Art. 39, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

LEI Nº 13.753, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000...-Geral da República, observados o inciso XI do art. 37, o § 4º do art. 39, …

LEI Nº 13.092, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.

Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4o do art. 39, combinados com o § 2o do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5o do art. 128, todos…

Lei nº 12.770, de 28 de dezembro de 2012.

Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4o do art. 39 , combinados com o § 2o do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5o do art. 128 ,…

Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006

Organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.

Lei nº 4418 de 01 de setembro de 2007

FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO PARA A LEGISLATURA 2005-2008.

Lei nº 2234 de 01 de Março de 2005

FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ARARANGUÁ, PARA O MANDATO 2005/2008.

Emenda Constitucional nº 037, de 2006

ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADEQUANDO-A ÀS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 , DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004…

Mensagem nº 1.024, de 28 de novembro de 2006.

“Art. 5o Fica criada a estrutura organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme o Anexo I desta Lei.”…

Emenda Constitucional nº 1, de 20 de dezembro de 1990

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado , promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional :…