Art. 39, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 149 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Janeiro de 2020

, NA FORMA DA LEI. ART. 7º , XXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O artigo 39 , § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas... de insalubridade, inclusive as parcelas retroativas. Com efeito, o ar…

Página 152 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Janeiro de 2020

. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União... as parcelas retroativas. Com efeito, o art. 39, § 3º, da CF/88, dispõe: “Aplica-se …

Página 154 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Janeiro de 2020

FEDERAL . O artigo 39 , § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União.... Com efeito, o art. 39 , § 3º , da CF/88 , dispõe: “Aplica-se aos …

Página 158 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Janeiro de 2020

DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu... ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O art…

Página 161 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Janeiro de 2020

, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º , XXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O artigo 39 , § 2º [atual § 3º... de pagar o adicional de insalubridade, inclusive as parcelas retroativas. …

Página 164 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Janeiro de 2020

, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores... o adicional de insalubridade, inclusive as parcelas retroativas. Com …

Página 169 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Janeiro de 2020

. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu... o adicional de insalubridade, inclusive as parcelas retroativas. Com efeito, o ar…

Página 174 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Janeiro de 2020

DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu... de pagar o adicional de insalubridade, inclusive as parcelas retroativas. …

Página 177 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Janeiro de 2020

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/01/2020 O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição... e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo …

Página 179 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Janeiro de 2020

, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas... de pagar o adicional de insalubridade, inclusive as parcelas …