Artigo 312 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Andamento do Processo n. 0000959-55.2021.8.26.0318 - Cumprimento de Sentença - 08/08/2022 do TJSP

Processo 0000959-55.2021.8.26.0318 (processo principal 1006124-37.2019.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Cheque - Davi Sachi - Bruna dos Santos Saraiva - Vistos. Fls. 118/121: DEFIRO a penhora…

Andamento do Processo n. 0004285-13.2022.8.26.0019 - Auto de Prisão em Flagrante - 08/08/2022 do TJSP

Processo 0004285-13.2022.8.26.0019 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Edder Paulino Zara - Pelo exposto e em estrito cumprimento às novas regras processuais…

Andamento do Processo n. 1506613-36.2022.8.26.0019 - Auto de Prisão em Flagrante - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1506613-36.2022.8.26.0019 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Tiago José de Oliveira Andrade - Pelo exposto e em estrito cumprimento às novas regras…

Andamento do Processo n. 1506615-06.2022.8.26.0019 - Auto de Prisão em Flagrante - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1506615-06.2022.8.26.0019 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JULIO CESAR TURIN RUGGIERO - Pelo exposto e em estrito cumprimento às novas regras processuais…

Página 1380 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

converto a prisão em flagrante em preventiva de EDER APARECIDO VENTURA, qualificado no feito, como incurso no artigo 155, caput do Código Penal, na dicção do artigo 310, inciso II e 312, ambos do…

Página 155 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

RELAÇÃO Nº 0458/2022 Processo XXXXX-13.2022.8.26.0019 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Edder Paulino Zara - Pelo exposto e em estrito cumprimento às novas regras…

Página 159 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

SANTOS (via auxílio no computador de funcionário do CDP de Americana/SP), seu(ua) defensor(a), Dr(a). Jacimary Oliveira, as testemunhas de acusação MARIA DE LOURDES GEINES PIALARISSI, Fabio Aparecido…

Intimação - Embargos De Terceiro Cível - 0011785-76.2022.8.16.0030 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011785-76.2022.8.16.0030 POLO ATIVO CILENE FRANCISCHETTI DE FREITAS FERNANDO MALACARNE POLO PASSIVO DISTRICAL COMERCIO DE FERRO E AçO LTDA ADVOGADO(A/S) VERÔNICA SPAGNOL | 65578/PR…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0029352-57.2021.8.16.0030 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0029352-57.2021.8.16.0030 POLO ATIVO KéSSIO CRISTIANO RODRIGUES POLO PASSIVO SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADO(A/S) GLACI ELZA ISHIKAWA | 46609/PR MILTON LUIZ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-7

HABEAS CORPUS Nº 743822 - SP (2022/0152116-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem pedido liminar, impetrado em favor de MARCO AURELIO LEMES, contra v. acórdão …