Artigo 313 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO N° APELANTE: JUNIOR E OUTROS APELADO: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO A FAZENDA…

Contestação - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO N° DOSSIÊ N° 02.02.033. /21 BANCO SANTANDER S.A., neste ato representado por seu advogado que esta…

Razões - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de Banco BMG e Banco Santander (Brasil contra Banco PAN e Banco do Brasil

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE /SP 1 Processo n°.: BANCO BMG S.A., já qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER , que lhe move , por seu…

Contestação - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de Banco BMG e Banco Santander (Brasil contra Banco PAN e Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a CÍVEL DA COMARCA DE - SP Processo n° BANCO BMG S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na CEP: ,…

Contestação - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de Banco BMG e Banco Santander (Brasil contra Banco PAN e Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA, ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO RELAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A DEFESA : - PROCURAÇÃO. BANCO PAN S/A,…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 22a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Apelação n° BANCO DO BRASIL S.A. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe,…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 22a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Apelação n° BANCO DO BRASIL S.A. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DE SUZANO/SP. Processo: Promovente: Promovido: BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO BRASIL S/A , instituição…

Andamento do Processo n. 4000829-15.2013.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença - 16/05/2022 do TJSP

Processo 4000829-15.2013.8.26.0047/01 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B.S. - A.P.V.A. - - J.A.A. - -A.F.D.N.S. e outros - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença com pedido de…

Andamento do Processo n. 1004616-06.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1004616-06.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Artur Vitorio Costa - 1 - Considerando a existência de ação direta de inconstitucionalidade…