Artigo 313 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

Recurso - Ação Bancários

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 22a…

Contrarrazões - Ação Inadimplemento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RIO DE JANEIRO Proc. N° , nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO COM…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011315-48.2014.8.19.0028

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CIVEL AUTOS Nº 0011315-48.2014.8.19.0028 Agravante: CONSTRUEURO CONSTRUÇÕES GERAIS LTDA Agravada: TRANSELETRON SERVIÇOS TÉCNICOS…

Petição - Ação Empréstimo consignado contra Banco Bradesco Financiamentos

EXCELENTÍSISMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA MAGÉ – REGIONAL DE INHOMIRIM – RJ Processo no.: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A , instituição financeira de direito privado, inscrita…

Andamento do Processo n. 0803383-87.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 07/05/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0803383-87.2021.8.02.0000 Contratos Bancários 2ª Câmara Cível Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Agravante : Banco J Safra S/A…

Página 3282 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

do requerido, nomeando-se depositário o gerente da Caixa Econômica Federal.Apos, será apreciado pedido de pesquisa no sistema Renajud.Int.-ADV:CLAUDIO CRISTOVAO DA SILVA (OAB 274011/SP) Processo…

Página 945 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

infiltrações não é circunstância apta a afastar a responsabilidade dos requeridos pelo pagamento das despesas condominiais, vez que, como é cediço, é dever do condômino contribuir para as despesas do…

Página 968 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

que apesar de parte autora não ter juntado o contrato de financiamento, a mesma juntou documentos suficientes para demandar a ação, como o extrato da operação de renovação (Id.8818151) e…

Página 87 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Maio de 2021

dizer, por ocasião tão somente do desconto na folha de pagamento mensal da parte agravada, eis que resta sedimentado, neste colegiado, que a multa para cumprimento da obrigação, seja de suspender…

Página 5381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Conforme destacado pelo interessado, versa o presente recurso sobre matéria já apreciada no julgamento do agravo de instrumento nº 0055366-58.2019.8.19.0000. Com efeito, embora interposto aquele…