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27 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 243. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/07/2017

Destacamos. Logo, não há que se olvidar que para fazer valer o Estado Democrático de Direito, em cotejo dos direitos debatidos nestes autos, entre o interesse patrimonial do Estado e o direito

Pg. 245. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/07/2017

Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Quanto ao dies a quo da contagem, observar-se-á o prazo prescricional atinente aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda. Por consequência, JULGO

Pg. 248. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/07/2017

de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, e, nos termos do Ato Administrativo n. 006/2003/PGJ-CGMT, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações

Andamento do Processo n. 0010188-91.2017.5.03.0052 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010188-91.2017.5.03.0052 AUTOR RONALD SILVA ADVOGADO FERNANDA SILVA MACHADO(OAB: 127499/MG) RÉU POSTO IMPERIAL LTDA ADVOGADO REGILAINE APARECIDA DE OLIVEIRA VILLELA(OAB: 82869/MG)

Andamento do Processo n. 0010191-46.2017.5.03.0052 - RTSum - 25/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010191-46.2017.5.03.0052 AUTOR REGIANE APARECIDA BORGES BARROSO DIAS ADVOGADO FERNANDA SILVA MACHADO(OAB: 127499/MG) RÉU ANA LUISA BARBOSA RODRIGUES -ME ADVOGADO JONATAN DUTRA

Andamento do Processo n. 0010221-18.2016.5.03.0052 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010221-18.2016.5.03.0052 AUTOR RONAN CARVALHO BARBOSA ADVOGADO EURICO REIS FERREIRA(OAB: 51839/MG) RÉU FER-CORR EMBALAGENS LTDA ADVOGADO FABIO HENRIQUE PEJON(OAB: 246993/SP)

Andamento do Processo n. 0010313-59.2017.5.03.0052 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010313-59.2017.5.03.0052 AUTOR ANTONIO JOSE RODRIGUES ADVOGADO EVALDO FERREIRA DA SILVA GRADIM(OAB: 149046/MG) ADVOGADO EURICO REIS FERREIRA(OAB: 51839/MG) RÉU ALBERTO COSTA FILHO

Andamento do Processo n. 0010348-19.2017.5.03.0052 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010348-19.2017.5.03.0052 AUTOR DIEGO GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO MARIA GERALDA LOPES COSTA(OAB: 133455/MG) RÉU COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES ADVOGADO WAGNER ANTONIO

Andamento do Processo n. 0010357-15.2016.5.03.0052 - RTSum - 25/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010357-15.2016.5.03.0052 AUTOR DOUGLAS GOMES ARAUJO RIBEIRO ADVOGADO EURICO REIS FERREIRA(OAB: 51839/MG) RÉU GUACU S A DE PAPEIS E EMBALAGENS ADVOGADO FABIO HENRIQUE PEJON(OAB:

Andamento do Processo n. 0010360-33.2017.5.03.0052 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010360-33.2017.5.03.0052 AUTOR VANUSA CRUZ PEREIRA SILVA ADVOGADO MARIA GERALDA LOPES COSTA(OAB: 133455/MG) RÉU COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES ADVOGADO WAGNER ANTONIO DAIBERT

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