Art. 39, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 5004 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

, verifica-se que o texto original do artigo 37, XI, da Constituição Federal previa a lisibilidade de limitação remuneratória..., como preconizado o no § 5 do artigo 39 da Carta Magna. Conforme …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10186127920188260602 SP 1018612-79.2018.8.26.0602

na Constituição, ou seja, os chamados subtetos (art. 39, §5º, da CF/88). Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal... a aludida regra do inciso XI, do art. 37, da CF/88. Segundo a redação …

Página 2281 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Outubro de 2019

, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, e XVII, 39, §§ 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, e 8.º, 40, 41, e 207 da Constituição Federal... do autor, não ofende o art. 8.º, II, da Constituição Federal, o …

Página 2292 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Outubro de 2019

126 do TST. Por sua vez, o art. 8.º, II, da Constituição Federal estabeleceu o critério da unicidade sindical e impôs... e da constituição de novo sindicato de âmbito estadual para representá-la, …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00217802120038250001

DE REMUNERAÇÃO PREVISTO NO ART. 37 , XI E ART. 39 , PAR.1 ., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - CONSIDERA-SE A VERBA DENOMINADA... onde se verificará o teto remuneratório previsto no art. 37 , XI , da Cons…

Página 3493 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

distintas, à luz do inciso X, art. 37, do § 5º do art. 39, da alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 61, do inciso I do art.... 63, do art. 165 e do art. 169, todos da Constituição Federal, …

Página 65 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2019

e do inciso X do art. 37, do § 5º do art. 39, da alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 61, do inciso I do art. 63..., do art. 165 e do art. 169, todos da Constituição Federal, a possibilidade, ou …

Página 2036 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Julho de 2019

de afronta ao artigo 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, o apelo extraordinário não tem chances de êxito....” No apelo extremo, com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, a …

Página 475 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Julho de 2019

com a norma prescrita no artigo 39, §5º, da CF/1988, que possibilita aos Estados editar normas estabelecendo uma relação... violação à LRF, defendendo, ainda, a impossibilidade de rejeição sumária …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000181240508001 MG

, inc. IV, da Constituição da República, devem harmonizar-se com a norma do art. 39, § 5º, que submete a remuneração.... As vantagens pessoais estão incluídas no teto remuneratório, previsto no art. …