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18 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 3070. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

. I a III do § 1º do art. 39 da Constituição Federal, que estabelecem que a remuneração observará a natureza, o grau... de origem. Tal previsão colide com o teor do art. 94, § 1º, incs. I a III, da Constituição Estadual, reprodução dos inc... a correr do último ato do processo que a interrompeu, nos termos dos artigos ...

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2018

de 1988. CONSIDERANDO o disposto no art. 39, §1º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988. CONSIDERANDO os princípios... de 1975 e Resolução COFFITO nº 413/2013 e, em especial: CONSIDERANDO que o art. 1º da Lei Federal nº 6.316 de 17.12.1975... de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no inciso IV do art. 5º dessa L...

Pg. 215. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

) inobservaria os critérios delimitados no art. 37 c./c. art. 39, § 1º, I a III e § 4º; e art. 131 c./c. art. 135, todos da CRFB/88... Públicos Federais a arrecadação do encargo legal: (i) violaria a disposição contida no art. 39, § 4º c./c. art. 135...) desrespeitaria a regra do art. 37, XI, da Carta Magna, que estabe...

Pg. 217. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

, fixados de acordo com os critérios constitucionalmente delimitados nos artigos 37 c/c art. 39, §1º, I a III e §4º; e artigo... adicional que não é devida às demais carreiras jurídicas, em flagrante desrespeito ao artigo 39, §1º, I a III, da CF/88.... suspensivo ao presente agravo de instrumento. É o relatório. Decido...

Pg. 220. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

delimitados no art. 37 c./c. art. 39 , § 1º , I a III e § 4º ; e art. 131 c./c. art. 135 , todos da CRFB/88 , provocando... a arrecadação do encargo legal: (i) violaria a disposição contida no art. 39 , § 4º c./c. art. 135 , ambos da Constituição... do art. 37 , XI , da Carta Magna , que estabeleceu o chamado teto con...

Pg. 222. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

de acordo com os critérios constitucionalmente delimitados nos artigos 37 c/c art. 39, §1º, I a III e §4º; e artigo 131... adicional que não é devida às demais carreiras jurídicas, em flagrante desrespeito ao artigo 39, §1º, I a III, da CF/88... ao presente agravo de instrumento. É o relatório. Decido. O artigo 1019, ...

Pg. 224. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

no art. 37 c./c. art. 39, § 1º, I a III e § 4º; e art. 131 c./c. art. 135, todos da CRFB/88, provocando desequilíbrio... a arrecadação do encargo legal: (i) violaria a disposição contida no art. 39, § 4º c./c. art. 135, ambos da Constituição...Pg. 224. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15...

Pg. 227. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

c/c art. 39, §1º, I a III e §4º; e artigo 131 c/c artigo 135, todos da CF/88. Logo, o comando do multicitado artigo 29... ao artigo 39, §1º, I a III, da CF/88. Saliento, por oportuno, que o reconhecimento da inconstitucionalidade... aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1o do Decreto-Lei no ...

Pg. 1631. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

, o que viola o art. 39, § 1º, I a III, da Carta Magna: Art. 39. ... § 1º A fixação dos padrões de vencimento... risco à liberdade de cidadãos é incompatível com a Constituição Federal e ofende aos princípios da impessoalidade..., 31 e 32 da Lei 13.327/16. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art....

Pg. 1652. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

desequilíbrio na fixação da verba de contraprestação no âmbito do serviço público, o que viola o art. 39, § 1º, I a III... remunerados exclusivamente por subsídio estatal em parcela única, violando os arts. 39, § 4º, e 135 da CF/88, a saber: Art. 39.... Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções ...

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