Parágrafo 5 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 492 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

. 102, III, “a”, da Constituição Federal, violação aos artigos 2º; 5º, XXXV, LIV e LXXI; 37, caput, X, §6º; 39, §§ 5º... extraordinário). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10041-34.2018.5.15.0137

I do artigo 22 da Constituição Federal . Neste sentido, não compete ao Município disciplinar acerca das jornadas a serem... do inciso I do artigo 22 da Constituição Federal . Neste sentido, não …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10041-34.2018.5.15.0137

os artigos 5º , II , 37 , caput, XIII e XIV , 39 , § 5º , 169 , § 1º , I e II , da CF . Aresto inservível. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... incialmente contratada sob pena de …

Página 381 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2020

ABAIXO DO TETO CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, XI, CF/88. REDAÇÃO ATUAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO... a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0717369-44.2014.8.02.0001 AL 0717369-44.2014.8.02.0001

ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XI do art. 37 e o § 5º do art. 39 da Constituição da República. Argumenta... encontra-se em perfeita consonância com a atual redação do art. 37 , XI da Co…

Andamento do Processo n. 1.285.486 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/09/2020 do STF

o Tribunal de origem contrariado o inc. XI do art. 37 e o § 5º do art. 39 da Constituição da República. Argumenta...-se em perfeita consonância com a atual redação do art. 37, XI da Constituição Fed…

Página 311 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2020

extraordinário, o agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XI do art. 37 e o § 5º do art. 39 da Constituição..., A QUAL DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FED…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : ED 0002808-56.2019.8.03.0000 AP

1.468/2010, art. 39, parágrafos 3º, 4º e 5º, no item 3, da conclusão, todavia, ateve-se apenas em “requerer a denegação..., art. 5º, LXIX.), considerando a inconstitucionalidade da norma em apreço …

Página 7451 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Setembro de 2020

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 1º, III e IV; 7º, XVI; 39, §§ 2º, 3º e 5º; e 37, § 11... da base de incidência do teto remuneratório é considerada violação …

Página 2218 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Julho de 2020

.” No apelo extremo, com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, a parte recorrente alega ter o acórdão... recorrido violado os artigos 2º; 5º, XXXV e XXXVI; 37, caput, e incisos X e …