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20 de novembro de 2017
Artigo 280 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 280 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 280. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 3780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

de continuidade da empresa. Inteligência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Agravo interno impróvido (AgInt no REsp 1612859/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075021337 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA Nº 70075021337 (Nº CNJ: 0266248-61.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇAO DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. ALEGAÇAO DE NULIDADE. PREJUÍZO NAO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074990680 RS

IDA Nº 70074990680 (Nº CNJ: 0263183-58.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. irregularidade na

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1096010 MS 2017/0101867-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.096.010 - MS (2017/0101867-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : VITOR HUGO VENTORINI AGRAVADO : ADA MARIA DA CUNHA RODRIGUES VENTURINI AGRAVADO : PIO EUGENIO VENTURINI ADVOGADO : CÍCERO JOAO DE OLIVEIRA - MS003316 INTERES. : BANCO DO BRASIL S/A DECISAO Trata-s...

Apelação Cível: AC 70074990680 RS

APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE VERIFICADA. 1. Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prova de que os rendimentos mensais...

Andamento do Processo n. 2017/0101867-7 - Agravo / Recurso Especial - 30/10/2017 do STJ

(3214) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.096.010 - MS (2017/0101867-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : VITOR HUGO VENTORINI AGRAVADO : ADA MARIA DA CUNHA RODRIGUES

Pg. 725. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

consulta em cartório, arquivada em pasta própria por 30 (trinta) dias, e Renajud. Manifeste-se em termos de prosseguimento. - ADV: ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

Pg. 2672. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.”) - grifei.Para cumprimento deste item,

Pg. 2678. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados

Pg. 600. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (STF - RE 101.171-8-SP). No mérito, o pedido é PROCEDENTE.Inicialmente, em face da ausência de

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