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23 de junho de 2017
Parágrafo 8 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 8 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. : 14338520165200005

ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. PAGAMENTO DE VERBA RESCISÓRIA FORA DO PRAZO LEGAL... de admissibilidade Conclusão da admissibilidade MÉRITO: Recurso da parte Item de recurso MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT... da insurreição Patronal, envolvendo a sua condenação na multa prevista no arti...

Inteiro Teor. : 14163720165200009

do art. 477, §8º, da CLT, defiro o pleito, uma vez que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (ID b157b70 - Pág. 3... de que é indevido o pagamento da multa disposta no artigo 477, § 8º da CLT, na hipótese de quitação incompleta... a exclusão da sua condenação no pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, d...

Inteiro Teor. : 17193020165200016

laboral; 13º salários de todo pacto laboral; multas dos artigos 477, § 8º e 467 da CLT; FGTS de todo pacto, com 40... REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0001719-30.2016.5.20.0016 (RO)  RECORRENTE: FRANKLIN... de nome Ramon Gabriel e Maria Neves e que, no mês de maio de 2015, o Reclamado passo...

Inteiro Teor. : 19754320155200004

das verbas resilitórias, mostra-se devido o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, também da Norma Consolidada... , § 8º , da CLT , bem como do artigo 467 , da mesma Norma Consolidada, haja vista que não houve controvérsia válida..., considerando às diferenças; -multa prevista no Art. 477 , § 8º , da CLT , n...

Inteiro Teor. : 5239220155200005

DA CLT A recorrente aduz que, neste particular, a sentença violou o art. 302 do CPC c/c artigo 477, §8º, da CLT... do Trabalho que ousou desafiar a legalidade dos arts. 60, parágrafos primeiro e segundo, e 94, inciso II, da Lei 9.472... comprovada a quitação tempestiva da parcelas rescisórias, insta-se manter a conden...

Inteiro Teor. : 9266120155200005

fixado pelo artigo 477 , parágrafo 6º , da CLT , não extingue inteiramente a obrigação do empregador de quitar as verbas... de rescisão contratual trabalhista é um ato complexo. Destarte, julgo procedente a multa do art. 477 da CLT . ". Sem razão.... A multa do artigo 477 , § 8º , da CLT , tem por fim precípuo afastar...

Inteiro Teor. : 4876620145200011

A MENOR - MULTA DO ART. 477 DA CLT - NÃO CABIMENTO . A incidência da multa prevista no art. 477 , § 8º da CLT pressupõe...). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação... salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introd...

Inteiro Teor. : 11504620135200012

-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906 , de 04.07.1994 e do art. 37 , parágrafo único... previstas nos artigos 467 e 477 , parágrafo 8º , da CLT , sendo estas já deferidas aos Reclamantes pelo Juízo de piso... subsidiária no processo do trabalho, por força do artigo 769 do Diploma Cons...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3566420105020001

RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 477, § 8º da CLT... do autor para a segunda reclamada em 01/01/2008, não se aplicando, pois, os termos do artigo 129, da Lei 11.196/05... da alínea "c", do art. 896, da CLT.      A violação imputada ao artigo 5º, XXXVI da Lei M...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 838000320095040024

ao empregado sua cota parte. Nesse sentido, o art. 43 da Lei 8.212 /91 e 46 da Lei 8.541 /92, segundo..., pois:"Na Justiça do Trabalho, a assistência jurídica a que se refere a Lei 1.060 /50, bem como os respectivos honorários, está... regulada pela Lei 5.584 /70. Segundo o disposto no art. 14 da referida ...

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