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Jusbrasil - Tópicos
19 de maio de 2019
Artigo 312 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 312 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

Pg. 429. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2019

pagamento ( Código Civil , art. 312 ). 5. Decorrido o prazo para embargos, o que deverá ser certificado pela secretaria... o saldo a que o devedor faria jus, nos termos do art. 1.364 , fine, do Código Civil , sob pena de ter de efetuar novo... da execução por umano, nos termos do caput do art. 40 da Lei 6.830 /80, det...

Pg. 2135. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2019

. 312 do Código Civil, ou seja, de o pagamento não valer perante a parte exequente, que poderá constrangê-lo a pagar..., tal qual permite o art. 1º, IV, do Apêndice III do Código de Normas da CGJ-SC.Intimese o respectivo credor fiduciário a respeito... e Demarcação - Autor: Pedro José de Conto - Réu: José Eloi Sehn - C...

Pg. 5686. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

momento em que apresentada, conforme art. 139, IV, do CPC e art. 312 do CC/2002 resultará na responsabilização direta... da determinação, sob pena de responder penalmente, na forma do art. 330 do Código Penal Brasileiro, com apresentação imediata... do Brasil S.A., agência 5905 (Fórum Ruy Barbosa - SP), à disposição d...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8013438420118120007 MS 0801343-84.2011.8.12.0007

de Processo Civil; art. 299 e art. 593, II, ambos do Código de Processo Civil anterior; 5º , da Lei n.º 8.906 /94; art.... 102 , III , da Constituição Federal . 1 Quanto aos art. 209 , art. 263 e art. 312 , todos do Código Civil , a súplica.... 312, art. 349, art. 374, § 3º, art. 373, I, art. 485, IV, art. 489, II, ar...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/05/2019

a ordem de preferência insculpida no art. 835, do Código de Processo Civil, determino a penhora no rosto dos autos ... o depósito em juízo, sob as penas do art. 312, do Código Civil. 3. Efetuada a penhora, intime-se a devedora, se não houver... ZABALA, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 155, caput, do ...

Pg. 646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/04/2019

do Brasil, agência 3834, sob pena de sub-rogação e obrigação de novo pagamento, nos termos do art. 312 do Código Civil Brasileiro. Intimem-se as partes....). Consoante dispõe o artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência, tanto de natureza antecipada, quanto de cautelar, será... polo passivo (Id. 71a3a37). Outrossim,...

Andamento do Processo n. 0301461-15.2019.8.24.0004 - Cumprimento Provisório de Decisão / Liminar - 25/04/2019 do TJSC

como cometimento do crime de desobediência. Advirta-se às locatárias, outrossim, do disposto no art. 312 do Código Civil...) e, também, acrescidos ao débito honorários de advogado de 10% (dez) por cento, previstos no art. 523 , § 1º , do CPC... de seu advogado, pelo Diário da Justiça, para o pagamento voluntário do dé...

Pg. 223. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/04/2019

para que esta não entregue o dinheiro à empresa executada, sob pena de aplicação do art. 312 do Código Civil. Requer..., e que a medida encontra fundamento nos art. 835, I e 798, ambos do Código de Processo Civil ? CPC. Cita jurisprudência... da decisão recorrida (art. 995, caput, do Código de Processo Civil - CPC). O...

Pg. 1539. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2019

Pg. 1539. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2019 Canadá, 387, Jardim América, São Paulo-SP, CEP... 01436 ? 900; · VISA, CNPJ: 01027058/0001-91, com endereço na Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck de Oliveira, 1830...; · REDECARD S/A, CNPJ 01.425.787/0001-04, com endereço na Avenida Marcos P...

Pg. 184. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

dos aluguéis, seu credor, sob as penas do art. 312 do Código Civil: “Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora... e honorários dessa fase de cumprimento de sentença, ambos em 10%, a teor do art. 523, § 2 º do CPC. Ante o princípio... os honorários dos impugnantes até o valor pago [R$ 9.562,05], nos t...

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