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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

Andamento do Processo n. 0144289-40.2013.8.20.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 07/11/2018 do TJRN

a conveniência do processo, atento ao caso concreto. Alías, o Art. 319 do Código de Processo Civil vigente não traz..., da revogada Lei 5.869/1973. Nesse ponto, uma interpretação sistemática nos faz compreender que a citação é algo... do Código de Processo Civil. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, 31 de outubro de 2018. Ricardo...

Pg. 541. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/11/2018

, ao contrário do que preconizava o Art. 282 , inciso VII , da revogada Lei 5.869 /1973. Nesse ponto, uma interpretação... do Código de Processo Civil vigente não traz entre os requisitos da peça de ingresso o pedido específico de citação do réu... observar o procedimento dos Arts. 252 e seguintes do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 0144289-40.2013.8.20.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 06/11/2018 do TJRN

a conveniência do processo, atento ao caso concreto. Alías, o Art. 319 do Código de Processo Civil vigente não traz..., da revogada Lei 5.869/1973. Nesse ponto, uma interpretação sistemática nos faz compreender que a citação é algo natural... do Código de Processo Civil. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, 31 de outubro de 2018....

Pg. 514. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/11/2018

, ao contrário do que preconizava o Art. 282, inciso VII, da revogada Lei 5.869/1973. Nesse ponto, uma interpretação... do Código de Processo Civil vigente não traz entre os requisitos da peça de ingresso o pedido específico de citação do réu... observar o procedimento dos Arts. 252 e seguintes do Código de Processo Ci...

Pg. 409. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/10/2018

MUTUÍPE VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DABAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 8000335-95.2018.8.05.0175 Alimentos - Lei Especial Nº

Arbitragem e comércio internacional

INTRODUÇÃO O instituto da arbitragem no Brasil foi consolidado pela Lei 9.307 /96, que definiu parâmetros específicos para a instituição das convenções de arbitragem entre os contratantes, bem como a

Andamento do Processo n. 8000358-41.2018.8.05.0175 - Alimentos - Provisionais - 03/10/2018 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 8000358-41.2018.8.05.0175 Alimentos - Provisionais Jurisdição: Mutuípe

Pg. 511. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/10/2018

Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUTUÍPE ESTADO DA BAHIA Fórum Nelson Evangelista Souza, Rua Desembargador Manoel Pereira s/n, Bairro Santo Antonio, CEP: 45480-000, fone: 75

Pg. 3078. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/09/2018

Eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo requerimento da parte nos termos do art. 34 da lei 9.099/95. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4975546 PE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DES. FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO r CAMARA DE DIREITO PÚBLICO ED na Ap N°: 0497554-6 EMBARGANTE: Município de Vitória de Santo Antão

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