Artigo 313 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

Página 2619 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente SP - Fl.410: com razão o representante do Ministério Público. Assim, nos termos do art. 112 do C.P.C., comprove o Dr. Franklin da Costa Moura, que…

Página 3571 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

sua vez, emitiu 5 cheques, totalizando a quantia de R$ 5.085,35, e que foram devolvidos por insuficiência de fundos. Sustenta que, após muita negociação, foi pago o valor de R$ 1.900,00, postulando,…

Página 24 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. QUITAÇÃO DO PREÇO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. GRAVAME. LIBERAÇÃO DO ÔNUS. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 308 DO STJ. INCIDÊNCIA. ASTREINTE. INCIDÊNCIA.

Página 1009 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734373-17.2018.8.07.0001 Classe…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704866-40.2020.8.07.0001 DF 0704866-40.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0704866-40.2020.8.07.0001 EMBARGANTE(S) MARIA DA CRUZ…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0626206-76.2012.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: APELAÇAO CIVIL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE DE TERRAS - PRETENSÕES CONTRAPOSTAS DE RESOLUÇAO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO PARCIAL E CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO - CONTEMPORANEIDADE -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0657136-77.2012.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA : APELAÇAO CIVIL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE DE TERRAS - PRETENSÕES CONTRAPOSTAS DE RESOLUÇAO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO PARCIAL E CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO - CONTEMPORANEIDADE -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1872124 RJ 2021/0109719-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1872124 - RJ (2021/0109719-7) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por Gato Preto S.A. Indústria e Comércio contra decisão da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de …

Andamento do Processo n. 0803377-80.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 10/05/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0803377-80.2021.8.02.0000 Cédula de Crédito Bancário 2ª Câmara Cível Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Agravante : Banco…

Andamento do Processo n. 0803383-87.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 10/05/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0803383-87.2021.8.02.0000 Contratos Bancários 2ª Câmara Cível Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Agravante : Banco J Safra S/A…