Artigo 312 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Página 13868 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Agosto de 2020

, tenha eventualmente a receber, ficando por este ato penhorados, nos termos do art. 312 do C.C. c/c art. 855 do NCPC... na Instrução Normativa n.º 1.127/2011, de 07 de fevereiro de 2011, não sendo, …

Andamento do Processo n. 0004921-72.2013.8.24.0011/00001 - Cumprimento de Sentença / Indenização por Dano Moral - 10/08/2020 do TJSC

da penhora (art. 312 do CC/2002). Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, se tiver constituído nos autos...Andamento do Processo n. 0004921-72.2013.8.24.0011/00001 - Cumprimento de …

Página 1309 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Agosto de 2020

ao seu credor, executado nesta, sob pena de ficar obrigado a pagar de novo, já que ciente da penhora (art. 312 do CC/2002... que produzam seus legais e jurídicos efeitos. Ante o exposto, com …

Andamento do Processo n. 1000299-71.2020.5.02.0391 - ExProvAS - 07/08/2020 do TRT-2

na dívida (artigo 312 do Código Civil). POA/SP, 07 de agosto de 2020. 1ª Vara do Trabalho de Poá..., nos termos do artigo 485,inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas no importe de R$ 44,26 …

Andamento do Processo n. 1000299-71.2020.5.02.0391 EXEQUENTE NIVALDO VIRGILIO BIZZI - ExProvAS - 07/08/2020 do TRT-2

, no prazo de quinze dias, sob pena de sub-rogação na dívida (artigo 312 do Código Civil). POA/SP, 07 de agosto de 2020... (artigo 884 da CLT), extinguindo-os, sem resolução do mérito, nos termos do …

Andamento do Processo n. 0011402-77.2018.5.15.0043 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-15

interpretação sistemática dos artigos 308 a 312, do Código Civil. Intime-se a reclamada COLT SECURITY LTDA, por edital, para...$3.680,88 (artigo 20 da Lei 8.212/91), e do valor da contribuição …

Andamento do Processo n. 0011734-78.2017.5.15.0043 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-15

dos artigos 308 a 312, do Código Civil. Intime-se a reclamada PRESTSERVICE CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA, devedora... montante de R$6.204,34 (artigo 20 da Lei 8.212/91), e do valor da …

Andamento do Processo n. 0012764-84.2017.5.15.0032 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-15

quando realizado de forma equivocada, conforme interpretação sistemática dos artigos 308 a 312, do Código Civil. É... montante de R$33.382,30 (artigo 20 da Lei 8.212/91), e do valor da contribuição …

Andamento do Processo n. 0011734-78.2017.5.15.0043 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-15

pagamento quando realizado de forma equivocada, conforme interpretação sistemática dos artigos 308 a 312, do Código Civil... total de R$13.468,01 (contribuições previstas nos incisos I e II do artig…

Andamento do Processo n. 0010274-90.2016.5.15.0043 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-15

sistemática dos artigos 308 a 312, do Código Civil. Intime-se a reclamada H M CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS EIRELI... de R$463,80 (contribuições previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei de …