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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024140061318002 MG

temporária e excepcional (art. 39, § 3º, da Constituição da República). Contudo, a decisão no referido julgado se mostra...) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil, suspensa... nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024140574161001 MG

mediante concurso encontra amparo na Constituição da República, que em seu art. 37, inciso I, e art. 39, § 3º, admite... especificado em lei. 3. De acordo com o Enunciado 683, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a exigência de critérios... em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Cons...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024140563701002 MG

previsão constitucional insculpida no inciso XXX, do art. 7°, da CR/88, também prevista no art. 39, §3°, da CR/88, que veda... do art. 5°, 'caput'; art. 7°, incisos XXX e XXXII, e art. 39, §1° e §3°, da CR/88. A embargada se manifestou às fls... de vencimento dos servidores encontra-se definida no art. 39, §1°, da Con...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024143059731001 MG

dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. O art. 39, § 3º... de normatividade ulterior de aplicação. A Constituição da República, em seu art. 7º, IX, dispõe que constitui direito... e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de ...

Andamento do Processo n. 0005195-05.2018.8.19.0042 - Apelação - 19/11/2018 do TJRJ

DE CARGOS PÚBLICOS, CONSOANTE ARTIGO 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE....PRECEDENTES DESTA CORTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA AUTORA, COM BASE NO ARTIGO 85, § 11, CPC. ACOLHIMENTO DO PEDIDO FORMULADO...

Andamento do Processo n. 0004459-80.2016.8.19.0066 - Apelação - 19/11/2018 do TJRJ

CONSTITUCIONAL ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS...-80.2016.8.19.0066 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Ação...

Andamento do Processo n. 0449878.20.2015.8.09.0083 - 19/11/2018 do TJGO

devem ser examinados à luz do disposto no artigo 39, § 3º da Constituição Federal, fazendo jus... VERBAS SALARIAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 7º, INCISO IV E 39, § 3º, AMBOS DA CF/88. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA..., portanto, ao recebimento das verbas reclamadas, correspondente ao período trabalhado: "Art. 39. A Uni...

Andamento do Processo n. 5354627.46.2017.8.09.0170 - 19/11/2018 do TJGO

no artigo 39, § 3º, da Constituição da República, como regramento obrigatório, até o surgimento da Emenda à.... Explico. O artigo 1º da Lei Federal nº 12.016/2009 fornece as linhas gerais para o cabimento do Mandado de Segurança... da República, em seu artigo 7º, inciso XXIII, dispõe o seguinte: “Art. 7º São direitos ...

Andamento do Processo n. 5302487.26.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TJGO

Federal, aplicáveis aos servidores públicos por força do disposto no § 3º, do art. 39, desse mesmo diploma.” Nesta esteira... pecuniárias permanentemente recebidas, conforme disposição inserta no art. 7º, inciso IV, c/c art. 39, § 3º, ambos da CF/88... termos da Súmula Vinculante nº 16 do excelso Supremo Tribunal Fede...

Andamento do Processo n. 0282409.39.2013.8.09.0011 - 19/11/2018 do TJGO

entre as partes é estatutária, incidindo o disposto no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, que não engloba o direito à... entre as partes, incidindo o disposto no artigo 39, § 3º da CF/88, que não engloba o direito à percepção do FGTS (Fundo... fosse, sem que tivesse sido aprovado em concurso público, conforme e...

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