Parágrafo 4 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADI nº 2.135)
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADI nº 2.135)
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Gratificação por Tempo de Serviço de Marilda Diniz

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE OSASCO. RECLAMAÇÃO N°. RECLAMANTE: E OUTROS RECLAMADO: ESTADO DE SÃO PAULO A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO , pessoa jurídica de direito público…

Petição - Ação Administração Pública

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA JUDICIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 49a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. RECLAMAÇÃO N°. RECLAMANTE: E OUTROS RECLAMADO: FAZENDA…

Petição - Ação Administração Pública

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/05/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Administração Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 49a VARA DO TRABALHO DE JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. RECLAMAÇÃO N°. RECLAMANTE: E OUTROS RECLAMADO: ESTADO DE SÃO PAULO A FAZENDA PÚBLICA DO…

Andamento do Processo n. 0502832-38.2016.8.05.0271 - Apelação - 28/10/2021 do TJBA

EMENTA 0502832-38.2016.8.05.0271 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Marcos De Souza Santos Advogado: Stenio Da Silva Rios (OAB:0038883/BA) Apelante: Municipio De Presidente…

Andamento do Processo n. 8000026-34.2017.8.05.0038 - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Indenização / Terço Constitucional,13º Salário - 28/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8000026-34.2017.8.05.0038 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camacan…

Andamento do Processo n. 5091549-13.2018.8.09.0175 - 28/10/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 27/10/2021 18:26:10 LOCAL : 2ª…

Página 904 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2021

1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em que apesar da parte autora alegar desconhecer a dívida, restou comprovado nos autos a contratação e utilização do serviço de cartão de…

Página 266 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2021

verbas referentes a férias, 1/3 constitucional e o décimo terceiro salário, adicional de insalubridade e FGTS mais multa de 40%, multa do art. 477 e 467 da CLT relativo ao período trabalhado. Pois…

Página 11732 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2021

Preliminarmente, o Município de Itauçu alega a impossibilidade jurídica do pedido. A respeito da impossibilidade jurídica do pedido se tem hoje tratamento legal totalmente diverso do que se tinha ao…