Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078811874 RS

assim. ” A Constituição Federal , no artigo 7º , inciso XXIII , combinado com artigo 39 , § 2º , assegurava aos servidores... da Emenda Constitucional nº 19 , foi excluído o inciso XXIII , do art. 7º , da Constituição Federal , como garantia... da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), a concessão do ad...

Andamento do Processo n. 0000512-90.2013.8.17.0870 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

. XV, 39, § 2º e 40, inc. III, alínea 'a', da Constituição da República, c/c o art. 487, inc. I, 1ª parte, do Código...

Andamento do Processo n. 0000413-64.2018.5.21.0004 - RO - 16/11/2018 do TRT-21

, com a adoção, pelo Distrito Federal, com base no disposto no artigo 39 , caput, da Constituição , do regime único... do referido dispositivo constitucional. - O § 2º (atualmente § 3º) do artigo 39 da Constituição não restringe... o artigo 114, I , da Constituição Federal . O entendimento do Supremo Tribunal Federal s...

Andamento do Processo n. 0000526-52.2017.5.20.0013 - Ro - 16/11/2018 do TRT-20

. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO. A Constituição Federal , em seu art. 39 , § 3º , determina... Vinculante nº 4, em que concluiu, quanto aos termos do art. 7º , IV , da Constituição Federal , ser vedada a utilização... está vinculado ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da C...

Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

, o que faço com suporte nos arts. 37, inc. XV, 39, § 2º e 40, inc. III, alínea 'a', da Constituição da República, c/c o art. 487... Certidões de Dívida Ativa 7301/16-0, 37231/16-2, 36782/16-5, inscritas em 20/06/2016. Assim, fica o mesmo CITADO para que no... prazo de 5 (cinco) dias (Lei 6830/80, art. 8º, caput ), pag...

Pg. 2110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/11/2018

do referido dispositivo constitucional. - O § 2º (atualmente § 3º) do artigo 39 da Constituição não restringe os direitos... artigo 7.º , XXIX , da Constituição Federal . Esse é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, como se verifica... de ofensa ao artigo 7º , XXIX , a , da Constituição por estar correto o ...

Pg. 1117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 16/11/2018

Pública Indireta. De acordo com a Constituição da República, em seu artigo 39, § 3º, aos servidores públicos, celetistas..., de relatoria do Des. Jorge Antônio Andrade Cardoso: "(...) o art. 169, § 1º, I da Constituição Federal, veda, aos Órgãos... Executivo. Ademais, o art. 169, da CF/1988 prescreve que deve existir ...

Pg. 39. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

º, inciso XIX e 39 § 2º da Constituição Federal e artº 10, § 1º da ADCT e Lei Complementar nº 1054/2008, 05 dias...Pg. 39. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018 Despachos dos Diretores... Declarando que, nos termos do § 4º do artigo 27 da LC 1097/2009 e LC 1143/11, ROSANA VIEIR...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10684140006389002 MG

AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. - O artigo 39, § 2º... do art. 39, § 2º, CF, mas sempre foi necessário existir uma lei, oriunda de cada esfera política, para implementar..., da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 49991320138260625 SP 0004999-13.2013.8.26.0625

por motivo de gestação. Inteligência dos artigos 7°, XVIII e 39, § 2º, da CF e art. 10, II, 'b', do ADCT. Precedentes... o ; TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo aplicação do artigo 134, parágrafo 1º, da CLT, uma vez que houve... e VII, artigo 72, “caput” e parágrafo único, incisos II a V, e artigo 73, “capu...

×