Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.

Ação de Exigir Prestação de Contas

AO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ____ Inventário nº NOME COMPLETO, Estado Civil, Profissão, inscrito no CPF sob nº ____, Endereço Eletrônico, residente e domiciliado na ( Endereço Completo…
Eliane Brandão, Advogado
há 5 anos

Alvará de levantamento c/c ação declaratória de herdeiro

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DO ... FULANO DE TAL , brasileiro, viúvo, aposentado, devidamente inscrito no CPF: ... e RG ... SSP-DF, com endereço residencial na ....,…

Recurso de embargos Infringentes de alçada em Execução Fiscal

Exmº Sr. Dr. Juiz Federal da... Vara Federal (competente para a execução fiscal) da Seção Judiciária do Estado... (10 linhas) (Nome), executado embargante, ora embargante recorrente, já devidamente…

[MODELO] Pedido de reconsideração (cível)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DOS REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE ANÁPOLIS/GO. Autos nº XXXXX Autor: Adriano Gouveia Lima. Professor da…
Camila Candido, Estudante de Direito
há 5 anos

Ação reclamatória trabalhista c/c indenização por danos morais

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 00ª VARA DO TRABALHO EM xxxx/CE AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS xxxxxx, brasileira, solteira, operadora de caixa,…

[Modelo] Pedido de conversão de divórcio consensual para litigioso - nos mesmos autos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE... Autos nº: ... (...) , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu…

[Modelo] Petição inicial restituição ISSQN

P AGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ART 165 CTN I EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA [Nº] VARA DA FAZENDA PÚBLICA E CONCORDATAS DE [CIDADE/UF] [NOME EMPRESA], pessoa jurídica de direito…

Anulatória de Débito Fiscal em face da Fazenda Pública - Cobrança indevida do Icms

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXX. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , pessoa jurídica de direito privado, instalada na Rua…

Obrigação de dar coisa certa

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXX. XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, funcionário público, solteiro, CPF/MF nº…

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICÍARIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM BOA VISTA/RR XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, solteira, servidora pública federal, RG º XXXXXXXXXXXXXX, expedida pela…