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19 de novembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0010231-64.2018.4.02. 0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2018 do TRF-2

, o grau de responsabilidade, conforme previsão contida no artigo 39, § 1º, I a III, da Constituição Federal, a fixação... – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Desembargador Federal Subsecretaria da 5a.turma Especializada BOLETIM: 2018000920..., em qualquer caso...

Andamento do Processo n. 0165857-70.2016.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 14/11/2018 do TRF-2

públicos prevista na Constituição Federal (art. 39, § 4º e art. 135). 4. O fato de a disc ussão quanto à inc onstituc... de algumas carreiras públicas. Infere-se do artigo 39, § 4º e do artigo 135 da Constituição Federal que os advogados... de natureza indenizatória e daquelas previstas expressamente no § 3º artigo 39...

Pg. 189. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

, § 1º , incisos I , II e III , da Constituição Federal de 1988, que estabelecem, respectivamente, que os padrões... de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do Parágrafo único do art. 23 da Constituição... em virtude de lei ( Constituição Federal , artigo 5º , inciso II ), portant...

Pg. 124. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2018

da função e, notadamente, o grau de responsabilidade, conforme previsão contida no artigo 39, § 1º, I a III... contida no artigo 39, § 4º, c/c artigo 135, ambos da Constituição Federal, desnaturando a própria natureza jurídica... artigo 37, inc iso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituci...

Pg. 119. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2018

a percepção de parcelas de natureza indenizatória e daquelas previstas expressamente no §3º artigo 39 da Constituição Federal... por subsídio, fixado de acordo com os critérios constitucionais, consoante artigos. 37, 39, §1º, I a III, e §4º, 128, §5º..., mormente quando, é relevante a questão referente à 1 inconstituc...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 13/11/2018

II, da Constituição Federal, que exige o concurso público. Também não há contrariedade aos incisos I a III do §1º do art... de nível diverso da carreira, em afronta ao disposto no art. 37, inciso II, e art. 39, § 1º, incisos I, II e III.... 39 da Constituição Federal, que impõem a fixação de vencimentos de acordo com ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10192572220168260361 SP 1019257-22.2016.8.26.0361

-lhes a competência de regular a matéria segundo as suas próprias peculiaridades (art. 39, §1º, III, da CF/88... da Constituição é no sentido de que a nova redação do §3º, do art. 39, da CF/88, não vedou o pagamento do adicional... Paulo: Saraiva, 2011, p. 186. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAUL...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 08/11/2018

, da Constituição Federal , que exige o concurso público, nem tampouco aos incisos I a IIIdo § 1º do art. 39, que impõe a fixação... de nível diverso da carreira, em afronta ao disposto no art. 37 , inciso II , e art. 39 , § 1º , incisos I , II e III... DECISÃO SINGULAR: GAC/LRH - 1001/2018 Tratam os autos de represen...

Pg. 1421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 08/11/2018

do disposto no inciso VIII, do art. 114, da CF/88 e na Súmula 368, do C. TST. Ante o exposto, declaro a incompetência... cumprimento de suas funções, consoante arts. 37, 39, § 1º, I a III, e § 4º, 128, § 5º, II, 'a', 131, 134 e 135 da CRFB.... Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93 impõe...

Pg. 1422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 08/11/2018

demais carreiras jurídicas (inclusive membros do Poder Judiciário), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, da CRFB... do art. 876, parágrafo único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). O imposto de renda será..., consoante exigido pelo art. 105, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente, I...

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