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17 de outubro de 2018
Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

Pg. 409. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/10/2018

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Pg. 511. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/10/2018

inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 282 da Lei 5.869 /1973, motivo... judiciária gratuita, por estarem preenchidos os requisitos da Lei 1.060 /50 c/c art. 98 a 102 do NCPC . 2. A petição... Pereira s/n, Bairro Santo Antonio, CEP: 45480-000, fone: 75 3635-2273 PROCESSO...

Pg. 3078. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/09/2018

. DESPACHO/DECISÃO O endereço do autor deve ser indicado na petição inicial, conforme disposto no art. 282, II da Lei... comparecer independentemente de intimação, salvo requerimento da parte nos termos do art. 34 da lei 9.099/95. Sem prejuízo... 5.869/73. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4975546 PE

, 282, da Lei n. 5869/ 73), no intuito de que seja a matéria tida como prequestionada" É o essencial a relatar. Inclua...-se a aplicabilidade do art. 475-B do CPC/73 aos processos nos quais envolvida a Fazenda Pública e, bem assim, que a execução... fora promovida na forma do art. 730, sem violação aos arts. 282 ou 284...

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encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 282 da Lei 5.869 /1973. 3. Recebo a petição... gratuita, por estarem preenchidos os requisitos da Lei 1.060 /50 c/c art. 98 a 102 do NCPC . 2. A petição inicial..., notifique-se o Ministério Público, na forma do art. 698 , do NCPC . 11. Int...

Andamento do Processo n. 8000172-18.2018.8.05.0175 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/08/2018 do TJBA

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Pg. 435. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/08/2018

forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 282 da Lei 5.869 /1973. 4. Cite-se o Requerido para comparecer à... preenchidos os requisitos da Lei 1.060 /50 c/c art. 98 a 102 do NCPC . 3. A petição inicial encontra-se na sua devida..., Bairro Santo Antonio, CEP: 45480-000, fone: 75 3635-2273 PROCESSO 8000079...

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