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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

Análise e contextualização do art. 677 do CPC/15, incluído pela Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015

Análise e contextualização do art. 677 do CPC/15, incluído pela Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 Analysis and contextualization of art. 677 of the CPC / 15, included by Law n. 13.105, of march

Andamento do Processo n. 0000225-91.2017.4.03.6341 - 28/04/2017 do TRF-3

0000225-91.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341002099 AUTOR: AGNES FERREIRA DUARTE PROENCA (SP127068 - VALTER RODRIGUES DE LIMA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Andamento do Processo n. 0000418-09.2017.4.03.6341 - 28/04/2017 do TRF-3

0000418-09.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341002080 AUTOR: JO O MARIA ALVES (SP277245 - JOSÉ REINALDO SILVA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP116967 -

Andamento do Processo n. 0000660-65.2017.4.03.6341 - 28/04/2017 do TRF-3

0000660-65.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341002079 AUTOR: TEREZA SERIBELO DA CONCEICAO (SP081382 - JAIR DE JESUS MELO CARVALHO) RÉU: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0000257-96.2017.4.03.6341 - 28/04/2017 do TRF-3

0000257-96.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341002097 AUTOR: ELCIO DE CAMARGO RAMOS (SP313170 - BRUNO HEREGON NELSON DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Andamento do Processo n. 0000157-44.2017.4.03.6341 - 28/04/2017 do TRF-3

0000157-44.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341002089 AUTOR: ANTONIO ELIAS DOS SANTOS (SP191283 - HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO) RÉU: CAIXA ECONOMICA

Andamento do Processo n. 0000320-24.2017.4.03.6341 - 28/04/2017 do TRF-3

0000320-24.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341002085 AUTOR: PEDRO PEREIRA DE LIMA (SP219912 - UILSON DONIZETI BERTOLAI) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Andamento do Processo n. 0000180-87.2017.4.03.6341 - 28/04/2017 do TRF-3

0000180-87.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341002087 AUTOR: JEOVANA CRISTINA MARTINS (SP151532 - ANTONIO MIRANDA NETO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/04/2017

A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO O PAGAMENTO DE DESPESAS

Pg. 2036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram em audiência inaugural e protocolaram tempestivamente contestações e documentos, os quais foram recebidos pelo Juízo (art. 844 da CLT). Colhidos

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