Artigo 312 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : APPS 0010880-92.2018.5.03.0137 MG 0010880-92.2018.5.03.0137

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010880-92.2018.5.03.0137 (AP) AGRAVANTES: PAULO GABRIEL DE OLIVEIRA, PGCONT CONTABILIDADE LTDA AGRAVADO:…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/07/2014 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/07/2014 Valor da causa: Partes:…

Página 1987 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 29 de Julho de 2021

ADVOGADO MARCEL GUSTAVO FERIGATO(OAB: 250482/SP) ADVOGADO FELIPE MORAES FIORINI(OAB: 379912/SP) Intimado(s)/Citado(s): - JACQUELINE DE CASTILHO AZEVEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Celg Distribuicao - Celg D e Coelgo Engenharia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/01/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Celg Distribuicao - Celg D e Coelgo Engenharia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/01/2020 Valor da causa: Partes:…

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho [55218], Correção Monetária [2031], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Fruição / Gozo [2019], Salário por Fora - Integração [2466], Atos Processuais [8893], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Indenização por Dano Moral [55220], Partes e Procuradores [8842], Abono Pecuniário [2663], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Proporcional [55412], Contrato de Experiência [55409], Base de Cálculo [55113], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Grupo Econômico [5356], Aviso Prévio [2641], Expurgos Inflacionários [55208], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Intimação / Notificação [10939], Indenizado - Efeitos [55411], Contrato Individual de Trabalho [1654], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Saldo de Salário [8823], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Férias [2662], • 0000328-22.2021.5.23.0003 • 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000328-22.2021.5.23.0003 RECLAMANTE: GRACIELLE LAYNARA NUNES RECLAMADO:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0003706-38.2021.8.16.0000 Foz do Iguaçu 0003706-38.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Eloir Copetti, em autos de Cumprimento de Sentença autuados sob nº 0017386-78.2013.8.16.0030, que lhe move Pulcinelli & Cia Ltda.,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0003706-38.2021.8.16.0000 Foz do Iguaçu 0003706-38.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INSCRIÇÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INCONFORMISMO. ALEGADA GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE PENHORA NO ROSTO DE …

Petição - Ação Compensação

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE MONTE CARMELO/MG URGENTE-LIMINAR , brasileira, viúva, vendedora, portadora da carteira de identidade de no. MG e CPF: ,…