Parágrafo 3 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Gratificações Municipais Específicas

28/09/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia Última distribuição : 10/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Gratificações…

Andamento do Processo n. 0835820-73.2019.8.12.0001 - Apelação Cível - 28/09/2021 do TJMS

Apelação Cível nº 0835820-73.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins Apelante: Município de…

Andamento do Processo n. 0054889-28.2015.8.17.0001 - Apelação - 28/09/2021 do TJPE

002. 0054889-28.2015.8.17.0001 Apelação (0545338-1) Comarca : Recife Vara : 6ª Vara da Fazenda Pública Apelante : RODRIGO DE ALENCAR BELCHIOR Advog : Jesualdo de Albuquerque Campos Júnior (PE021087)…

Andamento do Processo n. 0005792-51.2005.8.17.0990 - Apelação / Reexame Necessário - 28/09/2021 do TJPE

004. 0005792-51.2005.8.17.0990 Apelação / Reexame Necessário (0562154-9) Comarca : Olinda Vara : 2ª Vara da Fazenda Pública de Olinda Autor : Prefeitura Municipal de Olinda Advog : JOSÉ SOTHER E…

Andamento do Processo n. 0000465-17.2015.8.17.0460 - Embargos de Declaração / Apelação - 28/09/2021 do TJPE

003. 0000465-17.2015.8.17.0460 Embargos de Declaração na Apelação (0425043-9) Protocolo : 2017/112985 Comarca : Carnaíba Vara : Vara Única Apelante : Município de Quixaba-PE Advog : Murilo Oliveira…

Andamento do Processo n. 0000360-66.2012.8.17.1520 - Embargos de Declaração / Agravo / Apelação - 28/09/2021 do TJPE

004. 0000360-66.2012.8.17.1520 Embargos de Declaração no Agravo na Apelação (0293670-5) Protocolo : 2013/117443 Comarca : Triunfo Vara : Vara Única Agravte : Município de Triunfo Advog : Raphael…

Andamento do Processo n. 0000782-31.2016.8.17.0120 - Apelação - 28/09/2021 do TJPE

001. 0000782-31.2016.8.17.0120 Apelação (0562221-5) Comarca : Afrânio Vara : Vara Única Apelante : Município de Afrânio - PE Advog : Amanda de Brito Marques Ramos Roriz (PE027131) Advog : "e Outro…

Andamento do Processo n. 0088489-11.2013.8.17.0001 - Apelação - 28/09/2021 do TJPE

004. 0088489-11.2013.8.17.0001 Apelação (0541732-3) Comarca : Recife Vara : 3ª Vara da Fazenda Pública Apelante : JOSIAS SOARES MARQUES JUNIOR Advog : RODRIGO DE SÁ LIBÓRIO (PE037578) Advog :…

Intimação do processo N. 08005312720218100143 - 28/09/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800531-27.2021.8.10.0143 POLO ATIVO JANNITAYTH CARDOSO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) JANNITAYTH CARDOSO NASCIMENTO | 13424/MA JACQUELINE PROTASIO DA COSTA | 15731/MA ESTADO DO MARANHÃO…

Andamento do Processo n. 0802929-75.2020.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - 28/09/2021 do TJMS

Processo 0802929-75.2020.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Reqte: Jaqueline de Paula Matias ADV: ANDRÉ LUIS FORTUNATTI LEITE (OAB 22857/MS) ADV: PAULO…