Art. 39, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
, o grau de responsabilidade, conforme previsão contida no artigo 39, § 1º, I a III, da Constituição Federal, a fixação... – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Desembargador Federal Subsecretaria da 5a.turma Especializada BOLETIM: 2018000920..., em qualquer caso...
públicos prevista na Constituição Federal (art. 39, § 4º e art. 135). 4. O fato de a disc ussão quanto à inc onstituc... de algumas carreiras públicas. Infere-se do artigo 39, § 4º e do artigo 135 da Constituição Federal que os advogados... de natureza indenizatória e daquelas previstas expressamente no § 3º artigo 39...
, § 1º , incisos I , II e III , da Constituição Federal de 1988, que estabelecem, respectivamente, que os padrões... de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do Parágrafo único do art. 23 da Constituição... em virtude de lei ( Constituição Federal , artigo 5º , inciso II ), portant...
da função e, notadamente, o grau de responsabilidade, conforme previsão contida no artigo 39, § 1º, I a III... contida no artigo 39, § 4º, c/c artigo 135, ambos da Constituição Federal, desnaturando a própria natureza jurídica... artigo 37, inc iso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituci...
a percepção de parcelas de natureza indenizatória e daquelas previstas expressamente no §3º artigo 39 da Constituição Federal... por subsídio, fixado de acordo com os critérios constitucionais, consoante artigos. 37, 39, §1º, I a III, e §4º, 128, §5º..., mormente quando, é relevante a questão referente à 1 inconstituc...
II, da Constituição Federal, que exige o concurso público. Também não há contrariedade aos incisos I a III do §1º do art... de nível diverso da carreira, em afronta ao disposto no art. 37, inciso II, e art. 39, § 1º, incisos I, II e III.... 39 da Constituição Federal, que impõem a fixação de vencimentos de acordo com ...
-lhes a competência de regular a matéria segundo as suas próprias peculiaridades (art. 39, §1º, III, da CF/88... da Constituição é no sentido de que a nova redação do §3º, do art. 39, da CF/88, não vedou o pagamento do adicional... Paulo: Saraiva, 2011, p. 186. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAUL...
, da Constituição Federal , que exige o concurso público, nem tampouco aos incisos I a IIIdo § 1º do art. 39, que impõe a fixação... de nível diverso da carreira, em afronta ao disposto no art. 37 , inciso II , e art. 39 , § 1º , incisos I , II e III... DECISÃO SINGULAR: GAC/LRH - 1001/2018 Tratam os autos de represen...
do disposto no inciso VIII, do art. 114, da CF/88 e na Súmula 368, do C. TST. Ante o exposto, declaro a incompetência... cumprimento de suas funções, consoante arts. 37, 39, § 1º, I a III, e § 4º, 128, § 5º, II, 'a', 131, 134 e 135 da CRFB.... Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93 impõe...
demais carreiras jurídicas (inclusive membros do Poder Judiciário), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, da CRFB... do art. 876, parágrafo único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). O imposto de renda será..., consoante exigido pelo art. 105, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente, I...