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22 de janeiro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 8 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Pg. 2094. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

, multa do art. 477, § 8º, da CLT e aplicação do art. 467 da CLT, bem como férias em dobro. Evidentemente que, diante... da regularidade da conduta da ré. Sobre o tema, importa colacionar o disposto pela Resolução 456/2000, da ANEEL, mas precisamente em seu artigo 91: "(...) Art. 91: A...Pg. 2094. Diário de Justiça do ...

Pg. 1656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

a prestar alimentos definitivos ao autor, retroativamente à data da citação (Lei 5.478 /68, art. 13 , § 2º ; TJSP, Súmula... ), abono de férias ( CLT , art. 143 ), PLR ( CF , art. 7º , XI , e Lei 10.101 , de 19.12.2000), FGTS (Lei 8.036... por despedida sem justa causa ( CLT , arts. 477 , caput, e 478 ), refe...

Pg. 1660. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

ao autor, retroativamente à data da citação (Lei 5.478 /68, art. 13 , § 2º ; TJSP, Súmula 6), no valor mensal... , art. 7º , XI , e Lei 10.101 , de 19.12.2000), FGTS (Lei 8.036 , de 11.5.1990, arts. 18 , §§ 1º e 2º , e 20... , caput, e 478 ), referente ao tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS (Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1160720165100013

do artigo 467 e do § 8º do artigo 477 , ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei 8.036 /1990, bem como os honorários... à fiscalização do respectivo pacto, segundo dispõe o artigo 818 , da Consolidação das Leis do Trabalho.... 14b2b02 - pg. 1, a sua hipossuficiência (Lei 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950, artigo ...

Inteiro Teor. : RTOrd 10302820175210014

SUCUMBENCIAIS. ÉGIDE DE LEI ANTERIOR. A presente ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista... os requisitos da Lei 5.584/1970 c/c a Lei 1.060/1950 (Súmulas 219 e 319 do TST). O art. 1º da Lei 8.906.... De acordo com o novo mandamento contido no § 2º, do art. 43, da L...

Inteiro Teor. : RTOrd 2258820175210042

quanto ao FGTS (Súmula 362 do TST), decretando extinta a ação, neste particular, com resolução do mérito, nos termos do art... e proporcionais acrescidas de 1/3 e multa rescisória de 40% do FGTS. Quanto à multa do art. 477 , § 8º , da CLT , restou... legalmente estipulado, daí a sua condenação ao pagamento da multa...

Inteiro Teor. : RTOrd 10053020175210009

os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica..., de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas... 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que de...

Inteiro Teor. : RTOrd 10928320175210009

, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212 /91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato... do artigo 477 , § 8º [2] da CLT é cabívelem razão da falta de pagamento tempestivo das verbas rescisórias. A hipótese... do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acr...

Inteiro Teor. : RTSum 3773920175210042

do autor mediante alvará. DA MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT Quanto à multa do art. 477 , § 8º , da CLT , restou... estipulado, daí a condenação das reclamadas ao pagamento da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , no importe... sobre a totalidade do FGTS devido; da multa do art. 477 , § 8º , da CLT , no impor...

Inteiro Teor. : RTOrd 2336520175210042

do art. 477 , § 8º , da CLT , restou clarividente o descumprimento patronal em relação à obrigação de pagar a integralidade... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93". Consoante... de 1/3 e multa rescisória de 40% do FGTS; e da multa do art. 477...

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