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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 313 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 313 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10057538720158260003 SP 1005753-87.2015.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267269 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005753-87.2015.8.26.0003, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10022268120168260007 SP 1002226-81.2016.8.26.0007

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000270294 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1002226-81.2016.8.26.0007, da Comarca de São Paulo, em que é

Apelação: APL 40038591420138260482 SP 4003859-14.2013.8.26.0482

DIVERSA DA PRESTAÇÃO ESTIPULADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 313 , DO CC – RESCISÃO DA AVENÇA COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO... ANTE – REEMBOLSO DE BENFEITORIAS CONFORME APURADO EM PROVA PERICIAL – DIREITO DE RETENÇÃO LEGALMENTE PREVISTO (ART. 1.219...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1007551 RJ 2016/0284705-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.007.551 - RJ (2016/0284705-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CHL XLVI INCORPORACOES LTDA AGRAVANTE : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADOS : GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA - SP308505 JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - RJ148033D AGRAVADO : GUILHERME ROSE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22235219720168260000 SP 2223521-97.2016.8.26.0000

/01/2001, ou seja, há 16 anos, é consonante com o disposto nos artigos 313 e 314 do Código Civil , os quais determinam..., defiro o pedido de adjudicação e, nos termos do artigo 877 do Código de Processo Civil , proceda a Serventia a lavratura... /73, conforme disciplina o artigo 940 do Código Civil . Pretende, ainda, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10784301820158260100 SP 1078430-18.2015.8.26.0100

, possibilidade de negativação, ato ilícito inexistente, art. 313 e 314 do Código Civil , redução do limite de 50..., o banco, ser o limite de 40% para servidora pública, devidamente pactuado, princípio da boa-fé, artigos 313 e 314 do Código... 1.584.501 - SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 06/10/2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40038591420138260482 SP 4003859-14.2013.8.26.0482

DE PAGAMENTO DIVERSA DA PRESTAÇÃO ESTIPULADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 313 , DO CC – RESCISÃO DA AVENÇA COM O RETORNO... a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 , do CC ). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Houvesse... Paulo Registro: 2017.0000264487 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos es...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6124462219968260100 SP 0612446-22.1996.8.26.0100

efetiva do acordo; o art. 313 do CC deve ser observado; o cumprimento integral do acordo não ocorreu. O escritório... Exegese do artigo 794, II, CPC Recurso provido.” (Apel. 0013011-65.2007.8.26.0127 Rel. Des. VICENTINI BARROSO 15ª Câmara... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000262651 ACÓRDÃO Vistos, relatados...

Inteiro Teor. : 30579020134036130

, que, por ocasião da vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), o Superior Tribunal de Justiça editou... nos valores de financiamento e encargo mensal". (fls. 52) Incide sobre o presente caso, o artigo 313 do Código Civil... parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 269 , inciso I , ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22514856520168260000 SP 2251485-65.2016.8.26.0000

artigo 368 do Código Civil , ao argumento de que as partes são credoras e devedoras entre si em demandas judiciais... COMPENSAÇÃO ART. 368 CC INAPLICABILIDADE -2 Art. 313 . Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade... patrono da causa e tornar-se pai. 3 Código de Processo Civil interpretado 2e...

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