Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

Inteiro Teor. : 10249606220158260071 SP 1024960-62.2015.8.26.0071

do artigo 5º, incisos XIV e XXXV da Constituição Federal, e artigos 267, 282, 283, 284 e 295, todos da Lei 5.869/73... ao artigo 1.036 do NCPC, fixou a seguinte tese: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543... em vista o julgamento do mencionado REsp 1.349.453-MS, processado no...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9064419320098240007 Biguaçu 0906441-93.2009.8.24.0007

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0906441-93.2009.8.24.0007 de Biguaçu Apelante : Município de Biguaçu Proc. Município : Daniel Cesar da Luz (OAB: 35994/SC) Apelado :

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9063847520098240007 Biguaçu 0906384-75.2009.8.24.0007

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0906384-75.2009.8.24.0007 de Biguaçu Apelante : Município de Biguaçu Proc. Município : Daniel Cesar da Luz (OAB: 35994/SC) Apelado :

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9065986620098240007 Biguaçu 0906598-66.2009.8.24.0007

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0906598-66.2009.8.24.0007 de Biguaçu Apelante : Município de Biguaçu Procurador Mun : Daniel Cesar da Luz (OAB: 35994/SC) Apelado :

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9064566220098240007 Biguaçu 0906456-62.2009.8.24.0007

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0906456-62.2009.8.24.0007 de Biguaçu Apelante : Município de Biguaçu Proc. Município : Daniel Cesar da Luz (OAB: 35994/SC) Apelado :

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9065042120098240007 Biguaçu 0906504-21.2009.8.24.0007

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0906504-21.2009.8.24.0007 de Biguaçu Apelante : Município de Biguaçu Proc. Município : Daniel Cesar da Luz (OAB: 35994/SC) Apelado :

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9064643920098240007 Biguaçu 0906464-39.2009.8.24.0007

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0906464-39.2009.8.24.0007 de Biguaçu Apelante : Prefeitura Municipal de Biguaçu Advogado : Daniel Cesar da Luz (OAB: 35994/SC) Apelado

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9064306420098240007 Biguaçu 0906430-64.2009.8.24.0007

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0906430-64.2009.8.24.0007 de Biguaçu Apelante : Município de Biguaçu Proc. Município : Daniel Cesar da Luz (OAB: 35994/SC) Apelada :

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9066211220098240007 Biguaçu 0906621-12.2009.8.24.0007

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0906621-12.2009.8.24.0007 de Biguaçu Apelante : Município de Biguaçu Proc. Município : Daniel Cesar da Luz (OAB: 35994/SC) Apelado :

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9064055120098240007 Biguaçu 0906405-51.2009.8.24.0007

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0906405-51.2009.8.24.0007 de Biguaçu Apelante : Município de Biguaçu Proc. Município : Daniel Cesar da Luz (OAB: 35994/SC) Apelado :

×