Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 9301. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2019

haja decesso remuneratório para o servidor, o que, de fato, não houve na espécie. III- O artigo 39, § 3º, da Constituição... das remunerações/vencimentos da autora, não há que se falar no recebimento das diferenças salariais requeridas. 3. A Lei nº.... GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. ADICIONAL DE FÉRIAS. REGIME DE SUBST...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores... de insalubridade, inclusive as parcelas retroativas. Com efeito, o art. 39, § 3º, da CF/88, dispõe: “Aplica... com poderes específicos para receber e dar quitação (caso o advogado opte por receber em seu...

Pg. 458. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

garantia de recebimento do salário-mínimo disciplinado nos art. 7.°, IV, a 39, § 3.°, CF/88, bem como porque não tem força... DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. VENCIDO O RECORRENTE CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR... DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE VEZ QUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA,...

Pg. 525. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

que se restringe à garantia de recebimento do salário-mínimo disciplinado nos art. 7.°, IV, a 39, § 3.°, CF/88, bem como porque não... em honorários, estes arbitrados em 20% do valor da condenação devidamente atualizada, nos termos do art. 85, §3º e 4°, CPC... tese de inconstitucionalidade do art. 7º, §3º, da Lei nº 4...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10022005220178260103 SP 1002200-52.2017.8.26.0103

, restou consignado que o artigo 7°, XVI, combinado com artigo 39, § 3°, da Constituição Federal, estabelece que o valor... o Estatuto colacionado, o seu art. 212, parágrafo 2º dispõe que: § 2º - Os adicionais de que trata este artigo, incluindo... de 1988, em seu artigo 7° dispõe que: Art. 7°. São direitos dos trabalh...

Inteiro Teor. Apelação: APL 51481020158260505 SP 0005148-10.2015.8.26.0505

, bem como pelo artigo 39, §3º: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à... não comporta provimento. A licença-maternidade/gestante é matéria tratada na Constituição Federal pelo artigo 7º, XVII... dias. Art. 39 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios institu...

Pg. 1719. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

dos salários relativos a Outubro, Novembro e Dezembro de 2012, em consonância com o que dispõe o art. 7º c/c art. 39..., § 3º, da Constituição da República, tudo a ser apurado em cumprimento de sentença. Apliquem-se juros moratórios, a partir... dos patronos da parte contrária, conforme disposto no art. 85 § 3º, I a V...

Pg. 1005. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

, VIII E XVII, E 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CADASTRAMENTO DO PIS/PASEP DEMONSTRADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO... observada. Ademais, registre-se que a própria Constituição Federal cuidou de determinar em seu art. 37, X que os vencimentos... aos ocupantes de cargos públicos em geral (CF, artigo 7º, XXIII,...

Pg. 1007. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO GARANTIDO PELOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... Constituição Federal cuidou de determinar em seu art. 37, X que os vencimentos dos servidores somente podem ser fixados... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigo 140 do CPC. Não é ...

Pg. 1010. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

CONSTITUCIONAL. DIREITO GARANTIDO PELOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CADASTRAMENTO DO PIS/PASEP... DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 9º, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA... § 5º DO ART. 198 DA CR/88. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUN...

×