Artigo 313 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

Andamento do Processo n. 0807733-55.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2020 do TJAL

de maneira diferente da estabelecida no contrato, nos termos do art. 313 do Código Civil. Destacou a necessidade... do art. 995 do código processual civil, ao passo em que, para o deferimento da …

Página 922 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo. 8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei... de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar …

Página 187 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2020

no contrato, nos termos do art. 313 do Código Civil. Destacou a necessidade de suspensão dos depósitos dos valores... excessivamente onerosas, em conformidade com o inciso V, do artigo 6º, da Lei

Página 413 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

da assistência judiciária. (...)? (in Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Ed. JusPodivm, p. 159) No... de justiça, na forma da lei.? Em relação à insuficiência financeira, …

Andamento do Processo n. 0014786-55.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-2

sendo o credor obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do Código Civil) e sendo lícito o negócio jurídico... antigo: 2015.51.01.014786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) …

Andamento do Processo n. 5001579-13.2020.4.02.5105 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2020 do TRF-2

suas respostas, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei 10.259/01, oportunidade em que deverão... da causa e não pela complexidade da matéria nos termos dos art. 3º e 12 da Lei

Página 381 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2020

da obrigação relativa às faturas, cujos valores foram depositados judicialmente, não viola o art.313 do CC, tratando...Pg. 381. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Página 3467 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2020

suas respostas, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei 10.259/01, oportunidade em que deverão... avençados entre os contraentes. Além disto, o pagamento se prova com a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026923-67.2016.4.04.0000 5026923-67.2016.4.04.0000

, na regra do artigo 313 do Código Civil. Em conclusão, embora reste autorizado à Eletrobrás efetuar o pagamento... nos artigos 3º do Decreto-lei 1.512/76 e 4º da Lei 7.181/83, que as …

Andamento do Processo n. 0001256-41.2019.5.11.0014 - ATSum - 16/09/2020 do TRT-11

, VI, do Código Civil c/c artigo 501 da CLT . Analiso. É fato público e notório a crise iniciada pelas necessárias... de força maior, e que estaria juridicamente amparado pelas normas constantes …