Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.

6.18 Princípio da instrumentalidade das formas (ou do processo) e o sistema da legalidade formal - Capítulo 6 - Os princípios não constitucionais do processo civil

6.18 Princípio da instrumentalidade das formas (ou do processo) e o sistema da legalidade formal Processo judicial é o mecanismo pelo qual o Estado – por intermédio do órgão Judiciário – aplica a…

6.11 Princípio dispositivo e princípio inquisitivo - Capítulo 6 - Os princípios não constitucionais do processo civil - Fundamentos Principiológicos Do Processo Civil - Ed. 2018

6.11 Princípio dispositivo e princípio inquisitive O princípio dispositivo é aquele segundo o qual o juiz deve decidir levando em consideração exclusivamente as alegações das partes e as provas por…

6.4 Princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte - Capítulo 6 - Os princípios não constitucionais do processo civil - Fundamentos Principiológicos Do Processo Civil - Ed. 2018

6.4 Princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte Pelo princípio da ação , instaura-se o processo exclusivamente por iniciativa da parte, exceto nos casos das exceções previstas em lei, mas, a…

Art. 485 - Seção I. Disposições Gerais - Alterações do Novo Cpc – O que Mudou? - Edição 2018

Capítulo XIII DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA Seção I Disposições gerais Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1…