Parágrafo 2 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia : 0071143-92.2019.8.21.9000 RS

penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º... DE IMPROCEDÊNCIA. Da leitura do art. 7ª, inciso XXIII, combinado com o art. 39, …

Página 2204 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

, importante ressaltar, em primeiro lugar, que, por força da redação originária do artigo 39, § 2º, da Constituição... a redação original do artigo 39, caput, da CF, anteriormente modificada pela EC …

Andamento do Processo n. 0828945-71.2017.8.20.5001 - Apelação Cível - 19/10/2020 do TJRN

como prevê o artigo 39 , caput e § 2º da Constituição Federal . Ressalta, ainda, que preenche os requisitos necessários... se aperfeiçoar profissionalmente, na forma prevista no artigo 39 , caput e …

Página 375 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Outubro de 2020

Complementar Municipal nº 054/2012, tendo os seus servidores continuado amparados pelo artigo 40 , § 14 da Constituição Federal... , caput e § 2º da Constituição Federal . Ressalta, ainda, que …

Página 376 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Outubro de 2020

prevista no artigo 39 , caput e § 2º da Constituição Federal , não teria deixado para tratar do assunto somente... DO ATO ILEGAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEITADA. MÉRITO: NOS TEMOS DO ART. 39º…

Andamento do Processo n. 44.019 - Reclamação - 16/10/2020 do STF

, quando da análise da medida cautelar, suspendeu a eficácia do caput art. 39 da Constituição Federal, com a redação dada.... PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 04.06.1998. ART. 39, …

Andamento do Processo n. 0801386-83.2018.8.10.0022 - Apelação Cível - 16/10/2020 do TJMA

. O artigo 39, §2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito... de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na …

Andamento do Processo n. 0801386-83.2018.8.10.0022 - Apelação Cível - 16/10/2020 do TJMA

. O artigo 39, §2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito... de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na …

Andamento do Processo n. 0801512-36.2018.8.10.0022 - Apelação Cível - 16/10/2020 do TJMA

. O artigo 39, §2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito... de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na …

Andamento do Processo n. 0801512-36.2018.8.10.0022 - Apelação Cível - 16/10/2020 do TJMA

. O artigo 39, §2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito... de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na …