Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.

Página 4681 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Janeiro de 2021

por indicar a parte ré é a parte autora, nos termos do inciso II, do art. 282, do Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código... de Processo Civil), aplicável a este caso então, vez que autuado em …

Página 4682 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Janeiro de 2021

autora, nos termos do inciso II, do art. 282, do Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil...), aplicável a este caso então, vez que autuado em julho de 2014, já que a Lei

Andamento do Processo n. 8000417-92.2019.8.05.0175 - Guarda - 11/12/2020 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000417-92.2019.8.05.0175 Guarda Jurisdição: Laje Requerente: R. C. D. J. S. Advogado: Luciano Pereira Soares (OAB:0025749/BA) Advogado: Luize Passos Carvalho Soares (OAB:0053496/BA)…

Página 406 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Dezembro de 2020

tatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4.

Andamento do Processo n. 8000351-78.2020.8.05.0175 - Guarda - 29/10/2020 do TJBA

, atendendo aos requisitos previstos no art. 282 da Lei 5.869/1973, contudo, tendo em vista a vigência do NCPC a partir... preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50 c/c art. 98 a 102 do NCPC. 2. …

Andamento do Processo n. 8000350-93.2020.8.05.0175 - Guarda - 29/10/2020 do TJBA

inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 282 da Lei 5.869/1973, contudo, intime... judiciária gratuita, por estarem preenchidos os requisitos da Lei

Página 651 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 282 da Lei 5.869/1973, contudo, tendo em vista a vigência do NCPC a partir... preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50 c/c art. 98 a 102 do …

Página 652 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 282 da Lei 5.869/1973, contudo, intime... judiciária gratuita, por estarem preenchidos os requisitos da Lei

Andamento do Processo n. 8000084-65.2020.8.05.0221 - Divórcio Litigioso - 12/03/2020 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000084-65.2020.8.05.0221 Divórcio Litigioso Jurisdição: Santa Inês Requerente: N. S. A. Advogado: Jailson Rocha Siqueira (OAB:0019497/BA) Requerido: D. D. M. B. Intimação: DESPACHO Atribuo…

Página 684 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Março de 2020

1. Defiro a assistência judiciária gratuita, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50 c/c art. 98 a 102 do NCPC. PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA. 2. A petição inicial encontra-se na…