Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 314 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 314 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

Pg. 590. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

A FORMA DE RECEBIMENTO DO SEU CRÉDITO. EXEGESE DO ARTIGO 314 DO CÓDIGO CIVIL .1. "É vintenário o prazo prescricional..." e, por conseguinte, não lhe pode ser imposto "(artigo 314 do Código Civil );4. In casu, encontram-se prescritas as faturas... pode o Judiciário compelir o credor a aceitar o parcelamento do que lhe ...

Apelação: APL 455457620118260562 SP 0045545-76.2011.8.26.0562

incontroversa. Pleito recursal restrito ao parcelamento do valor da condenação. Ausência de amparo legal – artigo 314 do Código... Civil . Faculdade do credor. Discussão envolvendo infiltrações no imóvel reservada a ação própria. Sentença preservada. Recurso improvido....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1060550 SP 2017/0040612-0

, X , 356 , I , 798 , 844 , e 845 do Código de Processo Civil , 313 , 314 , Código Civil . Nas razões recursais.... 3. Em relação aos arts. 313 e 314 do Código Civil , 896 , II , e IV , do CPC /73, tidos por violados, cumpre trazer... falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 na hipótese em q...

Andamento do Processo n. 0000266-85.2016.8.10.0126 - Procedimento de Conhecimento - 26/04/2017 do TJMA

ADVOGADO: TIAGO JOSÉ FEITOSA DE SÁ ( OAB 8654A-MA ) SENTENÇA . Vistos etc.,Relatório dispensado (art. 38 , caput, da Lei ... advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei . 9.099 /95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito..., a interrupção no fornecimento de energia elétrica em razão do inadimpleme...

Inteiro Teor. Apelação: APL 455457620118260562 SP 0045545-76.2011.8.26.0562

ao parcelamento do valor da condenação. Ausência de amparo legal artigo 314 do Código Civil . Faculdade do credor... - INTELIGÊNCIA DO ART. 314 DO CÓDIGO CIVIL -RECURSO IMPROVIDO. Cabe ao condomínio aceitar ou não o parcelamento da dívida, não... podendo o Judiciário obrigá-lo a fazê-lo (art. 314 do Código Civil )” (2...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20219686220178260000 SP 2021968-62.2017.8.26.0000

ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO”. Salienta-se que não se aplica na hipótese dos autos o artigo 314... do Código Civil , que restringe a aplicação do referido julgado, na medida em que, como bem salientado pelo d. magistrado... de Instrumento 2021968-62.2017.8.26.0000, da Comarca de São Vicente, em que...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10093676620168260003 SP 1009367-66.2016.8.26.0003

”. Afirma que se atender ao pedido da autora, haverá violação aos artigos 313 e 314 , ambos do Código Civil..., e havendo condenação, deverá ser fixada nos termos do artigo 85 , §§ 2º e 8º , do novo Código de Processo Civil..., estando presentes todos os requisitos necessários de validade do negócio jurídico no artigo ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 311792320148190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL

e esgoto submete-se à prescrição decenal (art. 205 do Código Civil de 2002 ) ou vintenária (art. 177 do Código Civil..., na forma do art. 205 do Código Civil . Parte autora que afirma ter a Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima... TAL OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 5.942/2011- SÚMULA 315-TJRJ. PARCE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10136264720158260001 SP 1013626-47.2015.8.26.0001

se pode obrigar o credor a receber a prestação de modo diverso do que se ajustou (artigo 314 do Código Civil ). As partes..., ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060 /50 (fls. 108/114). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo... Paulo Registro: 2017.0000270474 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 367367120118260506 SP 0036736-71.2011.8.26.0506

a suspensão da cobrança, nos termos do atual artigo 98 , § 3º do CPC/15 (antigo art. 12 da Lei 1060/50). Sentença... da condenação, observado o art. 12 da Lei 1.060 /50. No mesmo fôlego julgou extinto o processo com relação à ré Companhia... nas verbas de sucumbência, mas tão somente suspense a exigibilidade da ...

×