Parágrafo 4 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

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Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 3305 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

dos conselheiros tutelares”. Ademais, o artigo 37, inciso X, e artigo 39, §4º, da Carta Magna, tratando dos vencimentos... exclusiva. Além disso, afirma que o parágrafo único deste supracitado artig…

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federativo constante do artigo 60, § 4º, I, da CF/88. Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal, após reiterados julgamentos... de submissão ao Órgão Especial desta Corte de Justiça, consoante …

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, o artigo 37, inciso X, e artigo 39, §4º, da Carta Magna, tratando dos vencimentos dos servidores em sentido amplo, disciplina..., ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o …

Página 3313 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

, a INCONSTITUCIONALIDADE do parágrafo único do artigo 58, da Lei nº 091/2015, uma vez que o artigo 37, inciso X, e artigo 39, §4º, da Carta..., consubstanciada no parágrafo único, do artigo 58, da …

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, o artigo 37, inciso X, e artigo 39, §4º, da Carta Magna, tratando dos vencimentos dos servidores em sentido amplo, disciplina..., ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o …

Página 3321 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

desta Corte de Justiça, consoante dispõe o artigo 97 da Constituição Federal, bem como o artigo 128 da CE, além do artigo 13..., e artigo 39, §4º, da Carta Magna proíbem o reajuste da remuneração …

Página 3323 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

, inciso X, e artigo 39, §4º, da Carta Magna, tratando dos vencimentos dos servidores em sentido amplo, disciplina: “Art..., ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio …

Página 3326 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

, uma vez que o artigo 37, inciso X, e artigo 39, §4º, da Carta Magna proíbem o reajuste da remuneração dos servidores públicos...) Por conseguinte, tendo em vista que a pretensão autoral, …

Página 3335 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

dos conselheiros tutelares”. Ademais, o artigo 37, inciso X, e artigo 39, §4º, da Carta Magna, tratando dos vencimentos... o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei …

Página 3338 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

, a INCONSTITUCIONALIDADE do parágrafo único do artigo 58, da Lei nº 091/2015, uma vez que o artigo 37, inciso X, e artigo 39... autoral, consubstanciada no parágrafo único, do artigo 58, da Lei nº …