Parágrafo 2 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 295 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2020

art. 37 , XIV , da Constituição . 2.A parte reclamante alega afronta à Súmula Vinculante 16 (“Os artigos 7º , IV, e 39... MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 29, I. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTS. 7º …

Página 45 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Agosto de 2020

. Concedendo, com fundamento no Artigo 7º , inciso XIX e 39 § 2º da Constituição Federal e artigo 10, § 1º da ADCT e Lei... 7º , inciso XIX e 39 § 2º da Constituição Federal e artigo 10, § 1º da …

Página 833 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

com base na remuneração integral do servidor Artigos 5º , § 1º , 7º , inc. VIII e 39 , § 2º , da Constituição da República... que venham a ser fixados nos termos do artigo 7.º deste decreto.” Já o …

Andamento do Processo n. 0002810-83.2020.8.03.0002 - 07/08/2020 do TJAP

da carreira escalonada em lei. Essa prática é incentivada pelo art. 39, § 2º, da CF/88.2) As disposições da Lei nº 949/2005... escalonada em lei. Essa prática é incentivada pelo art. 39, § 2º, da …

Andamento do Processo n. 0010540-44.2020.5.03.0052 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-3

19, DE 04.06.1998. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PROPOSTA... ORIGINAL DO CAPUT DO ART. 39 PELO TEXTO INICIALMENTE PREVISTO PARA O PARÁGRAFO 2º …

Andamento do Processo n. 0010528-30.2020.5.03.0052 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-3

deferido, dessa forma, quanto ao caput do art. 39 da Constituição Federal, ressalvando-se, em decorrência dos efeitos ex nunc... suspensa a nova redação do art. 39, caput, da CR/88, conferida pela …

Página 1683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

, XVII e 39, §§ 2º e 3º da Constituição Federal Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP. Apelação nº Público, Relator... como direito social, por 120 dias (CF, art. 7º, XVIII). Para se admitir um …

Página 121 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 7 de Agosto de 2020

escalonada em lei. Essa prática é incentivada pelo art. 39, § 2º, da CF/88.2) As disposições da Lei nº 949/2005... em lei. Essa prática é incentivada pelo art. 39, § 2º, da CF/88.2) As disposições …

Página 23781 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Agosto de 2020

de qualquer mudança constitucional. 3. Pedido de medida cautelar deferido, dessa forma, quanto ao caput do art. 39 da Constituição Federal... do emprego público. 2. O deslocamento do texto do § 2º …

Página 23916 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Agosto de 2020

CONSTITUCIONAL 19, DE 04.06.1998. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO ÚNICO..., DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CAPUT DO ART. 39 PELO TEXTO INICIALMENTE PREVISTO …