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28 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 2016.0003098/0002.00 - Recurso Extraordinário - 27/07/2017 do TJRN

; e 2) O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro... art 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF). Contrarrazões apresentadas às fls. 141/148. É... utilizando como parâmetro normas da constituição Federal, desde que se trate de normas ...

Pg. 63. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/07/2017

Representando o : Marlene Cavalcante de Morais Defensor P : Djalma Mascarenhas Alves Neto (OAB: 6756/AL) Defensor P : Daniel Coêlho Alcoforado Costa (OAB: 11226/PB) Defensor P : Daniela Lourenço dos

Pg. 64. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/07/2017

EMENTA :EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DA APELAÇÃO

Pg. 300. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/07/2017

Após, VISTA à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que profira o competente parecer, dentro do prazo aclarado pela lei processual. Maceió, 26 de julho de 2017. Des. Alcides Gusmão da Silva Relator

Pg. 6. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/07/2017

de reprodução obrigatória pelos Estados; e 2) O art. 39, §4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento... Extraordinário interposto com fundamento no art 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal (CF). Contrarrazões... agravada e, nesse passo, determino a remessa dos autos à instância supe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7104227120148020001 AL 0710422-71.2014.8.02.0001

DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO... de que afronta o art. 39, §4º, da Constituição Federal. 8. Sustenta que a retribuição pecuniária mínima, prevista no art... executado em circunstâncias peculiares, pelos ocupantes de cargos não el...

Apelação: APL 7104227120148020001 AL 0710422-71.2014.8.02.0001

COM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE, COMO BASE...

Andamento do Processo n. 071090737.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 26/07/2017 do TJAL

ADV: JOÃO SAPUCAIA DE ARAUJO NETO (OAB 4658/AL), EDUARDO VALENÇA RAMALHO (OAB 5080/AL) - Processo 071090737.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Adicional de Insalubridade - AUTORA: Maria José

Pg. 74. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/07/2017

devidas pela parte que desiste da presente demanda. Neste diapasão, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná que passo a reproduzir parcialmente:”[] Se a desistência ocorre antes da citação,

Inteiro Teor. REMESSA NECESSARIA: 598196420178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA

XVII, e 39, § 4º, da Constituição Federal. Assim, não usufruídas no período legalmente previsto, em face do interesse.... DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO EM DOBRO COM BASE NO ART. 137 DA CLT. NÃO CABIMENTO..., em razão da responsabilidade civil objetiva do Estado, estabelecida no art....

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