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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

Andamento do Processo n. 617-65.2017.8.10.0080 - 27/07/2017 do TJMA

Proc. 617-65.2017.8.10.0080 REQUERENTE: SEBASTIÃO MORAIS REQUERIDO: BANCO CETELEM Finalidade: Intimar o advogado ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES OAB/MA 15.186, acerca do inteiro teor do despacho a

Andamento do Processo n. 617-65.2017.8.10.0080 - 27/07/2017 do TJMA

Proc. 617-65.2017.8.10.0080 REQUERENTE:SEBASTIÃO MORAIS REQUERIDO: BANCO CETELEM Finalidade: Intimar o advogado ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES OAB/MA 15.186, acerca do inteiro teor do despacho a

Andamento do Processo n. 618-50.2017.8.10.0080 - 27/07/2017 do TJMA

Proc. 618-50.2017.8.10.0080 REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA REQUERIDO: BANCO CETELEM Finalidade: Intimar o advogado ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES OAB/MA 15.186, acerca do inteiro teor do

Andamento do Processo n. 618-50.2017.8.10.0080 - 27/07/2017 do TJMA

Proc. 618-50.2017.8.10.0080 REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA REQUERIDO: BANCO CETELEM Finalidade: Intimar o advogado ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES OAB/MA 15.186, acerca do inteiro teor do

Andamento do Processo n. 1021086-28.2015.8.26.0602 - Apelação - 27/07/2017 do TJSP

Nº 1021086-28.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba -

Pg. 130. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/07/2017

maneira equivocada neste tópico é exatamente o valor da indenização pretendida, matéria que será conhecida na sentença, em caso de eventual fixação de indenização; não havendo motivo para conhecer da

Pg. 191. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/07/2017

Fic o réu Moacir de Oliveira intimado da sentença de pág. 51/56: “(...) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 13.431,00, corrigido

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 27/07/2017

ACÓRDÃO N. 186/2017 Recurso Eleitoral Nº 243-74.2016.6.22.0029 - CLASSE: 30 – ROLIM DE MOURA-RO Relator: Juíza Andréa Cristina Nogueira Recorrido: Luiz Ademir Schock Advogada: Vanilda Monteiro Gomes

Pg. 6577. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

“APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. INTIMAÇÃO DA PARTE. 1 - O art. 295, inciso VI do CPC dispõe que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as

Pg. 8677. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

Goiânia - 8ª Vara Cível - I Processo: 5100407.51.2017.8.09.0051 DECISÃO: CLÁUDIA MARIA RODRIGUES DA SILVA ROSA, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao argumento de que o pronunciamento judicial lançado

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