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15 de dezembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0011145-79.2018.5.18.0201 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-18

13.467/17, deve ser aplicada a nova redação do art. 477, §6º, da CLT, que assim dispõe: "§6o - A entrega ao empregado.... 477, §8º, DA CLT A embargante requer a reforma da sentença, aduzindo que houve contradição, tendo em vista que o art.... 477, §8º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, dispõe que o prazo pa...

Andamento do Processo n. 1001174-35.2015.5.02.0385 - RO - 14/12/2018 do TRT-2

): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, §6º; artigo 477, §8º. - divergência jurisprudencial... efetuadas tardiamente. As disposições constantes dos parágrafos do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho devem ser... prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho se ...

Andamento do Processo n. 1001306-43.2018.5.02.0432 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-2

defesa. Contudo, consoante preconiza o art. 840 da Carta consolidada, é exigida da peça inaugural trabalhista apenas..., respeitando os atos processuais praticados e consolidados sob a vigência da lei anterior, forte no art. 14 do Novo CPC... das custas e arbitramento dos honorários de sucumbência são definidos na sen...

Andamento do Processo n. 1000973-91.2018.5.02.0432 - RTSum - 14/12/2018 do TRT-2

do artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, até a comprovação de suficiência de recursos no prazo de dois... e consolidados sob a vigência da lei anterior, forte no art. 14 do Novo CPC (teoria do isolamento dos atos processuais... são definidos na sentença. Como toda lei (artigo 6º da Lei de Introduçã...

Andamento do Processo n. 0000497-28.2018.5.06.0313 - RTSum - 14/12/2018 do TRT-6

as disposições do art. 46 da Lei 8.541/92 c/c art. 28 da Lei 10.833/03 e no art. 73 da Consolidação dos Provimentos... apresentada em momento oportuno, ou seja, nas alegações finais, consoante expressa previsão do § 1º do art. 2º da Lei 5.584... demonstra o adimplemento das verbas rescisórias incontroversas d...

Andamento do Processo n. 0000850-47.2016.5.06.0181 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-6

do e. Regional: SÚMULA 23 MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. I - A multa cominada no artigo 477... das verbas rescisórias, no prazo fixado no artigo 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não se configura a mora... a condenação ao pagamento da multa disciplinada no artigo 477...

Andamento do Processo n. 0000362-25.2017.5.06.0192 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-6

ao artigo 235-C, da CLT, pela Lei 12.619/2012, publicada em 2.5.2012, e com vigência a partir de 17.6.2012 (LINDB), passou... em 3.3.2015. Destaque-se também que a partir da redação dada aos §§ 2º e 8º, do artigo 235-C, da CLT, pela Lei 12.619/2012... adicional legal previsto no artigo 9º da Lei 605/49, impro...

Andamento do Processo n. 0000362-25.2017.5.06.0192 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-6

. Improcedente. Da multa do artigo 477 da CLT. Observado o prazo do art. 477, § 6º, da CLT em relação ao pagamento das verbas... das leis, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido (art. 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6° da LINDB). Por sua vez, vale... carreteiro, desde a redação dada ao artigo 235-C, da CLT, pela Lei...

Andamento do Processo n. 1002112-69.2017.5.02.0511 - RO - 14/12/2018 do TRT-2

demandas propostas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Aplicação do art. 6º da Instrução Normativa 41 do C. TST... no art. 477, § 6º da CLT (redação vigente à época da dispensa). Sobre os demais títulos discutidos na presente demanda... que ora se adota: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorári...

Andamento do Processo n. 1002112-69.2017.5.02.0511 - RO - 14/12/2018 do TRT-2

a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Aplicação do art. 6º da Instrução Normativa 41 do C. TST. Recurso ordinário... 384ee73, em atenção aos prazos previstos no art. 477, § 6º da CLT (redação vigente à época da dispensa... advocatícios sucumbenciais, entendimento que ora se adota: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a co...

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