Art. 39, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Supremo mantém lei sobre pagamento de gratificação a servidores da Assembleia Legislativa de Alagoas

remuneratória além do subsídio, pois o parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal não constitui vedação absoluta... desta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) …

Normas de 20 estados e do DF sobre pagamento de honorários a procuradores são objeto de ações no STF

de afronta aos artigos 5º, caput; 37, inciso XI; e 39, parágrafos 4º e 8º, da Constituição Federal. Para a procuradora-geral...-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal
Espaço Vital
há 4 meses

Grandes delatores da Lava-Jato têm R$ 438 milhões a receber da Odebrecht

afrontam os artigos 5º-caput, 22-I, 37-XI, 39, parágrafos 4º e 8º da Constituição da República ”. Segundo a fundamentação... que se torne legal que a Receita Federal compartilhe com o Ministério …

PGR questiona 13 leis sobre honorários de sucumbência para procuradores

os artigos 5º- caput , 22-I, 37-XI, 39, parágrafos 4º e 8º da Constituição da República. Isso porque, segundo Dodge..., na terça-feira (18/6), 13 ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo …

PGR apresenta ADI contra leis que permitem pagamento de honorários de sucumbência a procuradores de Goiás

de representação ou outra espécie remuneratória. O artigo 39, parágrafo 4º da Constituição é expresso ao vedar acréscimo.... De acordo com a PGR, os dispositivos afrontam vários artigos da Constitui…

PGR apresenta ADI contra leis que permitem pagamento de honorários de sucumbência a procuradores de Goiás

de representação ou outra espécie remuneratória. O artigo 39 , parágrafo 4º da Constituição é expresso ao vedar acréscimo.... De acordo com a PGR, os dispositivos afrontam vários artigos da Constitu…
Diego Carvalho, Advogado
há 6 meses

Honorários de sucumbência para advogados públicos violam Constituição, diz Raquel Dodge

sustenta que as normas violam o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição. O dispositivo estabelece que a remuneração... da República pediu nesta segunda-feira (8/4) que o Supremo Tribunal Federal

Membros da AGU consideram posição da PGR sobre honorários "revanchismo"

, parágrafo 4º, da Constituição. O dispositivo estabelece que a remuneração dos servidores será feita apenas por subsídio..., autarquias e fundações sejam parte. Nesta segunda-feira (8/4), a PGR …

Honorários de sucumbência para advogados públicos violam Constituição, diz PGR

que as normas violam o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição. O dispositivo estabelece que a remuneração dos servidores será... da República pediu nesta segunda-feira (8/4) que o Supremo …

Em nota, entidades de classe afirmam que reposição parcial respeita limites orçamentários

. A revisão geral anual dos subsídios e das remunerações dos servidores públicos (art. 37 , X , c.c. 39 , § 4º , CF )é comando... e do funcionalismo público, a regra do art. 37 , X , CF , a prever o …