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17 de dezembro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 8 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1019151420175010206 RJ

empregadora, inclusive pelas verbas rescisórias e multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT (Súmula 13... sucumbência, mas dependem da presença dos pressupostos previstos no artigo 14 da Lei 5.584/70. Na mesma esteira, não... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 6ª Turma PROCESSO 0101915-14.2017.5.01.0206 (RO) REC...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 105533320145010012 RJ

trabalhista foi proposta em 04/05/2014, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, o julgamento... de trabalho da reclamante foi anterior à decretação de falência, fato que não isenta a empresa do pagamento da multa do artigo...). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUD...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1013990620175010008 RJ

DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 8ª Turma PROCESSO 0101399-06.2017.5.01.0008 (RO) RECORRENTE: AMARILDO JUNIO ALMEIDA TEIXEIRA... A MENOR DAS VERBAS RESILITÓRIAS. ART. 477, § 8º DA CLT. NAO CABIMENTO. A norma punitiva deve ser interpretada... a aplicação da cominação prevista no artigo 477, §8º, da CLT. RELATÓRIO Vistos, re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1015617820175010241 RJ

prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. A matéria já foi, inclusive, pacificada no âmbito deste Egrégio TRT da 1ª Região... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0101561-78.2017.5.01.0241 (AP) AGRAVANTE: MAURILIO DA CONCEIÇAO MEDEIROS AGRAVADOS: EISA... hipótese de intervenção legal (Lei Complementar 75/1993) e/ou das...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1010940820165010024 RJ

ou contradição, na forma do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 535 do Código de Processo Civil... do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC 16, por si só, não afasta... e repercussões; depósitos fundiários; tiquete-refeição; tiquete-alimentaçã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1022308420175010483 RJ

do artigo 71 da Lei 8.666 /1993 impede a transferência, para a Fazenda Pública, dos encargos trabalhistas devidos pela... da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei..., a assistência judiciária gratuita é regida pela Lei 5.584 /70, i...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1000773720175010432 RJ

do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar 75/1993) e/ou das situações arroladas nos Ofícios... reclamada. Pelo mesmo motivo, alega ser indevida a multa do § 8º do art. 477 da CLT. O reclamante juntou à fl. 28 aviso... da multa do art. 477, § 8°, da CLT. Além disso, como as parcelas res...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1016938820175010483 RJ

INDÚSTRIA NAVAL S.A. e AEROPORTO BRASIL - VIRACOPOS S.A. A Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do § 2º de seu art... ao trabalhador. Inteligência dos artigos 2º e 501 da norma consolidada. PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA SUBJETIVA... DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. CABIMENTO. O disposto no § 1º do artigo 71 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1012908820165010246 RJ

foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar 75/1993... em um só ato culposo muito grave ". (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, de Valentin Carrion, 2007, Editora... A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT decorre do atraso no pagamen...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1022695120175010202 RJ

entendimento já consolidado na Súmula 13 do Colendo TST, in verbis: "Cominações dos artigos 467 e 477 da CLT. Terceirização... do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC 16, não afasta, por si só... de pagamento - § 5º, art. 31 e incisos I e IV do art. 32 da Lei 8212/91 c...

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