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15 de agosto de 2018
Parágrafo 8 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 8 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Andamento do Processo n. 0001804-22.2016.5.10.0104 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-10

) e FGTS + 40% . Defere-se o pleito de multa do art. 477, §8º, da CLT , por ausência do pagamento das parcelas rescisórias no... sobre as parcelas que integram o conceito de salário de contribuição (art. 28, da Lei 8.212/91). Intimem-se as partes. Nada..., da Lei 5.584/70 (Súmulas 219 e 329, do C. TST), ou seja, ...

Andamento do Processo n. 0001804-22.2016.5.10.0104 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-10

+ 40% . Defere-se o pleito de multa do art. 477, §8º, da CLT , por ausência do pagamento das parcelas rescisórias no... Justiça Especial os honorários de advogado, quando não preenchidos os requisitos dos §§ 1º e 2º, do art. 14, da Lei ... que integram o conceito de salário de contribuição (art. 28, da Lei 8.212/...

Andamento do Processo n. 0001630-73.2017.5.10.0105 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-10

, em parte, nesses termos. IX MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT É indevida a incidência da multa do art. 467 da CLT... das leis, de maneira que a Lei 13.467/2017 não alcança as relações jurídicotrabalhistas já consumadas. II NORMAS COLETIVAS..., pois não havia verbas rescisórias incontroversas a serem pagas...

Andamento do Processo n. 0001630-73.2017.5.10.0105 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-10

, em parte, nesses termos. IX MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT É indevida a incidência da multa do art. 467... das leis, de maneira que a Lei 13.467/2017 não alcança as relações jurídicotrabalhistas já consumadas. II NORMAS COLETIVAS... do Trabalho de Taguatinga - DF TERMO DE AUDIÊNCIA DO PROCESSO 00016...

Andamento do Processo n. 0001681-20.2017.5.07.0024 - Rtord - 15/08/2018 do TRT-7

$ 321,67 - limite da inicial); FGTS contratual (R$ 386,00); multa de 40% sobre FGTS contratual (R$ 154,40); multa do art. 477..., §8º, da CLT (R$ 965,00); multa do art. 467 da CLT (R$ 934,98); restituição de descontos indevidos a título de ISS (R...Andamento do Processo n. 0001681-20.2017.5.07.0024 - Rtord - 15/08/2018...

Andamento do Processo n. 0001798-11.2017.5.07.0024 - Rtsum - 15/08/2018 do TRT-7

-se que restou descumprido o prazo legal para pagamento dos haveres rescisórios, defere-se o pagamento da multa do art. 477, §8º.../2017 (R$ 1.470,86); multa do art. 477, §8º, da CLT, no importe de R$ 1.470,86; honorários de sucumbência, ora fixados... de empregadores. Assim, nada a acolher. 4. INÉPCIA DA INICIAL O art...

Andamento do Processo n. 0001718-81.2016.5.07.0024 - Rtord - 15/08/2018 do TRT-7

); b) excluir da condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT; c) determinar que, da condenação sejam deduzidos, além...Andamento do Processo n. 0001718-81.2016.5.07.0024 - Rtord - 15/08/2018 do TRT-7 Processo RTOrd- 0001718...(s): - MARIA LUCIA DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação CERTIDÃO/ C...

Andamento do Processo n. 0000695-37.2017.5.14.0003 - Rtord - 15/08/2018 do TRT-14

do contrato, de forma que é devida a multa pelo atraso no acerto rescisório (multa do art. 477, § 8º, da CLT), já que à... o pedido de multa do art. 477, § 8°, da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral é a ofensa sofrida pela vítima... GARCIA , alegando que são sucessoras de CLAUDEÍ PEREIRA FAUSTINO que trabal...

Andamento do Processo n. 0021564-97.2017.5.04.0003 - RTSum - 15/08/2018 do TRT-4

46 da Lei 8.541/92 e 43 da Lei 8.212/91, apurados na forma da Súmula 368 do TST. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT... RESILITÓRIAS. DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O artigo 462 da CLT dispõe que "Ao empregador é... da pretensão no valor de R$ 23.355,01. Defiro, outrossim, o ped...

Andamento do Processo n. 0020413-62.2018.5.04.0003 - RTSum - 15/08/2018 do TRT-4

do TST. Defiro, ainda, o pedido de pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT (R$ 1.023,00), tendo em vista... os descontos fiscais e previdenciários, nos termos, respectivamente, dos artigos 46 da Lei 8.541/92 e 43 da Lei 8.212... de 40%; aviso prévio indenizado; multa do artigo 477, §8º, da CLT. Determino, ainda...

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