Artigo 313 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

Andamento do Processo n. 5219952-18.2017.8.09.0051 - 12/08/2020 do TJGO

, inciso III, 313, 314 e 322 do Código Civil de 2002, 178, § 10, inciso III, e 943 do Código Civil de 1916, 17, inciso I... do Código Civil de 2002 e 178, § 10, inciso III, e 943 do Código Civil de …

Página 516 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Agosto de 2020

frente aos comandos dos artigos 313 e 314 do Código Civil :Art. 313. O Credor não é obrigado a receber prestação... o disposto no artigo 36 da Lei 13.869 /19, dê-se vista ao executado/devedor …

Página 3134 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2020

– LINDB, 206, § 3º, inciso III, 313, 314 e 322 do Código Civil de 2002, 178, § 10, inciso III, e 943 do Código Civil de 1916... como de supressão de instância. 2. Nos termos do artigo 2º, § 1º, da L…

Página 3135 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2020

“a”, da Carta Magna. Os artigos 206, § 3º, inciso III, 313, 314 e 322 do Código Civil de 2002 e 178, § 10, inciso III..., e 943 do Código Civil de 1916 não foram objeto de discussão no acórdão …

Andamento do Processo n. 0807258-66.2020.8.14.0000 - Agravo de Instrumento N° - 11/08/2020 do TJPA

de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. De acordo com a nova sistemática do Código de Processo Civil/2015 (art... diversa da que lhe é devida, nos termos do vaticinado pelo art. 31…

Andamento do Processo n. 0828473-73.2017.8.14.0301 - 11/08/2020 do TJPA

improcedente o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante...-se de Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1022 do Código de …

Andamento do Processo n. 0852940-82.2018.8.14.0301 - 11/08/2020 do TJPA

. Defiro o benefício de assistência gratuita. Segundo o que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, são dois... que estejam sendo descontados ilegalmente pela requerida. Com efeito, …

Andamento do Processo n. 0852946-89.2018.8.14.0301 - 11/08/2020 do TJPA

do artigo 300 do Código de Processo Civil do Brasil, pelo que indefiro a tutela provisória pleiteada, por não se evidenciar... o suficiente a relatar. Decido. Defiro o benefício de assistência …

Andamento do Processo n. 0862268-36.2018.8.14.0301 - 11/08/2020 do TJPA

os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil do Brasil, pelo que indefiro a tutela provisória pleiteada, por não... art. 334 do Código de Processo Civil, máxime, em razão de limitações …

Andamento do Processo n. 0847677-69.2018.8.14.0301 - 11/08/2020 do TJPA

a relatar. Decido. Defiro o benefício de assistência gratuita. Segundo o que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo... afirmar que estejam sendo descontados ilegalmente pela requerida. Com …