Art. 39, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
DECISÃO SINGULAR I – RELATÓRIO Trata o presente processo de ato de transferência para a reserva remunerada de José Roberto Padilha, militar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, submetido à
ASSUNTO: Atos de aposentadoria adequados à LC-676/2016 – Cargo Único RELATOR: Gerson dos Santos Sicca UNIDADE TÉCNICA: Divisão 3 - DAP/COAPII/DIV3 DESPACHO: COE/GSS - 107/2017 DECISÃO SINGULAR I –
Joaquim José da Silveira 235.728-3-01 246.388.899-72 1974/IPREV/20101016/IPREV/2017 2681/2011 Tania Jucara Silva Chiste 0235869-7-01 460.299.409-10 290/IPREV/20111016/IPREV/2017 2208/2013
1.1 Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, do ato de aposentadoria de Margarete Souza Coelho, da
PROCESSO Nº: @APE 17/00313905 UNIDADE GESTORA: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV RESPONSÁVEL: Roberto Teixeira Faustino da Silva INTERESSADOS: Fundação Catarinense de
PROCESSO Nº: @APE 17/00192253 UNIDADE GESTORA: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV RESPONSÁVEL: Roberto Teixeira Faustino da Silva – Presidente do IPREV INTERESSADOS:
Decido. Os atos em análise são de servidores cujos registros de aposentadoria foram denegados pelo Tribunal Pleno em razão de enquadramento efetuado pela Secretaria de Estado da Administração, que
Publique-se. Florianópolis, 17 de julho de 2017 HERNEUS DE NADAL Conselheiro Relator PROCESSO Nº: @APE 17/00223744 UNIDADE GESTORA: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV
Autor: Amanda Vieira - Réu: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - Autor: Amanda Vieira - Autor: Amanda Vieira - Do exposto, resolvo o mérito julgando improcedente o pedido deduzido na
Estadual, em seu artigo 59, inciso III, e artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202, de 15/12/2000 e art. 1º, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resolução nº TC 06/01, de 03 de