Art. 313 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

Andamento do Processo n. 5591872.98.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2019 do TJGO

menos que o contratado afronta o art. 313, CC, por não ser o credor obrigado a receber de modo diverso do pactuado, não exorbitando... do procedimento previsto pela Lei 9.514/97. Pois bem. Em …

Andamento do Processo n. 9069961-46.2019.8.21.0001 - 19/11/2019 do TJRS

E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.DIL. LEGAIS. Foro Central Foro Central - 3º Juizado Especial Cível... AO PRESENTE FEITO, UMA VEZ O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE …

Página 683 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Novembro de 2019

. UNÂNIME. (Apelação Cível 70066624115, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra..., Julgado em 29/10/2015) Aliás, o Superior Tribunal de Justiça …

Página 5571 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

), pelo que o desejo de pagar menos que o contratado afronta o art. 313, CC, por não ser o credor obrigado a receber de modo... do recurso e ante irregularidade do procedimento previsto pela Lei

Página 163 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Novembro de 2019

-SE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL SEGUE O DISPOSTO NO ART. 4º, INC. III, DA LEI 9.099/1995... A PROPOSTA DE DECISÃO, PARA QUE PRODUZA EFEITOS COMO SENTENÇA PARCIALMENTE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190437194002 MG

do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Deste modo, argumenta que deve ser acrescentada à decisão, que somente... (§3º, do art. 98 do Código de Processo Civil). DES. JOSÉ AUGUSTO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190685057001 MG

CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DOS ARTS. 515 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973..., julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019). "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190685537001 MG

exclusivamente o Banco Agibank, conforme determina o artigo 399, do Código de Processo Civil. Sobre o mérito, sustenta ter sido... da Lei 8.112/90 e pelo art. 1º da Lei 10.820/2003, não se …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07019618420198070005 DF 0701961-84.2019.8.07.0005

foi apresentada em 30/05/2019 (ID 11220304), portanto fora do prazo. O art. 344 do Código de Processo Civil determina... prevista no art. 344 do Código de Processo Civil; 2. Volvida a controvérsia …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191312750001 MG

em seu artigo Art. 1º, III." (ordem 08) Logo, havendo pedido expresso na inicial, voltado à limitação dos descontos, não... - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, …