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26 de março de 2017
Parágrafo 8 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 8 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116024920155150121 0011602-49.2015.5.15.0121

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0011602-49.2015.5.15.0121 (RO) RECORRENTE: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA RECORRIDO:

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117205520155150111 0011720-55.2015.5.15.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0011720-55.2015.5.15.0111 (RO) RECORRENTE: JEFERSON DA COSTA FONSECA, ZANCHETTA ALIMENTOS

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105224020155150092 0010522-40.2015.5.15.0092

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0010522-40.2015.5.15.0092 (RO) RECORRENTE: FABIO MACIEL DE BRITO, BANCO BRADESCO SA, BANCO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101655120155150095 0010165-51.2015.5.15.0095

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0010165-51.2015.5.15.0095 (RO) RECORRENTE: DULCINEIA APARECIDA DA SILVA, EMPRESA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115444320155150122 0011544-43.2015.5.15.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0011544-43.2015.5.15.0122 (RO) RECORRENTE: EDUARDO PAZETO SILVA RECORRIDO: MONTARTE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 126231420155150007 0012623-14.2015.5.15.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0012623-14.2015.5.15.0007 (RO) RECORRENTE: HUDTELFA TEXTILE TECHNOLOGY LTDA RECORRIDO:

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119998720155150031 0011999-87.2015.5.15.0031

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0011999-87.2015.5.15.0031 (RO) RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: JOSE APARECIDO

Inteiro Teor. : 250044820145240004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025004-48.2014.5.24.0004 (RO)  RECORRENTE: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A  

Inteiro Teor. : 258177520145240004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025817-75.2014.5.24.0004 (RO)  RECORRENTE: VIA VAREJO S/A   RECORRIDO: JOSIAS DE OLIVEIRA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118068520155150059 0011806-85.2015.5.15.0059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0011806-85.2015.5.15.0059 (RO) RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: JORGE PEREIRA DA

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