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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 312 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 312 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Andamento do Processo n. 0002297-21.2015.403.6115 - 22/02/2017 do TRF-3

a impenhorabilidade da remuneração do trabalhador ou do recebimento de proventos (Código de Processo Civil, art. 833, IV... de penhorar a fonte, isto é, sobre o crédito detido pelo executado não incidirão os arts. 298 e 312 do Código Civil...Andamento do Processo n. 0002297-21.2015.403.6115 - 22/02/2017 do TRF-3 00022...

Pg. 395. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

os arts. 298 e 312 do Código Civil. De modo semelhante, a restrição legal, sob nenhuma leitura adequada, se refere à... de cada anuidade ou multa, atentando para o disposto no art. 2º, 5º, inciso III, da Lei 6.830/80, no sentido... de Processo Civil, art. 833, IV), de outro não decorre a pretensa intangibilidade da...

Pg. 182. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/02/2017

as advertências previstas no art. 312 do Código Civil . Paranatinga/MT, 16 de fevereiro de 2017. Fabio Alves Cardoso... da condenação, conforme dispõe o artigo 85 , § 7º , do Novo Código de Processo Civil . Não proposta a impugnação ou renunciando..., querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugn...

Andamento do Processo n. 0000439-39.2017.5.10.0801 - ACP - 21/02/2017 do TRT-10

a responder civil e penalmente pela inércia (artigo 312, do Código Civil; artigo 671, do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0000439-39.2017.5.10.0801 - ACP - 21/02/2017 do TRT-10 Processo ACP-0000439... dos autores encontra amparo no artigo 301 e 303 do Novo Código de Processo Civil. A aplicação do...

Pg. 1134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/02/2017

poderem vir a responder civil e penalmente pela inércia (artigo 312 , do Código Civil ; artigo 671 , do Código de Processo... dos autores encontra amparo no artigo 301 e 303 do Novo Código de Processo Civil . A aplicação do referido dispositivo, deve... Civil ; e artigo 330, do Código Penal). Sem prejuízo, das ordem s...

Andamento do Processo n. 0000614-10.2014.8.26.0456 - Cumprimento de Sentença - 20/02/2017 do TJSP

312 do Código Civil.Int. - ADV: LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO (OAB 105683/SP), AILTON ROGERIO BARBOSA (OAB 282008/SP...Andamento do Processo n. 0000614-10.2014.8.26.0456 - Cumprimento de Sentença - 20/02/2017 do TJSP Processo 0000614... de proteção ao crédito, deverá cumprir o previsto pelo artigo 517, do CPC.II) Oficie-s...

Pg. 3256. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

, sob as penas do artigo 312 do Código Civil.Int. - ADV: LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO (OAB 105683/SP), AILTON ROGERIO BARBOSA... (apostilamento), na forma do artigo 12 da Lei 12.153/2009.Int. - ADV: CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB 203071/ SP), JULIANA...Pg. 3256. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justi...

Pg. 1138. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/02/2017

investida da autora diretamente contra eles (art. 312 do CC), como adverte a jurisprudência (v. TJSC, AI 2013.081338-0... DE 10 DIAS RELAÇÃO 0048/2017 Por intermédio do presente, as partes relacionadas ficam intimadas para, nos termos... do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo de 10 (dez) ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22328365220168260000 SP 2232836-52.2016.8.26.0000

ao art. 312 do CC . Pagamento ineficaz perante o titular do crédito que ensejou a penhora. Decisão agravada que determina à... ao disposto no art. 312 do CC (fs. 79/83). Naquele contexto foi demonstrado que o agravante é credor da agravada Flórida... de Instrumento 2232836-52.2016.8.26.0000, da Comarca de Pirajuí, ...

Agravo de Instrumento: AI 22328365220168260000 SP 2232836-52.2016.8.26.0000

que pagou credor sem observar penhora que atingia o crédito. Violação ao art. 312 do CC . Pagamento ineficaz perante o titular... de Direito Empresarial 17/02/2017 - 17/2/2017 Hamid Bdine AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Recuperanda... da impugnação de crédito do devedor originário do agravante. Possibilid...

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