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23 de outubro de 2017
Parágrafo 8 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 8 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. : 258096120155240005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO PROCESSO N. 0025809-61.2015.5.24.0005-RO A C Ó R D A O 2ª TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Inteiro Teor. : 247406020165240004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO PROCESSO N. 0024740-60.2016.5.24.0004-RO ACÓRDAO 2ª TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente :

Inteiro Teor. : 253185720155240004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO PROCESSO N. 0025318-57.2015.5.24.0004-RO A C Ó R D A O 2ª TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5733820165060211

Agravante: JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA FILHO Advogada :Dra. Dayse Coelho de Almeida Agravado : GILDO FRANCISCO DA SILVA Advogada :Dra. Pamella Figueiredo de Medeiros IGM/jf D E S P A C H O Contra o

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101149420135010064

Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. Advogada :Dra. Maria Helena Villela Autuori Rosa Agravado : TIAGO FERREIRA DA SILVA Advogado :Dr. Moysés Ferreira Mendes IGM/fs D E S P A C H O Contra o despacho

Inteiro Teor. : 258120220145240021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025812-02.2014.5.24.0021 (RO) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. NERY SÁ E SILVA DE

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 1223004720095040022

Embargante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA Advogado :Dr. Júlio César Goulart Lanes Embargado : SILVANA NUNES E NUNES Advogado :Dr. Ângelo César Diel Embargado : COOPERATIVA DE

Inteiro Teor. : 252787220155240005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025278-72.2015.5.24.0005 (RO) Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA Recorrente :

Inteiro Teor. : 252519620165240056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025251-96.2016.5.24.0056 (RO) Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA Recorrente :

Inteiro Teor. : 242248520165240086

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO PROCESSO N. 0024224-85.2016.5.24.0086-RO A C Ó R D A O 2ª TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

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