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21 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0713392-44.2014.8.02.0001 - Recurso Extraordinário / Apelação - 19/01/2018 do TJAL

, inicialmente, que o decisum guerreado teria violado o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, alegando, principalmente... aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, esse direito pode ser estendido pela... com fulcro no art. 102, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra a...

Andamento do Processo n. 9000228-71.2017.8.21.0127 - 19/01/2018 do TJRS

-TERCEIRO SUBSÍDIO AOS VEREADORES, UMA VEZ QUE O 4º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRESCREVE QUE O DETENTOR DE MANDATO... PARASESSÃOLEGISLATIVAEXTRAORDINÁRIADURANTE O PERÍODO DE RECESSO, POIS AFRONTAMOS ARTS. 8º, 50, 4º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E OS ARTS. 39, 4º, E 57... A PARTE RÉ, ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE...

Pg. 3. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

, assim, uma contrapartida em razão de seu desempenho. 3. Não há violação ao § 4º , do art. 39 , da Constituição Federal , uma vez... em afronta aos incisos V e X , do art. 37 , da Constituição Federal , uma vez que o legislador estadual decidiu que certas... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENC...

Pg. 9. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2018

, inicialmente, que o decisum guerreado teria violado o art. 39 , § 4º , da Constituição Federal , alegando, principalmente... ser garantido aos servidores públicos por força do artigo 39 , § 3º , da Constituição Federal , esse direito pode ser... no art. 102 , III , alíneas a e c , da Constituição Federal , contra acó...

Pg. 486. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

constitucionalmente delimitados nos artigos 37 c/c art. 39, §1º, I a III e §4º; e artigo 131 c/c artigo 135, todos da CF/88..., que essa Magistrada passa a adotar, o artigo 29, da Lei 13.327/16, fere a disposição contida no artigo 39, §4º c/c o artigo 135... demais carreiras jurídicas, em flagrante desrespeito ao arti...

Pg. 1652. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

única, violando os arts. 39 , § 4º , e 135 da CF/88 , a saber: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal... II_ e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º. Nesse sentido, chamo a atenção para o fato de não... que chega ao absurdo de gerar risco à liberdade de cidadãos é incompatível com a ...

Pg. 1654. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

remunerados exclusivamente por subsídio estatal em parcela única, violando os arts. 39 , § 4º , e 135 da CF/88 , a saber...: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração... em seguida pleitear a liberação do veículo, nos termos do parágrafo 3º do ar...

Pg. 87. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/01/2018

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, AINDA, QUE, CONFORME ARTIGO 13 , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87 /96, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS CORRESPONDE... PELO AUTOR. VEJAMOS.O ARTIGO 57, 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE QUE "O CONGRESSO NACIONAL REUNIR-SE-Á, ANUALMENTE..., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E OS ARTS. 39 , 4º , E 57 , 7º , DA CO...

Inteiro Teor. : 8038342320148120019 MS 0803834-23.2014.8.12.0019

do § 4º do art. 39. 3 Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito... 2 , da Constituição Federal , os policiais militares são obrigatoriamente remunerados pela modalidade de subsídios (art... das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na...

Inteiro Teor. : 8073474520178120002 MS 0807347-45.2017.8.12.0002

neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. 3 Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal... na Constituição Federal (§ 3º 4 do art. 39 e art. 7º 5 ), poderão ser adicionadas ao subsídio. Nesse sentido, Celso Antônio.... Por força dos artigos 135 1 e 144, § 9º 2 , da Constituição Federal, os policiais m...

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