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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 281 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 281 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 281 - Findos a instrução e os debates orais, o juiz proferirá sentença na própria audiência ou no prazo de dez dias. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Apelação: APL 16155950 PR 1615595-0 (Acórdão)

concedida à parte requerente sob a égide da Lei 1.060 /50 (antes de sua revogação pelo advento do Novo Código de Processo... a conciliação das partes. Pois bem. Como bem afirmou a parte recorrente, nem sob a óptica do Código de Processo Civil de 1973.../ 281 , do Código de Processo Civil ), constata-se que não foi ...

Glayson Pascini

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A promessa de compra e venda de imóveis e o efeito da adjudicação compulsória

, nos artigos 275 a 281 . É regulamentado pelos artigos 15 a 17 do Decreto-Lei 58 /1937 e Lei 6.014 /1973. 5.2. Procedimento... dos artigos 16 desta Lei, 640 e 641 do Código de Processo Civil . [1] Tendo em vista tais procedimentos, Rizzardo (2010... após, tudo em observância do artigo 276 e seguintes do Código ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 103296820008110041 92996/2016

, o disposto no art. 14 do CPC/2015 (Lei n.º 13.105 /2015), in verbis: “Art. 14. A norma processual não retroagirá e será... de Processo Civil de 1973 , que no caso foi a falta de intimação do representante da autora/apelante para manifestar... da parte para dar curso ao processo. Incidência do art. 485 , § 1º , do NCP...

Andamento do Processo n. 0123911-84.2010.8.21.0019 - 12/04/2017 do TJRS

019/1.10.0012391-7 (CNJ 0123911-84.2010.8.21.0019) -H BETARELLO CURTIDORA E CALÇADOS LTDA (PP. JÚLIO AUGUSTO FACHADA BIONDI 288304/SP E RAPAHEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA 288406/SP) X ARTEFATO

Pg. 287. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/04/2017

BECKER (PP. ESTEVAM ROCHA DA ROSA 59059/RS E FREDERICO COSTA DE BONI 60181/RS). VISTAS AOS RÉUS DA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. 019/1.10.0007195-0 (CNJ 0071951-89.2010.8.21.0019) -GALVANOPLASTIA ELAN LTDA

Inteiro Teor. : 24535020174030000

PROC. -:- 2017.03.00.002453-1 AI 595107 D.J. -:- 11/04/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002453-50.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.002453-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR AGRAVANTE : ELY

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2055120165080121

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍCIO DA NOTIFICAÇÃO, VIA POSTAL, PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO. INOCORRÊNCIA. I - Observa-se do acórdão recorrido ter o Tribunal de origem assentado não ter havido prova da alegação de que a pessoa que recebera e as...

Andamento do Processo n. 0051687-23.2011.8.26.0554 - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0051687-23.2011.8.26.0554 (apensado ao processo 0038451-87.2000.8.26.0554) (554.01.2000.038451/1) -Cumprimento de sentença - Angela Maria Rodrigues Venceslau e outros - A sentença prolatada

Andamento do Processo n. 0009894-02.2011.8.05.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - 11/04/2017 do TJBA

ADV:ARLINDO GOMES DE PRADO (OAB 4089/BA), CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VIEIRA (OAB 31925/BA), CÉLIA TERÊSA SANTOS (OAB 5558/BA), JOÃO HENRIQUE MATOS AMÂNCIO (OAB 24131/BA), MARIA DA SAÚDE BRITO BOMFIM

Pg. 868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

estimativa de honorários, sobre a qual as partes devem ser instadas a se manifestar, incumbindo às requerentes, que protestaram pela produção da prova (artigo 33 do CPC revogado, aqui aplicável por

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