Art. 39, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 3133 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

) O ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO É INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO... com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: …

Página 1901 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

compreendido entre 2015, 2016 e 2017. Alegou que a Constituição Federal , em seu art. 37 , X , assegura revisão... revisão da remuneração dos servidores públicos e do subsídio de que trata o § 4º , …

Página 1902 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, 2016 e 2017, sob a alegação de que a Constituição Federal , em seu art. 37 , X , assegura revisão remuneratória anual... dos servidores públicos e do subsídio de que trata o § 4º , do art. 39 , …

Página 1903 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

entre 2015, 2016 , 2017 e 2018 sob a alegação de que a Constituição Federal , em seu art. 37 , X , assegura revisão... da remuneração dos servidores públicos e do subsídio de que trata o § 4º , do a…

Página 91 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Fevereiro de 2020

24.08.2017, ocasião em que, no ponto, firmou-se a seguinte tese: “o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é..., por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa …

Página 67 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 24 de Fevereiro de 2020

Municipal nº 054, de 12 de dezembro de 2016, do Art. 1º, inciso III, e do Art. 39, Parágrafo 4º da Constituição Federal. Art... de dezembro de 2016, do Art. 1º, inciso III, e do Art. 39, Parágrafo 4

Página 66 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Fevereiro de 2020

com o art. 37 , V e 39 , § 4º , da Constituição Federal . 2. A interpretação conjunta da LCE 127/2008 com a LCE 53/90 conduz à... DO ART. 23, V, DA LEI 127/2008 DESIGNAÇÃO PELO GOVERNADOR DO ESTADO …

Página 72 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Fevereiro de 2020

e/ou assessoramento. O art. 39 , § 4º , da Constituição Federal , regula a remuneração dos agentes políticos, sendo inaplicável... deste inciso V do artigo 23 da Lei Complementar n. 127 /2008, por …

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Fevereiro de 2020

âmbito da Justiça Federal, em seu art. 3º dispôs expressamente caber aos juizados a execução de suas próprias sentenças... e da ampla defesa (artigo 5º , inciso LV , da CF/88 ). Precedentes. IV. …

Página 210 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020

. 39, § 4º, da Constituição Federal, demonstrando, assim, a relatividade da aplicação do regime de subsídio ainda no..., o disposto no art. 37, X e XI (art. 39, §8º 4º). Entretanto, o termo parcela …