Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

O servidor público

público estão dispostos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Veja o diz o artigo: A administração pública direta... mais conveniente" (MEIRELLES, 2000, p.391). Por outro lado, o § 3º, do art. 39 da nossa Carta Maior de 1988, determinou... de Mello, deve-se interpretar o art. 39 da Constituição Federal por sua...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 437838320148080024

, que a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXX, ao que o art. 39, § 3º, faz remissão, veda a adoção de políticas... ou indireta. Todavia, o aludido § 3º, do art. 39, da Constituição da Repúblic a, reza que pode a lei estabelecer requisitos... DE IDADE. REPERCUSSAO GERAL. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDAO DESTA TURMA ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10349100016451001 MG

art. 39 , § 3º , da Constituição da República, os agentes públicos não fazem jus, de forma automática, ao adicional... normativa no art. 39 , § 3º , da CR , os agentes públicos não fazem jus, de forma automática, ao adicional..., observado o disposto nos artigos 36 a 39 desta Lei. (...) Art.1133 - Após cada quinquênio...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10058130012485001 MG

, do CPC de 2015 (f. 79/79-v). É essa, portanto, a sentença atacada. O artigo 39, § 3º, da Constituição da República de 1988.... COMISSIONADO. FÉRIAS ANUAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 39, § 3º C/C ARTIGO 7º, XVII, AMBOS DA CR/88. PAGAMENTO.... COMPROVAÇAO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10151150029701001 MG

ao parto. Fundamenta sua pretensão nas normas insertas nos arts. 7º, XVIII e 39, § 3º, da Constituição da República, e art..., desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem o art. 7º, XVIII, da Constituição Federal e o art. 10... dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c art. 39, §3º), sendo-lhes...

Inteiro Teor. : 20150110713729 DF 0017470-96.2015.8.07.0018

. 39 , § 3º , ambos da Constituição Federal de 1988". A Lei Complementar Distrital 840/2011 estabelece a possibilidade... não viola o artigo 40, § 2º da Constituição de 1988, pois os proventos de aposentadoria não extrapolam a remuneração... aos princípios da legalidade e da moralidade, previstos nos artigos 37 , caput...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10349100016451001 MG

. 2. Por força da ausência de previsão normativa no art. 39 , § 3º , da CR , os agentes públicos não fazem jus, de forma... a eles se estenda. 3. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jacutinga prevê a concessão de adicional... vigente. 5. Conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal quand...

Apelação Cível: AC 10058130012485001 MG

a mais do que o salário normal (Artigo 39, § 3º c/c artigo 7º, XVII, ambos da CR/88). III. Demonstrado o pagamento das verbas.... SERVIDOR PÚBLICO. COMISSIONADO. FÉRIAS ANUAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 39, § 3º C/C ARTIGO 7º, XVII, AMBOS DA CR.../88. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMP...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1199810 MS 2017/0287522-0

devido, conforme art. 39, § 3º, da Constituição Federal". Entretanto, em relação à fundamentação constitucional, não houve... devido, conforme art. 39, § 3º, da Constituição Federal". Entretanto, em relação à fundamentação constitucional, não.... ARTIGO 932, III, 3ª PARTE, DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NAO C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1194497 MG 2017/0278274-4

também o é. 3. O regime constitucional dos servidores públicos efetivos e temporários, insculpido no art. 39, §3o, da CF..., insculpido no art. 39, §3o, da CF, estende-lhes determinados direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos... Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os crit...

×