o quadro de servidores... de Saneamento Básico do Município de Guarulhos - AGRU, Rogério Menezes, com a finalidade de dar cumprimento ao artigo 39... DO INCISO II DO ARTIGO 56 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ A SEGUINTE PUBLICAÇÃO: PORTARIA...

Portaria n. 56/2018 - 18/01/2018 do TJRO

§ 6º do art. 39 da Constituição Federal, c/c art. 6º da Resolução nº 14 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ..., CONSIDERANDO o que estabelecem os artigos 99 da Constituição Federal, e 75 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a Lei nº. 3.864... em 31/12/2017; Art. 2º – Em cumprimento ao art. 27, Parágrafo Único da L...

Portaria n. 57/2018 - 18/01/2018 do TJRO

§ 6º do art. 39 da Constituição Federal, c/c art. 6º da Resolução nº 14 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, R E S O L... DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 67 do RITJ/RO, Considerando o disposto no... do art. 17 da Lei Complementar nº 568/10, de 29 de março de 2010, public...

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2018

do art. 39 da Constituição Federal, resolve: Art. 1º Tornar públicos os valores do subsídio de ministro..., e no art. 6º da Resolução n. 14, de 21 de março de 2006, ambas do Conselho Nacional de Justiça, e ainda o disposto no § 6º... 6.075,33 7.411,90 2.126,37 15.613,60 . Avaliador 6 5.898,39 7.196,03 2.064,44 15.158,...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2018

das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 67 do RITJ/RO, CONSIDERANDO o disposto no § 6º do art. 39... da Constituição Federal, c/c art. 6º da Resolução nº 14 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, CONSIDERANDO o que estabelecem... os artigos 99 da Constituição Federal, e 75 da Constituição Estadual, C...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2018

das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 67 do RITJ/RO, Considerando o disposto no § 6º do art. 39... da Constituição Federal, c/c art. 6º da Resolução nº 14 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, R E S O L V E: TORNAR público... 218 10 5 15 2 DAS-2 0 59 59 0 56 56 0 3 3 3 DAS-3 171 106 277 117 100 21...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/01/2018

pelo artigo 136, IX, do RI/TJRO, Considerando o disposto no § 6º do art. 39 e art. 93, V, da Constituição Federal, c/c... artigo 11 da Resolução n. 13/2006 do CNJ, Considerando ainda, o que constam nos autos n. 274-91.2010 v. 3 (antigo 118/06-CM... o valor do subsídio mensal da magistratura do Estado de Rondônia, nos ...

Pg. 77. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2018

Nacional de Justiça, e o disposto no artigo 39, § 6º, da Constituição Federal, resolve: Art. 1º Tornar públicos os valores... § 6º do art. 39 da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 11 da Resolução nº 13, de 21/3/2006, e no art. 6º... do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, c/c com o art.98...

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