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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2017

PORTARIA Nº 489, DE 11 DE JULHO DE 2017 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e

Inteiro Teor. EXCECAO DE SUSPEICAO: ES 102013620175000000

                      Requerente: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP                       Procurador:Dr. Elival da Silva Ramos                       Procurador:Dr. Rafael

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/06/2017

exercida, tampouco se analisando fatos e provas, para fins de se verificar se de fato o reclamante, ora terceiro interessado, deveria ser demitido por justa causa. No mais, erros de julgamento são

Pg. 1134. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/06/2017

Juiz Federal POMPEU DE SOUSA BRASIL Relator convocado Numeração Única: 396959620144013300 APELAÇÃO CÍVEL 0039695-96.2014.4.01.3300/BA Processo na Origem: 396959620144013300 RELATOR(A) : JUIZ FEDERAL

Andamento do Processo n. 0005609-63.2016.5.15.0000 - ReeNec / RO - 08/06/2017 do TST

Processo Nº ReeNec-RO-0005609-63.2016.5.15.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Remetente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Recorrente(s)

Pg. 122. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/06/2017

2244/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 condenação à recomposição salarial, do aumento do valealimentação e pela manutenção do provimento

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ReeNec-RO 56096320165150000

A C Ó R D Ã O (SDC) GMMCP/rss/  I - RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE E DE NATUREZA ECONÔMICA - MUNICÍPIO DE PONTAL - FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES DE TRABALHO COM CONTEÚDO

Andamento do Processo n. 557.648 - Recurso Extraordinário - 30/05/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 557.648 (762) ORIGEM : AC - 200271040003360 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL

Pg. 163. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO(S) (RS018097/) RECDO.(A/S) : OS MESMOS Decisão: Vistos. Trata-se, na origem, de acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,

Andamento do Processo n. 0006371-79.2016.5.15.0000 - DCG - 25/05/2017 do TRT-15

Processo Nº DCG-0006371-79.2016.5.15.0000 Relator MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES SUSCITANTE HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP ADVOGADO LUCIANO ALVES ROSSATO (OAB: 228257/SP)

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