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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988
[Modelo] Recurso Extraordinário das Ações Ordinárias de Correção do Saldo do FGTS

, com fulcro no art. Lei n.º 10.259/01, art. 15 e art. 102, III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal e, ainda, nos atermos..., o princípio da igualdade, com ofensas ainda ao art. 37 e art.1º, inc. III ambos da Constituição Federal. Quanto à repercussão..., sob a alegação de direito adquirido, trata de questão con...

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