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27 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 315. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

I, do CPC. A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DEVE SER POR REMESSA/CARGA (art. 183, § 1º, do CPC). Ceará Mirim/RN, 04 de abril de 2017. João Henrique Bressan de Souza Juiz de Direito ADV: ALEXANDRE CESAR

Pg. 318. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

trabalhar em condições insalubres, da previsão de tal verba na legislação municipal. Colaciona-se, a propósito, acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da necessidade de edição de ato

Andamento do Processo n. 8000078-60.2016.8.05.0104 - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJBA

-se o que prescrevem os artigos 39 , § 2º , e 206 , V , da Carta Magna , in verbis: "Art. 39. (...) (...) § 2º A União, os Estados... da Constituição Federal , pois estimula o constante aperfeiçoamento do profissional do magistério. Confira.... Quanto a este pedido, utilizemos também a Lei Municipal que rege a matéria,...

Andamento do Processo n. 8000078-60.2016.8.05.0104 - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJBA

-se o que prescrevem os artigos 39 , § 2º , e 206 , V , da Carta Magna , in verbis: "Art. 39. (...) (...) § 2º A União, os Estados... da Constituição Federal , pois estimula o constante aperfeiçoamento do profissional do magistério. Confira.... Quanto a este pedido, utilizemos também a Lei Municipal que rege a matéria,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116088720155150143 0011608-87.2015.5.15.0143

público, não era garantida a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal de 1988, sendo possível até... reivindicatórias, nos exatos termos do art. 39 , § 2º , da CF . Aduz, ainda, que o município, em que pese ser acionista da 1ª ré, não... extraordinário para reconhecer a inaplicabilidade do art. 41 da C...

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 13/04/2017

LOTAÇÃO – ATO N° 028/2017 – Nos termos do inciso II, do art . 81 da Lei n° 7109 de 13/10/1977, lota os servidores nomeados conforme “MG” de 28/01/2017, para regularização de situação funcional:

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20349614020178260000 SP 2034961-40.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000250320 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2034961-40.2017.8.26.0000, da Comarca de São

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 8388520138190032 RIO DE JANEIRO MENDES VARA UNICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível/Remessa Necessária nº . 0000838-85.2013.8.19.0032 Juízo de origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MENDES Magistrado:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1071660 SP 2017/0061108-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.071.660 - SP (2017/0061108-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : NORBERTO SILVA ADVOGADOS : APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS - SP097365 MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA E OUTRO(S) - SP116800 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : KARLA VIVIANE LOURE...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 45993 GO 2014/0166874-6

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.993 - GO (2014/0166874-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ALESSANDER DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO : NAIANY RODRIGUES DE AMORIM E OUTRO(S) - GO038603 RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO E OUTRO(S) - GO031749 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se...

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