Parágrafo 4 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 1 ° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAPELINHA/MG AÇÃO DE COBRANÇA AUTOS N°: AUTOR: RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS O ESTADO DE MINAS…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA COM COMPETÊNCIA PRORROGADA AO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO PURUS - ESTADO DO ACRE PROCESSO : RECLAMANTE :…

Andamento do Processo n. 1055510-55.2019.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 17/09/2021 do TJSP

Nº 1055510-55.2019.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Márcio Alberto Pereira - Recorrida: Autarquia Hospitalar Municipal e outro - Magistrado(a) Sergio…

Andamento do Processo n. 8000012-26.2017.8.05.0143 - Ação de Indenização por Dano Material e Moral - 17/09/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000012-26.2017.8.05.0143 Petição Infância E Juventude Cível Jurisdição: Ubaíra Requerente: Benedito Souza Almeida Advogado: Bianca Angicia Umburana Santos (OAB:0054167/BA) Advogado: Ana…

Andamento do Processo n. 202101004734 - 17/09/2021 do TJSE

NO. PROCESSO......: 202101004734 NÚMERO ÚNICO: 0000232-54.2021.8.25.0050 PROCESSO ORIGEM..: 202176300096 PROCEDÊNCIA.......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES RELATOR.......: DRA.

Andamento do Processo n. 9004662-28.2020.8.21.0021 - 17/09/2021 do TJRS

9004662-28.2020.8.21.0021(CNJ) - MARILENE RIBEIRO NUNES (PAULA CRISTINA PADILHA 59962/RS) XIPPASSO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE PASSO FUNDO, MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. VISTOS…

Página 17 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Setembro de 2021

CONSIDERANDO o edital do Processo Seletivo Simplificado 001/2021; CONSIDERANDO a divulgação do resultado final e definitivo do referido certame, publicado no Diário Oficial dos Municípios de…

Página 1142 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Nº 1045705-15.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Detran -Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Recorrido: LINCOLN MORENO DOS SANTOS -…

Página 2102 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2021

Com efeito, em relação ao direito adquirido não assiste razão a parte autora. Cita-se: O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime…

Página 1879 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

Secretário não se enquadraria como técnico ou científico) ou de profissional de saúde (o cargo de Secretário de Saúde não é privativo dos profissionais de saúde). Desse modo, insta esclarecer que,…