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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 280 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 280, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

II - o perito terá o prazo de quinze dias para apresentação do laudo; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10787320148240073 Timbó 0001078-73.2014.8.24.0073

  Embargos de Declaração n. 0001078-73.2014.8.24.0073/50000, de Timbó Relator: Desembargador João Batista Góes Ulysséa    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 318134620168240000 Balneário Camboriú 0031813-46.2016.8.24.0000

  Embargos de Declaração n. 0031813-46.2016.8.24.0000/50000, de Balneário Camboriú Relator: Desembargador João Batista Góes Ulysséa    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 318082420168240000 Balneário Camboriú 0031808-24.2016.8.24.0000

  Embargos de Declaração n. 0031808-24.2016.8.24.0000/50000, de Balneário Camboriú Relator: Desembargador João Batista Góes Ulysséa    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 6003385120148240078 Urussanga 0600338-51.2014.8.24.0078

Embargos de Declaração n. 0600338-51.2014.8.24.0078/50000 Embargos de Declaração n. 0600338-51.2014.8.24.0078/50000 Relator: Desembargador João Batista Góes Ulysséa    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM

Motivação das decisões judiciais sob a perspectiva no NCPC

1. Introdução. As decisões judiciais devem ser tratadas com extrema atenção. Emanadas pelo Poder que atualmente possui mais credibilidade da sociedade, demandam, portanto, um alto grau de

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