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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 8 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Pg. 754. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; e) as importâncias: 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato... da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei 5.889, de 8... de direitos autorais; x) o valor da multa prevista no...

Pg. 799. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97...) x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10.12.97) y... a habitualidade de seu pagamento. O art. 22, inciso I, da Lei . 8.212/91, constituciona...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108890220175150090 0010889-02.2017.5.15.0090

do TST (Súmula 331, IV, TST), amparado pelo artigo 8º da CLT e pelas disposições do Código Civil (art. 186 e 927). Por fim... dos artigos 467 e 477 , § 8º , da CLT , que foram deferidas na Sentença. Ou seja, entende este Relator que eventuais falhas... que o presente feito foi ajuizado em data anterior à Lei 13.467...

Inteiro Teor. : ROPS 109392620175150026 0010939-26.2017.5.15.0026

do C. TST. Quanto à base de cálculo da multa do art. 477, §8°, da CLT, esta corresponde à remuneração do trabalhador.... MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. I. Esta Corte Superior já pacificou entendimento no sentido... de que a totalidade das parcelas salariais recebidas pelo empregado integra a base par...

Inteiro Teor. 7041005820188070000 DF 0704100-58.2018.8.07.0000

prevista nos artigos 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho e à multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS... 8.036/90 e nos artigos 467 e 477, § 8°, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Fundo de Garantia por Tempo de Serviço... de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à multa prevista nos artigo...

Andamento do Processo n. 0074584-41.2010.8.26.0114 - Habilitação de Crédito - 10/12/2018 do TJSP

na Súmula 388 do Tribunal Superior do Trabalho: MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão... à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003... o laudo pericial de fls. 155/157, excluindo a aplicabilidade da multa do artigo ...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000744-43.2017.5.08.0101 - RO - 10/12/2018 do TRT-8

01 deste Tribunal. HORAS EXTRAS. PAUSAS NO DECORRER DA JORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. NR 31. É... procedente a parcela. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. A multa prevista no § 8º, do art. 477 da CLT é devida... DE TRABALHO. CONTROLES DE PONTO. HORÁRIOS INVARIÁVEIS. JORNADA BRITÂNICA. SÚMULA N...

Andamento do Processo n. 0000282-90.2017.5.22.0103 - RO - 10/12/2018 do TRT-22

, da Lei 8.036/90, regulamentado pelo art. 55 do Decreto 99.684/90, em face da inconstitucionalidade dessas... os artigos 67 e 68 da Lei 8666/93 e 6º do Decreto 2.271/97. Até porque, tendo as prestadoras de serviço como matéria-prima... DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO; E MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT, TUDO CALCUL...

Andamento do Processo n. 0000282-90.2017.5.22.0103 - RO - 10/12/2018 do TRT-22

, trabalhistas da sua contratada, conforme prescrevem os artigos 67 e 68 da Lei 8666/93 e 6º do Decreto 2.271/97. Até... a prescrição trintenária do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, regulamentado pelo art. 55 do Decreto 99.684/90, em face... DO CONTRATO; INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS DO SEGURO DESEMP...

Andamento do Processo n. 0000733-83.2017.5.17.0191 - RO - 10/12/2018 do TRT-17

. Acerca da presença do reclamante na audiência trabalhista, dispõe o texto consolidado que: "Art. 843 - Na audiência... prevista no art. 477, §8°, da CLT. Sem razão. O §8º do art. 477 da CLT assim dispõe: "§ 8º - A inobservância do disposto no... quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela ...

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