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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 103. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

Apelação nº 0804768-38.2015.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante : Silvio Carlos da Silva Advogado : Antonio Tebet Junior (OAB:

Pg. 222. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2017

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, por meio do qual a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, ao

Pg. 313. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

lotados nas Gerências de Execução de Trânsito - GLES, GOES, GNOR, GSUL e Gerência de Planejamento e Gestão de Trânsito – GPGT/SUCIT será de 10 (dez) dias, seguido de 20 (vinte) dias para descanso,

Pg. 72. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/07/2017

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE PARACATU SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI N.º 3.318/207 LEI N.º 3.318, DE 19 DE JULHO DE 2017. Altera dispositivos da Lei nº 3.242, de 15 de junho de 2016. O

Pg. 101. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2017

10. Ata n° 25/2017 - Plenário. 11. Data da Sessão: 5/7/2017 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1427-25/17-P. 13. Especificação do quorum: 13.1.

Pg. 4. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 20/07/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1159   – Página 4   Divulgação quinta-feira, 20 de julho de 2017   Publicação sexta-feira, 21 de julho de 2017   Por determinação do Excelentíssimo Senhor

Pg. 32121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Já no que tange ao prêmio de incentivo, muito embora esta C. 10ª Câmara, em outros julgamentos, tenha reconhecido que referida parcela, quando paga de forma habitual e como incentivo pela maior

Pg. 67. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 19/07/2017

Municípios – FPM, distribuídos em Função da Receita da União, do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados; VI – à recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição

Pg. 922. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

Autor: Amanda Vieira - Réu: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - Autor: Amanda Vieira - Autor: Amanda Vieira - Do exposto, resolvo o mérito julgando improcedente o pedido deduzido na

Pg. 550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/07/2017

operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a: ...; b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não

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