Art. 39, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 2535 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

e transporte, e as verbas previstas no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, quais sejam, décimo terceiro salário... nº 19/98, que procedeu à Reforma Administrativa, houve a inclusão do § 4º, …

Página 2938 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

: i) ao "regime do subsídio", "aplicável aos advogados públicos" (arts. 39, §§ 3º, 4º e 8º c/c 135, CRFB), ao "burlar..., independentemente de novo despacho (art. 523, § 3o, CPC). São Gonçalo, 2 de …

Página 2940 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

" (arts. 39, §§ 3º, 4º e 8º c/c 135, CRFB), ao "burlar a regra do teto do serviço público"; ii) ao custeio da previdência..., expeça-se mandado de penhora e avaliação, independentemente de novo …

Página 127 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

pelo artigo 39, § 3º, da CR/88, sem qualquer distinção entre servidoras de cargo efetivo, contratadas temporariamente.... DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ART. 10, II, ALÍNEA B, DO ADCT C/C ART.…

Página 128 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. E, por sua vez, o artigo 39, §3º, da Constituição..."), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39

Página 287 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

, XVII, C/C ART. 39, §3º, DA CF. PREVISÃO NA LEI DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. I... previsto no art. 37, caput, da CF, pois, à luz do disposto no art. 7º, XVII, c/c art. …

Página 1953 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

do trabalho alheio, cuja valoração é garantida constitucionalmente. A indenização se fundamenta no artigo 37 e 39, parágrafo... 3º., da Constituição Federal, deve ser paga num valor equivalente ao …

Página 2250 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO VIII E XVII E ARTIGO 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: …

Página 2316 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

ENUMERADOS NO § 3º, DO ART. 39, DA CF/88.CONTRARRAZÕES – PRETENSÃO NA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... DA LEGALIDADE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISOS II E IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERA…

Página 2327 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

- APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DA CORTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA..., CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL