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24 de março de 2019
Parágrafo 4 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21742565820188260000 SP 2174256-58.2018.8.26.0000

), diante da inexistência de afronta expressa ao artigo 39, § 4º e 37, X, ambos da Constituição Federal, tampouco ao artigo...-Geral de Justiça sustenta violação dos arts. 29, incisos V e VI, 37, caput e inciso X, e 39, § 4º, da Constituição Federal... e Vice-Prefeito Ausência de vedação específica nos arts. 37, X, 39,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7075053820168010001 AC 0707505-38.2016.8.01.0001

. De igual forma, as leis que criaram a mencionada verba não ofendem o art. 37 , X , da Constituição Federal . Com efeito... públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada.... 47/95 não teria sido recepcionado pela atual redação do art. 37 , X...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21742565820188260000 SP 2174256-58.2018.8.26.0000

– Ausência de vedação específica nos arts. 37, X, 39, § 4º da CF e 115, XI, da Constituição Estadual – Exceção feita... vedada qualquer tipo de majoração salarial dentro da mesma legilslatura – Art. 3º da Leinº 747, de 24 de maio de 2014...

Pg. 377. Supremo Tribunal Federal STF de 20/03/2019

com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 150, § 7º, do texto constitucional... públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III..., contrariando o disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Fed...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 202124420188080024

/2018)”. Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 42, §2º, alterado pela Emenda Constitucional 20/98, passou a proibir..., se incorporar nos vencimentos do servidor, nos termos do art. 39, §4º, da CF. Ante o exposto, não há que se falar..., e, por consectário, não se incorpora à remuneração do servidor público, con...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30000882620198260000 SP 3000088-26.2019.8.26.0000

, insculpido no art. 5º, LVII 1 , da Constituição Federal. Neste cenário, permitir que o agravado deixe de receber seus vencimentos... o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;" PODER JUDICIÁRIO... pela Lei Complementar nº 1012/07 - Norma não recepcionada pela...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10593028520178260053 SP 1059302-85.2017.8.26.0053

, mormente em seu artigo 39, §§ 4º e 8º, assim estabelece: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... Municipal serão remunerados pelo regime de subsídio, nos termos do art. 39 da Constituição Federal, compreendendo os símbolos... § 2º do art. 8º, § 4º do art. 26, art. 29, § 4º do art. 31, § 1...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3009721920178240013 Campo Erê 0300972-19.2017.8.24.0013

da Constituição Federal , desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados"; e 2) -"O art. 39, § 4º... aos demais servidores. No que interessa ao presente feito, são remunerados por subsídio, a teor do art. 39 , § 4º , da Constituição... , § 4º , da Constituição Federal . A propósito, foi a conclus...

Andamento do Processo n. 0300285-93.2016.8.24.0072 - Procedimento Ordinário / Assistência Judiciária Gratuita - 19/03/2019 do TJSC

sucumbencial de fonte privada, em contrariedade ao art. 39, § 4º, e 135 da CRFB (cf. SCHULZE, Clenio Jair. ZANON JR, Orlando Luiz... com os critérios constitucionais, consoante arts. 37, 39, § 1º, I a III, e § 4º, 128, § 5º, II, ‘a’, 131, 134 e 135 da CRFB... devida às demais carreiras jurídicas (inclusive membros do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077352607 RS

ao disposto no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal, que obriga o beneficiário de recursos públicos a prestar... único do art. 70 da Constituição Federal 1 e, consequentemente, o beneficiário seja obrigado a devolver a quantia recebida..., inciso III 5 , do CPC e do art. 93, inciso IX, da Constituição ...

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