Art. 39, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 24 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 19 de Setembro de 2019

, da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo... do Estado, ou a norma que lhe for superveniente. Art. 49. Para …

Página 68 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Setembro de 2019

ao disposto no art. 39, § 6º da Constituição Federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei... da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio de que …

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 18 de Setembro de 2019

, caput e § 1º, II e III, da LAI, arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF c/c o art..., III, IV e V, e 8º, caput e § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput …

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 18 de Setembro de 2019

), e 39, § 6º, da CF c/c art. 13, IV, “f” da Instrução Normativa n°. 52/2017/TCE-RO (Item 2.3, subitem 2.3.1 deste Relatório... Técnico e Item 6, subitem 6.4.6 da matriz de fiscalização). Informação …

Página 1223 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2019

inconstitucional, uma vez que não está em consonância com os artigos 7, inciso IX e 39 §6 º da CF/88 e súmula 213 do STF.2..., seja o trabalho em regime de plantão, escala ou revezamento, ademais, …

Página 19 do Associação Paulista de Municípios (APM) de 13 de Setembro de 2019

dispõe o art. 39, § 6º da Constituição Federal. CAPÍTULO IX DA MANUTENÇÃO DO QUADRO Art. 108. Novos cargos poderão ser..., conforme o disposto no art. 37 da Constituição Federal. Art. 103. …

Página 1 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 11 de Setembro de 2019

de caráter essencial, quais sejam: 01. Infringência aos arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º... Pública Municipal Pág. 6 ATOS DA PRESIDÊNCIA >>Decisões Pág. 17 ATOS …

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 11 de Setembro de 2019

. Infringência aos arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF., art. 48, § 1º, II, da Lei 101...), sendo atestada sua tempestividade por meio da Certidão ID 808269. 6

Página 1911 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

OBJETIVA (ART. 39, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), UMA VEZ RECONHECIDOS OS EPISÓDIOS QUE CAUSARAM MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS... DE QUE NÃO PODERIA ULTRAPASSAR O VALOR DA DÍVIDA PRINCIPAL …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 9 de Setembro de 2019

, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF., art. 48, § 1º, II, da Lei 101/2000, arts. 3º, I, II, III... sua tempestividade por meio da Certidão ID 808267. 6. Assim, com …