Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADI nº 2.135)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003637-92.2020.8.16.0209 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003637-92.2020.8.16.0209 POLO ATIVO FABIO GIRARDELLO POLO PASSIVO MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR ADVOGADO(A/S) JOÃO THIAGO DUARTE | 47137/PR RODRINEI CRISTIAN BRAUN | 34640/PR ANA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1003279-64.2020.8.26.0587 SP 1003279-64.2020.8.26.0587

Registro: 2021.0000135858 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° 1003279-64.2020.8.26.0587, da Comarca de São Sebastião, em que é recorrente PREFEITURA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001219-84.2021.8.26.0587 SP 1001219-84.2021.8.26.0587

Registro: 2021.0000135859 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° 1001219-84.2021.8.26.0587, da Comarca de São Sebastião, em que é apelante BENEDITO COSTA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000337-42.2020.8.26.0334 SP 1000337-42.2020.8.26.0334

Registro: 2021.0000959978 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1000337-42.2020.8.26.0334, da Comarca de Macaubal, em que é apelante MUNICÍPIO DE MACAUBAL, é apelada…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário : RE 0810374-65.2019.8.12.0002 MS 0810374-65.2019.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Extraordinário n.º 0810374-65.2019.8.12.0002/50004 – Dourados Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Recorrida: Agda…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Mun Icipio Uberlandia

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Núcleo Trabalhista pp. 1 de 12 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG. Autos n°: Reclamante: Reclamados: Município de Uberlândia…

Petição - Ação Índice da Urv fev/1989

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. , brasileira, casada, aposentada, RG n° , CPF n° , residente e domiciliada na CEP: , através do seu…

Andamento do Processo n. 1001329-51.2020.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - 24/11/2021 do TJSP

Processo 1001329-51.2020.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Márcia Cristina Rompato Ferreira - - Lúcia Helena Moreira de Andrade Rodrigues - - Marizete de Farias…

Página 1541 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2021

JOSE PANTALIONI VIGATTO (OAB 96818/SP), LEANDRO BERTOLOTI DE OLIVEIRA (OAB 301677/SP), CAIO BERTOLOTI DE OLIVEIRA (OAB 297719/SP), MILTON DE JULIO (OAB 76297/SP) Processo 1001127-52.2020.8.26.0681 -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000161-10.2020.8.26.0481 SP 1000161-10.2020.8.26.0481

Registro: 2021.0000949983 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1000161-10.2020.8.26.0481, da Comarca de Presidente Epitácio, em que é apelante ANA PAULA DO…