Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como…

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FÓRUM DE MADUREIRA, REGIONAL DO RIO DE JANEIRO – RJ. , brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de identidade no , expedida pelo…

do NCPC . 2. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 282 da Lei 5.869...Andamento do Processo n. 8000452-52.2019.8.05.0175 - Alimentos - Lei …

-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 282 da Lei 5.869 /1973, contudo, tendo em vista..., por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060 /50 c/c art. 98 a 102 do …

por indicar a parte ré é a parte autora, nos termos do inciso II, do art. 282, do Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código... de Processo Civil), aplicável a este caso então, vez que autuado em …

autora, nos termos do inciso II, do art. 282, do Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil...), aplicável a este caso então, vez que autuado em julho de 2014, já que a Lei …

INTIMAÇÃO 8000417-92.2019.8.05.0175 Guarda Jurisdição: Laje Requerente: R. C. D. J. S. Advogado: Luciano Pereira Soares (OAB:0025749/BA) Advogado: Luize Passos Carvalho Soares (OAB:0053496/BA)…

tatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4.

, atendendo aos requisitos previstos no art. 282 da Lei 5.869/1973, contudo, tendo em vista a vigência do NCPC a partir... preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50 c/c art. 98 a 102 do NCPC. 2. …

inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 282 da Lei 5.869/1973, contudo, intime... judiciária gratuita, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº …