Art. 477, § 8 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 8º Sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A, a inobservância ao disposto no § 6º sujeitará o infrator ao pagamento da multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, exceto quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Página 705 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2019

no art. 477, § 8º, da CLT; (iv) à remuneração paga durante os primeiros 15 dias do auxíliodoença/acidente; (v...Pg. 705. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2019 …
Jusbrasil Modelos, Advogado
há 16 horas

[Modelo] Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho

do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452/43), nos termos a seguir expostos. CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO Por este instrumento, as partes... o presente Termo de acordo para extinção do contrato de trabalho, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115012520195150039 0011501-25.2019.5.15.0039

de verbas rescisórias, aplicação da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, condenação em horas extras, adicional... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00108051320185150107 0010805-13.2018.5.15.0107

no artigo 205 do CCB, e não o prazo quinquenal trabalhista. Renova o pedido de multa do artigo 477, § 8º, da CLT... o prazo quinquenal trabalhista. Renova o pedido de multa do artigo 477, § 8º, da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106138020195150031 0010613-80.2019.5.15.0031

entendeu que não seriam devidas as multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. Realmente, como havia controvérsia sobre a forma... da reversão, é indevida a incidência da sanção do artigo 467 da …

Andamento do Processo n. 0000468-54.2019.5.08.0129 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-8

o pedido de condenação em multa do art. 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Considerando a forma... , da Constituição Federal de 1988, e em face da norma do art. 8º da Consolidação

Andamento do Processo n. 0000468-54.2019.5.08.0129 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-8

, julgo improcedente o pedido de condenação em multa do art. 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho..., art. 7º , da Constituição Federal de 1988, e em face da norma do art. 8º da Consolid…

Andamento do Processo n. 0000468-54.2019.5.08.0129 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-8

direta dos princípios (força normativa) tem previsão expressa no art.8º da Consolidação das Leis do Trabalho... de grupo econômico. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 2º, parágrafo

Andamento do Processo n. 0000468-54.2019.5.08.0129 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-8

direta dos princípios (força normativa) tem previsão expressa no art.8º da Consolidação das Leis do Trabalho... econômico. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 2º, parágrafo 2º, prevê …

Andamento do Processo n. 0000468-54.2019.5.08.0129 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-8

direta dos princípios (força normativa) tem previsão expressa no art.8º da Consolidação das Leis do Trabalho... econômico. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 2º, parágrafo 2º, prevê …