Art. 39, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0000261-70.2015.8.17.1430 - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJPE

art. 39, § 3º, ambos da CF/88. De modo que, comprovado que efetivamente houve a prestação de serviços, não há razão para... prevista no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, e não o termo …

Andamento do Processo n. 0000538-40.2015.815.0461 - Apelação N° - 17/09/2019 do TJPB

, mas atuava como agente na própria prestação do serviço, a questão é regida pelo art. 7º, XVIII, da Constituição Federal..., que estabelece que, somente havendo culpa do empregador, o que inclui o …

Andamento do Processo n. 0000946-88.2010.8.10.0091 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TJMA

nos arts. 7°, XXIII e 39, § 3º, da CF. II. A Lei nº 332/14, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos...

Página 40 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

ao artigo 7.º, XVI c/c39, § 3.°, da Constituição Federal. Contrarrazões não apresentados, Certidão de fl. 233... Extraordinário não merece prosperar quanto à alegada violação aos artigos 7.º, XVI e …

Página 263 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Setembro de 2019

do § 3º , do artigo 39 , c/c artigo 7º , inciso VII , da Constituição Federal , deverá ser pago o valor correspondente a 01... cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º , é indicado como …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10710170004299004 MG

a ser exonerada em 02 de janeiro de 2017 (f. 19). Observa-se, por sua vez, o § 3º do artigo 39 da Constituição Federal..., alínea "b", do Ato das Disposições Transitórias. - Garante-se também a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10175150021178001 MG

noturno e de horas extras, nos termos dos artigos 7º, incisos IX e XVI, e artigo 39, § 3º, da Constituição Federal... dos artigos 7º, incisos IX e XVI, e artigo 39, § 3º, da Constituição Federal e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10624130020446001 MG

, DÉCIMO TERCEIRO E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - VERBAS INDEVIDAS - ARTIGO 37, PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... os artigos 7º e 39 § 3º, da CR/88 e sobre direitos conferidos por leis …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10114140028266001 MG

. Oliveira Firmo, DJ 27/11/2017) Fique certo, em seu art. 39 , § 3º , a Constituição Federal concede ao servidor público muitos... 765.320/MG - Tema 916; art. 39, § 3º c/c art. 7º da CF/1988). - A …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10693170071205001 MG

. II , E 39 , § 3º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - ART. 19-A DA LEI N.º 8.036 /90... servidor em sentido estrito para os fins do art. 39 , § 3º , da CR , nem empregado …