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16 de outubro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 8 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Da possibilidade de rescisão de contrato de trabalho por justa causa em decorrência de manifestações em rede social

ou contratuais, como versa o artigo 8º da CLT , in verbis: Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho... POR JUSTA CAUSA EM DECORRÊNCIA DE MANIFESTAÇÕES EM REDES SOCIAIS Belo Horizonte 2018 RESUMO: A Consolidação das Leis do Trabalho... que não foram capazes de aplicar o dispositivo Celetista. Pa...

Pg. 313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/10/2018

do artigo 477 § 8º , da CLT e a devolução do desconto de R$ 81,25, efetuado no mês de março/2013, a título de faltas... , para excluir a multa do artigo 477 § 8º , da CLT e a devolução do desconto de R$ 81,25, efetuado no mês de março/2013... quanto à multa do artigo 477 da CLT . - Acórdão Processo RO-0011778-97.20...

Pg. 314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/10/2018

, para excluir a multa do artigo 477 § 8º , da CLT e a devolução do desconto de R$ 81,25, efetuado no mês de março/2013... quanto à multa do artigo 477 da CLT . - Acórdão Processo RO-0011778-97.2015.5.01.0030 Relator THEOCRITO BORGES DOS SANTOS... PROVIMENTO PARCIAL , para excluir a multa do artigo 477 § 8º , da CL...

Pg. 323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/10/2018

, e ao do Autor, por maioria, para condenar as Rés, sendo a 2ª subsidiariamente, na multa do artigo 477 , § 8º da CLT..., para condenar as Rés, sendo a 2ª subsidiariamente, na multa do artigo 477 , § 8º da CLT , nos termos do voto... as Rés, sendo a 2ª subsidiariamente, na multa do artigo 477 , § 8º da CLT , nos termos...

Pg. 557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/10/2018

, acrescentado pela lei 13.467 /2017 (Lei da Reforma Trabalhista), assim estabelece: "Art. 791-A. Ao advogado... o FGTS e a indenização de 40%). E, também devido a multa prevista no art. 477 , § 8º da CLT . A regra do art. 790 , § 4... havendo que se falar de prova da hipossuficiência. Honorários de sucumbência - L...

Pg. 634. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/10/2018

477 § 8º DA CLT DEFIRO a multa do art. 477 § 8º da CLT , em valor equivalente ao maior salário base percebido no curso..., nos termos do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993 ". Com esse entendimento, prevaleceu a tese..., indenizado integrado ao tempo de serviço (art. 487 , §§ 1º e 6º da CLT , Lei 12.506 /201...

Pg. 2649. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/10/2018

Assim, diante da confissão das rés quanto a não quitação das verbas resilitórias, é devido o pagamento das parcelas a seguir alinhadas: 39 dias de aviso prévio trabalhado (art. 7º, inciso XXI, da

Pg. 2655. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/10/2018

caminhão servidor, sendo que o risco existe para quem efetivamente executa suas tarefas diárias invadindo a soma destas áreas (Item 3, "q" da NR-16). Portanto, inegável que a Reclamante, no exercício

Pg. 2666. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/10/2018

mês de rescisão (deduzidos os valores depositados - extrato de conta vinculada id. ae4dffc). As parcelas acima deferidas deverão ser calculadas sobre a remuneração no valor de R$ 3.020,00

Pg. 2675. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/10/2018

pretensão do autor quanto ao pagamento de horas extras por supressão do intervalo intrajornada. Assim, julga-se improcedente o pedido de pagamento de horas extras e seus consectários. 4. MULTA DO

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