Art. 39, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 468 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

, a complexidade e peculiaridades do cargo, bem como os requisitos para a sua investidura (art. 39, § 1º, I, II e III... da Constituição Federal). 4. A norma processual civil brasileira, disciplina …

Página 469 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

, a complexidade e peculiaridades do cargo, bem como os requisitos para a sua investidura (art. 39, § 1º, I, II e III... da Constituição Federal). 4. A norma processual civil brasileira, disciplina …

Página 471 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

, § 1º, I, II e III da Constituição Federal). 5. A norma processual civil brasileira, disciplina em seus artigos 948..., o grau de responsabilidade, a complexidade e peculiaridades do cargo, bem …

Página 2803 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

, ao artigo 39, da Constituição Federal, que estabeleceu que "O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo... remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI." No artigo

Página 2521 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

III do § 1º do art. 39 da Constituição federal de 1988, porque o sistema remuneratório dos servidores públicos deverá..., o inciso IV do art. 7º da Constituição federal de 1988, veda expressamente …

Página 2524 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

a atividades perigosas ou insalubres tem fundamento na previsão do inciso III do § 1º do art. 39 da Constituição federal de 1988... deste E. Tribunal de Justiça. REFLEXOS. Inexistência de ofensa ao …

Página 2529 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

º do art. 39 da Constituição federal de 1988, porque o sistema remuneratório dos servidores públicos deverá observar..., o inciso IV do art. 7º da Constituição federal de 1988, veda expressamente a …

Página 104 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Outubro de 2019

, em conformidade com o princípio da isonomia e art. 39, §1º, III, da Constituição Federal. 02. Direito ao reconhecimento... - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - …

Página 1617 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

, inteligência dos artigos 39, § 1º, III e 7º, XXX, da Constituição Federal, plausível a percepção de gratificação para... DE DOCÊNCIA (GED). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1-Merece ser mantida a decisão …

Página 234 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

exclusivamente por subsídio, fixado de acordo com os critérios constitucionais, consoante arts. 37, 39, § 1º, I a III, e § 4º... disciplinar a remuneração de seus agentes, conforme art. 61, § 1º, …