Artigo 315 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes.

Página 17448 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

Nesse tópico, saliente-se que no julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31 de março de 2000, data da…
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Publicação do processo nº 5354521-77.2023.8.09.0072 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 16/05/2024 17:16:31 LOCAL : INHUMAS - VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 9295 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível PROTOCOLO : XXXXX-98.2023.8.09.0142 REQUERENTE : Lino De Oliveira Borges REQUERIDO :…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0042496-57.2023.8.16.0021 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0042496-57.2023.8.16.0021 POLO ATIVO SAMARA MARIA BEZERRA POLO PASSIVO LUIZA ALVES TRINDADE NOGUEIRA ADVOGADO(A/S) MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA | 98227/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 5767939-98.2023.8.09.0142 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 14/05/2024 20:15:44 LOCAL : SANTA HELENA DE GOIÁS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 3160 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2024

e exonero DIEGO LUIS FEDEL da obrigação de prestar alimentos a THAYNARA ROBERTA FEDEL, extinguindo o processo com resolução do mérito. Pelo princípio da causalidade condeno a ré no pagamento das…
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Publicação do processo nº 1003719-12.2023.8.26.0084 - Disponibilizado em 15/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0339/2024 Processo 1003719-12.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda Epp -…

Página 1886 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os…
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Página 14080 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2024

DECIDO. Trata-se de Ação Monitória instaurada pelo procedimento especial do art. 700 e seguintes do CPC, por meio da qual a parte Autora pretende obter provimento judicial favorável ao crédito…
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Página 1683 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível Comarca de Jataí/GO PROCESSO Nº: XXXXX-21.2023.8.09.0093 POLO ATIVO: Rural Brasil Car S.a. POLO PASSIVO: Olyntho Paulino da…
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