por indicar a parte ré é a parte autora, nos termos do inciso II, do art. 282, do Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código... de Processo Civil), aplicável a este caso então, vez que autuado em …
Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.
Página 4682 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Janeiro de 2021
autora, nos termos do inciso II, do art. 282, do Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil...), aplicável a este caso então, vez que autuado em julho de 2014, já que a Lei …
Andamento do Processo n. 8000417-92.2019.8.05.0175 - Guarda - 11/12/2020 do TJBA
INTIMAÇÃO 8000417-92.2019.8.05.0175 Guarda Jurisdição: Laje Requerente: R. C. D. J. S. Advogado: Luciano Pereira Soares (OAB:0025749/BA) Advogado: Luize Passos Carvalho Soares (OAB:0053496/BA)…
Página 406 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Dezembro de 2020
tatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4.
Andamento do Processo n. 8000351-78.2020.8.05.0175 - Guarda - 29/10/2020 do TJBA
, atendendo aos requisitos previstos no art. 282 da Lei 5.869/1973, contudo, tendo em vista a vigência do NCPC a partir... preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50 c/c art. 98 a 102 do NCPC. 2. …
Andamento do Processo n. 8000350-93.2020.8.05.0175 - Guarda - 29/10/2020 do TJBA
inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 282 da Lei 5.869/1973, contudo, intime... judiciária gratuita, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº …
Página 651 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020
forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 282 da Lei 5.869/1973, contudo, tendo em vista a vigência do NCPC a partir... preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50 c/c art. 98 a 102 do …
Página 652 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020
inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 282 da Lei 5.869/1973, contudo, intime... judiciária gratuita, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº …
Andamento do Processo n. 8000084-65.2020.8.05.0221 - Divórcio Litigioso - 12/03/2020 do TJBA
INTIMAÇÃO 8000084-65.2020.8.05.0221 Divórcio Litigioso Jurisdição: Santa Inês Requerente: N. S. A. Advogado: Jailson Rocha Siqueira (OAB:0019497/BA) Requerido: D. D. M. B. Intimação: DESPACHO Atribuo…
Página 684 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Março de 2020
1. Defiro a assistência judiciária gratuita, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50 c/c art. 98 a 102 do NCPC. PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA. 2. A petição inicial encontra-se na…