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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9673920135150069

                      Recorrente: MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA                       Advogado :Dr. Elson Kleber Carravieri                       Recorrido : EUDES DE LIMA                      

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 965315 RJ 2016/0210178-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 965.315 - RJ (2016/0210178-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : LUCIANA REIS MARTINS ADVOGADO : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA - RJ148792 AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE PROFI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 521616 DF 2014/0124886-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 521.616 - DF (2014/0124886-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : LUANDA LIRA RODRIGUES ADVOGADO : GIL VICENTE SOARES DE ALMEIDA - DF028495 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS PRIVAT...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16292320155220106

                      Agravante : ESTADO DO PIAUÍ                       Procuradora:Dra. Mirna Grace Castelo Branco de Lima                       Agravado : MILTON FAINZILBER                      

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 5985620178190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. REMUNERAÇÃO EM ATRASO. 1. O pagamento da remuneração dos servidores deverá ser feito até o 10º dia útil de cada mês seguinte ao vencido. 2. Previsão do art. 161, §4º, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti. 3. Direito líquido e certo...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16053964 PR 1605396-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e alterar parcialmente a sentença em sede de reexame necessário. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1639816 RS 2016/0307313-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.816 - RS (2016/0307313-5) RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS RECORRIDO : NILTON FERREIRA DOS REIS ADVOGADOS : JAIR ALBERTO MAYER E OUTRO(S) - RS023244 DENICE MACHADO DE CAMPOS - RS092341 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, com fundame...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1475054 RS 2014/0206310-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.475.054 - RS (2014/0206310-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : JOÃO LUIZ MONTIEL FERREIRA ADVOGADO : JAIR ALBERTO MAYER E OUTRO(S) - RS023244 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interpo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664323 MG 2017/0070781-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.323 - MG (2017/0070781-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : GONÇALVES DONIZETE ROSA ADVOGADOS : ANA MARIA SOUZA CARVALHO E OUTRO(S) - MG147604 SABRINA MORAIS MACIEL - MG128229 RECORRIDO : MUNICIPIO DE CRISTAIS PROCURADOR : WALBERT ANANIAS PIMENTA E OUTRO(S) - MG106212N DECISÃO Trat...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1641961 RS 2016/0303092-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.961 - RS (2016/0303092-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO : JOAO CARLOS BLUM E OUTRO(S) - RS033575 RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Vistos. Considerando que o recurso especial da FAZENDA NACIONAL já fo...

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