Parágrafo 3 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Exoneração

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE RIO CASCA/MG, Autos: Requerente: Requerido: Estado de Minas Gerais Ação de Cobrança já devidamente qualificada nos…

Petição Inicial - Ação Exoneração

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RIO CASCA/MG. , brasileira, casada, Agente de Segurança Penitenciária, endereço eletrônico: , filha de Jorge José Basílio e de Vânia…

Petição Inicial - Ação Indenização / Terço Constitucional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM - MA JUSTIÇA GRATUITA - ARTS. 98 E 99, §3° DA LEI N° 13.105/2015 , brasileira, solteira, Odontóloga,…

Petição - Ação Contrato Nulo contra Município de Santa Inês

AO JUÍZO FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTA INÊS, ESTADO DO MARANHÃO. Ref.: Processo n° , devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, movida em face do…

Petição - Ação Anulação contra Estado de Minas Gerais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE UNAÍ /MG PROCESSO N°: , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move em face de ESTADO DE MINAS GERAIS , também…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 1 ° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAPELINHA/MG AÇÃO DE COBRANÇA AUTOS N°: AUTOR: RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS O ESTADO DE MINAS…

Petição - Ação Adicional de Serviço Noturno

AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG PROCESSO N°: AUTOR: RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS ESTADO DE MINAS GERAIS , pessoa jurídica de direito público…

Petição - Ação Adicional de Serviço Noturno

AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG PROCESSO N°: AUTOR: RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS O ESTADO DE MINAS GERAIS , por sua procuradora abaixo assinada,…

Petição Inicial - Ação Adicional de Serviço Noturno

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG. , brasileiro, solteiro, agente de segurança penitenciário, MASP , portador da…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

KELLERMANN ADVOGADOS EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ/RS , brasileiro, solteiro, industriário, inscrito no CPF: , residente e domiciliado na CEP: , através de seu…