Art. 39, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0804183-54.2018.8.12.0029 - Remessa Necessária não Conhecida - 01/06/2020 do TJMA

. ART. 7º, XVII, C/C ART. 39, § 3º, DA CF. 1. A Constituição Federal garante ao servidor público o direito de gozo.... ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. ART. …

Página 239 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Junho de 2020

7º e 39, § 3º CF/88, que não incluem aviso prévio, rescisão, horas extras ou FGTS requeridos pela autora. Relação... a responsabilidade objetiva, e que constitui risco do empreendimento. …

Página 339 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Junho de 2020

, c/c 39, §3º da Constituição Federal: Lei Municipal 6.496/12 Art. 116 - O serviço extraordinário será remunerado... urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Cons…

Página 27 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Maio de 2020

PATERNIDADE – ATO Nº 05/20 CoNCEDE Licença Paternidade, nos termos do inciso xIx, do art . 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/88..., nos termos do inciso XIX, do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CF/19…

Página 28 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Maio de 2020

Bernardes - E. E. Governador Clóvis Salgado – TORNA SEM EFEITO – ATO Nº 10/20 art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º... GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da CR/1988 por 120 …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06218845520178040001 AM 0621884-55.2017.8.04.0001

de excepcional interesse público”, conforme prevê o art. 37 , IX da Constituição Federal . Dessa forma, evidente a burla à... da contratação do empregado público, nos termos do art. 37 , § 2º , da C…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00000546820168060193 CE 0000054-68.2016.8.06.0193

-se que o § 3º do artigo 39 estende tal garantia aos servidores públicos: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal..., verbis: "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constit…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 7337720135030138

736 do STF . Precedentes. 3. Violação do art. 114, IX, da Constituição Federal que se reconhece. Recurso de revista...°, XXII, da CF/88, aplicáveis inclusive aos servidores públicos, por força do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 23302220125100009

do Distrito Federal, não é possível a aplicação do art. 515, § 3° do CPC. Nego provimento. 2. QUESTÕES PERTINENTES À RELAÇAO... previstas no art. 114, I, da Constituição Federal . Ressalte-se ser …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 2029000420065150071

sistemática do texto constitucional (art. 39, § 3º, c/c o art. 169, § 1º, I e II, da Constituição de 1988) permite... de 12 x 36 são totalmente inconstitucionais. Aponta violação dos artigos 7º, …