Parágrafo 8 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009440420185010203 RJ

entre o reclamante e a primeira reclamada: " SÚMULA 30. SANÇAO DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Reconhecido o vínculo..., prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004392520195010511 RJ

nas origens do processo do trabalho. Tanto é assim, que o §3º do art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei 10.537/02... dos artigos 467 e 477 da CLT." Súmula 363 do C. TST, uma vez que não …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01018611520175010023 RJ

não foram remetidos à D. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar 75 /1993...; multa compensatória de 40%; e multa prevista no artigo 477 , § 8º , da …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017047520175010012 RJ

; multa fundiária de 40%, nos termos do artigo 18 , § 1º , da Lei 8.036 /1990; multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT... 8º , parágrafo único , da CLT . Neste cenário, foi editada a Súmula

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10143120185110010

jurisprudencial prevalecente prescrevia a inconstitucionalidade do § 1º , do art. 71 , da Lei 8.666 /93 - motivo... a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, conforme já …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10005060620185020435

. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA... das normas processuais atinentes à Lei 13.467 /2017, a nova …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1016214320165010061

e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666 /93, art. 27... – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000378820175010421

constitutivo da pretensão. Salienta que, tendo o E. STF declarado a constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei ... Pública nos autos do RE 760931, saliento que a decisão não afronta …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1019693520165010005

pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93". Aqui... do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993 na ADC 16, ele não afastou a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 111387020155010038

com a Súmula 462 do TST: "multa do art. 477 , § 8º , da clt . incidência. reconhecimento JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO... da Súmula 126 desta Corte Superior. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT . O …