tratam de tal suposta - e inexistente - vedação (v.g., artigos 37, 39, § 1º, I a III, e § 4º, 128, § 5º, II, 'a', 131, 134... a transformação de regime jurídico, que inclusive encontra fundamento …
Art. 39, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Página 763 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019
demais carreiras jurídicas (inclusive membros do Poder Judiciário), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, da CRFB...), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, da CRFB, e, a três, acarreta …
Página 21315 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Outubro de 2019
- vedação (v.g., artigos 37, 39, §1º, I a III, e §4º, 128, §5º, II, 'a', 131, 134 e 135 da Constituição). E esclareço... estão compreendidos em sua remuneração e, consequentemente, na vedação …
Andamento do Processo n. 0011565-96.2017.5.15.0106 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-15
outros, os princípios da moralidade e da impessoalidade, os incisos X e XI do art. 37, bem como o §1º do art. 39... membros do Poder Judiciário), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, da CRFB. …
Página 2191 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019
, ao artigo 39, da Constituição Federal, que estabeleceu que "O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo... remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI." 4. No art……
Página 7427 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Outubro de 2019
e da impessoalidade, os incisos X e XI do art. 37, bem como o §1º do art. 39, da Constituição Federal, por ocasionar visível...), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, da CRFB. 4. Ainda, se …
Página 7428 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Outubro de 2019
, não afronte a disciplina remuneratória por subsídios dos advogados públicos prevista na Constituição Federal (art. 39... artigo 39 da Constituição Federal (décimo terceiro salário, adicional …
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00004946720195210007
por subsídio, fixado de acordo com os critérios constitucionais, consoante arts. 37, 39, § 1º, I a III, e § 4º, 128, § 5º... dos serviços. Verifica-se, portanto, que a petição inicial atende …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50027684920174047215 SC 5002768-49.2017.4.04.7215
jurídicas, em desrespeito ao art. 39 , § 1º , inc. I a III , da CRFB ; e, a três, acarreta dupla remuneração... ANTONIO MAURIQUE, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, …
Andamento do Processo n. 0015105-29.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 09/10/2019 do TRF-2
-se a admissão do recurso, na forma do artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal. Dessa forma, considerando... DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, com fundamento no artigo …