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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 280 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 280, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

II - o perito terá o prazo de quinze dias para apresentação do laudo; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Fabiano Martinez

Fabiano Martinez -

Motivação das decisões judiciais sob a perspectiva no NCPC

. Nosso atual Código de Processo Civil vigente estabelece, em seu artigo 458 , II , manteve a orientação do já acima..., o Código de Processo Civil de 1939 trazia expressa previsão em seu artigo 118 , p. Único, de se fazer constar em sentença... mencionado artigo 280, II, do Código de 1939. Traz ainda o artigo 165 a de...

Andamento do Processo n. 0000623-06.2015.5.09.0053 - RO - 09/05/2016 do TRT-9

Processo Nº RO-0000623-06.2015.5.09.0053 Processo Nº RO-00626/2015-053-09-00.7 Complemento Órgão Julgador: 1A. TURMA Relator PAULO RICARDO POZZOLO Recorrente Bmb Construtora Eireli - Epp Advogado

Pg. 296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 09/05/2016

quando ainda faltava um pouco para terminar o serviço para o Sr. Ernani, e depois que ele acabou o serviço para o Ernani ele continuou trabalhando nessa edícula e garagem; o Ernani é da Construtora

Andamento do Processo n. 1000520-97.2016.8.26.0319 - Procedimento Ordinário - 04/03/2016 do TJSP

Processo 1000520-97.2016.8.26.0319 - Procedimento Ordinário - Seguro - Josiane Raquel de Camargo - Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - 1. Defiro à autora os benefícios da

Pg. 1021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2016

(CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de

Andamento do Processo n. 1000306-09.2016.8.26.0319 - Procedimento Ordinário - 12/02/2016 do TJSP

Processo 1000306-09.2016.8.26.0319 - Procedimento Ordinário - Seguro - Marianna Rafaeli - Yasuda Marítima Seguros SA - 1. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Face à

Pg. 1056. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/02/2016

de cinco (05) dias, visando a propositura de eventual ação de revisão contratual. Cite-se com as advertências legais (artigos 802 e 803 do Código de Processo Civil). - ADV: NERCI LUCON BELLISSI (OAB

Andamento do Processo n. 1002238-66.2015.8.26.0319 - Procedimento Ordinário - 26/01/2016 do TJSP

Processo 1002238-66.2015.8.26.0319 - Procedimento Ordinário - Seguro - Fabiana Aparecida Pontes Galego - Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - 1. Face à natureza da ação, nos termos

Andamento do Processo n. 1002369-41.2015.8.26.0319 - Procedimento Ordinário - 26/01/2016 do TJSP

Processo 1002369-41.2015.8.26.0319 - Procedimento Ordinário - Acidente de Trânsito - Johnnys Eduardo Rosa - Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - 1. Fls. 51. Recebo a emenda à

Pg. 1108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2016

Justiça do Estado do Paraná). No mais, não há outras nulidades ou preliminares a afastar, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual dou o feito por saneado.

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