Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1965336 SE 2021/0329103-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1965336 - SE (2021/0329103-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1552334 RJ 2019/0215297-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1552334 - RJ (2019/0215297-9) DECISAO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇAO. EMBARGOS DE TERCEIROS. VIOLAÇAO DOS ARTS. 3º, 11 E 489, § 1º, IV, DO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2767-30.2012.5.11.0011

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA - DOENÇA OCUPACIONAL - TENDINITE NOS OMBROS - NEXO CONCAUSAL - CULPA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0011309-35.2012.8.13.0236 Elói Mendes

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FORMULAÇÃO E INSTRUÇÃO DEFICIENTES - DETERMINAÇÕES REITERADAS DE COMPLEMENTAÇÃO - FALTA DE CUMPRIMENTO REGULAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0087397-35.2010.8.13.0188 Nova Lima

EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - APELAÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INEXISTÊNCIA - ATRASO E DESCONFORMIDADE EM OBRA - DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A peça inaugural atende aos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1948664 SP 2021/0233237-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1948664 - SP (2021/0233237-5) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1869373 MS 2019/0216665-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1869373 - MS (2019/0216665-2) DECISAO Trata-se de recurso especial, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0007841-04.2008.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0007841-04.2008.8.24.0008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA EMISSORA/ADMINISTRADORA DO CARTÃO (REDE DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1984759 RJ 2021/0293955-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1984759 - RJ (2021/0293955-9) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão do Tribunal de Justiça daquela unidade da Federação, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0006364-03.2019.8.16.0098 Jacarezinho 0006364-03.2019.8.16.0098 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INÉRCIA DO ORA APELANTE NA FASE DE …