Art. 313 do Código Civil - Lei 10406/02

menos que o contratado afronta o art. 313, CC, por não ser o credor obrigado a receber de modo diverso do pactuado, não exorbitando... do procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97. Pois bem. Em …

E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.DIL. LEGAIS. Foro Central Foro Central - 3º Juizado Especial Cível... AO PRESENTE FEITO, UMA VEZ O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE …

. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70066624115, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra..., Julgado em 29/10/2015) Aliás, o Superior Tribunal de Justiça …

), pelo que o desejo de pagar menos que o contratado afronta o art. 313, CC, por não ser o credor obrigado a receber de modo... do recurso e ante irregularidade do procedimento previsto pela Lei nº …

-SE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL SEGUE O DISPOSTO NO ART. 4º, INC. III, DA LEI Nº 9.099/1995... A PROPOSTA DE DECISÃO, PARA QUE PRODUZA EFEITOS COMO SENTENÇA PARCIALMENTE …

do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Deste modo, argumenta que deve ser acrescentada à decisão, que somente... (§3º, do art. 98 do Código de Processo Civil). DES. JOSÉ AUGUSTO …

CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DOS ARTS. 515 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973..., julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019). "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO …

exclusivamente o Banco Agibank, conforme determina o artigo 399, do Código de Processo Civil. Sobre o mérito, sustenta ter sido... da Lei nº 8.112/90 e pelo art. 1º da Lei nº 10.820/2003, não se …

foi apresentada em 30/05/2019 (ID 11220304), portanto fora do prazo. O art. 344 do Código de Processo Civil determina... prevista no art. 344 do Código de Processo Civil; 2. Volvida a controvérsia …

em seu artigo Art. 1º, III." (ordem nº 08) Logo, havendo pedido expresso na inicial, voltado à limitação dos descontos, não... - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, …