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25 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 38. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/06/2017

, c/c § 3º do art . 39 da CR/1988 e § 1º do art . 10 do ADCT por até 08 (oito) dias consecutivos, aos servidores: MASP 1.../c o inciso xIv do art . 37 da CR/1988, ao(s) servidor(es): Masp 1018517-1, Elizabeth de Oliveira Morais, a partir de 08... DE DESENvOLvIMENTO INTEGRADO E FÓRuNS REGIONAIS, no uso de atribuição que...

Pg. 40. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/06/2017

, nos termos do Inciso xIx, do Art. 7º , c/c o § 3º do Art. 39 , da CF/1988 e § 1º do Art. 10 , do ADCT da CF/1988 , por cinco dias...o , c/c o § 3o do art. 39 da CR/1988 e § 1o do art. 10 do ADCT da CR/1988 ,por cinco dias, ao (s) servidor (es): Ouro..., nos termos do art.2º da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003 e ...

Pg. 41. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/06/2017

PATERNIDADE, nos termos do inciso xIx, do art . 7º, c/c o § 3º do art . 39 da CR/1988 e § 1º do art . 10 do ADCT da CR/1988... de apoio para o certame, que deve atuar com o mínimo de três integrantes . Artigo 3º - Os pregoeiros e equipe de apoio... GESTANTE- ATO Nº 12/17 CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do incis...

Inteiro Teor. : 4635820165200014

expressa, a competência concorrente da União, nos termos do art. 24 , XII . Ressalta que a própria Constituição Federal..., da Constituição Federal e 14 da Lei nº 11.350 /2006. Noutro giro, observe-se o que dispõe o art. 9o-F da Lei nº 11.350 /2006... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. Demonstrada a...

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que o artigo 39, §3º, da Constituição Federal, não estende ao servidor público o direito ao recebimento de adicional...

APELAÇÃO: APL 654944220168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

previstos no artigo 39, § 3º da Carta Política, dentre os quais o direito às férias e ao décimo terceiro salários, integrais... administrativa, na forma do artigo 37, IX da Constituição da República. Aos contratados são garantidos os direitos... de vantagem prevista na CLT. Piso salarial devido. Direito social previst...

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da Súmula Vinculante do STF no sentido de que ¿os artigos 7º , IV , e 39 , § 3º (redação da EC 19 /98), da Constituição... em patamar inferior ao salário-mínimo nacional que não afronta os artigos 7º , IV e 39 , § 3º , da CRFB . Verbete n.º 16... de incorporação de adicional especial (Lei 2.074/87) na forma da Lei 2.1...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 45053920178190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS. ARTIGO 39 , § 3º... E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA....

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econômicas, sejam de sociais. No caso dos autos, não incide a proibição do art. 39, § 3º, da Constituição Federal... MUNICIPAL. ADOÇÃO DE REGIME 12X36. VALIDADE. O disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal deve ser... relatório. D E C I D O. II - FUNDAMENTAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisi...

Andamento do Processo n. 0010332-16.2016.5.15.0101 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-15

que tal dispositivo não se insere dentre aqueles referidos no art. 39, § 3º, da Constituição Federal. Assim, não... econômicas, em face da Súmula da Súmula 679 do E. STF e art. 39, par. 3º, CF. Assevera ainda a reclamada que deve..., já que o inc. XXVI do art. 7º, CF, não foi mencionado no art. 39, par. 3º do mesmo di...

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