Art. 39, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Rogério Tadeu Romano, Advogado
há 36 minutos

Gratificação e servidor inativo

de qualquer espécie. Observa-se da leitura do parágrafo quarto, daquele artigo 39 da Constituição que é vedado aos agentes... em carreira, nos termos do art. 39, § 8º, da CF. Uma leitura isolada do …

Página 566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 11 de Fevereiro de 2020

e do Distrito Federal. O art. 39, §4º da Constituição Federal está assim redigido: "O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo..." imposto aos advogados públicos e a todos os demais …

Página 561 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 11 de Fevereiro de 2020

inconstitucional por ferir o regime de subsídio fixado em parcela única (art. 135, CF e art. 39, §4º, CF). Relatório Vistos...

Página 1335 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 12 de Fevereiro de 2020

) a regra ofende a previsão contida no art. 39, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal, que estabelece que os Advogados... específica para tratar da remuneração dos servidores públicos e do subsídio de …

Página 91 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Fevereiro de 2020

24.08.2017, ocasião em que, no ponto, firmou-se a seguinte tese: “o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é..., por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa …

Andamento do Processo n. 1.179.044 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 26/02/2020 do STF

, ocasião em que, no ponto, firmou-se a seguinte tese: “o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível... provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, …

Andamento do Processo n. 1000786-83.2017.8.26.0696 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS; E 2) O ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO É INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO... DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS UTILIZANDO COMO PARÂMETRO …

Andamento do Processo n. 1019450-32.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/02/2020 do TJSP

entre 2015, 2016 e 2017. Alegou que a Constituição Federal, em seu art. 37, X, assegura revisão remuneratória anual... dos servidores públicos e do subsídio de que trata o § 4º, do art. 39, também …

Andamento do Processo n. 1021828-58.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/02/2020 do TJSP

, sob a alegação de que a Constituição Federal, em seu art. 37, X, assegura revisão remuneratória anual, que, todavia... e do subsídio de que trata o § 4º, do art. 39, também da CF, tem por objetivo …

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de que a Constituição Federal, em seu art. 37, X, assegura revisão remuneratória anual, que, todavia, não estaria... de que trata o § 4º, do art. 39, também da CF, tem por objetivo recompor o poder …