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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0007046-49.2013.815.0371 - Apelação / Reexame Necessário N° - 23/11/2017 do TJPB

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. PROVIMENTO DOS RECURSOS. - Por força da ausência de previsão normativa no art. 39 , § 3º... , da Constituição da República, os agentes públicos não fazem jus, de forma automática, ao adicional de insalubridade...

Andamento do Processo n. 0007516-34.2014.815.0181 - Apelação / Reexame Necessário N° - 23/11/2017 do TJPB

a todos trabalhadores, por força da previsão do art. 39 , § 3º , da Constituição Federal . - A jurisprudência do Supremo Tribunal.... 496, § 3º, INCISO II, DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. - Na forma do art. 496 , § 3... CIVIL DE 2015 . PROVEITO ECONÔMICO DE VALOR CERTO E LÍQUIDO IN...

Andamento do Processo n. 0017137-77.2012.8.19.0031 - Apelação - 23/11/2017 do TJRJ

39 , § 3º , CRFB . INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF, SEGUNDO A QUAL "OS ARTIGOS 7º , IV E 39 , § 3º... DA CONSTITUIÇÃO , REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART 7º.... ARTIGO 7º , IV E VII DA CRFB . REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL APLI...

Pg. 1318. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2017

que a Emenda Constitucional nº 19 /1998 (que deu nova redação ao art. 39 , § 3º da Constituição Federal ), não suprimiu... do Município de Altinho, recepcionou, sem qualquer restrição, os artigos 98 e 99, seus parágrafos e incisos, da Constituição... analogia com norma regulamentadora de ordem federal em se tratando d...

Pg. 1319. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2017

/1998 (que deu nova redação ao art. 39 , § 3º da Constituição Federal ), não suprimiu o direito à percepção do adicional... tal benefício, seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento, nos termos do art. 7º , XXIII , da CF/88 . Acrescente... , da Constituição Federal , para a concessão do adicional de insalu...

Pg. 1322. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2017

/1998 (que deu nova redação ao art. 39 , § 3º da Constituição Federal ), não suprimiu o direito à percepção do adicional... Constitucional nº 19 /1998 (que deu nova redação ao art. 39 , § 3º da Constituição Federal ), não suprimiu o direito à..., sem qualquer restrição, os artigos 98 e 99, seus parágrafos e incisos, d...

Pg. 1298. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

da Constituição Federal e no Provimento nº 01/2007, art. 3º, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a contestação.... 37, inciso II e IX, e §2º; e art. 39, §3º, todos da CF; b) se o autor tem direito a FGTS e a multa do art. 467 da CLT... com o art. 5º, § único do art. 435.III. Definição da distribuição do ô...

Pg. 1299. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

. 7º, incisos, III; art. 37, inciso II e IX, e §2º; e art. 39, §3º, todos da CF; b) se o autor tem direito a FGTS... da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º).Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública... (CPC, artigo 455, § 3º).Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ...

Pg. 1300. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

a decisão de mérito: a) violação art. 7º, incisos, III; art. 37 , inciso II e IX , e § 2º; e art. 39 , § 3º... do artigo 373 , incisos I e II , do CPC , c/c o art. 561 , incumbindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito... importa desistência da inquirição da testemunha ( CPC , artigo 455 , § 3º ).Em se tr...

Pg. 1301. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

: a) violação art. 7º, incisos, III; art. 37 , inciso II e IX , e § 2º; e art. 39 , § 3º , todos da CF ; b) se o autor tem direito... da inquirição da testemunha ( CPC , artigo 455 , § 3º ).Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública... da Sentença de Mérito. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do...

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