Art. 282 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.
aos requisitos previstos no art. 282 da Lei 5.869 /1973, contudo, tendo em vista a vigência do NCPC a partir de 18.03.2016, intime... da Lei nº 1.060 /50 c/c art. 98 a 102 do NCPC . 2. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo... 8000335-95.2018.8.05.0175 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 Jurisd...
compilado.htm >. Acesso em: 19 nov. 2017. BRASIL. Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível... as indicações da lei processual civil, conforme art. 319 do CPC vigente (a Lei de Arbitragem ainda faz referência ao art. 282 da Lei... que seja reconhecida e executada, seguindo a mesma regr...
aos requisitos previstos no art. 282 da Lei 5.869/1973, motivo pelo qual recebo a petição inicial para os seus devidos fins. 4. Cite... da Lei nº 1.060/50 c/c art. 98 a 102 do NCPC. 2. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo...-2273 PROCESSO Nº 8000250-12.2018.8.05.0175 DESPACHO Atribuo ao present...
inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 282 da Lei 5.869 /1973, motivo... judiciária gratuita, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060 /50 c/c art. 98 a 102 do NCPC . 2. A petição... Pereira s/n, Bairro Santo Antonio, CEP: 45480-000, fone: 75 3635-2273 PROCESSO...
. DESPACHO/DECISÃO O endereço do autor deve ser indicado na petição inicial, conforme disposto no art. 282, II da Lei... comparecer independentemente de intimação, salvo requerimento da parte nos termos do art. 34 da lei 9.099/95. Sem prejuízo... 5.869/73. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 ...
, 282, da Lei n. 5869/ 73), no intuito de que seja a matéria tida como prequestionada" É o essencial a relatar. Inclua...-se a aplicabilidade do art. 475-B do CPC/73 aos processos nos quais envolvida a Fazenda Pública e, bem assim, que a execução... fora promovida na forma do art. 730, sem violação aos arts. 282 ou 284...
encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 282 da Lei 5.869 /1973. 3. Recebo a petição... gratuita, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060 /50 c/c art. 98 a 102 do NCPC . 2. A petição inicial..., notifique-se o Ministério Público, na forma do art. 698 , do NCPC . 11. Int...
-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 282 da Lei 5.869/1973. 4. Cite-se o Requerido para... gratuita, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50 c/c art. 98 a 102 do NCPC. 3. A petição inicial encontra... Manoel Pereira s/n, Bairro Santo Antonio, CEP: 45480-000, fone: 75 3635...
forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 282 da Lei 5.869 /1973. 4. Cite-se o Requerido para comparecer à... preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060 /50 c/c art. 98 a 102 do NCPC . 3. A petição inicial encontra-se na sua devida..., Bairro Santo Antonio, CEP: 45480-000, fone: 75 3635-2273 PROCESSO Nº 8000079...
. 2. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 282 da Lei 5.869 /1973... a assistência judiciária gratuita, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060 /50 c/c art. 98 a 102 do NCPC...Andamento do Processo n. 8000158-34.2018.8.05.0175 - Guarda - 23/07/2018 ...