Art. 39, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0800427-12.2019.8.12.0026 MS 0800427-12.2019.8.12.0026

e art. 39 , § 1º , III , da Constituição Federal . 02. Direito ao reconhecimento da equiparação salarial...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028880-98.2019.4.04.0000 5028880-98.2019.4.04.0000

à remuneração do advogado público acarreta mácula ao art. 39, §4º, da Constituição Federal. 5. Há inconstitucionalidade...), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, da CRFB. 4. Ainda, se constata …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 36649 RJ - RIO DE JANEIRO

, consoante o art. 102, I, alínea “a”, da Constituição da República. Consta dos autos que o Juízo da 1ª Vara Federal... públicas. Infere-se do art.39, § 4º e do art. 135 da Constituição Federal que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022606-21.2019.4.04.0000 5022606-21.2019.4.04.0000

º; e art. 37 , caput, e inciso XI da CF/88 . Prevê o art. 39 , § 4º , da Constituição Federal : § 4º O membro de Poder... o art. 39, § 4º; e art. 37 , caput, e inciso XI da CF/88 . Prevê o art. 39 , …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1225269 MT - MATO GROSSO

sentido de que os Conselhos Regionais se submetem à norma do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, em razão... à norma do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, em razão de sua …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1003292-41.2016.8.26.0575 SP 1003292-41.2016.8.26.0575

a atividades perigosas ou insalubres tem fundamento na previsão do inciso III do § 1º do art. 39 da Constituição federal de 1988...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019828-78.2019.4.04.0000 5019828-78.2019.4.04.0000

o art. 39, §4º; e art. 37, caput, e inciso XI da CF/88. Prevê o art. 39, §4º, da Constituição Federal: §4º O membro de Poder... de responsabilidade, conforme previsão contida no artigo 39, § 1º, I …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031171-71.2019.4.04.0000 5031171-71.2019.4.04.0000

flagrantemente o art. 39, §4º; e art. 37, caput, e inciso XI da CF/88. Prevê o art. 39, §4º, da Constituição Federal: §4º... de responsabilidade, conforme previsão contida no artigo 39, § 1º, I a II…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030345-45.2019.4.04.0000 5030345-45.2019.4.04.0000

flagrantemente o art. 39, §4º; e art. 37, caput, e inciso XI da CF/88. Prevê o art. 39, §4º, da Constituição Federal: §4º... de responsabilidade, conforme previsão contida no artigo 39, § 1º, I a II…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029992-05.2019.4.04.0000 5029992-05.2019.4.04.0000

flagrantemente o art. 39, §4º; e art. 37, caput, e inciso XI da CF/88. Prevê o art. 39, §4º, da Constituição Federal: §4º... de responsabilidade, conforme previsão contida no artigo 39, § 1º, I a II…