Art. 39, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800104-64.2019.8.12.0007 MS 0800104-64.2019.8.12.0007

Complementar n. 127 /2008, é compatível com o art. 37 , V e 39 , § 4º , da Constituição Federal . 2. A interpretação conjunta...Apelação Cível AC 08001046420198120007 MS 0800104-64.2019.8.12.0007 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0800549-28.2019.8.12.0025 MS 0800549-28.2019.8.12.0025

, pela própria natureza, de direção, chefia e/ou assessoramento. O art. 39, § 4º, da Constituição Federal, regula... AO ART. 37, V, E 39, § 4º, DA CF – ATO DE DESIGNAÇÃO REALIZADO SOMENTE PELO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0800078-79.2019.8.12.0035 MS 0800078-79.2019.8.12.0035

. 37, inciso X, da CF, ou em aumento inconstitucional de remuneração, violando o art. 39, § 4º, da CF, de modo que não... – CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA-E – RE N.º 870.947 (TEMA 810) – HONORÁRIOS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000786-83.2017.8.26.0696 SP 1000786-83.2017.8.26.0696

; e 2) O art. 39 , § 4º , da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro... como parâmetro normas da Constituição Federal , desde que se trate de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0801945-82.2019.8.12.0011 MS 0801945-82.2019.8.12.0011

inconstitucional de remuneração, violando o artigo 39 , § 4.º , da Constituição Federal , de modo que não merece... da remuneração de maneira irregular, em afronta ao disposto no artigo 37 , inciso …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR-EDv RE 2174256-58.2018.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 2174256-58.2018.8.26.0000

o disposto nos artigos 29 , V e VI ; 37 , caput e X , e 39 , § 4º , da Constituição Federal . Aponta como paradigma o AI 843.758..., tendo em vista o disposto nos artigos 29 , V e VI ; 37 , caput e …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0085980-25.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0085980-25.2020.1.00.0000

do tema nº 484 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “o art. 39, § 4º da Constituição... Inaplicabilidade dos direitos sociais aos agentes políticos, nos termos do art

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Rescisória : 0050268-83.2019.8.09.0000

repetitivos, reconheceu que "o art. 39 , § 4º , da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço... EXTRAORDINÁRIO Nº 650.898/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009065665 RS

, com repercussão geral, pelo STF (RExt nº 650898/RS - Tema 484), o art. 39 , § 4º , da Constituição Federal não é... aos agentes políticos. Assim, em observância ao princípio da legalidade (art. 37 …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 03135420190

DE PARCELA ÚNICA DE VENCIMENTOS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 39 , § 4º , DA CFB /1988 E DA LEI 11.144 /2005. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA....-2014-000067-1, peça 4) , …