Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADI nº 2.135)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 1025822-70.2020.8.26.0196 - Processo Digital - 16/05/2022 do TJSP

Nº 1025822-70.2020.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Eline Luque Teixeira - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário…

Andamento do Processo n. 1031851-39.2020.8.26.0196 - Processo Digital - 16/05/2022 do TJSP

Nº 1031851-39.2020.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Luceli Isabel Machado Monteiro - Vistos. Trata-se de recurso…

Andamento do Processo n. 1032520-92.2020.8.26.0196 - Processo Digital - 16/05/2022 do TJSP

Nº 1032520-92.2020.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Comodaro Bueno - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário…

Página 3518 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

Advs: Fernanda Ferreira Rezende de Andrade (OAB: 193368/SP) - Roberta Ferreira Rezende (OAB: 337366/SP) Nº 1025179-15.2020.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca -…

Página 3519 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

ao que se infere, os argumentos expendidos não são suficientes para informar as conclusões do v. aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficou evidenciado o…

Intimação - Apelação Cível - 0008275-24.2018.8.14.0039 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0008275-24.2018.8.14.0039 POLO ATIVO FRANCISCO CARVALHO NEGREIROS ADVOGADO(A/S) EMANUEL DE FRANCA JUNIOR | 21409/PA MARCO ANTONIO DE AZEVEDO ALVES MACHADO FILHO | 21602/PA PROCESSO PJE…

Intimação - Apelação Cível - 0002659-68.2018.8.14.0039 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0002659-68.2018.8.14.0039 POLO ATIVO RAFAEL DA SILVA SOUSA ADVOGADO(A/S) EMANUEL DE FRANCA JUNIOR | 21409/PA PROCESSO PJE Nº 0002659-68.2018.8.14.0039 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE…

Contrarrazões - TST - Ação Salário / Diferença Salarial - Airr - contra Municipio de Guaratingueta

EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR.(A) DESEMBARGADOR(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO PROCESSO N° MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ , nos autos da reclamaçao trabalhista que lhe move ,…

Recurso - TST - Ação Salário / Diferença Salarial - Airr - contra Municipio de Guaratingueta

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR.(A) JUÍZ(A) DA VARA DE TRABALHO DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ - SP PROCESSO N° MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move , cujo…

Decisao n. 173 - 13/05/2022 do DOU

DECISAO COREN-DF Nº 173, DE 29 DE ABRIL DE 2022 Altera o criterio da investidura do Cargo em Comissao de Gerente de Fiscalizacao e atualiza a ficha de atividades, de identificacao e descricao do…