Parágrafo 4 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADI nº 2.135)
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 2530 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-06.2023.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Fleury S/A - - Fleury S/A - Em contestação apresentada pela(o)(s) ré(u)(s),…
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Página 19222 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

20.756/2020 ou mesmo pela regra prevista no § 4º do artigo 39 da Constituição Federal. Até porque, em se tratando o subsídio de pagamento por parcela única, o adimplemento de verbas decorrentes de…
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Página 25924 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

contrarrazões (mov. 63). 03. Paira a celeuma sobre o direito ou não do reclamante, ocupante de cargo público no quadro do ente estadual reclamado, ao recebimento de adicional pelos serviços prestados…
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Página 25929 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. ADICIONAL NOTURNO. CARGO…
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Página 26136 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

vantagem por força do artigo 39, § 4º, da CF. Voltou a dizer que a Lei Estadual nº 15.674/2006, instituiu a pretendida gratificação de risco de vida no âmbito da Diretoria-Geral de Administração…
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Página 26319 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

vantagem por força do artigo 39, § 4º, da CF. Voltou a dizer que a Lei Estadual nº 15.674/2006, instituiu a pretendida gratificação de risco de vida no âmbito da Diretoria-Geral de Administração…
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Página 26749 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

RECURSO Nº: XXXXX-68.2022.8.09.0011- AGRAVO INTERNO ORIGEM: Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual MAGISTRADO SENTENCIANTE: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR RECORRENTE:…
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Página 26752 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

EMENTA: AGRAVO INTERNO. CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA - ACÓRDÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I- Em sede vestibular, o reclamante…
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Página 27023 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. DECISÃO DO STF. ADI XXXXX/DF. ADICIONAL NOTURNO. POLICIAL PENAL.
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Página 27029 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

3. O juízo de origem acolheu a impugnação ofertada pelo Estado de Goiás e declarou inexigível a obrigação de pagar, nos termos do artigo 535, III, § 5º, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 52,…
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