Parágrafo 8 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

TRT12 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000710-07.2017.5.12.0053 • 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

deverá recolher sua parte, nos termos do art. 43 da Lei 8.620 /93 e art. 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /99... de vigilante. Nesse sentido, a Lei 12.740 /2012 incluiu o inciso II no art. …

TRT1 • ATOrd • Acúmulo de Função • 0011138-12.2013.5.01.0080 • 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

pelo parágrafo 9o do artigo 28 da lei 8212 /91,excluindo-se o as férias com 1/3 ,a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8o... do FGTS, multa fundiária, substituição do seguro desemprego em …

TRT1 • ATOrd • Acúmulo de Função • 0011523-11.2015.5.01.0202 • 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

procedente o pagamento da multa prevista no art. 477 , § 8º da CLT , tendo em vista que a ré não apresentou comprovação... de trabalho firmado. Nesse contexto, dispõe o art. 456 , parágrafo único …

TRT13 • ATSum • Aviso Prévio • 0130886-50.2015.5.13.0010 • Vara do Trabalho de Guarabira do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

$ 1.050,67 05 . Multa do art. 477, § 8º da CLT ................... R$ 1.000,00 TOTAL DEVIDO EM: 11-Mai-15 R$ 4.111,24... Do aviso prévio indenizado e multa do Art. 477, § 8º da CLT A reclamada não …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010962-46.2015.5.01.0053 • 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de 01.03.2014 até a extinção contratual. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Em se tratando o artigo 477, parágrafo 8º, da CLT... imediato ao término do contrato de trabalho, previsto no artigo 477, parágraf…

TRT1 • ATSum • Abono • 0100703-05.2020.5.01.0512 • Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Cantagalo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

477 DA CLT Nos termos do parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias... da cominação legal. Nesse sentido, transcrevo: Art. 477. Na extinção do …

TRT3 • ATSum • Aviso Prévio • 0011099-75.2019.5.03.0168 • 4ª Vara do Trabalho de Uberaba do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

prévio; e) multa do artigo 477, § 8º, da CLT; f) multa do artigo 467 da CLT, no percentual de 50% sobre o saldo salarial... considerada a projeção do aviso prévio; e) multa do artigo 477, § 8º, da …

TRT11 • ATOrd • Diferenças por Desvio de Função • 0000069-29.2018.5.11.0015 • 19ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212..., com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, …

TRT7 • ATSum • Indenização por Dano Moral • 0000876-87.2018.5.07.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

, a importância de R$7.207,74, referente à multa do artigo 477, §8º, da CLT (R$1.499,66) e à indenização por danos morais (R...-E, o que é o caso dos autos. A atualização da multa do artigo 477, §8º,…

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0011651-10.2015.5.01.0015 • 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

da multa do art. 477 , § 8º , da CLT , cuja base de cálculo é a remuneração do empregado e não apenas o seu salário... do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região). Têm natureza salarial as …