Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Apelação: APL 16012881 PR 1601288-1 (Acórdão)

dos poderes. Ademais, a Constituição Federal em seu artigo art. 39 , § 1º , III , atribuiu competência aos Municípios para... do grupo de Carreira de Estado", cargo previsto no inc. III, do art. 5º, da Lei nº 9.337/04, "cujas atribuições abrangem... funcional, mas de igualdade entre os servidores que desempenham as me...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15685400 PR 1568540-0 (Acórdão)

DOS CARGOS (ART. 39 , § 1º , III , DA CF )- LEI ESTADUAL Nº 13.666/02 QUE TAMBÉM PREVÊ A GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE... aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97[8]. Tendo em vista a revogação... ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por estar a presente sentença sujeita ao r...

Apelação: APL 15654592 PR 1565459-2 (Acórdão)

em relação ao piso nacional para categoria., conforme determinam os incisos I a III do § 1º do art. 39 da Constituição... Federal já declarou a constitucionalidade dos artigos 2º , §'s 1º e 4º, 3º, caput, incisos II e III e 8º, todos da Lei... a disposição do art. 60, inc. III, e, do Ato das Disposições Constitucionai...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15873697 PR 1587369-7 (Acórdão)

E TERÇO DE FÉRIAS DEVIDOS NOS TERMOS ARTIGO 34 , INCISOS IV E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CUSTAS PROCESSUAIS... 34 , INCISOS IV E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CUSTAS PROCESSUAIS ­ INEXIGIBILIDADE ­ INVIABILIDADE - SÚMULA 72... das formas; bem como que, em mantida a sentença condenatória, haverá violação ao artigo 33 ...

Apelação: APL 16170333 PR 1617033-3 (Acórdão)

, mas fundamentou o seu pedido inicial no art. 39 , § 1º , I a III , da Constituição Federal ; art. 41 , § 4º , da Lei... ao princípio da isonomia. A Constituição Federal estabelece no artigo 39 , § 1º , que a fixação dos padrões de vencimento... políticos a partir do mês de abril de 2009, em consonância com o artigo 3...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 12/04/2017

1. Processo n.: REV 15/00518082 2. Assunto: Pedido de Revisão contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-11/00289450 – Tomada de Contas Especial referente à prestação de contas de recursos

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10003365720158260132 SP 1000336-57.2015.8.26.0132

a competência de regular a matéria segundo as suas próprias peculiaridades (art. 39 , § 1º , III , da CF/88... de insalubridade (inciso XXIII, do art. 7º), antes expressamente prevista no art. 39 , § 2º , da CF/88 . Isso porque manteve... da Constituição é no sentido de que a nova redação do § 3º , do art. 39 , da CF/...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 71133820084036100 SP

1º , III , 5º , caput e 7º , IX e XXIII , 37 , XIV e 39 , § 1º , III e § 3º ,todos da Constituição Federal... a aplicação dos direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal , em face do disposto no artigo 39 da Lei Maior.... O regime de subsídios foi estabelecido no artigo 39 , § 4º , da Constituição ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16216072 PR 1621607-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à Apelação Cível interposta; alterar, de ofício, os parâmetros fixados na sentença para os juros de mora e correção monetária; mantendo-se, no mais, a...

Pg. 959. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2017

Lorenz - Réu: Scheila Catanna Lorenz - Do exposto, resolvo o mérito julgando procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para condenar os acionados Jonas Paulo Lorenz,

×