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25 de abril de 2018
Parágrafo 3 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 5451. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018

de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Estado de Goiás. Além do mais, o §3º do artigo 39 da Constituição..., na forma do art. 95, inciso XVII, da Constituição Estadual, o regime jurídico único para o pagamento dos adicionais... sobre a Gratificação Especial de Localidade e por Atividades Insalubr...

Pg. 5466. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018

dispostas no artigo 7º, I i e III, não alcançado pela norma estabelecida no artigo 39, § 3º, ambos da CF/88..., os quais arbitro em 10% (dez por cento do valor da causa), em consonância ao artigo 85, §3º, II do Código de Processo Civil.... Contudo, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária, submeto a exec...

Pg. 7950. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018

que tal vedação também encontra-se expressa no §4 , do artigo 39, da Constituição Federal, não havendo que se falar no.... Sustenta que a Constituição Federal garante aos agentes políticos o direito ao 13 e às férias, conforme disposto no artigo... 7 , VIII e XVII, c/c o artigo 39, §3 , devendo ser feita interpretação...

Pg. 10414. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018

temporariamente (art. 39, § 3°, CF). Quanto ao fato de o dispositivo, acima citado, mencionar que o direito ao pagamento... Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação... o parágrafo único, do artigo 21, do Código de Processo Civil. APELAÇÃ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10184150007989001 MG

aos direitos sociais previstos no art. 39, §3º, da Constituição Federal, e aqueles expressamente assegurados no contrato..., nos termos do art. 39, §3º; 3- O STF, no Recurso Extraordinário (RE) 870947, em Repercussão Geral reconhecida, reafirmou... firmou contrato com o Município de Tumiritinga, regido pelo art. 37, I...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10456140012273001 MG

faz jus às verbas sociais (art. 19-A da Lei n. 8.036/90; STF, RE nº 765.320/MG - Tema 916; art. 39, §3º c/c art. 7º... público conforme preceituado no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, na medida em que os trabalhadores.... inciso VII do art. 30 da Constituição Federal). Inarredável, pois, que eram contrat...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024150012557001 MG

antes e depois da Constituição de 1988. Ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e ao art. 19 do Ato... de livre nomeação e exoneração; Contudo, pelo inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, é possível a contratação... do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, que permite, excepcionalmente, a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10123140031931001 MG

do artigo 39, §3º, c/c art. 7º, e incisos, da Carta Magna de 1988. - Considerando que o réu reconheceu expressamente.... Com a devida vênia do ora apelante, tenho que a sentença não merece reparos. De saída, observa-se que o art. 39, §3º..., da Constituição Federal de 1988 garante aos servidores ocupantes de cargo púb...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433140037071001 MG

Constituição da República de 1988, em seu art. 39, § 3º. Com efeito, verifica-se que o legislador constituinte, no aludido..., da Constituição Federal, que se aplica aos servidores públicos em razão da previsão específica no art. 39, § 3º, em consonância... DA GRATIFICAÇAO NATALINA - POSSIBILIDADE - PREVISAO CONSTITUC...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv: 10687130054806002 MG

a um servidor público, por se tratar de verbas de caráter tipicamente trabalhista (art. 39, §3º, CR/88). Sobre as diferenças devidas... de cargo público, do disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX (art. 39... do normal, tal como previsto no art. 7º, XVI, da CR/88. N...

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