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16 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/11/2018

direito às férias remuneradas e ao terço constitucional de férias. 3. A Constituição Federal, ao se referir, no art. 39, §5º... de prescrição afastada. 2. Conforme o art. 39, §5º, c/c art. 7º, XVII, da CF/1988, o servidor público estatutário tem... art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe, in verbis: \"o Es...

Pg. 377. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

SP) - Thiago Henrique Ramos Desen (OAB: 390828/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) Nº 1002098-40.2016.8.26.0596 - Processo Digital - Recurso Inominado - Serrana - Recorrente: Nivaldo

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70010015154 RS

ATOB Nº 70010015154 (Nº CNJ: 0000562-63.2004.8.21.7000) 2004/Cível AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RETORNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CASSAÇAO DE ACÓRDAO. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO.

Pg. 3. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/10/2018

Presidência Ato ATO Nº 348, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16,

Andamento do Processo n. 0008605-10.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 19/09/2018 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0008605-10.2018.4.02.0000 Número antigo:

Pg. 658. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2018

responsáveis pela quitação dos honorários do outro advogado, o que, seguramente, não se pode sequer cogitar. Desta feita, se por um lado o pagamento dos honorários advocatícios aos advogados públicos

Pg. 17659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/09/2018

Em efetivo, a despesa com o pessoal na Administração deve ser prevista em lei orçamentária na forma do art. 169 da CF, não sendo possível conceder aumento, reajuste ou vantagem que não esteja

Pg. 17666. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/09/2018

art. 39 c/c com o art. 7º, XXVI, da CF, que não se reconhece, regra geral, à Administração Pública, a possibilidade de firmar convenção ou acordo coletivo de trabalho sobre verbas de cunho

Inteiro Teor. 10008990520165020433 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1000899-05.2016.5.02.0433 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: RICARDO

Andamento do Processo n. 1000948-87.2017.5.02.0602 - RO - 06/09/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000948-87.2017.5.02.0602 Relator SANDRA CURI DE ALMEIDA RECORRENTE ADRIANA VALENTIN BEZKOROWAYNY ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB: 163741/SP) RECORRENTE FUNDACAO

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