Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.

Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991.

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Dispõe sobre a arbitrágem.

Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997.

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

Lei no 6.071, de 3 de julho de 1974.

Adapta ao Código de Processo Civil as leis que menciona, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 225 de 23 de dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.