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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 280 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 280 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 280. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Andamento do Processo n. 0005221-83.2016.8.10.0022 - Embargos - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0005221-83.2016.8.10.0022 (52212016) AÇÃO: EMBARGOS | EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: FABIO AFONSO BORGES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO ( OAB 0000000-MA ) EMBARGADO:

Andamento do Processo n. 1001155-04.2017.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1001155-04.2017.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Juan Roig Rosello - Vistos.Em se tratando de citação pelo correio, “a carta será

Pg. 633. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

judicial em favor do exequente, referente ao comprovante de depósito de fl. 144.A intimação para a retirada do mandado será feita através de publicação na imprensa oficial.Sem prejuízo, fica o réu

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

6.830/80SENTENÇATrata-se de embargos à execução opostos pelos executados, sem garantia do juízo.Limito-me ao sucinto relatório, porque o caso é de indeferimento da inicial.É o relatório.Dispõe o art.

Pg. 3744. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

PROCESSO: 0010202-27.2017.5.03.0165 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) AUTOR: ANTONIO APARECIDO DOS REIS RÉU: FERREIRA & GOMES TRANSPORTES E SERVICOS DE MONITORAMENTO EIRELI - EPP e

Andamento do Processo n. 0002447-71.2016.8.21.0120 - 20/07/2017 do TJRS

120/1.16.0001319-8 (CNJ 0002447-71.2016.8.21.0120) -GILSON AGOSTINETTO - ME (PP. VAGNER GONÇALVES DE AZEVEDO 76410/RS) X COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS ALTOS DA SERRA (SEM

Andamento do Processo n. 0121464-05.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - 20/07/2017 do TJRN

ADV: ADALBERTO ADRIANO DA SILVA (OAB 9205/RN), ARTHUNIO DA SILVA MAUX JÚNIOR (OAB 7272/RN) - Processo 0121464-05.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Autor: Ranildo

Pg. 3400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

231955/SP) Processo 0004623-66.2015.8.26.0654 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - JOSE DE OLIVEIRA SILVA - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade

Pg. 3401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

ser procurador do réu.O artigo 280 do Código de Processo Civil define que são nulas as citações quando feitas sem observância das prescrições legais.Dessa arte e uma vez que a citação é pessoal (CPC,

Pg. 351. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/07/2017

VISTA À PARTE EXEQUENTE DA CERTIDÃO FL.20 E VERSO, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 120/1.17.0000080-2 (CNJ 0000169-63.2017.8.21.0120) -CLAUDIO ZAMBONIN (PP. MARLOVE BENEDETTI PIMENTEL 66616/RS E TANIA

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