Art. 315 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes.

Página 14693 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda) os contratos devem ser cumpridos. O artigo 315 do Código Civil..., a teor do que dispõe o artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, …

Página 389 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 18 de Fevereiro de 2020

em que exerce a iniciativa de resilir o contrato sem justa causa, tal como dispõe o art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990... da obrigação (art. 15 da Lei 8.036/1990). Não se trata de verba …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1618787 SP 2016/0207436-5

, como dispõe a legislação pátria (artigo 1° da Lei n° 10.192/01, artigo 315 do Código Civil e artigos 1° e 2° do Decreto..., ou seja, em reais, como dispõe a legislação pátria (artigo 1° da Lei n° …

Andamento do Processo n. 1.618.787 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

nacional, ou seja, em reais, como dispõe a legislação pátria (artigo 1° da Lei n° 10.192/01, artigo 315 do Código Civil...Andamento do Processo n. 1.618.787 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ …

Página 1917 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

do Código Civil e artigos 1º e 2º do Decreto -Lei 857 /69). Assim, os US$ 398.107,17 (trezentos e noventa e oito mil, cento... corrente nacional, ou seja, em reais, como dispõe a legislação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50430119820174047000 PR 5043011-98.2017.4.04.7000

exista o princípio do nominalismo (artigo 315 do Código Civil e artigo 46 da Lei 8.112/90, com a redação que lhe foi... (CC, art. 406). O percentual de juros a incidir sobre a dívida é aquele …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1650553 SP 2020/0012211-8

, 485, VI e § 3º do CPC ), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (artigos 23 , 26 , 27 e 38 da Lei ... ), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (artigos 23 , 26 …

Andamento do Processo n. 0808865-84.2020.8.14.0301 - 13/02/2020 do TJPA

a negativa por parte da ré em proceder a renegociação da dívida.Acerca do tema o Código Civil de 2002 é expresso... por pessoa física ou jurídica, conforme prevê o art. 5,LXIX, CF/88, bem como o art

Página 818 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Fevereiro de 2020

como o Relatório de Custas, conforme determina os art. 9º, § 1º e art. 10,caput, da Lei Estadual 8.328, de 29 de dezembro... o Código Civil de 2002 é expresso ao estabelecer que o credor não é …

Andamento do Processo n. 0723799-95.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 12/02/2020 do TJDF

, do Código de Processo Civil, e art. 935 , do Código Civil . Transcorrido o prazo supracitado ou proferida sentença... de um ano, em razão da manifesta prejudicialidade externa que advém do Juízo …