Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 4 da Constituição Federal de 88

QuentesÚltimas atualizações
Inteiro Teor. Apelação: APL 30032603620138260145 SP 3003260-36.2013.8.26.0145

-se, outrossim, que o art. 39, § 4º, da Constituição Federal estabelece que os detentores de mandato eletivo são remunerados..., da Constituição Federal, aplicável aos Municípios por força do princípio da simetria e do artigo 144 da Constituição Estadual.... Reajuste anual não aplicável aos vereadores. Ofensa aos artig...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/04/2019

municipais em desacordo com o art. 39, §4º da Constituição Federal; 6. A realização de pagamento sem prévia liquidação... de cargos públicos em desacordo com o art. 37, XVI da Constituição Federal, assim como é vedada a remuneração de secretários... do Município de Nova Mamoré/RO, com fundamento no inciso XXXIV e LV, ...

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/04/2019

Municipal), em desacordo com o art. 37, XVI c/c o art. 39, §4º da Constituição Federal (com redação da Emenda Constitucional n... com subsídio de Secretário Municipal), em desacordo com o art. 37, XVI c/c o art. 39, §4º da Constituição Federal (com redação... o art. 39, §4º da Constituição Federal (com redação da Emen...

Pg. 33. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/04/2019

a remuneração de secretários municipais em desacordo com o art. 39, §4º da Constituição Federal; 6. A realização de pagamento.... 37, XVI c/c o art. 39, §4º da Constituição Federal, pela acumulação ilícita de cargos públicos por servidores... por servidores, que receberam remuneração em desacordo com o art. 37, XVI c/...

Pg. 32. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/04/2019

da Constituição Federal, assim como coibir a remuneração de secretários municipais em desacordo com o art. 39, §4º... na educação, conforme o art. 212 da Constituição Federal c/c o art. 189 da Constituição Estadual e art. 7º da Lei Federal n. 9424... de saúde, conforme o art. 36 da Lei Federal n. 8.080/90 c/c o art. 4...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/04/2019

o art. 39, §4º da Constituição Federal; realização de pagamentos, sem a prévia liquidação da despesa, ocasionando dano.... 4.320/64 c/c o art. 74, II da Constituição Federal; diversas irregularidades formais verificadas nos processos... municipal de saúde, em descumprimento ao art. 36 da Lei Federal n. 8.080/90 c/c o ...

Pg. 350. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

PELOS ARTIGOS 37 , ITEM XIII, 39, § 1º, 135 E 241, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO RECONHECIDO PELA EGRÉGIA... , X e XIII , 39 , §§ 1º e 4º , e 144 , § 9º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL. NÃO-RECEPÇÃO... (arts. 37 , X e XIII , 39 , §§ 1º e 4º , e 144 , § 9º , da Constituição da Repúb...

Pg. 353. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; e 2) O art. 39 , § 4º , da Constituição Federal... aos agentes políticos com mandato eletivo não seria incompatível com o art. 39 , § 4º , da Constituição Federal..., nos termos do art. 7º , VIII e XVII , da Constituição Federal . É igualmente ver...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50158188820194040000 5015818-88.2019.4.04.0000

sucumbenciais à remuneração do advogado público acarreta mácula ao art. 39, §4º, da Constituição Federal. 5. Há... menos importante, os advogados públicos devem ser remunerados por meio de subsídio (CF, art. 39, §§4º e 8º), o qual deve ser... aos seguintes dispositivos da Constituição Federal: Art. 37. A administração...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50158188820194040000 5015818-88.2019.4.04.0000

do advogado público acarreta mácula ao art. 39, §4º, da Constituição Federal. 5. Há inconstitucionalidade do art. 85, §19... público acarreta mácula ao art. 39, §4º, da Constituição Federal. 5. Há inconstitucionalidade do art. 85, §19, do novo CPC..., os advogados públicos devem ser remunerados por meio de subsídio (C...

×