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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/01/2018

OU OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA (CF. ART. 39, § 4° C/C ART. 144, § 9º). PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO.../2008 DJ. 17/09/2008). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DEVIDA. Nos termos do art. 85, §11, do Código... de apelação, com a majoração dos honorários (artigo 85, § 11 do Có...

Pg. 526. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República. O Acórdão foi... terceiro salário e do adicional de férias previstos, respectivamente, no art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição... utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se ...

Pg. 527. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição... terceiro salário e do adicional de férias previstos, respectivamente, no art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição..., respectivamente, no art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição, condena...

Pg. 178. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes: I... verbas origens distintas. A Constituição Federal assim disciplina os direitos sociais: Art. 7º São direitos dos trabalhadores..., dispõe a Lei Maior: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal ...

Auxílio-moradia e outros penduricalhos percebidos por juízes – ilegalidade e inconstitucionalidade do recebimento da verba. Restituição aos cofres públicos que se impõe.

, do art. 39 , da Constituição Federal . Pinça-se: "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios..., a Constituição Federal não alberga e contempla o pagamento do malsinado auxílio-moradia... toada, imperiosa a transcrição do art. 65, da LOMAM. Vejamos: “Art. 65. Além dos vencimentos, poderão ser o...

Pg. 7. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/01/2018

de provimento em comissão, agentes políticos ou que recebem por subsídio nos termos do §4º do art. 39 da Constituição Federal... e a independência profissional inerentes à advocacia. Art. 4º Respeitadas as atribuições próprias de cada um dos cargos... para o dia 10/07/2018, conforme preceitua o Art. 57, inciso II, da ...

Pg. 215. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

) inobservaria os critérios delimitados no art. 37 c./c. art. 39, § 1º, I a III e § 4º; e art. 131 c./c. art. 135, todos da CRFB/88... Públicos Federais a arrecadação do encargo legal: (i) violaria a disposição contida no art. 39, § 4º c./c. art. 135...Pg. 215. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 216. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

, veiculada no art. 39, § 4º da CF/88, dispositivo que estabelece que os subsídios serão fixados em parcela única, vedado.... Afirma que inserir no bojo da execução fiscal questões como “compatibilidade entre honorários e subsídios à luz do art. 39...Pg. 216. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2...

Pg. 217. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

, fixados de acordo com os critérios constitucionalmente delimitados nos artigos 37 c/c art. 39, §1º, I a III e §4º; e artigo... adicional que não é devida às demais carreiras jurídicas, em flagrante desrespeito ao artigo 39, §1º, I a III, da CF/88.... e, pelo contrário, nos termos do art. 39, § 7º, até se valoriza o i...

Pg. 220. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

a arrecadação do encargo legal: (i) violaria a disposição contida no art. 39, § 4º c./c. art. 135, ambos da Constituição... delimitados no art. 37 c./c. art. 39, § 1º, I a III e § 4º; e art. 131 c./c. art. 135, todos da CRFB/88, provocando desequilíbrio... como “compatibilidade entre honorários e subsídios à luz do ar...

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