Art. 39, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0006369-36.2014.8.22.0000 - 19/09/2019 do TJRO

. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu... federado - a disciplina da extensão dos direitos sociais contidos no art. 7º do Magno …

Andamento do Processo n. 7045015-22.2016.8.22.0001 - 19/09/2019 do TJRO

. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu..., que deu nova redação ao art. 40 da Constituição Federal, a contribuição, até …

Andamento do Processo n. 7040567-98.2019.8.22.0001 - 19/09/2019 do TJRO

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos... de insalubridade, inclusive as parcelas retroativas. Com efeito, o art. 3…

Andamento do Processo n. 7040586-07.2019.8.22.0001 - 19/09/2019 do TJRO

PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo... 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu aos …

Página 993 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal... das Leis Trabalhistas, porquanto, nos termos do artigo 37, inciso IX, …

Página 226 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Setembro de 2019

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis... da extensão dos direitos sociais contidos no art. 7º do Magno …

Página 232 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Setembro de 2019

, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas... obrigação de pagar o adicional de insalubridade, inclusive as parcelas …

Página 235 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Setembro de 2019

, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas... obrigação de pagar o adicional de insalubridade, inclusive as parcelas …

Página 238 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Setembro de 2019

PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39... retroativas. Com efeito, o art. 39, § 3º, da CF/88, dispõe: “Aplica-se …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08000385920178120038 MS 0800038-59.2017.8.12.0038

Constituição da República em seu artigo 7.º, inciso XXIII, que dispõe: "Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos... as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;" A …