Art. 282 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.

Página 676 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Agosto de 2019

-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 282 da Lei 5.869/1973, contudo, tendo em vista a vigência..., por estarem preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50 c/c art. 98 …

Página 513 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2019

aos requisitos previstos no art. 282 da Lei 5.869/1973, contudo, tendo em vista a vigência do NCPC a partir de 18.03.2016... os requisitos da Lei 1.060/50 c/c art. 98 a 102 do NCPC. 2. A petição …

Página 572 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2019

. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 282 da Lei 5.869/1973... a assistência judiciária gratuita, por estarem preenchidos os requisitos da Le…

Andamento do Processo n. 0144289-40.2013.8.20.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 07/11/2018 do TJRN

a conveniência do processo, atento ao caso concreto. Alías, o Art. 319 do Código de Processo Civil vigente não traz..., da revogada Lei 5.869/1973. Nesse ponto, uma interpretação sistemática nos …

Página 541 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 7 de Novembro de 2018

, ao contrário do que preconizava o Art. 282 , inciso VII , da revogada Lei 5.869 /1973. Nesse ponto, uma interpretação... do Código de Processo Civil vigente não traz entre os requisitos da peça de …

Andamento do Processo n. 0144289-40.2013.8.20.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 06/11/2018 do TJRN

a conveniência do processo, atento ao caso concreto. Alías, o Art. 319 do Código de Processo Civil vigente não traz..., da revogada Lei 5.869/1973. Nesse ponto, uma interpretação sistemática nos …

Página 514 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 6 de Novembro de 2018

, ao contrário do que preconizava o Art. 282, inciso VII, da revogada Lei 5.869/1973. Nesse ponto, uma interpretação... do Código de Processo Civil vigente não traz entre os requisitos da peça de …

Página 409 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Outubro de 2018

MUTUÍPE VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DABAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 8000335-95.2018.8.05.0175 Alimentos - Lei Especial Nº…
Pedro Moura Araujo, Estudante de Direito
há 11 meses

Arbitragem e comércio internacional

INTRODUÇÃO O instituto da arbitragem no Brasil foi consolidado pela Lei 9.307 /96, que definiu parâmetros específicos para a instituição das convenções de arbitragem entre os contratantes, bem como a…

Andamento do Processo n. 8000358-41.2018.8.05.0175 - Alimentos - Provisionais - 03/10/2018 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 8000358-41.2018.8.05.0175 Alimentos - Provisionais Jurisdição: Mutuípe…