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24 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 104. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/03/2017

a todo trabalhador, urbano ou rural, independentemente do vínculo, celetista ou estatutário, previstos no art. 39, § 3º, da CF, não... sem concurso público, cuja nulidade é declarada por violação ao art. 37, II e III, da CF. 3. Inválida a prorrogação... INDEVIDO - INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES JULGADOS EM REPERCUSS...

Pg. 1618. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

é estatutária, incidindo o disposto no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, que não engloba o direito à percepção... qual a regra do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, no que respeita às verbas do FGTS, não se aplica. 2. O Supremo Tribunal Federal... PRECÁRIO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 19-A DA LEI N. ...

Pg. 1619. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

de provimento em comissão, incidente o disposto no art. 39, § 3º, da CF/88, que não contempla a extensão do benefício... o disposto no artigo 39, § 3º, da CF/88, que não contempla a extensão do benefício do Fundo de Garantia pelo Tempo...

Pg. 1327. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período... liminar. O fumus boni iuris se mostra na prova documental da gravidez e da exoneração e no artigo 10, inciso II, alínea 'b... de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusi...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/03/2017

ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (artigo 196 da Constituição Federal de 1988). VISTOS... - Desprovimento. - Com base no disposto no §3º, do artigo 40 da Constituição Federal, o Plenário do Supremo Tribunal Federal... jurídico estatutário - Terço de férias – Art. 7º, XVII, c/c o art. 39, § 3...

Pg. 2434. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO – ADMISSIBILIDADE PARCIAL – ARTS. 7º, XVI, E 39, § 3º, DA CF – ART. 203, CAPUT, § 2º, DA LEI MUNICIPAL... EFETIVAMENTE PRESTADO. PRECEDENTES DA E. CÂMARA.3. OS FERROVIÁRIOS QUE NÃO TRABALHARAM NA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO... IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007...

Pg. 2467. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

PREVISTO NO ART. 7º, XVII E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 219 DA ESTADUAL – JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE QUE ESTABELECE O DEVER INARREDÁVEL DO PODER PÚBLICO SENTENÇA..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexa...

Pg. 2540. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

, VIII E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E ACRÉSCIMO.... RECURSO DO AUTOR, DE SEU TURNO, IMPROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de...

Pg. 2601. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

LEI Nº 10.793/89. 3. FÉRIAS PROPORCIONAIS – ADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, INCISO XVII, E 39, § 3º..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R... O ARTIGO 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DESCABIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARG...

Pg. 2379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

, § 3 , da CR/88. A parte alega, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 19-A da Lei n. 8.036/1990... o celetista. IV - A contratação efetivada à luz do art. 37, IX, da CR/88 tem irrefutável natureza administrativa..., sendo, pois, regrada pelas normas de direito público, sendo estendidos ao trabalhador s...

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