Parágrafo 8 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000198-37.2024.5.14.0404 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT14

NÚMERO ÚNICO: 0000198-37.2024.5.14.0404 POLO ATIVO ALCIONE DA SILVA VIGA POLO PASSIVO DENILDO GOMES DA SILVA ERICA LUZ DE LIMA ADVOGADO(A/S) SARAH FREITAS CORDEIRO | 6059/AC KRYSNA MARCELA RAMIREZ…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0016055-85.2023.5.16.0022 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT16

NÚMERO ÚNICO: 0016055-85.2023.5.16.0022 POLO ATIVO FERNANDO ROLIM VIEGAS POLO PASSIVO S PONTES SALGADO ENGENHARIA CLINICA E CONSULTORIA ADVOGADO(A/S) JOSE BERILO DE FREITAS LEITE NETO | 0016322/MA…

Edital - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000951-78.2022.5.07.0009 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000951-78.2022.5.07.0009 POLO ATIVO CLARO S.A. POLO PASSIVO ALAN PADUA DA SILVA CAVALCANTE CENTERLINE CE COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA - ME ADVOGADO(A/S) LEONARDO SANTANA DA…

Edital - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0000237-58.2021.5.07.0008 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000237-58.2021.5.07.0008 POLO ATIVO OI S.A. POLO PASSIVO ANTONIA CLAUDECIA GERMANO CARDACO C W K SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME K & M EMPREENDIMENTOS E TELECOMUNICACOES LTDA - ME…

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0000069-76.2024.5.21.0003 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000069-76.2024.5.21.0003 POLO ATIVO MAISA MICAELLE OLIVEIRA DA SILVA BARBOSA MARCIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE M & M INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA - EPP POLO PASSIVO JOSIVAN DA SILVA…

Edital - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0000237-58.2021.5.07.0008 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000237-58.2021.5.07.0008 POLO ATIVO OI S.A. POLO PASSIVO ANTONIA CLAUDECIA GERMANO CARDACO C W K SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME K & M EMPREENDIMENTOS E TELECOMUNICACOES LTDA - ME…

Edital - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0000108-55.2023.5.17.0121 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT17

NÚMERO ÚNICO: 0000108-55.2023.5.17.0121 POLO ATIVO POLIANA DOS SANTOS FELIPE GOMES POLO PASSIVO MBG BAR E LANCHONETE LTDA ADVOGADO(A/S) RENZO LOPES BITTENCOURT | 20555/ES FABRICIO ZANOTELLI CARLOS |…

Edital - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000780-96.2023.5.07.0006 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000780-96.2023.5.07.0006 POLO ATIVO JOAO DE SOUSA BARBOSA POLO PASSIVO FORT ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO(A/S) JOSÉ BENEDITO ANDRADE SANTOS | 3445/CE DATA DE…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0002022-73.2022.5.07.0023 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0002022-73.2022.5.07.0023 POLO ATIVO MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE POLO PASSIVO ALESSANDRA RODRIGUES CONSTRUTORA LA ZIO EIRELI ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO CELEDONIO | 0018628/CE…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0016936-92.2023.5.16.0012 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT16

NÚMERO ÚNICO: 0016936-92.2023.5.16.0012 POLO ATIVO DOMINGOS DA SILVA BANDEIRA POLO PASSIVO M. DO S. DO CARMO DISTRIBUIDORA - ME ADVOGADO(A/S) ANTONIO AUGUSTO BATALHA DIAS ROSA | 386597/SP MARCOS…