Art. 39, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00217802120038250001

DE REMUNERAÇÃO PREVISTO NO ART. 37 , XI E ART. 39 , PAR.1 ., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - CONSIDERA-SE A VERBA DENOMINADA... onde se verificará o teto remuneratório previsto no art. 37 , XI , da Cons…

Página 3493 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

distintas, à luz do inciso X, art. 37, do § 5º do art. 39, da alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 61, do inciso I do art.... 63, do art. 165 e do art. 169, todos da Constituição Federal, …

Página 65 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2019

e do inciso X do art. 37, do § 5º do art. 39, da alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 61, do inciso I do art. 63..., do art. 165 e do art. 169, todos da Constituição Federal, a possibilidade, ou …

Página 2036 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Julho de 2019

de afronta ao artigo 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, o apelo extraordinário não tem chances de êxito....” No apelo extremo, com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, a …

Página 475 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Julho de 2019

com a norma prescrita no artigo 39, §5º, da CF/1988, que possibilita aos Estados editar normas estabelecendo uma relação... violação à LRF, defendendo, ainda, a impossibilidade de rejeição sumária …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000181240508001 MG

, inc. IV, da Constituição da República, devem harmonizar-se com a norma do art. 39, § 5º, que submete a remuneração.... As vantagens pessoais estão incluídas no teto remuneratório, previsto no art. …

Página 339 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2019

em que se discute, à luz do caput e do inciso X do art. 37 , do § 5º do art. 39 , da alínea a do inciso II do § 1º do art. 61... , do inciso I do art. 63 , do art. 165 e do art. 169 , todos da Const…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1215712 SP - SÃO PAULO

do atual artigo 39, § 5.º, da Constituição Federal, continua prevendo a possibilidade dos Estados, Municípios... os incs. X e XI do art. 37, o § 4º do art. 39 e o inc. XV do art. 48 da Constituição

Andamento do Processo n. 1.215.712 - Recurso Extraordinário - 28/06/2019 do STF

Constitucional” (fl. 13, vol. 3). Assevera que “a redação do atual artigo 39, § 5.º, da Constituição Federal, continua prevendo... os termos do inciso XI, do artigo 37 da Constituição Federal, que …

Página 189 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2019

” (fl. 13, vol. 3). Assevera que “a redação do atual artigo 39, § 5.º, da Constituição Federal, continua prevendo... os termos do inciso XI, do artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que …