Art. 313 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
Gabriel Villas, Estudante de Direito
mês passado

Obrigação de Dar, Fazer, Deixar de Fazer

) nem que seja de maior valor, conforme o artigo (313, CC). Exemplo: João vendeu um carro Golf Alemão Vermelho para Maria, deverá...Obrigação de Dar, Fazer, Deixar de Fazer  Um dos assuntos mais …

Apostila de Direito Civil: obrigações

, estranhos a sua vontade. O artigo 393 do Código Civil de 2002, in verbis: “ Art. 393. O devedor não responde....: Embora o CC/02 nada diga a esse respeito, vale observar que o Código Civil de …
Weverton Ayres, Estudante de Direito
ano passado

Adimplemento das Obrigações

diferente da que foi combinada, ainda que seja mais valiosa, por força do artigo 313 do Código Civil , sendo que o devedor... como sugestões de mais temas a serem abordados posteriormente. Agradeço …

Considerações sobre o contrato de empreitada e responsabilidade civil no ramo da construção civil

O ramo da construção civil existe há milhares de anos. Desde os tempos mais remotos, o homem construiu solidificações para se abrigar das intempéries que poderiam surgir. Neste artigo, trataremos…

Obrigações Divisíveis e Indivisíveis

Falar sobre essas obrigações específicas dentro do Direito Obrigacional, é um tema bastante controvertido, pois, a exploração do significado de indivisibilidade e divisibilidade caminha por caminhos…

Aplicação da teoria do adimplemento substancial no Direito Civil brasileiro

* Publicado na Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina - PI, ano XXII, edição 5256, 21 de novembro de 2017. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/60851 RESUMO A teoria do adimplemento…
Felipe Mateo, Juiz Federal
há 2 anos

Alterações das circunstancias. Código civil e código de defesa do consumidor: requisitos diversos para a solução do mesmo fenômeno

Sumário : 1. Introdução. 2. A alteração das circunstancias e pressupostos para revisão judicial dos contratos. 3. Principais fundamentos teóricos. 3.1. Teoria da Base do Negócio jurídico. 3.1.1. A…

OAB - 2ª Fase Direito Civil

1. Como se denomina a sociedade comercial na qual um dos sócios é denominado de sócio aparente ou ostensivo e os outros são denominados sócios ocultos? Deve ser registrada em Junta Comercial? Pode…
Raphael Faria, Advogado
há 3 anos

Taxa do Condomínio

Os conceitos de dívida do Direito brasileiro podem ser entendidos como portáveis ( portable ) ou quesíveis ( quérable ), a essas obrigações estão diretamente ligadas ao local de pagamento. São…
Barbara Vilela, Advogado
há 3 anos

Dação em Pagamento

1. Introdução Deveras, é sabido que a obrigação só se extingue com o pagamento da prestação devida, vale dizer, com a entrega do objeto a que o devedor se obrigou, e não outro diverso, ainda que mais…