Parágrafo 2 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADI nº 2.135)
§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Irredutibilidade de Vencimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA C CA DE SÃO /SP Processo n°. E OUTROS , já qualificados nos autos da ação em epígrafe que movem em face da FAZENDA DO…

Petição - Ação Gratificações e Adicionais

fls. 516 fls. 1 INSIGNE JUIZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SAO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO Assistência Judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil) ,…

Petição Inicial - Ação Férias

Assistência Judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil) , Brasileira, solteira, enfermeira, portadora do RG n° e do CPF n° , residente e domiciliada na CEP , Brasileira, solteira, tecnica de…

Petição - Ação Gratificações e Adicionais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITU DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO n° , já qualificado, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE…

Petição - Ação Gratificações e Adicionais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITU DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO n° , já qualificada, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE…

Petição Inicial - Ação Gratificações e Adicionais

DA COMARCA DE ITU - ESTADO DE SÃO PAULO Assistência Judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil) , Brasileiro, , auxiliar de servicos gerais, portador do RG n° - e do CPF n° , residente e…

Petição Inicial - Ação Gratificações e Adicionais

fls. 191 fls. 1 INSIGNE JUIZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE ESTADO DE Assistência Judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil) Processo com Prioridade na…

Petição Inicial - Ação Gratificações e Adicionais

AO JUIZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA DA COMARCA DE ESTADO DE Assistência Judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil) Processo com Prioridade na Tramitação (maior de 60 anos) ,…

Petição - Ação Gratificação de Incentivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - SP PROCESSO n° , já qualificada, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

Petição Inicial - Ação Gratificação de Incentivo

DA COMARCA DE GUARULHOS - ESTADO DE SÃO PAULO Assistência Judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil) Processo com Prioridade na Tramitação (maior de 60 anos) , Brasileira, , tecnica de…