Art. 315 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes.

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São Félix/BA, 13 de agosto de 2019. CAMILA SOARES SANTANA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX INTIMAÇÃO...

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Página 3828 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00337155820158190210

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.436.313 - SC (2014/0033136-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : PRISCILA KEI SATO E...

Andamento do Processo n. 0720634-40.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 29/07/2019 do TJDF

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