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25 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 7039358-31.2018.8.22.0001 - 25/04/2019 do TJRO

, NA FORMA DA LEI. ART. 7º , XXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O artigo 39 , § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal... de periculosidade em grau máximo, 30% sobre o vencimento básico. Com efeito, o art. 39 , § 3º , da CF/88 , dispõe: “Aplica...-se DISPOSITIVO s de estatutos legais anteriores (art. 88 da LC n. 68/92...

Andamento do Processo n. 7044858-78.2018.8.22.0001 - 25/04/2019 do TJRO

OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º , XXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O artigo 39 , § 2º [atual § 3º], da Constituição... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O artigo 39 , § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis... de periculosidade em grau máximo, 30% sobre o vencimento b...

Andamento do Processo n. 7038363-18.2018.8.22.0001 - 25/04/2019 do TJRO

FEDERAL . O artigo 39 , § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União... de polícia civil do Estado. Com efeito, o art. 39 , § 3º , da CF/88 , dispõe: “Aplica-se aos servidores ocupantes..., os arts. 2º, parágrafo único, e 3º da Lei 2.165/09, que regulamenta especial...

Andamento do Processo n. 7039372-15.2018.8.22.0001 - 25/04/2019 do TJRO

DA LEI. ART. 7º , XXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O artigo 39 , § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas... de periculosidade em grau máximo, 30% sobre o vencimento básico. Com efeito, o art. 39 , § 3º , da CF/88 , dispõe: “Aplica...-se DISPOSITIVO s de estatutos legais anteriores (art. 88 da LC n. 68/92; a...

Andamento do Processo n. 7039094-14.2018.8.22.0001 - 25/04/2019 do TJRO

PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º , XXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O artigo 39 , § 2º [atual § 3º..., o art. 39 , § 3º , da CF/88 , dispõe: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV..., no âmbito estadual editaram-se DISPOSITIVO s de estatutos legais an...

Andamento do Processo n. 7000889-62.2018.8.22.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/04/2019 do TJRO

de cargos públicos. Com efeito, o art. 39 , § 3º , da CF/88 , dispõe: Art. 39 (...) § 3º Aplica-se aos servidores... editaram-se normas (art. 88 da LC n. 68/92; art. 3º , III, da Lei n. 1.067 /02; e arts. 7º e 8º da Lei n. 1.068/02...), nos termos do artigo 2º, § 3º: Art. 2º(...) § 3º - A insalubridade, periculosidade...

Andamento do Processo n. 7000881-85.2018.8.22.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/04/2019 do TJRO

ocupantes de cargos públicos. Com efeito, o art. 39 , § 3º , da CF/88 , dispõe: Art. 39 (...) § 3º Aplica-se aos servidores... editaram-se normas (art. 88 da LC n. 68/92; art. 3º , III, da Lei n. 1.067 /02; e arts. 7º e 8º da Lei n. 1.068/02...), nos termos do artigo 2º, § 3º: Art. 2º(...) § 3º - A insalubridade, peri...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º , XXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O artigo 39 , § 2º [atual § 3º... que percebia adicional de periculosidade em grau máximo, 30% sobre o vencimento básico. Com efeito, o art. 39 , § 3º..., no âmbito estadual editaram-se DISPOSITIVO s de estatutos legais ante...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

, NA FORMA DA LEI. ART. 7º , XXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O artigo 39 , § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal... de periculosidade em grau máximo, 30% sobre o vencimento básico. Com efeito, o art. 39 , § 3º , da CF/88 , dispõe: “Aplica...-se DISPOSITIVO s de estatutos legais anteriores (art. 88 da LC n. 68/92...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

, § 3º , da CF/88 , dispõe: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII... autora que percebia adicional de periculosidade em grau máximo, 30% sobre o vencimento básico. Com efeito, o art. 39... a legalidade no cumprimento das decisões judiciais. 3. O cerne do mandamus ...

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