Art. 39, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

[Modelo] Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada Recursal

disposto nos arts. 37, I e II, 39, § 3º, e 42, § 1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: RE 572.499/SC, rel. Min. Cármen... o disposto no art. 932, parágrafo único, e art. 1017, § 3º, ambos do …

[MODELO] Ação de cobrança da Iresa - Para Policial Civil

o princípio da moralidade. "Segundo o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, repetido pelo art. 27, incs. IV e XII... seja deferido os benefícios da justiça gratuita, em consonância com o art. 5º, …
Diego Carvalho, Advogado
há 9 meses

Mandado de segurança NCPC - Concurso público - Desclassificação indevida - Tatuagens

da função, sob pena de afronta ao princípio da reserva legal e da razoabilidade – Inteligência do art. 39, § 3º da CRFB..., da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a …

Mandado de Segurança com pedido de Liminar.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA XXXXXXXXXX NOME , brasileiro sob o Regime da União estável, Enfermeiro , portador da cédula de identidade RG XXXXXX…

(Modelo2) Mandado de segurança com pedido liminar - caso prático faculdade - Constitucional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO MARCOS , agente de endemias, servidor público celetista municipal, portador da cédula de identidade RG n.º __ e do CPF n.º…

(Modelo) Defesa em processo administrativo - servidor público - movimento grevista - Caso prático faculdade - Constitucional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO. Servidor XX , área de atuação, servidor público municipal, portador da cédula de identidade RG n.º XXX e do CPF n.º XXX, residente e…
Wagner Tinô, Advogado
há 2 anos

Parecer sobre férias e 13º salários aos Agentes Comunitários de Saúde

PARECER JURÍDICO Processo adm: nº ___/2017. Assunto: Férias e 13º salários de Agentes Comunitários de Saúde. Interessado: ________________________. CONSULTA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS…
Diego Jansen, Advogado
há 2 anos

[Modelo] Ação de cobrança de verbas rescisórias

EXCELENTÍSSIMO (A) SE NHOR (A) DOUTOR (A) J UIZ (A) DE DIREITO DO J UIZADO D A F A ZENDA PÚBLICA D A COMARCA D E M A C A P Á / A P. M A RGARETH DE SOUZA, brasileira, unida estavelmente, Analista de…
Dado Farias, Bacharel em Direito
há 3 anos

[Modelo] Mandado de segurança contra ato em concurso público

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA EMANUEL LUIZ FREIRE GALDINO , brasileiro, solteiro, policial militar, portador da cédula de…

[Modelo] Contrarrazões ao Agravo de Instrumento- Ingresso nas Forças Armadas - limite etário ausência de lei

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO. PROCESSO ORIGINÁRIO: XXXXXXX-XX. XXXX. XXX. XXXX AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXXXX. XX. XXXX. X. XX.