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18 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0006132-77.2016.4.01.1.4000 - 16/11/2018 do TRF-1

de julho de 2016, esta Turma tem de deliberar sobre a destinação são remunerados por meio de subsídio (CF, art. 39, §§4... da remuneração) pelo trabalho VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. ordinário, a depender de fatores..., a Processo nº 2540-78.2014.4.01.4005 (sessão de 12/09/2017, e-DJF1 Constituição ...

Andamento do Processo n. 0015718-41.2016.4.01.1.4000 - 16/11/2018 do TRF-1

por meio de subsídio (CF, art. 39, §§4º e 8º), o 29 de julho de 2016, esta Turma tem de deliberar sobre a destinação.... INEXISTÊNCIA. ordinário, a depender de fatores aleatórios, retira do Chefe do VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88... majorada a remuneração no serviço público (art. 37, X). O art. 39, Moreira Rêis, de...

Andamento do Processo n. 0033799-09.2014.4.01.1.4000 - 16/11/2018 do TRF-1

de subsídio (CF, art. 39, §§4º e 8º), o qual deve da TNU ao destacar que “nada impede, por exemplo, atento ao ser fixado.... DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE 6.1 A Constituição Federal prevê que a União deve instituir um TODOS OS ARGUMENTOS... DAS PARTES. OMISSÃO Regime Jurídico Único - RJU para os servidores públicos ...

Andamento do Processo n. 0008560-95.2017.4.01.1.4000 - 16/11/2018 do TRF-1

- RJU para os servidores públicos civis (art. 39, caput ). O STF, no julgamento da ADIN 2.135-4, reafirmou a prevalência... no núcleo da relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o remunerados por meio de subsídio (CF, art. 39, §§4º e 8º... individual, deferido na JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVIS...

Pg. 215. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/11/2018

dos servidores públicos e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal. Art. 41. Desde que observado...-A, da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 13 do Provimento nº 56 de 10 de maio de 2005, do Tribunal de Contas do Estado... da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município ...

Pg. 192. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018

sobre a destinação são remunerados por meio de subsídio (CF, art. 39, §§4º e 8º), o dos honorários advocatícios... A Constituição Federal prevê que a União deve instituir um FUNDAMENTADO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE Regime Jurídico... Único - RJU para os servidores públicos civis (art. TODOS OS ARGUMENTOS DAS PART...

Pg. 199. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018

de subsídio (CF, art. 39, §§4º e 8º), o 29 de julho de 2016, esta Turma tem de deliberar sobre a destinação qual deve ser.... INEXISTÊNCIA. ordinário, a depender de fatores aleatórios, retira do Chefe do VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA... do serviço público. Com efeito, a 1. Esta Turma Recursal, ao jul...

Pg. 218. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018

, transcrevendo-se a abordagem remunerados por meio de subsídio (CF, art. 39, §§4º e 8º), o qual deve da TNU ao destacar... da Lei nº remuneração no serviço público (art. 37, X). O art. 39, §1º da CF, 10.259/2001 c/c art. 48 da Lei nº 9.099/95...-83.2015.4.01.1.4000 (VIRTUAL) art. 93, IX, da CF/88. RECORRENTE : ANTÔNIA...

Pg. 221. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018

da relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o remunerados por meio de subsídio (CF, art. 39, §§4º e 8º... que, atento às peculiaridades do remuneração no serviço público (art. 37, X). O art. 39, §1º da CF, caso, decide...Pg. 221. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/20...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7160847920158020001 AL 0716084-79.2015.8.02.0001

de Alagoas. No mérito, sustenta, em síntese, a ocorrência de violação ao artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, ante... § 4º, do artigo 39, da Constituição Federal, ao instituir novel forma de remuneração traduzida pela Emenda Constitucional.... Pois bem. 15. A insurgência do recorrente cinge-se aos seguintes ponto...

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