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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. : 33884320114036130

), a que se refere o art. 7º , XVII , da Constituição Federal . 3- Em consonância com as modificações do art. 28 , § 9º , da Lei... no art. 195 , inciso I , da Constituição Federal de 1988, tendo em conta o seu caráter remuneratório. No caso... tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Da mesma fo...

Pg. 268. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2018

em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;Art. 39... § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público... limitar o acesso desde que a exigência tenha pertinência com a atividade a ser desenvolvida. No mesmo sentido, o art. 39... , § 3 da CF reitera a possibilidade de a lei estabelecer requisitos p...

Pg. 779. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2018

ao que estabelece a Constituição Federal em seu art. 37 , inc. II .O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, julgou... o artigo 37 , parágrafo 2º , da Constituição , é uma referência normativa que não pode ser ignorada na avaliação...-se direito constitucionalmente garantido ao servidor público, por força do dis...

Pg. 860. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2018

disciplina do adicional de insalubridade, a Constituição Federal preconiza:Art. 39 , § 3º Aplica-se aos servidores... prosseguimento da execução (art. 921 , § 3º do NCPC ).Transcorridos tal lapso sem qualquer informação, intime-se a parte... (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do NCPC ).Não sendo liqu...

Pg. 861. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2018

que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19 /98 ao artigo 39 , § 3º , da Constituição Federal de 1988... do adicional de insalubridade, a Constituição Federal preconiza:Art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo... de insalubridade, eis que o fato do § 3º do artigo 37 da CF/88 não elen...

Pg. 862. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2018

aplicadas, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19 /98 ao artigo 39 , § 3º , da Constituição Federal... do adicional de insalubridade, eis que o fato do § 3º do artigo 37 da CF/88 não elencá-lo como direito conferido ao servidor.... INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97. REFORMA DE OFÍCI...

Pg. 866. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2018

Constitucional n.º 19 /98 ao artigo 39 , § 3º , da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos... de insalubridade , a Constituição Federal preconiza:Art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público... que beneficiários da justiça gratuita, nos termos dos §§ 2º e 3º , do a...

Pg. 145. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2018

INTERESSE PÚBLICO EXIGIDO PELO ART. 37 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NULIDADE DO CONTRATO – DIREITO AO FGTS... E DEMAIS GARANTIAS LABORAIS MÍNIMAS PREVISTAS NO ART. 39 , § 3º DO TEXTO CONSTITUCIONAL – CONTRADIÇÃO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO - NÃO APLICAÇÃO - ...

Pg. 8. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2018

”, ao argumento de violação dos artigos 5º , XXXVI , 7º , XIII e XVI , 37 , caput, e 39 , § 3º , da Constituição Federal . Decido... extraordinário interposto pelo Estado de Santa Catarina, com esteio no artigo 102 , inciso III , a e c , da Constituição Federal.... O recurso não reúne condições de ascender ao Supremo T...

Pg. 20. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2018

pelo Município de Florianópolis, com esteio no artigo 102 , inciso III , a , da Constituição Federal , contra acórdão... na lei complementar municipal n. 124 /2003, ao argumento de violação dos artigos 7º , inciso XVII , e 39 , § 3º... de violação dos artigos 5º , XXXVI , 40 e 236 , ambos o caput, da Constituição Fede...

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