Parágrafo 3 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0015397-02.2012.8.08.0028 - Recurso Extraordinário - 22/10/2020 do TJES

IX do art. 37, ao §3º do art. 39, aos incisos XXIII, XVII, XVI, IX e VIII do art. 7º, ao inciso IX do art. 93 e ao inciso... renovações de contrato de trabalho em afronta ao inc. IX do art. 37 da Co…

Andamento do Processo n. 0025845-07.2016.8.08.0024 - Recurso Extraordinário - 22/10/2020 do TJES

, violação aos incisos XXXVI e II do art. 5º, ao inciso XVI do art. 7º, ao inciso XI do art. 37, ao §3º do art. 39... interposto, com fulcro na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição

Andamento do Processo n. 0015397-02.2012.8.08.0028 - Recurso Especial - 22/10/2020 do TJES

) ao §1º do art. 489 e ao art. 1.014 do CPC; (iii) ao art. 884 do CC; (iv) ao inciso IX do art. 37, ao §3º do art. 39... de trabalho em afronta ao inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, ou ao …

Andamento do Processo n. 0003094-49.2013.8.19.0016 - Apelação - 22/10/2020 do TJRJ

ao período trabalhado.3. A Constituição Federal assegura ao servidor público nomeado para cargo comissionado, de livre... nomeação e exoneração, os mesmos direitos sociais do servidor ocupante de …

Andamento do Processo n. 0002823-16.2017.8.19.0011 - Apelação - 22/10/2020 do TJRJ

de cargos comissionados. Art. 7º , incisos VIII e XVII e art. 39 , § 3º da Constituição Federal . Precedentes do TJRJ.5... por inconstitucional a medida, tendo em vista que na forma do artigo 37, …

Andamento do Processo n. 0000253-14.2019.8.19.0035 - Apelação - 22/10/2020 do TJRJ

elas direitos sociais de todo e qualquer trabalhador, na forma dos artigos 7º , VIII e XVII e 39 , § 3º , da CF... , ambos da Constituição Federal .- Quanto à licença prêmio, a pretensão do Autor …

Andamento do Processo n. 1.289.921 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

XIII; e 39, §3°, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que o(s) art(s). 2° e 5°, inciso XXXV... Constituição Federal de 1988, de modo que a previsão da carga horária de …

Andamento do Processo n. 1.292.474 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

trabalho, como preconizam o art. 7º , XXII c/c art. 39 , § 3º , da Constituição Federal . Precedente da 5ª Turma... extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 2º , 5º, inciso XXXV, 7º, …

Andamento do Processo n. 1.292.476 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

, 5º, inciso XXXV, 7º, inciso XIII; e 39 , § 3º , da Constituição Federal . Decido. Analisados os autos, colhe...%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º , 3º E …

Andamento do Processo n. 1.293.671 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

-se violação do(s) art.(s) 2°, 5°, XXXV, 7°, XIII; e 39, §3°, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica... NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO …