Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22369884620168260000 SP 2236988-46.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ÓRGÃO ESPECIAL Registro: 2017.0000271121 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº

Reexame Necessário: REEX 14136768 PR 1413676-8 (Acórdão)

dos trabalhadores urbanos e rurais. 3.1. Tais direitos, por força do disposto no artigo 39 , parágrafo 3.º , da Constituição Federal2... nos arts. 7º , inciso XVII , e 39 , § 4º , da Constituição Federal . Assim, não usufruídas no período legalmente previsto..." constante do artigo 100 , parágrafo 12 , da Constituição...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7056157120158020001 AL 0705615-71.2015.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza ___________________________________________________________________________ Apelação n. 0705615-71.2015.8.02.0001

Inteiro Teor. Apelação: APL 7128381220148020001 AL 0712838-12.2014.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza ___________________________________________________________________________ Apelação n. 0712838-12.2014.8.02.0001

Inteiro Teor. Apelação: APL 7064150720128020001 AL 0706415-07.2012.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Fábio José Bittencourt Araújo Apelação n. 0706415-07.2012.8.02.0001 Saúde 1ª Câmara Cível Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo Apelante : Município de Maceió

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 401509320158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível Apelação Cível nº 0040150-93.2015.8.19.0001 Apelante: MARCELO MACIEL DE ARAUJO Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator:

Pg. 46. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

DE TUTELA NO CASO DOS AUTOS - AFASTADA; II) DA VIOLAÇÃO AO ART. 39 , § 4º , DA CF - IMPOSSIBILIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA.... 3º DA LEI Nº 6.772 /06 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AFASTADAS. PREVISÕES COMPATÍVEIS COM O ART. 39 , §§ 4º E 8º , DA CF..., QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494 /97. ACOLHIDA. MATÉRI...

Pg. 58. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

a incompatibilidade da cumulação do adicional de insalubridade com o subsídio, com fundamento no art. 39 , § 4º , da Constituição... Federal , que veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie... previsão constitucional contida no art. 7º , XXIII . Ademais,...

Pg. 60. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

com o subsídio, com fundamento no art. 39 , § 4º , da Constituição Federal , que veda o acréscimo de qualquer gratificação... em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme o disposto no § 8º do artigo 85 do CPC . A execução relativa aos honorários fica... aplicável a legislação anterior, o que caracteriza o denominado efeit...

×