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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50158188820194040000 5015818-88.2019.4.04.0000

do advogado público acarreta mácula ao art. 39, §4º, da Constituição Federal. 5. Há inconstitucionalidade do art. 85, §19... público acarreta mácula ao art. 39, §4º, da Constituição Federal. 5. Há inconstitucionalidade do art. 85, §19, do novo CPC..., os advogados públicos devem ser remunerados por meio de subsídio (C...

Apelação: APL 8004105020128120016 MS 0800410-50.2012.8.12.0016

/12 e §4º do art. 39 da CF/88), ou seja, todas essas situações de anormalidades que geram adicionais aos trabalhadores...Apelação APL 08004105020128120016 MS 0800410-50.2012.8.12.0016 Apelação 4ª Câmara Cível 12/04/2019 - 12/4/2019 Des... do trabalhador regido pela CLT. E aqui se encontra o porquê do pagamento em siste...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1188634 PR - PARANÁ

, a e d, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 37, X; 39, § 4º; e 40, § 8º, da Constituição Federal.... 102, III, a e d, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 37, X; 39, § 4º; e 40, § 8º, da Constituição.... PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 157, § 4º, III, DA LEI ESTADUAL Nº 1.94...

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 770573

. 3. Pagamento de remuneração a Secretários Municipais em forma contrária ao que dispõe o art. 39, § 4º, da CR configura...PROCESSO ADMINISTRATIVO PA 770573 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11/04/2019 - 11/4/2019 ELSON DONIZETE ALVES. JOSÉ ANTÔNIO.... PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 1...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50117725620194040000 5011772-56.2019.4.04.0000

direta e frontal o artigo 39, §4º e 8º e 135 da CF/88;A Constituição Federal estabelece que os advogados públicos devem ser... o artigo 39, §4º e 8º e 135 da CF/88;A Constituição Federal estabelece que os advogados públicos devem ser remunerados... no âmbito do recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 4. "A ...

Apelação Cível: AC 3009106820178240242 Ipumirim 0300910-68.2017.8.24.0242

de férias e gratificação natalina a agentes políticos não se rivaliza com o disposto no art. 39, § 4º, da CF/88 (STF... a prerrogativa. A melhor solução é dar preponderância à legalidade (art. 37 da CF/88), sendo justificável o pagamento apenas...

Apelação Cível: AC 8006966620138240175 Meleiro 0800696-66.2013.8.24.0175

. Os secretários municipais são agentes políticos remunerados mediante parcela única de subsídio (art. 39, § 4º, da CF), razão.... Ainda que a Constituição Federal preveja diversos benefícios em prol do funcionalismo, o rol não é exauriente. Validade da norma do Município... de novo cargo. 3. O pedido administrativo de...

Apelação: APL 8002873620188120018 MS 0800287-36.2018.8.12.0018

como em aumento inconstitucional de remuneração, violando o art. 39, § 4º da Constituição Federal, de modo que não merece... a majoração da remuneração de maneira irregular, em afronta ao disposto no artigo 37, X da Constituição Federal, bem... – CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA-E – RE Nº 870.947 – ISENÇÃO DAS CUSTAS – HONOR...

Apelação Cível: AC 3005841120178240242 Ipumirim 0300584-11.2017.8.24.0242

, §§ 3º E 4º, C/C O ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.... QUE IMPEDE O RECEBIMENTO DAS VERBAS PELA APELADA, EM QUE PESE A COMPATIBILIDADE ENTRE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 39...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50147527320194040000 5014752-73.2019.4.04.0000

. 37, caput, e inciso XI da CF/88. Prevê o art. 39, §4º, da Constituição Federal: §4º O membro de Poder, o detentor... flagrantemente o art. 39, §4º; e art. 37, caput, e inciso XI da CF/88. Prevê o art. 39, §4º, da Constituição Federal: §4º..., que procedeu à Reforma Administrativa, houve a inclusão do §4º, ao artigo 3...

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