Parágrafo 4 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Empregado Público

Exmo. Sr. Doutor Juiz Federal, da MM. Vara do Trabalho de Uruaçu-GO. Processo n°: Recda: MUNICIPIO DE NIQUELANDIA. , já qualificado nos autos da Ação da Reclamação Trabalhista em epígrafe, vem,…

Petição - Ação Empregado Público

Exmo. Sr. Doutor Juiz Federal, da MM. Vara do Trabalho de Uruaçu-GO. Processo n°: Recda: MUNICIPIO DE NIQUELANDIA. , já qualificado nos autos da Ação da Reclamação Trabalhista em epígrafe, vem,…

Petição - Ação Empregado Público

Exmo. Sr. Doutor Juiz Federal, da MM. Vara do Trabalho de Uruaçu-GO. Processo n°: Recda: MUNICIPIO DE NIQUELANDIA. , já qualificado nos autos da Ação da Reclamação Trabalhista em epígrafe, vem,…

Petição - Ação Empregado Público

Exmo. Sr. Doutor Juiz Federal, da MM. Vara do Trabalho de Uruaçu-GO. Processo n°: . Recda: MUNICIPIO DE NIQUELANDIA. , já qualificada nos autos da Ação da Reclamação Trabalhista em epígrafe, vem,…

Andamento do Processo n. 48.603 - Medida Cautelar / Reclamação - 16/09/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 48.603 (611) ORIGEM : 48603 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : APARECIDO MARQUES DE MENEZES ADV.(A/S) : ROMARIO DE…

Andamento do Processo n. 1.341.568 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.341.568 (649) ORIGEM : 00773280620208190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S)…

Andamento do Processo n. 0500427-41.2019.8.05.0039 - Recurso Inominado Cível - 16/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 0500427-41.2019.8.05.0039 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Luiz…

Andamento do Processo n. 0504386-54.2018.8.05.0039 - Recurso Inominado Cível - 16/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 0504386-54.2018.8.05.0039 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Iuri…

Andamento do Processo n. 8002094-80.2017.8.05.0191 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8002094-80.2017.8.05.0191 Procedimento Comum…

Página 2221 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2021

Intimação: EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PÚBLICO. REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO A PERCEPÇÃO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA.