Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50158188820194040000 5015818-88.2019.4.04.0000

sucumbenciais à remuneração do advogado público acarreta mácula ao art. 39, §4º, da Constituição Federal. 5. Há... menos importante, os advogados públicos devem ser remunerados por meio de subsídio (CF, art. 39, §§4º e 8º), o qual deve ser... aos seguintes dispositivos da Constituição Federal: Art. 37. A administração...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50158188820194040000 5015818-88.2019.4.04.0000

do advogado público acarreta mácula ao art. 39, §4º, da Constituição Federal. 5. Há inconstitucionalidade do art. 85, §19... público acarreta mácula ao art. 39, §4º, da Constituição Federal. 5. Há inconstitucionalidade do art. 85, §19, do novo CPC..., os advogados públicos devem ser remunerados por meio de subsídio (C...

Andamento do Processo n. 0104152-91.2014.4.02.5117 - Procedimento Ordinário - 15/04/2019 do TRF-2

) ao "regime do subsídio", "aplicável aos advogados públicos" (arts. 39, §§ 3º, 4º e 8º c/c 135, CRFB), ao "burlar a regra.../02/2014 14:05 03ª Vara Federal de São Gonçalo Magistrado(a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN AUTOR: ANTONIO SERGIO...: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: DANIEL THIAGO FRA...

Andamento do Processo n. 0154419-62.2017.4.02.5117 - Procedimento Ordinário - 15/04/2019 do TRF-2

, c/c § 4º, III, CPC), cuja exigibilidade fic a suspensa face à concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC... públicos" (arts. 39, §§ 3º, 4º e 8º c/c 135, CRFB), ao "burlar a regra do teto do serviço público"; ii) ao custeio... - 26/07/2017 12:28 03ª Vara Federal de São Gonçalo Magistrado(a) ANDRE DE MAGALH...

Pg. 1893. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

, conforme artigo 39, §4º. Sobretudo, verifica-se que a EC nº 19/98 alterou a redação original do artigo 135, que previa... do artigo 135 da CF/88, que determina o pagamento de apenas subsídio, sem acréscimo de outras verbas adicionais... a aplicação do artigo 39 §1º, que determina a fixação do vencimento e demais comp...

Pg. 3428. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

do subsídio", "aplicável aos advogados públicos" (arts. 39, §§ 3º, 4º e 8º c/c 135, CRFB), ao "burlar a regra do teto...Pg. 3428. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019 : INSS-INSTITUTO NACIONAL... (ou 2017.00.00.011142-1), o TRF/2 - pela voz do Órgão Especial - concluiu pela incon...

Pg. 3442. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

autora ao pagamento de custas e de 10% do valor da causa a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 2º, c/c § 4º, III.... 39, §§ 3º, 4º e 8º c/c 135, CRFB), ao "burlar a regra do teto do serviço público"; ii) ao custeio da previdência social...Pg. 3442. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 477. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2019

natalina a agentes políticos não se rivaliza com o disposto no art. 39, § 4º, da CF/88 (STF, Tema 484, rel. Min. Roberto... preponderância à legalidade (art. 37 da CF/88), sendo justificável o pagamento apenas nos casos em que a norma local... SUBJETIVO ÀS CRIANÇAS DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, CONFORME ART. 208, V, DA CONST...

Pg. 482. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2019

(art. 39, § 4º, da CF), razão pela qual não fazem jus a qualquer adicional durante o tempo em que estiverem frente...). Era admitida, porém, a compensação (Súmula 306 do mesmo STJ). 4. Pelo art. 405 do Código Civil os juros de mora são... ao cargo.2. Ainda que a Constituição Federal preveja diversos benefícios em prol...

Pg. 350. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

PELOS ARTIGOS 37 , ITEM XIII, 39, § 1º, 135 E 241, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO RECONHECIDO PELA EGRÉGIA... , X e XIII , 39 , §§ 1º e 4º , e 144 , § 9º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL. NÃO-RECEPÇÃO... (arts. 37 , X e XIII , 39 , §§ 1º e 4º , e 144 , § 9º , da Constituição da Repúb...

×