Parágrafo 2 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADI nº 2.135)
§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Fgts de Município de Itabaiana

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ITABAIANA/SE. Proc. n° MUNICIPIO DE ITABAIANA , nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que lhe move , não se…

Petição - Ação Fgts

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL TRABALHO DA 20a REGIÃO. Proc. n° MUNICÍPIO DE ITABAIANA/SE , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move…

Petição - Ação Administração Pública contra Município de Itabaiana

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ITABAIANA/SE. Proc. n° MUNICIPIO DE ITABAIANA , nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que lhe move , não se…

Petição - Ação Administração Pública

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL TRABALHO DA 20a REGIÃO. Proc. n° MUNICÍPIO DE ITABAIANA/SE , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move…

Petição - Ação Reintegração

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO CCM - CIVIL - COORDENAÇÃO REGIONAL DE ASSUNTOS DO PESSOAL CIVIL R. BELA CINTRA, 657, 10°/11°/12°…

Petição - Ação Abono

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DA 26a VARA DO TRABALHO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. Audiência designada para 19/04/2018 matéria de direito AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO N°. RECLAMANTE:…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Municipio de Quissama

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ-RJ. RT N° RECLAMANTE: RECLAMADO: MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu…

Andamento do Processo n. 1016196-05.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Natalina/13º Salário - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1016196-05.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Natalina/13º salário - Bento Vicente de Assis - - Adriana Eziquiel - - Ana Maria Cuellar - - Antonia Germano…

Andamento do Processo n. 1017427-33.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1017427-33.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Geane Alves Macedo - - Fabiola Bonetti - - Danielle Ferreira Gouveia - - Valdenio Lopes dos…

Andamento do Processo n. 1007463-46.2021.8.26.0161 - Apelação / Remessa Necessária - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1007463-46.2021.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…