Art. 39, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08017269720188120013 MS 0801726-97.2018.8.12.0013

está ancorada no princípio constitucional da isonomia, de acordo com a disposição contida no art. 39 , § 1º , III... de Analista Judiciário com o de Técnico Superior, em conformidade com o …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08091659820188120001 MS 0809165-98.2018.8.12.0001

de Analista Judiciário com o de Técnico Superior, em conformidade com o princípio da isonomia e art. 39, §1º, III... vez, pois tal garantia não está na Constituição. Salienta ainda que em atenção …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08391250220188120001 MS 0839125-02.2018.8.12.0001

da isonomia e art. 39, §1º, III, da Constituição Federal. 03. Direito ao reconhecimento da equiparação salarial..., infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (...). destaquei. O artigo 93, Inc. …

Página 3722 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Fevereiro de 2020

, conforme previsão contida no artigo 39, § 1º, I a III, da Constituição Federal, a fixação de honorários advocatícios... à Reforma Administrativa, houve a inclusão do § 4º, ao artigo 39, da Constitu…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08064963520198120002 MS 0806496-35.2019.8.12.0002

, em conformidade com o princípio da isonomia e art. 39 , § 1º , III , da Constituição Federal . II - A equiparação do salário... com o princípio da isonomia e art. 39 , § 1º , III , da Constituição

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0806496-35.2019.8.12.0002 MS 0806496-35.2019.8.12.0002

, em conformidade com o princípio da isonomia e art. 39 , § 1º , III , da Constituição Federal . II - A equiparação... de ambos possuíam atribuições com a mesma complexidade e carga horária. III - …

Andamento do Processo n. 0806496-35.2019.8.12.0002 - Apelação / Remessa Necessária - 18/02/2020 do TJMS

Judiciário com o de Técnico Superior, em conformidade com o princípio da isonomia e art. 39, §1º, III, da Constituição... Federal. II - A equiparação do salário entre os cargos de analista …

Página 3336 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2020

, o que viola o art. 39, § 1º, I a III, da Carta Magna, além de causar desequilíbrio em relação aos demais servidores... do Poder Executivo (art. 61, §1º, II, “a” da CF/88), teria incorrido em …

Página 124 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Fevereiro de 2020

com o princípio da isonomia e art. 39, §1º, III, da Constituição Federal. II - A equiparação do salário entre os cargos... DO PEDIDO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Extrai-se do recurso …

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2020

, condicoes e percentuais minimos previstos em lei; CONSIDERANDO o disposto no art. 39 , parágrafo 1 , I , II e III... consignadas no Regimento Interno e, CONSIDERANDO o disposto no art. 37 , II e V …