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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0026625-09.2016.8.19.0066 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

AOS SERVIDORES PÚBLICOS, CONFORME ARTIGO 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 4.963/2013 QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO... CONFERIDO AOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS DE BAIXA RENDA, NA FORMA DO ARTIGO 7º, INCISO XII, E ESTENDIDO.... LEI Nº 5.260/2016, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 43, DA LEI Nº 4.963/2013, ...

Andamento do Processo n. 0001498-23.2017.8.19.0070 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

, da CRFB/88. Direitos assegurados a todos os trabalhadores e servidores públicos pela Constituição em seu art. 39, § 3º, além...º salário, férias integrais e/ou proporcionais, com respectivo adicional de 1/3 de férias, relativo ao período... em virtude de contratação para prestação de serviço que envolve interesse púb...

Andamento do Processo n. 0011845-55.2013.8.19.0006 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

AO SERVIDOR POR FORÇA DOS ARTS. 7º, IV E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO TOTAL E NÃO APENAS...

Andamento do Processo n. 0010105-38.2013.8.19.0014 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

/2004. 3) HORAS EXTRAS NOTURNAS CALCULADAS EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 7º, XVI, E 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO... ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0010105-38.2013.8.19.0014... FEDERAL, E O DISPOSTO NOS ARTS. 64, 65, § 2º, E 66, TODOS DA LEI MUNICIP...

Andamento do Processo n. 0023352-22.2016.8.19.0066 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ARTS. 7º, XII E 39, § 3º, AMBOS DA CRFB/88. NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PAGAMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA... DADO PELO ART. 13 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98, OBSERVADAS AS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS MPS / MF Nº 13 (2015... do julgamento para os fins do Art. 942, do CPC., os Desembargadores André Ri...

Andamento do Processo n. 0457504-66.2015.8.19.0001 - Apelacao / Remessa Necessaria - 16/11/2018 do TJRJ

SEM CAUSA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. A Constituição da República assegura em seus artigos 7º, XVII e 39, § 3º, direito... GOZADAS. DIREITO SOCIAL TUTELADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 § 3º C/C O INCISO XVII DO ART. 7º DA CF. ENRIQUECIMENTO...

Andamento do Processo n. 1.741.246 - Agint / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

, § 3º, da Constituição Federal, dentre os quais não se insere o direito ao recolhimento dos valores relativos ao FGTS. IV... da ação, sob a tese de que os servidores contratados somente fazem jus aos direitos expressamente previstos no art. 39..., DJe 3.8.2009), sob o regime do art. 543-C do CPC, (...) a declaração de...

Andamento do Processo n. 1.740.674 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

DE SERVIÇO (FGTS) - INADMISSIBILIDADE - ART. 39, § 3º, DA CRFB/88. 1. É diversa a situação do servidor que teve o contrato... submetido, exclusivamente, ao regime celetista, conforme se depreende do art. 39, § 3º, da CRFB e que a perda do cargo não... consoante se observa do art. 39, § 3º, CF. Não se aplica, também, o...

Andamento do Processo n. 1.172.957 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2018 do STF

, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação dos arts. 5º, II; 37, caput, X, XI, XIII; 39, § 1º, § 3º; 169... DE AFRONTA AO ART. 37, X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. DECISÃO.... 102, III, a , da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violaçã...

Pg. 2486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

de que os servidores contratados somente fazem jus aos direitos expressamente previstos no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, dentre... de Justiça firmada, por ocasião do julgamento do REsp. 1.110.848/RN (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.8.2009), sob o regime do art... sem a necessária aprovação em prévio concurso públi...

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