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22 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/11/2017

-se em conta a data do efetivo pagamento, de forma a garantir-lhes a irredutibilidade assegurada pelos artigos 37 , XV e 39 § 2º c.../c art. 7º VI da Constituição Federal cogentes para todos os entes federativos.Ademais, considerando que a Lei nº. 8.880... da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Tribunal). 2. Apelação co...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/11/2017

-lhes a irredutibilidade assegurada pelos artigos 37 , XV e 39 § 2º c/c art. 7º VI da Constituição Federal cogentes para... a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil... pagamento.2. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem al...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/11/2017

pelos artigos 37 , XV e 39 § 2º c/c art. 7º VI da Constituição Federal cogentes para todos os entes federativos... pagamento, individualmente (Súmula nº 4 da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Tribunal). 2. Apelação conhecida e improvida. 3..., por se tratar de parcelas de natureza jurídica distinta.O Supremo Tribunal...

: 202446420138260625 SP 0020244-64.2013.8.26.0625

provisória por motivo de gestação. Inteligência dos artigos 7º , XVIII e 39 , § 2º , da CF e art. 10, II, 'b', do ADCT... descaracterizado por eventuais prorrogações irregulares. 2) Direito da autora a verbas constitucionalmente garantidas (art. 39 , § 3º... admitido (art. 37 , IX , CF ). Inexistência de vínculo empre...

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2017

do efetivo pagamento, de forma a garantir-lhes a irredutibilidade assegurada pelos artigos 37 , XV e 39 § 2º c/c art. 7º... VI da Constituição Federal cogentes para todos os entes federativos. Ademais, considerando que a Lei nº. 8.880 /94 é... diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do arti...

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2017

pagamento, de forma a garantir-lhes a irredutibilidade assegurada pelos artigos 37 , XV e 39 § 2º c/c art. 7º VI... da Constituição Federal cogentes para todos os entes federativos. Ademais, considerando que a Lei nº. 8.880 /94 é norma de ordem...) dias (art. 218 , § 3º , CPC ), declinarem se pretendem produzir provas...

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2017

a irredutibilidade assegurada pelos artigos 37, XV e 39 § 2º c/c art. 7º VI da Constituição Federal cogentes para..., no prazo de 15 dias úteis, conforme o disposto no art. 229, §2º do Código de Processo Civil Cientifiquem-se as partes...Pg. 668. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2017 conforme o di...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2017

e 39 § 2º c/c art. 7º VI da Constituição Federal cogentes para todos os entes federativos. Ademais, considerando... ocorrido o pagamento e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97... quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, §4°, II do Código de Processo ...

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2017

-se em conta a data do efetivo pagamento, de forma a garantir-lhes a irredutibilidade assegurada pelos artigos 37, XV e 39 § 2º... c/c art. 7º VI da Constituição Federal cogentes para todos os entes federativos. Ademais, considerando que a Lei nº... pagamento. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2017

do efetivo pagamento, de forma a garantir-lhes a irredutibilidade assegurada pelos artigos 37, XV e 39 § 2º c/c art. 7º VI... da Constituição Federal cogentes para todos os entes federativos. Ademais, considerando que a Lei nº. 8.880/94 é norma... de Cruzeiro Real para URV, devendo o respectivo percentual ser apurado,...

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