Artigo 315 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes.

Página 2006 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Setembro de 2020

e disponibilizado, sem qualquer tipo de fraude. O Código Civil, em seu artigo 315, acerca do adimplemento das obrigações... seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, b, do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011840-83.2020.8.26.0100 SP 1011840-83.2020.8.26.0100

que o valor deve ser arbitrado em moeda nacional (art. 315 do Código Civil). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1040413-68.2019.8.26.0100 SP 1040413-68.2019.8.26.0100

dos artigos 313 e 315 do Código Civil . Sobre isso, ademais, verifica-se no caso sub judice que tais bens referem... excessivamente onerosas” , consagrando a teoria da base objetiva do negócio. O ar…

Página 108 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Setembro de 2020

do art. 315 do Código Civil, o qual estabelece que as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento... porque, o devedor tem a obrigação de pagar a dívida por si assumida, conforme disciplina …

Andamento do Processo n. 0001674-15.2018.8.08.0024 - 14/09/2020 do TJES

bastante para autorizar sua desconstituição e a reparação de danos, conforme estabelece o art. 186 do Código Civil... eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 11/09/2020 às 12:58:28, na forma da Lei

Andamento do Processo n. 0005867-39.2019.8.08.0024 - 14/09/2020 do TJES

a obrigação de pagar a dívida por si assumida, conforme disciplina do art. 315 do Código Civil , o qual estabelece... ao limite legal de um por cento ao mês, nos moldes do art. 591 do Código Civil

Página 109 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Setembro de 2020

em 11/09/2020 às 08:06:30, na forma da Lei Federal . 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada... CRUZ DOVAL em 11/09/2020 às 08:11:54, na forma da Lei Federal . …

Andamento do Processo n. 0009393-62.2009.4.02.5101 - Embargos Parciais à Ação Monitória - 11/09/2020 do TRF-2

DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. 1. Tese para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973... FORMULADO NOS EMBARGOS e SUBSISTENTE O DÉBITO, com fulcro no artigo 487 , I , do Códig…

Andamento do Processo n. 0000214-10.2020.5.23.0071 - ATOrd - 11/09/2020 do TRT-23

observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o art. 12-A na Lei 7.713/88 e Ato... atravessada pela empresa representada não configura motivo de força maior, …

Andamento do Processo n. 0000214-10.2020.5.23.0071 - ATOrd - 11/09/2020 do TRT-23

em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o art. 12-A na Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN; além de observar... dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela …