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27 de maio de 2019
Artigo 314 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 314 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10113541620188260344 SP 1011354-16.2018.8.26.0344

, assim, ao limite de 30% (trinta por cento) previsto no art. 1º, § 1º, da Lei 10.820/03. Referido entendimento foi inclusive... diverso do pactuado, tampouco ao art. 314 do CC, pois não se está obrigando o credor a receber parceladamente, já... 1011354-16.2018.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10059348920188260001 SP 1005934-89.2018.8.26.0001

termo. 8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico... qual não sofrem a limitação prevista em lei - Probabilidade do direito alegado não demonstrada (art. 300 do NCPC) Decisão... 1005934-89.2018.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é apelan...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10344757920178260224 SP 1034475-79.2017.8.26.0224

de empréstimo. Faz referência ao disposto nos artigos 313 e 314, do Código Civil, invocando, ainda, a aplicação dos princípios... DA PROPORCIONALIDADERAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, §§ 1º E 2º, LEI 8.112/1990... de aludida verba. Considerando as disposições do Novo Código de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10013245320188260462 SP 1001324-53.2018.8.26.0462

ofensa ao disposto nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, o julgamento da causa em conformidade com o que foi... a ter termo. 8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato..., de fato, não se admite a limitação prevista na lei, na esteira do entendim...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10061464220178260229 SP 1006146-42.2017.8.26.0229

a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art.... 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil”. Apela o réu (fls. 619/630) alegando, em resumo, os contratos de empréstimos... e, por conseguinte, não há ofensa ao disposto nos arts. 128 e 460 do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10004471220188260625 SP 1000447-12.2018.8.26.0625

art. 3º do mencionado diploma. Rezam os referidos artigos do Decreto Estadual 60.435/2014: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... líquidos recebidos Inteligência do art. 1º do Dec. Estadual 61.750/2015, que alterou disposições do Dec. 60.435/2014... de sucumbência, arbitrados em 10% do valor da causa, ressalvado o dispost...

Andamento do Processo n. 0012786-87.2019.8.21.0022 - 24/05/2019 do TJRS

JUDICIÁRIO COMPELIR ÀS CONCESSIONÁRIAS A RECEBER DE FORMA PARCELADA OS DÉBITOS EXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 314... DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EMPARTE. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO DO AUTOR... DO AUTOR. É O RELATÓRIO. DECIDO. CONSTA NA PETIÇÃO INICIAL (FL. 02): O AUT...

Pg. 1993. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2019

o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do mandado que o réu poderá oferecer contestação, por petição...).Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à...

Pg. 1995. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2019

, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à..., não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo. 8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei... o dia10 de julho de 2019, às 10:00 horas,conforme disposto no artigo 334 do C...

Pg. 1185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 so FONAJE: “A multa prevista no art. 523... úteis (lei 9099 /95, artigo 12-A ), sob pena de multa de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo para pagamento... voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de ...

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