Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.

Página 1039 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Abril de 2019

DECISÃO: “(...) Ademais, o fato de ter sido deferida a expedição de RPV/Precatório do valor incontroverso em sede de sentença nos autos de embargos à execução, referida decisão tem natureza de…

Página 1043 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Abril de 2019

DESPACHO/DECISÃO: “(...) Trata-se Embargos à Execução opostos pelo Município de Serra Talhada/PE, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Dessa forma, considerando que a petição…

Página 6666 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2019

2. No que toca à alegada violação do art. 282 e 295 do CPC/1973, em razão da inépcia da inicial apresentada pela ora recorrida, melhor razão não assiste à insurgente. No ponto, restou assentado pelo…

Página 6663 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2019

REsp 1345331/RS, julgado sob o regime de recurso repetitivo, a responsabilidade pelas parcelas condominiais e obrigações tributárias até a imissão de posse é da construtora. 7. Assim, a…

Página 859 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 25 de Abril de 2019

prejudicial de mérito de ausência de documentação essencial à propositura da ação e inépcia da inicial, as quais não merecem acolhida. A petição inicial será considerada inepta quando lhe faltar…

TJSP • Procedimento Comum Cível • Prestação de Serviços • 0046037-68.2012.8.26.0001 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo n°: 0046037-68.2012.8.26.0001 - Procedimento Ordinário C O N C L U S A O Em 29 de novembro de 2012, faço estes autos conclusos à MMa. Juíza de Direito, Dra. MARIA SALETE CORRÊA…

Página 1196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 25 de Abril de 2019

(...) 2.2.2. - DURAÇÃO DO TRABALHO: HORAS EXTRAS -INTERVALO INTRAJORNADA - DOBRAS DOS DOMINGOS E FERIADOS (...) Indevidas as dobras dos domingos, pois laborando no sistema de 12x36 o trabalhador…

Página 1206 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 25 de Abril de 2019

2.2.2. - DURAÇÃO DO TRABALHO: HORAS EXTRAS -INTERVALO INTRAJORNADA - DOBRAS DOS DOMINGOS E FERIADOS (...) Indevidas as dobras dos domingos, pois laborando no sistema de 12x36 o trabalhador desfruta…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Rio Verde Ganha Tempo Spe

AO JUÍZO FEDERAL DO TRABALHO DA 9a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO. , já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , que neste Juízo promove em face de RIO VERDE…

Página 549 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Abril de 2019

CRIANÇA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ALÉM DISSO, DEVERÁ SER ADEQUADO O POLO ATIVO, EM VIRTUDE DA IDADE DO AUTOR, COM A JUNTADA DA PROCURAÇÃO RESPECTIVA, UMA VEZ QUE AOS 17 ANOS NÃO MAIS É REPRESENTADO…