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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988
Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/04/2019

municipais em desacordo com o art. 39, §4º da Constituição Federal; 6. A realização de pagamento sem prévia liquidação... de cargos públicos em desacordo com o art. 37, XVI da Constituição Federal, assim como é vedada a remuneração de secretários... do Município de Nova Mamoré/RO, com fundamento no inciso XXXIV e LV, ...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/04/2019

o art. 39, §4º da Constituição Federal; realização de pagamentos, sem a prévia liquidação da despesa, ocasionando dano.... 4.320/64 c/c o art. 74, II da Constituição Federal; diversas irregularidades formais verificadas nos processos... municipal de saúde, em descumprimento ao art. 36 da Lei Federal n. 8.080/90 c/c o ...

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/04/2019

Municipal), em desacordo com o art. 37, XVI c/c o art. 39, §4º da Constituição Federal (com redação da Emenda Constitucional n... com subsídio de Secretário Municipal), em desacordo com o art. 37, XVI c/c o art. 39, §4º da Constituição Federal (com redação... o art. 39, §4º da Constituição Federal (com redação da Emen...

Pg. 32. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/04/2019

da Constituição Federal, assim como coibir a remuneração de secretários municipais em desacordo com o art. 39, §4º... na educação, conforme o art. 212 da Constituição Federal c/c o art. 189 da Constituição Estadual e art. 7º da Lei Federal n. 9424... de saúde, conforme o art. 36 da Lei Federal n. 8.080/90 c/c o art. 4...

Pg. 33. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/04/2019

a remuneração de secretários municipais em desacordo com o art. 39, §4º da Constituição Federal; 6. A realização de pagamento.... 37, XVI c/c o art. 39, §4º da Constituição Federal, pela acumulação ilícita de cargos públicos por servidores... por servidores, que receberam remuneração em desacordo com o art. 37, XVI c/...

Pg. 1893. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

, conforme artigo 39, §4º. Sobretudo, verifica-se que a EC nº 19/98 alterou a redação original do artigo 135, que previa... do artigo 135 da CF/88, que determina o pagamento de apenas subsídio, sem acréscimo de outras verbas adicionais... a aplicação do artigo 39 §1º, que determina a fixação do vencimento e demais comp...

Pg. 3428. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

do subsídio", "aplicável aos advogados públicos" (arts. 39, §§ 3º, 4º e 8º c/c 135, CRFB), ao "burlar a regra do teto...Pg. 3428. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019 : INSS-INSTITUTO NACIONAL... (ou 2017.00.00.011142-1), o TRF/2 - pela voz do Órgão Especial - concluiu pela incon...

Pg. 3442. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

autora ao pagamento de custas e de 10% do valor da causa a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 2º, c/c § 4º, III.... 39, §§ 3º, 4º e 8º c/c 135, CRFB), ao "burlar a regra do teto do serviço público"; ii) ao custeio da previdência social...Pg. 3442. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 477. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2019

natalina a agentes políticos não se rivaliza com o disposto no art. 39, § 4º, da CF/88 (STF, Tema 484, rel. Min. Roberto... preponderância à legalidade (art. 37 da CF/88), sendo justificável o pagamento apenas nos casos em que a norma local... SUBJETIVO ÀS CRIANÇAS DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, CONFORME ART. 208, V, DA CONST...

Pg. 482. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2019

(art. 39, § 4º, da CF), razão pela qual não fazem jus a qualquer adicional durante o tempo em que estiverem frente...). Era admitida, porém, a compensação (Súmula 306 do mesmo STJ). 4. Pelo art. 405 do Código Civil os juros de mora são... ao cargo.2. Ainda que a Constituição Federal preveja diversos benefícios em prol...

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