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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 28. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

artigo 39 , § 4º da Constituição Federal , e os vencimentos não ultrapassaram o teto constitucional. A natureza... da seguinte forma a irregularidade: “A instrução indica infração ao artigo 39 , § 4º da Constituição Federal....º 10.177/1998; e Art. 5º , inciso LV , da Constituição Federal , bem como pelas razões de fa...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1074540 AL - ALAGOAS 0711941-81.2014.8.02.0001

eletrônico 25). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se contrariedade ao art. 39, § 4°, da Carta Magna..., alega-se contrariedade ao art. 39, § 4°, da Carta Magna. A pretensão recursal não merece acolhida. O Tribunal de origem... a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa pre...

Andamento do Processo n. 0042758-21.2015.8.17.0001 do dia 22/09/2017 do DJPE

que algumas são remuneradas com parcela única - subsídio recebido por membro de poder ex vi do art. 39, § 4º.... DECIDO. O CPC, no seu artigo 485, § 4º, estabelece que o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu... obstante o implemento de mais de dez anos de efetivo serviço na Corporação. 2. Da lit...

Andamento do Processo n. 0027848-91.2012.8.17.0001 do dia 22/09/2017 do DJPE

profissionais, dado que algumas são remuneradas com parcela única - subsídio recebido por membro de poder ex vi do art. 39, § 4º... das regras através da referida Lei Complementar, o que, no seu entender, contraria a Constituição Federal, ressaltando..., da Constituição Federal - outras com parcelas condicionadas à pr...

Andamento do Processo n. 1.075.719 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.075.719 (1058) ORIGEM : 07153341420148020001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PROCED. : ALAGOAS RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : ESTADO DE

Andamento do Processo n. 1.076.065 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.076.065 (1068) ORIGEM : 07143320920148020001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PROCED. : ALAGOAS RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS

Andamento do Processo n. 0135476-58.2012.8.20.0001 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - 22/09/2017 do TJRN

remuneratória, nos termos dos arts. 135 e 39, § 4º da CF/88 combinado com o art. 130 da LC 80/1994. 3. Destarte, o defensor público... especial ao revel citado por edital, na pessoa de Defensor Público (art. 72, parágrafo único), sem esquecimento.... SÚMULA 421 DO STJ. 1. A Constituição da República, em seu art. 134, ...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2017

de poder ex vi do art. 39, § 4º, da Constituição Federal - outras com parcelas condicionadas à produtividade ou ao regime... a Constituição Federal, ressaltando os princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. Tenho que o pleito não... da especialidade ditada nos arts. 40, § 2 e 142, § 3º, inci...

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2017

- subsídio recebido por membro de poder ex vi do art. 39, § 4º, da Constituição Federal - outras com parcelas..., o que, no seu entender, contraria a Constituição Federal, ressaltando os princípios da irredutibilidade de vencimentos..., tipificando uma das hipóteses legais que autorizam o julgamento antecipado do pedi...

Pg. 93. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/09/2017

, chefia e/ou assessoramento. 2.O art. 39, § 4º, da Constituição Federal, regula a remuneração dos agentes políticos... -CONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 37, V, E 39, § 4º, DA CF - ATO DE DESIGNAÇÃO REALIZADO SOMENTE PELO GOVERNADOR...-se a inconstitucionalidade material deste inciso V do artigo 23 da L...

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