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22 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 458. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO..., sobre as condenações impostas à Fazenda Pública conforme disposto no artigo 1º - F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei... FEDERAL. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DEVIDOS. FGTS INDEVIDO. AUSÊNCIA DE...

Pg. 7349. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

necessários para propor a presente ação, tendo citado a violação, pelo Requerido, do artigo 7, XVII, artigo, 39, § 3º, artigo... 98 e artigo 102, todos da CF/88, concluindo, pelo pedido de condenação e aplicação das penalidades descritas no artigo... 85, caput, parágrafo 2º e incisos I a IV, parágrafo 3º e inciso II e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002948620178260439 SP 1000294-86.2017.8.26.0439

Federal ao estabelecer, no art. 39, § 3º, um rol de direitos que são devidos aos servidores públicos ocupantes de cargo..., não é direito assegurado aos servidores, consoante o § 3º do art. 39 da CRFB , mas pode ser concedido se previsto... e XVII, e 39, § 3º, ambos da CF Adicional de periculosidade que não integra a ...

Apelação: APL 10008665420178260629 SP 1000866-54.2017.8.26.0629

obstante, devem ser garantidos – Aplicação conjugada do arts. 7º e 39, §3º da CRFB, Precedentes desta E. Corte e do E. STF... – Percepção de verbas trabalhistas – - Contratação nos termos do art. 37, IX da CRFB – Vínculo jurídico-administrativo... - Impossibilidade de reconhecimento de direitos celetistas – Direitos s...

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/10/2018

Nº 18/2018 - CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso xIx, do art . 7º, c/c o § 3º do art . 39 da CR/1988 e § 1º... do artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/ SEE Nº 8656, de 02/07/2012 ao servidor: Senador Melo viana/Coronel Fabriciano: EE... DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do inciso II § 1º do artigo 3º da Res...

Inteiro Teor. 10021813020175020373 SP

estatutários e empregados públicos, caso contrário seria tornar letra morta o disposto no art. 39 , § 3º , da CF . A Constituição... e Consolidação das Leis do Trabalho ( C.L.T. ), não há o que se reclamar, visto que esse direito é fruto da CF/1988 , artigo 39... , caput, em sua redação original, da Constituição Pauli...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19582120175070029

, nos moldes do art. 37 , II , da Constituição Federal , consoante portarias de nº 168-ARGSF/2016 (ID. d308ab3), nº 01... e exoneração (art. 37 , II , parte final, Constituição Federal ), devem ser garantidos todos os direitos laborais... em comissão (Encarregado), na forma do artigo 37 , II , da Constituição Federal ,...

Inteiro Teor. : ARR 103344420165150017

ou heterônoma, sob pena de invalidade, nos termos do art. 7º , XIII , da Constituição Federal (RR-113300... art. 7º , inc. XIII , da Constituição Federal . Com efeito, a disposição constitucional é mais ampla e não apresenta... em violação à literalidade dos artigos 7º , XIII , da Constituição Federal e 59 , da CLT . ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10011377120165020482

do art. 39 , § 3º , da Constituição da República, mesmo aos ocupantes de cargo público, são assegurados determinados... indenizado. Apontado violação do art. 37 , II , da Constituição Federal e colaciona um aresto. Nos termos do inciso II do art. 37.... VERBAS RESCISÓRIAS. Diante da contrariedade do art. 37 , II , da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9535820155050491

, nos termos do art. 114, da Constituição Federal de 1988, para processar e julgar a lide." 0000894-24.2013.5.07.0026..., decorrendo daí a competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, de Constituição Federal de 1988, para... antes da Constituição Federal de 1988, sem se submeter a concurso público. ...

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