Art. 39, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0519692-75.2008.4.02.5101 - Agravo de Instrumento - 21/11/2019 do TRF-2

nº 19/98, que acrescentou os §§4º e 8º ao art. 39 da Constituição Federal, deixando claro que a remuneração... de subsídio veiculado no artigo 39, §4º da CF/88, cuja instituição tem o escopo de …

Página 1556 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2019

de outras parcelas remuneratórias com o subsídio, sob pena de violação ao art. 39, § 4º e art. 135 da Constituição da República.../01 Juízo de Origem: 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro …

Página 1560 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2019

de outras parcelas remuneratórias com o subsídio, sob pena de violação ao art. 39, § 4º e art. 135 da Constituição...Pg. 1560. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 96 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Novembro de 2019

. Incidência do artigo 39 , § 4º , da Constituição Federal . Unicidade da remuneração. Vedação ao acréscimo de vantagens..., ART. 33, INCISO XIV LEGISL.: REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO …

Andamento do Processo n. 0014450-16.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 20/11/2019 do TRF-1

de todas as verbas de caráter pessoal dos vencimentos adequando-se ao disposto no art. 39, § 4º, da Constituição...-16.2010.4.01.3400/DF (d) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA …

Andamento do Processo n. 5497507.81.2017.8.09.0034 - Apelação Cível - 20/11/2019 do TJGO

, na espécie. Por sua vez, em que pese a compatibilidade do artigo 39, § 4º da Constituição Federal com o pagamento... Extraordinário 650.898/RS, sob o rito de repercussão geral, firmou o …

Página 455 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Novembro de 2019

da lei de extinguir o acréscimo de todas as verbas de caráter pessoal dos vencimentos adequando-se ao disposto no art. 39..., § 4º, da Constituição, segundo o qual "o membro de Poder, o detentor de …

Página 3426 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

e Vereadores, como no caso dos autos, não fere o disposto no § 4º do artigo 39 da Constituição Federal... como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução …

Página 3427 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

o disposto no § 4º do art. 39 da Constituição Federal.(…). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação... com a Carta da República é nula e não se tem como mitigar a eficácia …

Página 3428 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

do artigo 39, § 4º da Constituição Federal com o pagamento do terço de férias e décimo terceiro, a norma constitucional... e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou …