Parágrafo 2 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADI nº 2.135)
§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 1711 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

qual não se incluem nas bases de incidência uma da outra. Nesse sentido é o que prevê a Constituição do Estado de São Paulo: Art. 115. (...) XVI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor…

Página 1796 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0263/2021 Processo 1001834-27.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paolo Toni - Vistos. Certifique-se…

Petição - Ação Reintegração / Readmissão ou Indenização

EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO, MINAS GERAIS. Processo n°. O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA , já qualificado nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que lhe move ,…

Petição - Ação Anulação

EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO, MINAS GERAIS. Processo n°. O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA , já qualificado nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que lhe move ,…

Intimação - Apelação Cível - 0000228-39.2017.8.10.0126 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000228-39.2017.8.10.0126 POLO ATIVO SIMONE DOS REIS DA SILVA ADVOGADO(A/S) DANIEL PASSOS DE BRITO | 14111/MA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO 0000228-39.2017.8.10.0126 JUÍZO DE…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Fls.: 2 AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OEIRAS, ESTADO DO PIAUÍ. Processo n°OOOO O Município de Bela Vista do Piauí - PI , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5006580-53.2019.8.13.0261 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO/APELAÇAO CÍVEL- DIREITO ADMINISTRATIVO- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SERVENTE ESCOLAR- PREVISAO LEI MUNICIPAL - EXPOSIÇAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1880186 SP 2021/0117659-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1880186 - SP (2021/0117659-4) DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo MUNICÍPIO DE SOROCABA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, …

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

30/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Ourém Última distribuição : 09/05/2019 Valor da causa: Assuntos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO…

Petição - Ação Acumulação de Cargos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA FAZENDA PÚBLICA Proc. N° , brasileiro, paraense, solteiro, vigia, portador do RG n° MT/PA, inscrito no CPF n°…