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12 de dezembro de 2018
Artigo 313 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 313 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002343520188260486 SP 1000234-35.2018.8.26.0486

da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A preliminar arguida deve ser rejeitada. A falta de prévio...$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por equidade, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil... e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 3.- Ante o exposto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10046618720158260322 SP 1004661-87.2015.8.26.0322

está obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, nos termos do art. 313, do Código Civil. Assim, se recebeu..., artigo 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido. Vistos, A r. sentença de fls. 110/117 julgou... da sucumbência, por seus próprios e jurídicos fundamentos (artigo 252 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10096294520188260003 SP 1009629-45.2018.8.26.0003

), alegou o princípio da autonomia e da não interferência estatal, invocando o artigo 313, do Código Civil. Ainda, argui... do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Vencido, pagará o autor as despesas processuais e os honorários advocatícios... dos artigos 1.011, inciso I e 932, inciso III do Código de Processo Civ...

Pg. 7106. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

, REsp. 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, que de igual tem que o art. 406 e 591, Código Civil, não aplicamse às... por afrontar o art. 313, CC, por não ser este obrigado receber de modo diverso do pactuado, ainda que mais vantajoso para... do contrato é semelhante a aposta pelo réu na procuração (ev. 01, doc. 02)...

Pg. 7179. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

o convencionado (pacta sunt servanda), pelo que o desejo de pagar menos que o contratado afronta o art. 313, CC, por não ser..., mais 10 parcelas de R$ 2.332,20 e 150 parcelas de R$ 1.144,81; após cessão do contrato com a segunda ré, passou a lhe... do processo administrativo de execução extrajudicial movido pelo banc...

Pg. 17. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

(fl. 166), SUSPENDO o processo, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil. Segundo disciplina o art. 110... preferência em relação aos ascendentes, conforme art. 1829 do Código Civil. Dessarte, deve ocorrer a substituição... o endereço declinado na petição de p. 149.2) À satisfação do requisito previsto n...

Pg. 2966. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2018

, art. 974). (Curso de direito processual Civil. 27ª ed. Rio de Janeiro: Forense, vol. III, 2001, p.27). Tendo em vista... ao devedor fazê-lo por objeto ou montante diverso daquele a que se obrigou. Nesse sentido, o art. 313 do CC estabelece... é válido o pagamento” (art. 336, CC). Embora seja certo que a consignação a...

Pg. 5145. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2018

tenha força de pagamento, conforme disposto no art. 336 do Código Civil, é mister concorram, em relação às pessoas... possui rito especial e segundo o art. 539 do CPC pode ser requerida “nos casos previstos em lei”, os quais estão... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 5003342-81.2018.4.02.5117/RJ MAGISTRADO(A): ALESSANDRA BE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079224507 RS

qualquer respaldo na legislação vigente. Ao revés, pois o art. 313 do Código Civil expressamente consigna... DE CONTRATO. tutela de URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO Código de Processo Civil NAO evidenciados. O deferimento da tutela... antecipada pressupõe o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 300 do Códi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077633345 RS

nos artigos 929 a 946, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS..., da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito, e, consoante os arts. 313... - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua reten...

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