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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 13. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 23/11/2017

de atendimento ao disposto no art. 39 , § 6º da Constituição Federal , até 30 dias antes do prazo previsto para envio... do art. 39 da Constituição Federal , levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda... estabelecidos no artigo 167 , inciso III , da Constituição Federal e em Resolu...

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/11/2017

em razão de tratar-se de exceção que não está em consonância com o art. 7º , inciso IX , e art. 39 , § 6º..., de 30/12/2010.” Cumpra-se com todas as orientações previstas no ofício circular n. 6/2011 – DIVAD/DECOR/CG, bem como art..., que, assim, estabelece: Art. 9º- O adicional noturno, de que trata o inciso IV do ar...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 22/11/2017

art. 24, § 4º da IN nº 52/2017TCERO; 6. Infringência aos arts. 5º , caput, e 40 , XIV , a , da Lei nº 8.666 /1993 c/c art... , § 6º , da CF c/c art. 13, III e IV, i da Instrução Normativa nº. 52/TCERO/ 2017, por não conter as seguintes... da IN nº 52/2017TCERO; 10. Infringência ao art. 8º , § 3º , I , da Lei nº 12.527...

Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 22/11/2017

e eficiência, insertos no art. 37, caput, da Constituição Federal , em razão de não dispor de sítio ou portal próprio... , da Lei nº 12.527 /2011 e art. 37 , caput, da Constituição Federal (princípio da publicidade), em razão de não..., da Lei nº 12.527 /2011, c/c arts. 37 , caput (princípios da publicidade e moralida...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 22/11/2017

e moralidade), e 39 , § 6º , da Constituição da República, pela não disponibilização de informações detalhadas... /2011 e art. 37 , caput, da Constituição Federal (princípios da publicidade e da eficiência), em face da impropriedade... , VI , e 8º , § 1º , IV , da Lei nº 12.527 /2011 e ao art. 37 , caput, da Constitui...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 22/11/2017

), e § 6º , do art. 39 , da Constituição da República, pela disponibilização de informações incompletas sobre recursos humanos.../c inciso II, parágrafo único , do art. 48 , da LC n. 101 de 2000 e caput, do art. 37 , da Constituição Federal.... 101 de 2000, c/c caput, do art. 37 , da Constituição Federal de 1988 (princ...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/11/2017

(princípio da publicidade e moralidade), e 39, § 6° da CF, c/c art. 48, § 1°, II, da Lei n°. 12.527/2011, c/c art. 13, I a III...°, VII, “a”, da Lei Federal n°. 12.527/2011, c/c art. 8°, Parágrafo único da Instrução Normativa n°. 52/2017/TCE-RO, pela...); 2.6. Infringência ao art. 40 da Lei Federal n°. 12.527/2011 c/c...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/11/2017

da publicidade e moralidade), e 39, §6º da CF, c/c art. 48 §1º, II da LC nº 101/2000, c/c arts. 3º, I, II, III, IV e V... como marco inicial para possível interposição de recurso, com supedâneo no art. 22, inciso IV, c/c o art. 29, inciso IV... DE BURITIS. LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS Ns. 101/2000 e 131/2009 e LEI FED...

Pg. 87. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/11/2017

Porto Velho, 14 de novembro de 2017. (assinado eletronicamente) JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO Conselheiro Relator Matrícula 11 Município de Ji-Paraná DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO No:

Pg. 17. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 08/11/2017

Art. 45 . A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social. Art. 46 . O projeto de Lei

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