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25 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1031344 PB - PARAÍBA 0006067-93.2012.8.15.0251

as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º.... Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores... com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1028826 PB - PARAÍBA 0000552-96.2012.8.15.0471

, XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos..., XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis..., interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal...

Pg. 1482. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

com resolução do mérito , na forma do art. 487, inciso I, do CPC e, com fundamento no art. 39, §2º c/c art. 7º, da CF/88, julgo..., tudo em conformidade com o parágrafo 4º do art. 85, §3°, inciso I, CPC. Suspendo a exigibilidade desta condenação, quanto à autora, por ser... que se referem ao período anterior a 10/11/2...

Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2017

PROFESSOR FLAMINIO FAVERO Concedendo, com fundamento nos artº 7º, inciso XIX e 39 § 2º da Constituição Federal e artº... da Resolução SE 88 de 19-12-2007 alterada pela Resolução SE 53, de 24-06-2010 e com fundamento no artigo 5º da LC 836/97... 64, Inciso I, do Decreto 17.329/81, combinado com o parágrafo 1 do artigo ...

Pg. 155. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. – O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal... guerreada, em razão do princípio da fungibilidade. 2. Embora a Lei Orgânica referida e citada em seu artigo preveja... o pagamento do benefício perseguido pela agravante, nos termos do ar...

Pg. 215. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União.... 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 7º, XXIII; e ao art. 37, caput, do texto... Regional Federal da 4ª Região, manejaram recursos extraordinários, com base no...

Pg. 233. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. – O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas... de São Paulo. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A decisão... Federal. 2. Ausência da preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade...

Pg. 265. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição... desta Corte — Recurso provido.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal... de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em consequência, às hipót...

Pg. 269. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas... do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões...”, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 7º, XXIII; e ao ar...

Pg. 346. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/03/2017

, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União... artigo 102, III, "a", da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria. No mérito..., aponta-se violação ao artigo 39, § 3º, do texto constitucional. Na es...

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