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25 de fevereiro de 2017
Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10259320155230022

de Processo Civil , em seu art. 282 , III , define a causa de pedir como requisito da petição inicial, a qual se divide... REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0001025-93.2015.5.23.0022 (RO) RECORRENTE: LEANDRO DOS SANTOS... processo civil relativamente à petição inicial, há necessidade desta r...

Inteiro Teor. : 39687620054036100

do artigo 267 do Código de Processo Civil, na medida em que a lei determina tal diligência apenas nas hipóteses de extinção.... Isso porque o fornecimento de endereço correto é requisito expresso do artigo 282, II, do Código de Processo Civil. O não..., o § 1.º do art. 267 do Código de Processo Civil. 6. Apelação da C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10097772720158260564 SP 1009777-27.2015.8.26.0564

do disposto nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil de 1973 (v. artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015... Civil de 1973 (v. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO artigo 10 do Código de Processo Civil... cumprimento do disposto no artigo 283 do Código de Processo Civil de 1973 , m...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40047215220138260007 SP 4004721-52.2013.8.26.0007

- que não preenche os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil de 1973 não foi emendada, mesmo após determinação..., que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973... EXTINTO O PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10003623220145020254

, da Constituição Federal.- violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 282, inciso IV; artigo 286; artigo 333, inciso I...(ões):- violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; Código de Processo Civil, artigo 267, inciso VI..., artigo 8º.- divergência(s) jurisprudencial(ais).- violação do art. 71, §...

Apelação Cível: AC 10016160014052001 MG

exigidos pelo art.282 e 283 do CPC, evidenciados quais os documentos que se pretende a exibição e a finalidade da ação..., não há que se falar em inépcia da inicial. II - Nos termos da decisão proferida pelo STJ no REsp. 1349453/MS...

Apelação Cível: AC 10016160021974001 MG

exigidos pelo art.282 e 283 do CPC, evidenciados quais os documentos que se pretende a exibição e a finalidade da ação..., não há que se falar em inépcia da inicial. II - Nos termos da decisão proferida pelo STJ no REsp. 1349453/MS...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 106595520155010401

, deve ser aquele, em regra, certo e determinado, não cabendo interpretação extensiva. Inteligência do artigo 282 do CPC de 1973 e 319, III e IV do NCPC....

Apelação: APL 15914204 PR 1591420-4 (Acórdão)

, a teor do que dispõe o art. 355 do Código de Processo Civil [...]" (destacou-se). Ademais, no decorrer do processo, caso..., Luis Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil: comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista... INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. A exigência do ar...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15976068 PR 1597606-8 (Acórdão)

previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente aos arts. 282 e 283 do CPC/1973). 14.... O artigo 231 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que: "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera... e Reexame Necessário 1.597.606-8 Com efeito, nos termos dos artig...

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