Art. 39, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0084626-13.2014.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJPE

, dado que algumas são remuneradas com parcela única - subsídio recebido por membro de poder ex vi do art. 39, § 4º... das regras através das mudanças legislativas, o que, no seu entender, contraria …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08003583720198120007 MS 0800358-37.2019.8.12.0007

, bem como em aumento inconstitucional de remuneração, violando o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, de modo que não.... Aduz, em síntese, que: i) o pagamento da referida verba ofende o art. 39,…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800358-37.2019.8.12.0007 MS 0800358-37.2019.8.12.0007

, da Constituição Federal, bem como em aumento inconstitucional de remuneração, violando o art. 39, § 4º, da Constituição..., COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009 – CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA-E – RE …

Andamento do Processo n. 1.229.029 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/09/2019 do STF

de subsídio previsto no artigo 39, § 4º, da Constituição Federal. Direito constitucional a indicar que não se retiram direitos... aos agentes políticos não é incompatível com o artigo 39, parágrafo

Andamento do Processo n. 5227530.88.2017.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 16/09/2019 do TJGO

já exposto, se efetuada uma análise do § 4º do artigo 39 da Constituição Federal, em cotejo com o § 3º...”, da Constituição Federal, art. 77, inciso V, da Constituição do Estado de Goiás, art. 46, …

Andamento do Processo n. 0134455.35.2017.8.09.0015 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TJGO

artigos 37, XI; 39, § 4°; 150,11; 153,111 e 1 153, § 2°, 1; da Constituição Federal.: (…). § 3° A remuneração... não fere o disposto no § 4º do art. 39 da Constituição Federal, entretanto, …

Andamento do Processo n. 0300382-44.2017.8.24.0077 - Procedimento Comum Cível / Direito Previdenciário - 16/09/2019 do TJSC

, mediante subsídio estatal em parcela única e também indenização sucumbencial de fonte privada, em contrariedade ao art. 39, § 4º... do Poder Judiciário), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, …

Andamento do Processo n. 0300180-33.2018.8.24.0077 - Procedimento Comum Cível / Auxílio-doença Previdenciário - 16/09/2019 do TJSC

, em contrariedade ao art. 39, § 4º, e 135 da CRFB (cf. SCHULZE, Clenio Jair. ZANON JR, Orlando Luiz. Apontamentos... constitucionais, consoante arts. 37, 39, § 1º, I a III, e § 4º, 128, § 5º, II, …

Andamento do Processo n. 0300453-12.2018.8.24.0077 - Procedimento Comum Cível / Aposentadoria/retorno Aotrabalho - 16/09/2019 do TJSC

sucumbencial de fonte privada, em contrariedade ao art. 39, § 4º, e 135 da CRFB (cf. SCHULZE, Clenio Jair. ZANON JR... com os critérios constitucionais, consoante arts. 37, 39, § 1º, I a III, e § 4º…

Andamento do Processo n. 0300785-76.2018.8.24.0077 - Procedimento Comum Cível / Aposentadoria por Invalidez - 16/09/2019 do TJSC

, mediante subsídio estatal em parcela única e também indenização sucumbencial de fonte privada, em contrariedade ao art. 39, § 4º... do Poder Judiciário), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, …