Art. 39, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10035170105957001 MG

. 39, §3º, da CF/88, por se enquadrar no regime jurídico estatutário (RE 705140/RS). Ausente comprovação do pagamento... do art. 37, IX, da CF/88, garante ao contratado o recebimento das verbas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001236-16.2019.8.26.0224 SP 1001236-16.2019.8.26.0224

7º, inciso VIII e XVII e artigo 39, § 3º da Constituição Federal – Precedentes – Sentença julgada parcialmente procedente na 1ª instância – Sentença mantida – Recurso não provido.... rescisórias – …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0001280-95.2011.8.08.0042

acolhida, é suscetível de propiciar a reforma integral da sentença. 2) Mérito - O art. 39, § 3º, da Constituição Federal..., garante aos servidores públicos diversos direitos sociais elencados no ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10672130032366001 MG

asseguradas no § 3º do art. 39 da Constituição Federal e na legislação local - Os trabalhadores, de modo geral... - DIVERSOS PERÍODOS - RESPEIDO O PRAZO MÁXIMO DA LEI -CONTRATAÇÃO REGULAR - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10433140230213001 MG

da previsão específica no art. 39, §3º, o décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral... a satisfação de seu interesse; - O prazo prescricional das dívidas da …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária : APL 0000748-88.2012.8.17.1060 PE

. Com efeito, o pagamento de tais verbas integra o rol de direitos constantes do art. 39, § 3o da CF, aplicáveis... de tais verbas integra o rol de direitos constantes do art. 39, § 3o da CF, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10056130046032001 MG

10.745/1992, que é norma autoaplicável (interpretação conjunta do art. 12 da Lei Estadual nº 10.745/92, com art. 39, § 3º.../SE - JUROS DE MORA - REPERCUSSÃO GERAL - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0001493-38.2017.8.10.0074 MA 0430362018

nos autos do RE nº 650.898/RS, em sede de repercussão geral, que o "artigo 39, §4º, da Constituição Federal não é... art. 7º, VIII e XVII e art. 39, §3º, ambos da CF/88, não se estendem …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000117-13.2017.8.17.0950 PE

se estendendo a ela os direitos previstos no § 3º do art. 39 da Constituição Federal. 10. Outrossim, como é cediço... como ao recebimento do saldo do FGTS, não se estendendo a ela os direitos …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0396301-43.2015.8.09.0014

alcançado pela norma estabelecida no artigo 39, § 3º, ambos da CF/88. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISAO NOS AUTOS.... de trabalho, conforme reza o artigo 7º, XXIX e art. 11 da CLT. 2. …