Parágrafo 8 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Andamento do Processo n. 0000827-20.2023.5.11.0019 - ROT - 01/03/2024 do TRT-11

Processo Nº ROT-0000827-20.2023.5.11.0019 Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR RECORRENTE DAVI DOS SANTOS EURICO ADVOGADO LEVISON FERNANDES DE SOUZA (OAB: 7985/AM) RECORRIDO NUTRIBENI COMERCIO DE…

Andamento do Processo n. 0000827-20.2023.5.11.0019 - ROT - 01/03/2024 do TRT-11

Processo Nº ROT-0000827-20.2023.5.11.0019 Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR RECORRENTE DAVI DOS SANTOS EURICO ADVOGADO LEVISON FERNANDES DE SOUZA (OAB: 7985/AM) RECORRIDO NUTRIBENI COMERCIO DE…

Andamento do Processo n. 0000088-98.2023.5.11.0002 - ROT - 01/03/2024 do TRT-11

Processo Nº ROT-0000088-98.2023.5.11.0002 Relator MARCIA NUNES DA SILVA BESSA RECORRENTE IVETE FRANCISCO FERNANDES ADVOGADO CRISTIANE OLIVEIRA MONTENEGRO (OAB: 20764/CE) RECORRIDO UNIVERSO TECNICO…

Andamento do Processo n. 0000088-98.2023.5.11.0002 - ROT - 01/03/2024 do TRT-11

Processo Nº ROT-0000088-98.2023.5.11.0002 Relator MARCIA NUNES DA SILVA BESSA RECORRENTE IVETE FRANCISCO FERNANDES ADVOGADO CRISTIANE OLIVEIRA MONTENEGRO (OAB: 20764/CE) RECORRIDO UNIVERSO TECNICO…

Andamento do Processo n. 0001251-89.2023.5.11.0010 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-11

Processo Nº ATOrd-0001251-89.2023.5.11.0010 RECLAMANTE PAULO ANDRIO MOTA DA COSTA ADVOGADO MARLY GOMES CAPOTE (OAB: 7067/AM) RECLAMADO MAMUTE CONSERVACAO, CONSTRUÇÃO E PAVIMENTACAO LTDA. RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 0000088-98.2023.5.11.0002 - ROT - 01/03/2024 do TRT-11

Processo Nº ROT-0000088-98.2023.5.11.0002 Relator MARCIA NUNES DA SILVA BESSA RECORRENTE IVETE FRANCISCO FERNANDES ADVOGADO CRISTIANE OLIVEIRA MONTENEGRO (OAB: 20764/CE) RECORRIDO UNIVERSO TECNICO…

Andamento do Processo n. 0000002-78.2024.5.11.0007 - ATSum - 01/03/2024 do TRT-11

Processo Nº ATSum-0000002-78.2024.5.11.0007 RECLAMANTE JEANY MAGNOLIA FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO ADRIANA MARIA MARTINS DA COSTA MALIZIA (OAB: 5466/AM) RECLAMADO LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA…

Andamento do Processo n. 0000002-78.2024.5.11.0007 - ATSum - 01/03/2024 do TRT-11

Processo Nº ATSum-0000002-78.2024.5.11.0007 RECLAMANTE JEANY MAGNOLIA FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO ADRIANA MARIA MARTINS DA COSTA MALIZIA (OAB: 5466/AM) RECLAMADO LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA…

Andamento do Processo n. 0016404-27.2023.5.16.0010 - ATSum - 01/03/2024 do TRT-16

Processo Nº ATSum-0016404-27.2023.5.16.0010 AUTOR SILMARA NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO JESSICA OLIVEIRA DE MORAES(OAB: 18524/MA) ADVOGADO RACHEL LAYLA DE SOUSA LIMEIRA(OAB: 18523/PI) RÉU MARTINS E…

Andamento do Processo n. 0016404-27.2023.5.16.0010 - ATSum - 01/03/2024 do TRT-16

Processo Nº ATSum-0016404-27.2023.5.16.0010 AUTOR SILMARA NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO JESSICA OLIVEIRA DE MORAES(OAB: 18524/MA) ADVOGADO RACHEL LAYLA DE SOUSA LIMEIRA(OAB: 18523/PI) RÉU MARTINS E…