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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 5. Associação Paulista de Municípios APM de 02/01/2018

, nos termos do § 5º do art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 85. Nenhum servidor público municipal... perderá o cargo nos termos do § 1º do art. 41 e dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 169 da Constituição da República Federativa... do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Par...

Andamento do Processo n. 1000401-45.2016.5.02.0614 - RO - 19/12/2017 do TRT-2

, e 39 , inciso XV, da Constituição Federal , nem o artigo 115, inciso XVI, da Constituição Estadual, o que também afasta... art. 115 , XVI, desta Constituição ". Da redação do mencionado artigo, observa-se que não há qualquer distinção...-se, por oportuno, que a regra geral das jornadas de trabalho está contida na Co...

Pg. 21417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2017

do que não há, dentre os direitos dos servidores públicos previstos no art. 39, §5º, da CF, previsão atinente à negociação... do artigo 461 da CLT estabelece requisitos para conferir validade a plano de carreiras com a finalidade de se afastar... a equiparação salarial prevista no do mesmo artigo, que caput não é o ca...

Inteiro Teor. : 10004014520165020614 SP

favorecem o autor o que preveem os artigos 7o, inciso VI, 37, caput e inciso XIV, e 39, inciso XV, da Constituição Federal... geral das jornadas de trabalho está contida na Constituição Federal, art. 7º, XIII, onde o legislador consignou... os direitos dos servidores públicos previstos no art. 39, §5º, da CF, previsão...

Andamento do Processo n. 0008831-32.2014.8.17.1090 do dia 04/12/2017 do DJPE

das férias remuneradas acrescidas do 1/3 constitucional e do décimo terceiro salário proporcional, por força do art. 39 , § 5..., ainda, os honorários advocatícios recursais, em favor dos patronos da parte apelada em 5% (cinco por cento), a teor do art... advocatícios, em favor dos patronos da parte apelada em 5% (cin...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/12/2017

terceiro salário proporcional, por força do art. 39, § 5º da Constituição da República. 2. O apelante juntou fichas financeiras... laboraram além das horas previstas na legislação municipal (art. 373, I do CPC). 5. Apelação Cível a que se nega provimento... apelada em 5% (cinco por cento), a teor do art. 85, § 11º, do...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1079966 DF - DISTRITO FEDERAL 0044613-48.2014.8.07.0001

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. HORAS EXTRAS. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. 1. As verbas recebidas a tít...

Andamento do Processo n. 1.079.966 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/10/2017 do STF

. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 1º, III e IV; 7º, XVI; 39, §§ 2º, 3º... e 5º; e 37, § 11, todos da Constituição. O recurso extraordinário não deve ser admitido. O Tribunal de origem assentou... art. 932, IV e VII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º...

Pg. 229. Supremo Tribunal Federal STF de 18/10/2017

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.079.785 (1129) ORIGEM : AREsp - 40095843520138260562 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) :

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1064460 SC - SANTA CATARINA 5008291-80.2014.4.04.7204

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, que negou provimento a recurso cível, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. Destaco os seguintes trecho do voto condutor do julgamento (eDOC 50): “Trata-se de recurso da União contra sentenç...

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