Art. 39, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1215712 SP - SÃO PAULO

do atual artigo 39, § 5.º, da Constituição Federal, continua prevendo a possibilidade dos Estados, Municípios... os incs. X e XI do art. 37, o § 4º do art. 39 e o inc. XV do art. 48 da Constituição

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1163229 RS - RIO GRANDE DO SUL

recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o inc. I do art. 37, os §§ 3º e 5º do art. 39, o § 1º.... LIMITAÇÃO DE IDADE FIXADA EM EDITAL. POLICIAL CIVIL. ART. 7º , XXX , …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1204834 RJ - RIO DE JANEIRO

, caput e XXXVI, 37, caput, X e XIII, 39, § 5º, 61, § 1º, II, a, 64, 67, 165 e 169, I, da Constituição Federal, bem como à... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 5º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 991263 AL 2016/0256567-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 991.263 - AL (2016/0256567-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO : IVALDO BUARQUE BARBOSA AGRAVADO : …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 615086 AM - AMAZONAS

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSUAL CIVIL – APELAÇAO – REMESSA …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0008831-32.2014.8.17.1090 PE

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS INTEGRAIS SIMPLES DO PERÍODO AQUISITIVO DE 2011/2012, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0044613-48.2014.8.07.0001 DF - DISTRITO FEDERAL 0044613-48.2014.8.07.0001

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5008291-80.2014.4.04.7204 SC - SANTA CATARINA 5008291-80.2014.4.04.7204

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, que negou provimento a recurso cível, confirmando a sentença por seus próprios …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0235394-37.2014.8.21.0001 RS - RIO GRANDE DO SUL 0235394-37.2014.8.21.0001

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIIO GRANDE DO SUL. LIMITE DE IDADE E ALTURA MÍNIMA. PREVISAO EM LEI ESTADUAL. DECISAO DE …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0000568-23.2006.8.17.1500 PE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO, INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. SENTENÇA A QUO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO …