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23 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1369271920108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL

pelos danos que causam a terceiros na atividade a que se dedicam, conforme regula o artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal... ‘a’ do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2... estatutários, por não estar expressamente enumerado no § 2º do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3627120118020038 AL 0000362-71.2011.8.02.0038

as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º , XXIII , da Constituição Federal . - O artigo 39 , § 2º... ao princípio inserto no art. 37 , caput, da Constituição Federal . Afirma-se, assim, que "só é legítima a atividade... pecuniária e, portanto, não indo de encontro ao disposto no art. 37...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 25013820138240062 São João Batista 0002501-38.2013.8.24.0062

PREVISTAS NO § 2º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NA REDAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19... § 2º do art. 39 da Constituição Federal . (TJSC, Apelação Cível n. 2007.009494-3, de Correia Pinto, rel. Des. Jânio... Executivo "importará sanção" ao projeto de lei (art. 66 , § 3º , da CF/88 , norma ...

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 10/06/2017

do art . 39 da CR/1988 e § 1º do art . 10 do ADCT da CR/1988, por cinco dias ao servidor: MASP. 752 .412-7, MAIRON... Nº 284/2017 CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso xIx do art. 7º combinado com o parágrafo 3º do art. 39... da CR/1988 e parágrafo 1º do art. 10 do ADCT/1988, por 05 (cinco) dias ao servido...

Pg. 14596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/06/2017

aos servidores e a limitação e controle das despesas com pessoal. De outro lado, considerando que o § 2º do art. 39 da CR... do disposto nos artigos 37, X, e 169, §1º, ambos da Constituição da República. Entendimento em sentido contrário... 2006; id. 83f0fa2 - p. 9). O que se infere do citado §3º do artigo 461 da CLT,...

Andamento do Processo n. 1000218-73.2016.5.02.0291 - RO - 09/06/2017 do TRT-2

. O art. 39 da Constituição Federal , sob a redação da Emenda nº 19 /98, por si só, não afasta tal ilação, eis que versa..., não é viável cogitar-se de vulneração ao disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal ou na Súmula Vinculante 37... integrantes da condenação observará"o disposto no artigo 100 da Constit...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2017

a irredutibilidade assegurada pelos artigos 37, XV e 39 § 2º c/c art. 7º VI da Constituição Federal cogentes para..., passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo... pagamento.2. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem alteraç...

Pg. 209. Supremo Tribunal Federal STF de 09/06/2017

º, XXIII, da Constituição Federal. – O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos... de 1 (um). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa.... 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃ...

Pg. 234. Supremo Tribunal Federal STF de 09/06/2017

previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após... Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO... 25.10.2011) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 21, §...

Pg. 239. Supremo Tribunal Federal STF de 09/06/2017

o art. 40, § 19 da Constituição Federal /88, incluído pela EC nº 41 /2003 que o servidor que tenha completado as exigências... , a , da Constituição , alegou-se violação os arts. 5º , caput; 7 , VI ; 37 , caput; 39 , § 2º ; 40, § 4º e § 19 , da Carta.... 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no ar...

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