Art. 39, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 2398 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

perigosas ou insalubres tem fundamento na previsão do inciso III do § 1º do art. 39 da Constituição federal de 1988... do salário mínimo vigente, evidenciado o caráter indexatório. Ora, o inciso IV …

Página 101 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

art. 37, incisos X e XI, no art. 39, § 4º., em combinação com o art. 135, todos da Constituição Federal. 6) Com efeito... o teor do o art. 39, § 4º, em combinação com o art. 135 da Constituição Fede…

Página 106 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

, incisos X e XI, no art. 39, § 4º., em combinação com o art. 135, todos da Constituição Federal. 6) Com efeito... do o art. 39, § 4º, em combinação com o art. 135 da Constituição Federal, assim …

Página 107 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

público, por violação aos artigos 37, caput e seu inciso XI; 39, § 4º., em combinação com o art. 135, todos da Constituição... demais carreiras jurídicas (inclusive membros do Poder Judiciário), em …

Página 111 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

ao disposto no art. 37, incisos X e XI, no art. 39, § 4º., em combinação com o art. 135, todos da Constituição Federal. 6... violam o teor do o art. 39, § 4º, em combinação com o art. 135 da Constit…

Página 113 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

art. 39, § 4º., em combinação com o art. 135, todos da Constituição Federal. 6) Com efeito, a remuneração por subsídio... devida às demais carreiras jurídicas (inclusive membros do Poder …

Página 114 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

art. 37, incisos X e XI, no art. 39, § 4º., em combinação com o art. 135, todos da Constituição Federal. 6) Com efeito... violam o teor do o art. 39, § 4º, em combinação com o art. 135 da Constituiç…

Página 118 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

ao disposto nos artigos 37, caput e seu inciso XI; 39, § 4º., em combinação com o art. 135, todos da Constituição... e parágrafo único, da Lei nº. 13.327/16 violam o teor do o art. 39, § 4º, em …

Página 124 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

, incisos X e XI, no art. 39, § 4º., em combinação com o art. 135, todos da Constituição Federal. 6) Com efeito... do o art. 39, § 4º, em combinação com o art. 135 da Constituição Federal, assim …

Página 128 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

, incisos X e XI, no art. 39, § 4º., em combinação com o art. 135, todos da Constituição Federal.... ao art. 39, § 1º, I a III, da CRFB. 4. Ainda, se constata que tal permissivo acarreta dupla …