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26 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 1222. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2019

da Constituição Federal , aplicável aos servidores públicos estatutários por força do art. 39 , § 3º , da CF , assegura...: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, SEM ENDEREÇO SENTENÇA. VISTOS. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.... 9.099 /95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153 /2009. A matéria posta em ...

Pg. 1223. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2019

. Comprovação do efetivo serviço prestado. Ônus do autor. 1. O art. 7º , XVI , da Constituição Federal , aplicável... aos servidores públicos estatutários por força do art. 39 , § 3º , também da CR , assegura remuneração do serviço extraordinário.... Gratificação de hora extraordinária. Ausência de previsão legal. Inoc...

Pg. 14. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/03/2019

xIx do art . 7° .C/C o § 3° do art . 39 da CR/1988 e § 1° do art . 10 do ADCT da CR/1988,por cinco dias, aos servidores..., 245, caput e parágrafo único, 246 e 250 da Lei 869/52, estando sujeito as penalidades administrativas previstas no art... . 244, I, III e vI da referida Lei, c/c o art . 12, parágrafo único da Le...

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/03/2019

do Inciso xIx do art .7º combinado com o § 3º do art . 39 da CR/1988 e do § 1º do art . 10 do ADCT da CR/1988, por até... de aposentadoria pelo art . 6º da EC 41/03, c/c § 5º do art . 40 da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente à carga... de aposentadoria pelo art . 3º da EC 47/05, com direito à re...

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/03/2019

Paternidade nos termos do inciso xIx do art . 7º, c/c o § 3º, do artigo 39 da CR/1988 e § 1º do art . 10 do ADCT da CR/1988... - EPAmiG TERMO ADITIvO Base legal art . 65, § 1º, Lei Federal 8 .666/93 . Pregão Eletrônico Nº 46/2018 – Processo Nº... Cremasco - AF’s nºs: 480-216-137-122-88-90-79-68--98-237-87-110-74-68/20...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10175110520188260053 SP 1017511-05.2018.8.26.0053

art. 39, § 3º, da Constituição Federal, conforme entendimento do E. Supremo Tribunal Federal (ARE n. 663.104/PE AgR... art. 39, § 3º, da CF/88 . Questão decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência... aos servidores temporários. Direito às verbas constitucionalmente garantidas (a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10019436320178260576 SP 1001943-63.2017.8.26.0576

39, § 3º, c.c. o artigo 7º e incisos, ambos da Constituição Federal – Horas extraordinárias não configuradas, considerada...º , XXIII , da Constituição Federal não se viu reproduzida na norma do artigo 39 , § 3º , razão por que o direito... posto de trabalho. É certo que o artigo 7º , XIII , da Constituição Federal es...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 16243820158260106 SP 0001624-38.2015.8.26.0106

do art. 39 da CF: Art. 39 (...) 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII... foi denegada em razão da impossibilidade do Poder Judiciário intervir, uma vez que não está previsto no artigo 39... da Constituição Federal, ficando, portanto, a cargo da Municipalidade a elabora...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10065147020188260664 SP 1006514-70.2018.8.26.0664

. Compatibilização do disposto no art. 39, §§ 3º e 4º , da Constituição Federal . Procedência da ação. Recurso conhecido... aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39 , § 3º , da Constituição . Os §§ 3º e 4º do art. 39 da Carta... 24/8/2017).” Logo, há de se considerar que determinados direitos contidos no...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10020936420188260073 SP 1002093-64.2018.8.26.0073

configurado. Exegese dos artigos 7.º, XVIII, e 39, § 3.º, ambos da CF/88, bem como do art. 198 da Lei n.º 10.261/68. LCE n... como pelo artigo 39, § 3.º, ambos da CF/88). Ademais, no âmbito da legislação estadual, a questão é disciplinada... pela Constituição Federal, com fundamento na recomendação da Organização Mund...

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