Art. 312 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Andamento do Processo n. 0737544-16.2017.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 13/11/2019 do TJDF

anterior, sob pena do art. 312 do Código Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, incumbirá ao exequente anexar o balanço... INTERLOCUTÓRIA Em que pese o art. 1.026, caput, do CC/02, autorizar ao …

Andamento do Processo n. 0000657-09.2011.8.24.0067/00001 - Cumprimento de Sentença / Acidente de Trânsito - 13/11/2019 do TJSC

, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem... dívida até o limite do valor das cotas do executado (CC, art. 312). …

Andamento do Processo n. 0001997-85.2011.8.24.0067/00001 - Cumprimento de Sentença / Cheque - 13/11/2019 do TJSC

do art. 312 do CC, ou seja, de poder ser constrangida (s) a pagar de novo. Intime (m)-se a (s) parte (s) executada (s... ed., RT, pág. 1.470). “A sub-rogação de que trata o artigo 673 do CPC …

Andamento do Processo n. 0010262-90.2018.5.03.0059 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-3

de administração, sob as consequências vaticinadas pelo art. 312 do Código Civil e art. 77, §2º do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0010262-90.2018.5.03.0059 - ATOrd - 13/11/2019 …

Página 871 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2019

que porventura a ele couber relativos ao exercício anterior, sob pena do art. 312 do Código Civil. Decorrido o prazo sem manifestação... do Código Civil, "é lícito aos interessados prevenirem ou …

Página 146 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

) para que não pague ao executado, seu credor, sob as penas do art. 312 do Código Civil: “Se o devedor pagar ao credor..., todos do Código de Processo Civil. Expeça-se o alvará em favor do autor …

Página 506 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

da penhora (art. 312 do CC/2002). No mais, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, se tiver constituído... como para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca …

Página 510 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

. 312 do CC/2002). No mais, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, se tiver constituído nos autos... insuficientes perante o custo da ordem de transferência (art. 836, caput, do …

Página 798 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

se verifica qualquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e, assim, conheço os presentes embargos... -Diante do exposto, com fundamento no no artigo 487, III, b, do Códig…

Página 1743 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

), e de responder solidariamente pela dívida até o limite do valor das cotas do executado (CC, art. 312). Intime... nos respectivos autos, sob as penas do art. 312 do CC, ou seja, de poder ser …