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25 de abril de 2017
Artigo 312 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 312 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 155654420158190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelação Cível nº: 0015565-44.2015.8.19.0205 Apelante: Vanessa Nogueira Ferreira Apelada: Seguradora Líder dos Consórcios do

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19/01/2016). (TJ-RS - AI: 70067972893 RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 19/01/2016, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/01/2016).Por

Pg. 2109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

por parte do réu, como é mentirosa. O artigo 312 do Código Civil assim dispõe: “Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele

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