Parágrafo 8 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Associacao Beneficente Sao Rafael e Municipio de Rolandia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA - ESTADO DO PARANÁ. URGENTE - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , brasileira, casada, auxiliar de enfermagem, inscrita no CPF/MF sob n° ,…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra MM Restaurante

AO JUÍZO DA __ VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ, PARANÁ , brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF sob o n° , portador da Cédula de Identidade RG n° MT/DF, residente e domiciliado na CEP , por…

Manifestação - TRT05 - Ação Fgts - Atord - contra PRO Saude - Associacao Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar e Estado da Bahia

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE JACOBINA/BA Processo n°. PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR , já devidamente qualificado…

Recurso - TRT05 - Ação Fgts - Atord - contra PRO Saude - Associacao Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar e Estado da Bahia

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE JACOBINA/BA Processo n°. PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR , já devidamente qualificado…

Contestação - TRT04 - Ação Restituição / Indenização de Despesa - Atord - contra Manpower Staffing e Makro Atacadista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 20a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS Processo n°. MANPOWER STAFFING LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° , com endereço…

Contestação - TRT04 - Ação Restituição / Indenização de Despesa - Atord - contra Manpower Staffing e Makro Atacadista

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MMa 20a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo n. MAKRO ATACADISTA S/A , empresa com sede em São Paulo/SP, na , inscrita no CNPJ sob o n. o , por seus…

Petição Inicial - TRT04 - Ação Comuns aos Bancários e Financiários - Atord - contra Explorer Call Center e Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA MM. ____ VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Processo , já qualificado nos autos do processo que move em face de EXPLORER CALL CENTER…

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Explorer Call Center e Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA MM. ____ VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. , brasileiro, solteiro, CPF n° , , PIS , RG , residente e domiciliado na CEP , vem,…

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Rot - contra Banco Santander (Brasil e Explorer Call Center

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA MM. ____ VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. , brasileiro, solteiro, CPF n° , , PIS , RG , residente e domiciliado na CEP , vem,…

Recurso - TRT04 - Ação Comissão - Rot - contra Banco Santander (Brasil e Explorer Call Center

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA MM. ____ VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Processo , já qualificado nos autos do processo que move em face de EXPLORER CALL CENTER…