Parágrafo 6 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 492 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

. 102, III, “a”, da Constituição Federal, violação aos artigos 2º; 5º, XXXV, LIV e LXXI; 37, caput, X, §6º; 39, §§ 5º... legislativa, daí sim com o conseqüente malferimento do art. 60, § 4°, III, da …

Página 1289 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

de seu quadro funcional, nos termos do artigo 39, parágrafos 1º e 6º da CF/88. Nesses termos, tendo em vista que o vínculo... Administração Pública, bem como da autonomia que lhe é garantida pela Co…

Página 208 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

III do art. 102 do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXV, 37, XV, 39, § 6º, 93, IX, e 100.... 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SERVIDOR …

Página 1289 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2020

de seu quadro funcional, nos termos do artigo 39, parágrafos 1º e 6º da CF/88. Nesses termos, tendo em vista que o vínculo... Administração Pública, bem como da autonomia que lhe é garantida pela Co…

Página 53 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Outubro de 2020

: CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 37 , PARÁGRAFO 6.º DA CR/88... , PARÁGRAFO 6.º da CR/88, a qual somente seria elidida se comprovada a …

Página 26 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 7 de Outubro de 2020

e do subsídio de que trata o § 4o do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto quanto possível, a variação..., nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal; II - as despesas …

Página 1573 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Outubro de 2020

garantida pela Constituição Federal quanto à organização de seu quadro funcional, nos termos do artigo 39, parágrafos 1º e 6º... que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no …

Página 1668 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Outubro de 2020

NA CONSTITUCÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGOS 7º, INCISOS IX E 39 § 6º. LEI COMPLEMENTAR 68/92. LEI 1.068/2002 ARTIGO 9§ 1º... também compreendida no disposto da Constituição Federal de 1988 no art. 7º, …

Página 1677 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Outubro de 2020

penitenciários, benesse também compreendida no disposto da Constituição Federal de 1988 no art. 7º, IX, e da lei 1.068/2002... com os artigos 7º, inciso IX e 39 § 6 º da CF/88 e Súmula 213 do STF. …

Página 57 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 2 de Outubro de 2020

que lhe for superveniente. Art. 55. Em cumprimento ao disposto no art. 39, § 6º da Constituição Federal, até 30 dias... com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo