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25 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Agravo: AGV 1337391002 PR 1337391-0/02 (Acórdão)

39 , parágrafo 5º , ambos da Constituição Federal . (...) Desse modo, não há qualquer afronta à Constituição... do Poder Executivo a ensejar a indenização está prevista no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , dispositivo não... do artigo 37 da Constituição Federal . 1.5. Assim, requereu ao final o provimento d...

Apelação: APL 16302502 PR 1630250-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e lhe dar provimento, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16316126 PR 1631612-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso de apelação e na parte conhecida lhe negar provimento, mantendo a sentença em grau de reexame necessário, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍV...

Apelação: APL 16304259 PR 1630425-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e no mérito lhe nego provimento, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. INDE...

Apelação: APL 16298310 PR 1629831-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso de apelação e no mérito lhe dar provimento, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILIT...

Apelação: APL 16300557 PR 1630055-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRA...

Apelação: APL 16301918 PR 1630191-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso de apelação e na parte conhecida lhe dar parcial provimento, modificando a sentença em grau de reexame necessário apenas quanto ao índice aplicáve...

Apelação: APL 16162637 PR 1616263-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os apelos e lhes negar provimento, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE S...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16303209 PR 1630320-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso de apelação e na parte conhecida lhe dar parcial provimento, modificando a sentença em grau de reexame necessário apenas quanto ao índice aplicáve...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16221040 PR 1622104-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e lhe negar provimento e reformar parcialmente a sentença em reexame necessário, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRI...

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