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19 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 5122319.91.2017.8.09.0023 - 19/11/2018 do TJGO

, sob o rito de repercussão geral, firmou o entendimento de que "o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível... DE FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LEI MUNICIPAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. O artigo 39, § 3º da Constituição... Federal, ficam assim fixados: (…) Parágrafo 3º – Fica reconhecido d...

Andamento do Processo n. 1.173.125 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/11/2018 do STF

, em face dos óbices das Súmulas 280 e 279/STF. As alegadas violações dos arts. 39, § 4º e 40, § 8º, da Constituição Federal... conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º... todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos...

Pg. 64. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/11/2018

geral anual da remuneração dos servidores públicos e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal....º, III; 194 e 195, §§ 1.º e 2.º, da Constituição Federal, na letra "d" do § único do art. 4° e art. 7° da Lei Federal n... os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federa...

Pg. 2044. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

Extraordinário 650.898/RS, sob o rito de repercussão geral, firmou o entendimento de que "o art. 39, § 4º..., incisos V e VI, alínea ”b”, da Constituição Federal, ficam assim fixados: (…) Parágrafo 3º – Fica reconhecido de acordo..., da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décim...

Pg. 6366. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

remuneradas e ao terço de férias. Pois bem. Destaco, inicialmente, que o artigo 39, § 4º da CF/1988 dispõe que "o membro de Poder..., verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI."....

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 19/11/2018

, da Constituição Federal e Súmula Vinculante 4 do STF); é inconstitucional a concessão de aumento automático... aos servidores sem previsão em lei específica, à luz do art. 37, inciso X, da CF/88, com ressalva para a situação daqueles... (art. 7º, inciso IV, da CF/88); os valores indevidamente recebidos pelos servidor...

Pg. 252. Supremo Tribunal Federal STF de 19/11/2018

DE DESCANSO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA O ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA..., § 4º e 40, § 8º, da Constituição Federal não foram arguidas nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado.... Recurso improvido”(pág. 11 do documento eletrônico 3). No RE, fundado no art. 102, III...

Andamento do Processo n. 0006132-77.2016.4.01.1.4000 - 16/11/2018 do TRF-1

de julho de 2016, esta Turma tem de deliberar sobre a destinação são remunerados por meio de subsídio (CF, art. 39, §§4... da remuneração) pelo trabalho VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. ordinário, a depender de fatores..., a Processo nº 2540-78.2014.4.01.4005 (sessão de 12/09/2017, e-DJF1 Constituição ...

Andamento do Processo n. 0015718-41.2016.4.01.1.4000 - 16/11/2018 do TRF-1

por meio de subsídio (CF, art. 39, §§4º e 8º), o 29 de julho de 2016, esta Turma tem de deliberar sobre a destinação.... INEXISTÊNCIA. ordinário, a depender de fatores aleatórios, retira do Chefe do VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88... majorada a remuneração no serviço público (art. 37, X). O art. 39, Moreira Rêis, de...

Andamento do Processo n. 0033799-09.2014.4.01.1.4000 - 16/11/2018 do TRF-1

de subsídio (CF, art. 39, §§4º e 8º), o qual deve da TNU ao destacar que “nada impede, por exemplo, atento ao ser fixado.... DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE 6.1 A Constituição Federal prevê que a União deve instituir um TODOS OS ARGUMENTOS... DAS PARTES. OMISSÃO Regime Jurídico Único - RJU para os servidores públicos ...

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