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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 315 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 315 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes.

Pg. 23123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019

-se aos termos da ata de audiência. Contra esta decisão, a reclamante se insurge, invocando o art. 397 do Código Civil..., conforme previsão dos arts. 315 e 397 do Código Civil. De acordo com a legislação civil, a mora é uma forma de inadimplemento... da obrigação. Além disso, o art. 835 da CLT é claro ao dispor que "o...

Pg. 23126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019

determinados, conforme previsão dos arts. 315 e 397 do Código Civil. De acordo com a legislação civil, a mora é... uma forma de inadimplemento da obrigação. Além disso, o art. 835 da CLT é claro ao dispor que "o cumprimento do acordo... caracterizado o inadimplemento. Em razão do exposto, mantenho a decisão de Id 7...

Inteiro Teor. 10012400920165020311 SP

determinados, conforme previsão dos arts. 315 e 397 do Código Civil . De acordo com a legislação civil, a mora é uma forma... do Código Civil . Decido. O termo "inadimplemento" significa falta de cumprimento de um contrato... IDENTIFICAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO - 15ª TURMA PROCESSO TRT/SP 1001240-09.2016.5.02.0311 ORIG...

Andamento do Processo n. 0003958-46.2017.8.21.1001 - 15/05/2019 do TJRS

O FEITO SER EXTINTO, COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 355 , II , E 487 , I , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTS.... 315 , 397 E 927 DO CÓDIGO CIVIL . CONDENO A RÉ, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS..., O TRABALHO DESENVOLVIDO E O LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, FORTE NO AR...

Inteiro Teor. 7055281520188070020 DF 0705528-15.2018.8.07.0020

em dinheiro ( Código Civil , Artigos 422 , 481 e 482 ). II. Interpretação progressiva do Artigo 481 , parte final, do Código..., a validade do negócio jurídico ( Código Civil , Artigo 104 ), em que ocorreu a tradição do automóvel ao comprador... do Artigo 318 do Código Civil -, dada a crença dos contratantes de que se...

7055281520188070020 DF 0705528-15.2018.8.07.0020

ao comprador (Código Civil, Artigos 315, 394, 397 e 492), teria sido deflagrada a operação policial de desmantelamento... e a contraprestação do pagamento do preço certo em dinheiro (Código Civil, Artigos 422, 481 e 482). II. Interpretação progressiva... do Artigo 481, parte final, do Código Civil, para que a definiçã...

Pg. 565. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/05/2019

todos os requisitos da ação de cobrança, especialmente no que tange a sua liquidez e exigibilidade - art. 315 , do Código Civil... também tramita através do PJE-TJRN, conforme os ditames do art. 2º, § único, incisos I a IX da Portaria 392/2014-TJ...Pg. 565. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Nor...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp 1393432 PE 2013/0223447-0

. 389 , 395 , 404 , 418 , 772 e 884 , todos do Código Civil de 2002 ; b ) dissídio jurisprudencial, relativamente... análise com fundamento na violação 389, 395, 404, 418, 772 e 884, todos do Código Civil de 2002 , como bem asseverou... - ARQUIVAMENTO - ART. 20 DA LEI N. 10522 ⁄2002 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - INEXISTÊ...

Inteiro Teor. 9756920155020081 São Paulo - SP

constitui inadimplemento da obrigação, nos termos dos arts. 315 e 397 do Código Civil , e não houve prova de caso... DE PETIÇÃO – 15ª TURMA PROCESSO TRT/SP 0000975-69.2015.5.02.0081 ORIGEM: 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50136319320184047000 PR 5013631-93.2018.4.04.7000

(artigo 315 do Código Civil e artigo 46 da Lei 8.112/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.527/97), de modo..., em percentual definido no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009... aos juros de mora e, quanto à correção monetária, para que seja aplicado o que esta...

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