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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Apelação Cível n. 0232466.82 - 24/07/2017 do TJGO

APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÁS APELADO: REGINALDO MOREIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÁS, pessoa

Apelação Cível n. 106270-98.2004 - 24/07/2017 do TJGO

260934-33.2015.8.09.0051, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 25/08/2016, DJe 2102 de 01/09/2016) Portanto, concluo que a sentença merece ser mantida em todos os seus termos. Face ao

Apelação Cível n. 0069973.80 - 24/07/2017 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0069973.80.2015.8.09.0134 QUIRINÓPOLIS APELANTE: OI S/A APELADA: GERALDA ROSA CARNEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE

Andamento do Processo n. 00236332220098140097 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO 00236332220098140097 Reclamação Trabalhista Requerente: EDYR FREITAS DOS SANTOS Representante: MANOEL VERA CRUZ DOS SANTOS (ADVOGADO OAB/PA 7873) Requerido: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/07/2017

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – PROCESSO Nº 0000891-25.2014.815.0911 - Agravante: METLIFE – METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, Agravados: MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES ESTEVES. Intimação

Pg. 1705. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

TODOS, DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 196. DEMANDA PROCEDENTE. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA APENAS POR ORA, PODENDO VIR A SER IMPOSTA NOVAMENTE EM CASO DE RESISTÊNCIA OU EMBARAÇOS AO

Pg. 2558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

de R$ 9.758,08, devidamente atualizado, mas não informa como chegou a esse valor (fls. 03).A sentença exequenda foi clara ao decidir que o quinquênio deveria incidir sobre todas as parcelas

Pg. 2559. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Dispositivos pertinentes à análise da questão: art. 7º, VIII e XVII c. c. art. 39, § 3º, da CR, Lei Federal nº 10.029/00 e Lei Estadual nº 11.064/02. Observação: O Desembargador Relator determinou,

Pg. 1177. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

Juiz de Direito: Glacidelson Antônio da Silva (Titular) Chefe de Secretaria: Jacqueline Vaz D Emery Alvez Data: 21/07/2017 Pauta de Despachos Nº 00189/2017 Pela presente, ficam as partes e seus

Pg. 1541. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

proferido no RE nº 596.478-7, destaca-se que o mesmo não se aplica à presente questão. Isso porque o referido Recurso Extraordinário trata da hipótese de servidores admitidos sem concurso público, o

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