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29 de março de 2017
Parágrafo 6 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 218. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2017

qual ofertou o menor valor global de R$ 199.586,54 (cento e noventa e nove mil quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), já com as devidas correções em razão de

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 20/03/2017

ferido. EXPEDIENTE DESPACHADO EM 06/02/2017: 116692/2013-87 – IRINEU RUIZ DOS SANTOS E S/M – Cancelo o Auto de Infração n.º 15496. Recorro “EX-OFFÍCIO” a J.R.F. 72574/2014-31 – HELIO NISHIKUMA –

Pg. 1548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/03/2017

distinção de índices". A Constituição Federal também não estende aos servidores o reconhecimento de convenções e acordos coletivos, segundo decorre do art. 39, §§ 3º e 6º, e do art. 7º, inciso XXVI,

Pg. 31. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 17/03/2017

JUSTIFICATIVA: O pagamento se faz necessário, pois os serviços da empresa seão utilizados no aprimoramento técnico dos servidores do setor de TI, no desenvolvimento de aplicativos necessários a

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2808001020085090411

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GDCMP/ajr/  RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO NOMINAL DE CARGOS E REMUNERAÇÕES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Esta Corte uniformizadora já consolidou o entendimento no sentido de que a

Pg. 183. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/03/2017

Composição: sabão base (gordura animal e vegetal), fragrância, dióxido de titânio, óleo de amêndoas, etileno diaminotetracético, dissódico, ácido etidrônico, butilhidroxil, tolueno, óxido de ferro,

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 10/03/2017

IV – DAR CIÊNCIA deste Acórdão aos interessados contidos no item I, bem como ao atual responsável pelo Fundo Municipal de Saúde de Guajará-Mirim, ou a quem o substitua na forma da lei, conforme os

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50522084820154047000 PR 5052208-48.2015.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5052208-48.2015.4.04.7000/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ APELADO : MUNICÍPIO DE LINDOESTE MPF :

APELAÇÃO CIVEL: AC 50522084820154047000 PR 5052208-48.2015.404.7000

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADVOGADO PÚBLICO. CONTROLE DE JORNADA. ATO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. . O controle da jornada de trabalho dos agentes públicos pelo Município decorre dos poderes hierárquico e regulamentar inerentes à Administ...

Pg. 325. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/03/2017

CAJAMAR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR Diretoria Municipal de Educação de Cajamar Portaria nº 001/2017 DME Dispõe sobre Autorização, Instalação e Funcionamento de Escola. A Diretora de Educação de

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