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19 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 19. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/08/2018

LICENÇA PATErNIDADE, nos termos do inciso xIx do artigo 7º , c/c o § 3º do art. 39 da Cr/1988 , e § do art. 10 do ADCT da Cr..., com proventos proporcionais, a ser concedida, nos termos art. 40, § 1º , III , b da Constituição Federal de 1988... pelo Decreto nº 45 .691, de 12 de agosto de 2011, e tendo em vista o artig...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077571826 RS

, e 39 , § 3º , da Constituição Federal ; (2) em decorrência de tal omissão, há de ser aplicado o art. 113 da Lei Estadual nº... de lei a regulamentar o direito assegurado pelo art. 46, inc. I, da Constituição Estadual, e pelos arts. 7 , inc. IX..., direito este que alega ser previsto no art. 29, inc. IV, da Constitui...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077571842 RS

, e pelos arts. 7 , inc. IX , e 39 , § 3º , da Constituição Federal ; (2) em decorrência de tal omissão, há de ser aplicado..., o qual ainda não encaminhou projeto de lei a regulamentar o direito assegurado pelo art. 46, inc. I, da Constituição Estadual..., que é policial militar, direito este que alega ser previsto no...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007649924 RS

Autora a conversão das férias não fruídas em atividade em pecúnia. 2. Consoante dicção do artigo 39 , § 3º... , § 3º , da Constituição Federal , resta estendido aos servidores públicos o direito social a férias anuais remuneradas... e não usufruiu, não obstante ausência de previsão legal. Inteligência de norma constit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 123287020165180261

. (...). (fls. 426/430 - grifos nossos) De fato, nos termos dos artigos 7º , XVIII , da Constituição Federal e 10, II, b..., da Constituição Federal . A Turma Julgadora, amparada nas circunstâncias específicas dos autos, constatou que a rescisão... violação dos artigos 10, II, a, do ADCT; 428, §§ 3º e 4º , 433 , 479 e ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112076920165150041

Orientação Jurisprudencial 323 da SBDI-1 do TST. Sem razão. O art. 7º , XIII , da Constituição Federal assegura... válido se firmado mediante norma coletiva, nos termos do art. 7º , XIII , da Constituição Federal . II. Uma vez...-se de regime de jornada denominado "semana espanhola". Aponta violação dos arts. 5º , II ...

Inteiro Teor. 10020069020165020431 SP

o reclamante, lembrando o disposto no artigo 133 da Constituição Federal c/c artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.906/94.... VEDAÇAO CONSTITUCIONAL. O artigo 39, § 3.º, da Constituição da República não estendeu às entidades públicas integrantes... públicas em seu artigo 5º, IV e §3º, verbis : "Art.5º (...) (...) IV - F...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10115661920168260114 SP 1011566-19.2016.8.26.0114

. O direito às férias é um direito de todos os trabalhadores, assegurado no artigo 7º , inciso XVII , da Constituição Federal... , bem como dos servidores públicos, conforme reforçado no artigo 39 , § 3º , do mesmo diploma legal. Os documentos juntados... monetária (fls. 63/75). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10201317320178260554 SP 1020131-73.2017.8.26.0554

da referência do art. 39, § 3º, CF, o qual determina que dezesseis dos direitos sociais outorgados aos empregados sejam... diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. E o artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, prevê..., da Constituição Federal; d) realização de horas extraordinárias; e) ref...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1134488 RJ - RIO DE JANEIRO 0009379-82.2012.4.02.5001

, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXV e LIV; 7º, XIII e XV; 37, caput e XVI; e 39 , § 3º , da Constituição Federal..., nos termos do art. 37 , XVI , b , da Constituição Federal . Em primeiro lugar, cabe ressaltar que, segundo a orientação... Federal da 2ª Região, assim ementado (eDOC 3, p. 34-35): “CONSTITUCIONAL. ADMI...

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