Art. 39, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Taty Camargo, Estudante de Direito
há 2 meses

Sujeitos processuais – Defensoria pública e seu papel no processo penal.

do defensor público, que é tratada na forma do art. 39 § 4 da constituição federal, ou seja através de subsídio, parcela única... na constituição federal como trata o art. 185 e 187 do novo CPC. É …
Hugo Batalha, Advogado
ano passado

30 anos da Constituição Federal e as marcantes alterações

A Constituição da República Federativa do Brasil completou hoje 30 anos de promulgação (05 de outubro de 2018), chamada de “Constituição Cidadã” em razão de forte destaque aos direitos sociais, fruto…
Alfredo Prado, Professor de Direito do Ensino Superior
ano passado

Modelos de administração pública e o rent seeking

Resumo : O presente artigo discorre sobre os três modelos de administração pública utilizados historicamente: administração patrimonialista, burocrática e gerencial. Apresenta seus conceitos, noções…

Danos Emergentes frente à Recomposição Salarial do Policial Militar

[1] POR: Bruno de Freitas Silva RESUMO: Este trabalho tem como tema os danos emergentes frente à recomposição salarial do servidor público, policial militar, uma vez que a Fazenda Pública do Estado…

Nota Curitibana: Incentivo à Devolução de Tributos Municipais e Combate a Sonegação Fiscal.

Nota Curitibana: Incentivo à Devolução de Tributos Municipais e Combate a Sonegação Fiscal. Curitiba, 07 de junho de 2018, quinta-feira, 16h07. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado.

Sujeitos do processo

 O processo, sendo um instrumento para a resolução imparcial dos conflitos que ocorrem no dia a dia, possui sujeitos, que é todo aquele agente que pratica ato dentro de um processo (ex.: testemunha,…
Joel Junior, Advogado
há 2 anos

A polêmica do Auxílio-Moradia numa perspectiva constitucional

Nas últimas semanas, alguns jornais têm levantando a questão do auxílio-moradia e dos "penduricalhos" de benefícios econômicos de juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores. De fato,…

Auxílio-moradia e outros penduricalhos percebidos por juízes – ilegalidade e inconstitucionalidade do recebimento da verba. Restituição aos cofres públicos que se impõe.

Após um longo período de reflexão, Sua Excelência, o Min. LUIZ FUX, finalmente liberou o julgamento da AO –Ação Ordinária n.º 1773, onde ele, na condição de Relator da supra referida ação, concedeu…

Supremo definiu 44 teses de repercussão geral em 2017

O Supremo Tribunal Federal definiu 44 teses de repercussão geral ao julgar recursos extraordinários durante o ano de 2017. Os enunciados valem para casos judiciais semelhantes em outras instâncias.
Lucas Ribeiro, Advogado
há 2 anos

O porquê da legalidade do 13º salário e 1/3 de férias dos Prefeitos, Vereadores e Secretários Municipais e a necessidade de normatização pelo município

1. A ATUAL “DEMONIZAÇÃO” DA POLÍTICA Vivemos num período em que termos inerentes ao processo político, administrativo e eleitoral do país soam, indevidamente, na cabeça da população em geral, como…