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24 de junho de 2018
Parágrafo 8 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 8 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120223520155150095 0012022-35.2015.5.15.0095

, pretensamente, da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. Diante disso, tenho que a empregadora não observou o prazo para... os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT O título em questão foi indeferido... que, de há muito, deveriam ter sido quitadas pela empregadora...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122720420165150008 0012272-04.2016.5.15.0008

de 40%, inclusive com incidência sobre as parcelas rescisórias, multas dos artigo 467 e 477, § 8º da CLT , adicional... trabalhistas por parte da contratada, não se beneficiando do disposto no artigo 71 , § 1º , da Lei n. 8666 /93, como preceitua..., os artigos 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /93 impõem à Administraçã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113164220155150066 0011316-42.2015.5.15.0066

, fonte subsidiária do Direito do Trabalho, a teor do artigo 8º , parágrafo único , da Consolidação das Leis do Trabalho... da obreira. Recurso negado. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT Aduz a reclamante que a homologação rescisória feita... do depósito dos valores dentro do prazo. Pugna, assim, pelo pagamento da mult...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 217653320155040012

presumido. Nesta linha, não há falar em indenização pretendida, conforme regra do artigo 927 do CC c/c artigo 8°, parágrafo... responsável pelas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, inclusive se for ente público. No mais, a decisão, nesses... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0021765-33.2015.5....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207418420165040771

parcial ao recurso ordinário da reclamada para: a) excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT; b..., buscando a reforma da decisão quanto à multa do art. 477, § 8º, da CLT, horas extras, troca de uniforme e FGTS (ID. f52df17.... FUNDAMENTAÇAO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1. MULTA DO ART. 477...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204131720155040731

na Orientação Jurisprudencial 185 da SDI-1 do TST", "Da violação ao disposto no art. 794 da Consolidação das Leis do Trabalho... do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e Súmula 333..., §8º, e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho". CONCLUSAO Recebo ...

Inteiro Teor. : RTOrd 8753720175210010

ao artigo 468, da CLT e divergência jurisprudencial). A Consolidação das Leis do Trabalho não obsta que um único salário... adimplidas efetivamente à época correta, tornando improcedente o pleito da multa do art. 477, §8 da CLT. O art. 467 consolidado... ANTERIOR. A presente ação foi ajuizada antes da vigência da Lei ...

Inteiro Teor. : RTOrd 1950920185210013

da caracterização da mora contumaz, oportuno observar o teor do artigo 2º do Decreto-Lei 368/68, cujo parágrafo primeiro estabelece... causa, o período da prestação laboral (01/09/2017 a 03/02/2018), já computado o período do aviso-prévio trabalhado (art... previsto no art. 477, § 6°, da CLT, circunstância que autoriz...

Inteiro Teor. : RTOrd 1744220185210010

necessariamente documental e quem detém o ônus é o empregador, ex vi do art. 17 da Lei n.º 8.036 /90. Nesse mesmo sentido, a Súmula... E 477 , CLT Requer o Obreiro a aplicação das penalidades constantes dos artigos 467 e 477 , § 8º , ambos da CLT . O caso... PROLATADA NOS AUTOS DO PROCESSO DE 0000174-42.2018.5.21.0...

Inteiro Teor. : RTOrd 3389520185210013

art. 467 Consolidado. 2.7. MULTA DO ART. 477 DA CLT Da mesma forma como aludido no item anterior, a motivação do pedido... do exposto, indefiro o pagamento da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT . 2.8. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA... e correção monetária na forma do art. 39, § 1º da Lei 8.177 /91 e art. 883 , ...

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