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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 280 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 280, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

III - das decisões sobre matéria probatória, ou proferidas em audiência, o agravo será sempre retido. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 701. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/05/2017

Catarina - Réu: Estado de Santa Catarina - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil... do Município de Concórdia - IPRECON - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, III, “a” do Código de Processo Civil, resolvo... das partes. Assim, com fundamento no art. 376 do Código de P...

Pg. 702. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/05/2017

Slongo - Réu: Estado de Santa Catarina - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil... manifestação das partes. Assim, com fundamento no art. 376 do Código de Processo Civil, promova-se a intimação das partes... o dispositivo legal impugnado, a saber, o art. 280, incisos III e ...

Pg. 369. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2017

3 do art. 542 do Código de Processo Civil , introduzido pela Lei n 9.756 , de 17.12.1998. 2. Os riscos... infraconstitucional, qual seja, o art. 9º , inciso III , alínea d , do Código Penal Militar . Logo, a violação da Constituição... destes autos se aplicam as regras do Código de Processo Civil de 1973 , uma vez que...

: 20150110283104 0008066-72.2015.8.07.0001

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. FALTA DE RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL DA VENDEDORA NÃO COMPROVADO. DESISTÊNCIA UNILATERAL NÃO AUTORIZADA. ARREPENDIMENTO CONFIGURADO. PERDA...

Pg. 664. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2016

VENDA DE VEÍCULO USADO. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL DA VENDEDORA NÃO COMPROVADO. DESISTÊNCIA UNILATERAL NÃO AUTORIZADA. ARREPENDIMENTO CONFIGURADO. PERDA DAS ARRAS PENITENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA I.

Andamento do Processo n. 987.927 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/11/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 987.927 (968) ORIGEM : AREsp - 10707051066512007 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :

Pg. 243. Supremo Tribunal Federal STF de 30/11/2016

atacar os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 287 do STF. Com efeito, incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão

Andamento do Processo n. 0000623-06.2015.5.09.0053 - RO - 09/05/2016 do TRT-9

Processo Nº RO-0000623-06.2015.5.09.0053 Processo Nº RO-00626/2015-053-09-00.7 Complemento Órgão Julgador: 1A. TURMA Relator PAULO RICARDO POZZOLO Recorrente Bmb Construtora Eireli - Epp Advogado

Pg. 296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 09/05/2016

quando ainda faltava um pouco para terminar o serviço para o Sr. Ernani, e depois que ele acabou o serviço para o Ernani ele continuou trabalhando nessa edícula e garagem; o Ernani é da Construtora

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 65592620154030000 0006559-26.2015.4.03.0000

PROC. -:- 2015.03.00.006559-7 MS 356138 D.J. -:- 22/01/2016 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0006559-26.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.006559-7/SP IMPETRANTE : STVD HOLDINGS S/A ADVOGADO : SP172290 ANDRE

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