Art. 39, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Lei nº 16412 de 24 de julho de 1998

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, ADAPTANDO-A À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 63 de 11 de outubro de 2005

REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO NATAL, REVOGANDO A LEI COMPLEMENTAR 42 DE 17 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 16412 de 24 de julho de 1998

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, ADAPTANDO-A À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 63 de 11 de outubro de 2005

REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO NATAL, REVOGANDO A LEI COMPLEMENTAR 42 DE 17 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Emenda Constitucional nº 01, de 05 de julho de 1990.

Altera a redação do inciso VIII, Art. 161 da Constituição do Estado da Bahia .

Lei nº 8064 de 23 de janeiro de 2001

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 5383 de 28 de agosto de 2001

ALTERA A ESTRUTURA DE CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1782 de 03 de setembro de 2007

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.