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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 00008132220078140000 - 26/06/2017 do TJPA

como contraprestação dos serviços prestados, em consonância com o que dispõe o artigo 7º c/c artigo 39, § 3º... pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração... no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entr...

Pg. 3001. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

o direito ao recebimento das verbas referentes às férias mais 1/3 e 13° salário (art. 39, § 3°, CF), além da garantia... DA CONTRATAÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. FÉRIAS MAIS 1/3, 13° SALÁRIO E FGTS . I ? Não preenchidos os requisitos do art. 37, IX..., da Constituição da República, quais sejam, excepcionalidade e ...

Pg. 3211. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

, §3º, da Constituição Federal, circunstância de direito que impõe ao intérprete não apenas a compreensão do direito... do aniversário do servidor se deu por intermédio de lei, o que, uma vez não existir qualquer ofensa à Constituição Federal, é... como o da irredutibilidade de subsídio e vencimentos previsto no artigo...

Portaria n. 622 - 26/06/2017 do TRE-PE

DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso XVI do art. 7º c/c o § 3º do art. 39... da Constituição Federal, nos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Resolução TSE nº 22.901... em outro horário. Art. 3º Compete à Diretoria-Geral fixar o horário do expe...

Apelação Cível n. 110043-68.2013 - 26/06/2017 do TJGO

e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com fulcro no art. 20, §4º, do CPC/73 (evento 3, doc..., nos termos do artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei federal nº 11.960/2009, uma vez... básica, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação ...

Apelação Cível n. 0106266.11.2014 - 26/06/2017 do TJGO

, garantia insculpida no artigo 5º , inciso LC, da Constituição Federal , mormente porque traz ao crivo do Judiciário matérias... ou de gravação eletrônica de dados encontra amparo no artigo 8º , parágrafo único , da Lei 9.492 /97. O art. 22... magnético e efetuar o protesto, conforme disciplina do artigo 8º , parágraf...

Apelação Cível n. 0106266.11.2014 - 26/06/2017 do TJGO

de pelo menos 10 (dez) dias e não a quitou. Inteligência do art. 13, parágrafo único, in ciso II, da Lei nº 9.656 /98. 3. In casu... possa reaver o veículo apreendido, prevista no § 2º , do artigo 3º , do Decreto-lei nº 911 /69. Destarte, não se pode..., que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei n. 911 /1969, não...

Apelação Cível n. 0028139.68.2016 - 26/06/2017 do TJGO

com a Administração vínculo precário, nos termos dos artigos 39 , § 3º c/c 7º , XVIII , ambos da Constituição Federal . Confira... meses após o parto, nos termos do artigo 7º, inciso XVIII, c/c o artigo 39, § 1 3º, da Constituição Federal e artigo 10..., situação admitida pelo art. 37 , inciso IX , da Constituição Fed...

Apelação Cível n. 0138290.73.2016 - 26/06/2017 do TJGO

prosseguimento na Justiça Comum Estadual. Pugnou, ainda, pela aplicação do disposto no artigo 1.013 , parágrafo 3º, incisos I... que deixo de aplicar ao caso em estudo o disposto no artigo 1.013 , parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil... COMPROMISSÓRIA. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013 ...

Andamento do Processo n. 1058506-31.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificação Natalina/13º Salário - 26/06/2017 do TJSP

dos artigos 7º , VIII e XVII , e 39 , § 3º , da Constituição Federal . Recurso do IAMSPE que trata o feito como se a ação fosse... 7º , VIII e XVII , e 39 , § 3º , da Constituição Federal -Previsão constitucional dos direitos ao terço constitucional... e 1.176/2012O 13º salário é assegurado pelo art. 124, § 3º, da Con...

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