Art. 280, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
III - das decisões sobre matéria probatória, ou proferidas em audiência, o agravo será sempre retido. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Página 701 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Maio de 2017

ADV: AURELIO PEGORARO JUNIOR (OAB 16123/SC), MARCOS ADÃO KRAHL JÚNIOR (OAB 33758/SC), LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO (OAB 20311/SC), RODRIGO FAGGION BASSO (OAB 14.140) Processo…

Página 702 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Maio de 2017

o mérito para HOMOLOGAR o reconhecimento do pedido formulado nesta ação ordinária proposta por Lorici de Castro Knob contra o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de…

Página 369 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Abril de 2017

“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração que não trataram da matéria constitucional. Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Ofensa aos princípios da…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0008066-72.2015.8.07.0001 0008066-72.2015.8.07.0001

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. FALTA DE RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. …

Página 664 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Dezembro de 2016

VENDA DE VEÍCULO USADO. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL DA VENDEDORA NÃO COMPROVADO. DESISTÊNCIA UNILATERAL NÃO AUTORIZADA. ARREPENDIMENTO CONFIGURADO. PERDA DAS ARRAS PENITENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA I.

Andamento do Processo n. 987.927 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/11/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 987.927 (968) ORIGEM : AREsp - 10707051066512007 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :…

Página 243 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Novembro de 2016

atacar os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 287 do STF. Com efeito, incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão…

Andamento do Processo n. 0000623-06.2015.5.09.0053 - RO - 09/05/2016 do TRT-9

Processo Nº RO-0000623-06.2015.5.09.0053 Processo Nº RO-00626/2015-053-09-00.7 Complemento Órgão Julgador: 1A. TURMA Relator PAULO RICARDO POZZOLO Recorrente Bmb Construtora Eireli - Epp Advogado…

Página 296 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Maio de 2016

quando ainda faltava um pouco para terminar o serviço para o Sr. Ernani, e depois que ele acabou o serviço para o Ernani ele continuou trabalhando nessa edícula e garagem; o Ernani é da Construtora…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANCA : MS 00065592620154030000 0006559-26.2015.4.03.0000

PROC. -:- 2015.03.00.006559-7 MS 356138 D.J. -:- 22/01/2016 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0006559-26.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.006559-7/SP IMPETRANTE : STVD HOLDINGS S/A ADVOGADO : SP172290 ANDRE…