Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.
Doutrina sobre este ato normativo
V. arts. 290, 298, 876 e 1.460, parágrafo único, CC; arts. 671 e 672, CPC/1973; arts. 855 e 856, CPC/2015. Penhora sobre o crédito. Combinação entre regras materiais e processuais. O devedor, quando notificado quanto à penhora e mesmo em relação a qualquer medida constritiva anterior, como o ...
José Miguel Garcia Medina, Fabio Caldas de Araújo
Art. 308 - Seção II. Daqueles a Quem se Deve Pagar - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil
Processo 0004285-13.2022.8.26.0019 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Edder Paulino Zara - Pelo exposto e em estrito cumprimento às novas regras processuais…
Processo 1506613-36.2022.8.26.0019 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Tiago José de Oliveira Andrade - Pelo exposto e em estrito cumprimento às novas regras…
Processo 1506615-06.2022.8.26.0019 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JULIO CESAR TURIN RUGGIERO - Pelo exposto e em estrito cumprimento às novas regras processuais…
converto a prisão em flagrante em preventiva de EDER APARECIDO VENTURA, qualificado no feito, como incurso no artigo 155, caput do Código Penal, na dicção do artigo 310, inciso II e 312, ambos do…
RELAÇÃO Nº 0458/2022 Processo XXXXX-13.2022.8.26.0019 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Edder Paulino Zara - Pelo exposto e em estrito cumprimento às novas regras…
SANTOS (via auxílio no computador de funcionário do CDP de Americana/SP), seu(ua) defensor(a), Dr(a). Jacimary Oliveira, as testemunhas de acusação MARIA DE LOURDES GEINES PIALARISSI, Fabio Aparecido…
NÚMERO ÚNICO: 0011785-76.2022.8.16.0030 POLO ATIVO CILENE FRANCISCHETTI DE FREITAS FERNANDO MALACARNE POLO PASSIVO DISTRICAL COMERCIO DE FERRO E AçO LTDA ADVOGADO(A/S) VERÔNICA SPAGNOL | 65578/PR…
NÚMERO ÚNICO: 0029352-57.2021.8.16.0030 POLO ATIVO KéSSIO CRISTIANO RODRIGUES POLO PASSIVO SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADO(A/S) GLACI ELZA ISHIKAWA | 46609/PR MILTON LUIZ…
HABEAS CORPUS Nº 743822 - SP (2022/0152116-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem pedido liminar, impetrado em favor de MARCO AURELIO LEMES, contra v. acórdão …