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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 280 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 280, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

III - das decisões sobre matéria probatória, ou proferidas em audiência, o agravo será sempre retido. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

: 20150110283104 0008066-72.2015.8.07.0001

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. FALTA DE RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL DA VENDEDORA NÃO COMPROVADO. DESISTÊNCIA UNILATERAL NÃO AUTORIZADA. ARREPENDIMENTO CONFIGURADO. PERDA...

Pg. 664. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2016

VENDA DE VEÍCULO USADO. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL DA VENDEDORA NÃO COMPROVADO. DESISTÊNCIA UNILATERAL NÃO AUTORIZADA. ARREPENDIMENTO CONFIGURADO. PERDA DAS ARRAS PENITENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA I.

Andamento do Processo n. 987.927 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/11/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 987.927 (968) ORIGEM : AREsp - 10707051066512007 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :

Pg. 243. Supremo Tribunal Federal STF de 30/11/2016

atacar os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 287 do STF. Com efeito, incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão

Andamento do Processo n. 0000623-06.2015.5.09.0053 - RO - 09/05/2016 do TRT-9

Processo Nº RO-0000623-06.2015.5.09.0053 Processo Nº RO-00626/2015-053-09-00.7 Complemento Órgão Julgador: 1A. TURMA Relator PAULO RICARDO POZZOLO Recorrente Bmb Construtora Eireli - Epp Advogado

Pg. 296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 09/05/2016

quando ainda faltava um pouco para terminar o serviço para o Sr. Ernani, e depois que ele acabou o serviço para o Ernani ele continuou trabalhando nessa edícula e garagem; o Ernani é da Construtora

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 65592620154030000 0006559-26.2015.4.03.0000

PROC. -:- 2015.03.00.006559-7 MS 356138 D.J. -:- 22/01/2016 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0006559-26.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.006559-7/SP IMPETRANTE : STVD HOLDINGS S/A ADVOGADO : SP172290 ANDRE

Andamento do Processo n. 4.114 - Ação Cautelar - 09/03/2016 do STF

AÇÃO CAUTELAR 4.114 (572) ORIGEM : 70066787714 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. ROSA WEBER AUTOR (A/S)(ES) : JOSE CARLOS PICCINI CANEDA ADV.(A/S) : DANILO

Pg. 58. Supremo Tribunal Federal STF de 09/03/2016

recurso extraordinário, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido, até julgamento dessa ação cautelar. Determino, em consequência, a suspensão da ordem de reintegração de posse agendada para

Andamento do Processo n. 0006559-26.2015.4.03.0000 - Mandado de Segurança - 21/01/2016 do TRF-3

00015 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0006559-26.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.006559-7/SP IMPETRANTE : STVD HOLDINGS S/A ADVOGADO : SP172290 ANDRE MANZOLI e outro (a) SUCEDIDO (A) : GREENVILLE ASSESSORIA

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