Art. 39, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Correio Forense
mês passado

Servidor em licença médica de até no máximo dois anos não perde direito de usufruir férias não gozadas

. 7º, XVII, da CF/88), estendido aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, também da Constituição Federal... do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo Fe…

Servidor em licença médica de até no máximo dois anos não perde direito de usufruir férias não gozadas

. 7º, XVII, da CF/88), estendido aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, também da Constituição Federal... do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo Fe…

DECISÃO: Servidor em licença médica de até no máximo dois anos não perde direito de usufruir férias não gozadas

fundamental (art. 7º, XVII, da CF/88), estendido aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, também da Constituição... Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a …

Reconhecimento do direito de adicional noturno a militares estaduais é tema de repercussão geral

noturno e apontaram como fundamento os artigos 7°, inciso IX, e 39, parágrafo 3°, da Constituição Federal; o artigo 46... ao assentar que o artigo 142, parágrafo 3º, da Constituição Federal se …

Adicional superior de hora extra ao da CLT não se aplica a empregado público, diz TST

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a aplicação do adicional de 100% na remuneração das horas extras de um guarda municipal de São Caetano do Sul (SP). O percentual estava…

Adicional superior ao da CLT não se aplica a empregado de entidade pública

Cláusulas coletivas de natureza econômica não se aplicam aos empregados de entidade de direito público. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação do…

Hora extra: adicional superior ao da CLT não se aplica a empregado público

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação do adicional de 100% na remuneração das horas extras de um guarda municipal de São Caetano do Sul (SP). O percentual estava…

Hora extra: adicional superior ao da CLT não se aplica a empregado público

Não é possível aplicar benefícios econômicos previstos em normas coletivas a empregados de entidades públicas sem previsão em lei. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação…

Hora extra: adicional superior ao da CLT não se aplica a empregado público

Não é possível aplicar benefícios econômicos previstos em normas coletivas a empregados de entidades públicas sem previsão em lei. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação…
Geovani Santos, Advogado
há 2 anos

Súmula Vinculante Nº.15 e 16- Remuneração de Servidor

SÚMULA VINCULANTE 15 O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. Data de Aprovação 25/06/2009 "(...) Ambas…