Art. 39, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 243 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

. A Constituição Federal, em seu art. 7º estabeleceu o rol de direitos sociais dos trabalhadores, resguardando no inc. XXIII... de remuneração pelo exercício de atividades penosas, conforme …

Página 247 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

. A Constituição Federal, em seu art. 7º estabeleceu o rol de direitos sociais dos trabalhadores, resguardando no inc. XXIII... de remuneração pelo exercício de atividades penosas, conforme …

Página 269 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

Federal . - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados... de periculosidade nos mesmos moldes estabelecidos no Estatuto dos …

Página 256 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

. Súmula Vinculante 16 - “Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total..., e 39, §3º, da CF/88, nenhum Servidor Público ativo ou inativo poderá receber …

Página 260 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 280/STF.Destarte, ex vi da interpretação dos arts. 7º, IV, e 39, §3º, da CF/88, nenhum Servidor Público ativo..., desde que o total de seus vencimentos supere o patamar …

Página 258 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal . - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu.... A Constituição Federal, em seu art. 7º estabeleceu o rol de direitos sociais dos …

Página 224 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

expressamente no §3º do art. 39 da Constituição, tais como décimo terceiro salário, adicional noturno, salário-família... da CF - , introduzido no texto constitucional pela Emenda nº 19/98, que …

Página 294 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

, que acrescentou os §§4º e 8º ao art. 39 da Constituição Federal, deixando claro que a remuneração dos servidores públicos... de natureza indenizatória e, também, daquelas previstas expressamente …

Página 205 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 65 e 69 da Lei Municipal nº. 040/99 e art. 7º, XVII, da Constituição Federal. 3. Recurso conhecido... PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS DE 60 DIAS. …

Página 209 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

- APELO DESPROVIDO. I - A Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso X, estabelece que "são direitos dos trabalhadores...". Tratando, ainda, sobre o tema dos direitos trabalhistas, o art. 39, § 3