Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADI nº 2.135)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Índice da Urv fev/1989

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL- JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. , brasileira, solteira, funcionária pública federal, CPF: n°. , residente e…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0008762-32.2016.8.16.0031 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008762-32.2016.8.16.0031 POLO ATIVO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO SUPERIOR DA UNICENTRO – SINTESU POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE -…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000070-27.2021.5.02.0052 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 3ª Turma PROCESSO nº 1000070-27.2021.5.02.0052 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS MAYOLE JUNIOR, FUNDACAO CENTRO DE…

Andamento do Processo n. 1010338-18.2017.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - 14/01/2022 do TJSP

Processo 1010338-18.2017.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Valdeci Alves Siqueira -PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Intimação da Fazenda Municipal, via portal…

Página 2224 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

ente federado competente. A propósito, o próprio art. 39, §1º, III, da CF, dispõe que o sistema remuneratório dos servidores públicos deverá observar as peculiaridades dos cargos. Por seu turno, os…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800327-78.2019.8.12.0019 MS 0800327-78.2019.8.12.0019

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0800327-78.2019.8.12.0019 - Ponta Porã Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Divoncir Schreiner Maran Apelante :…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0838222-64.2018.8.12.0001 MS 0838222-64.2018.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 15 de dezembro de 2021 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0838222-64.2018.8.12.0001 - Campo Grande Relator : Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto…

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 15 de dezembro de 2021 Órgão Especial Direta de Inconstitucionalidade - Nº 2000236-73.2021.8.12.0000 -Tribunal de Justiça Relator : Exmo. Sr. Des.

Andamento do Processo n. 1004614-33.2017.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - 11/01/2022 do TJSP

Processo 1004614-33.2017.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria José Apolinario Margonar - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança…

Andamento do Processo n. 0000347-29.2019.5.11.0101 - ROT - 11/01/2022 do TRT-11

Processo Nº ROT-0000347-29.2019.5.11.0101 Relator ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES RECORRENTE JOSE MARIA EVANGELISTA CASTRO ADVOGADO GILPETRON DOURADO DE MORAES(OAB: 15204/BA) ADVOGADO FELIPE GILPETRON…