Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADI nº 2.135)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Nº 1025822-70.2020.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Eline Luque Teixeira - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário…
Nº 1031851-39.2020.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Luceli Isabel Machado Monteiro - Vistos. Trata-se de recurso…
Nº 1032520-92.2020.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Comodaro Bueno - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário…
ao que se infere, os argumentos expendidos não são suficientes para informar as conclusões do v. aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficou evidenciado o…
NÚMERO ÚNICO: 0008275-24.2018.8.14.0039 POLO ATIVO FRANCISCO CARVALHO NEGREIROS ADVOGADO(A/S) EMANUEL DE FRANCA JUNIOR | 21409/PA MARCO ANTONIO DE AZEVEDO ALVES MACHADO FILHO | 21602/PA PROCESSO PJE…
NÚMERO ÚNICO: 0002659-68.2018.8.14.0039 POLO ATIVO RAFAEL DA SILVA SOUSA ADVOGADO(A/S) EMANUEL DE FRANCA JUNIOR | 21409/PA PROCESSO PJE Nº 0002659-68.2018.8.14.0039 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE…
EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR.(A) DESEMBARGADOR(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO PROCESSO N° MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ , nos autos da reclamaçao trabalhista que lhe move ,…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR.(A) JUÍZ(A) DA VARA DE TRABALHO DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ - SP PROCESSO N° MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move , cujo…
DECISAO COREN-DF Nº 173, DE 29 DE ABRIL DE 2022 Altera o criterio da investidura do Cargo em Comissao de Gerente de Fiscalizacao e atualiza a ficha de atividades, de identificacao e descricao do…