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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 63784420145010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Claudia de Souza Gomes Freire Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 48 Castelo RIO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8721620145010343 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab. Desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira - GDICAF Av. Presidente Antônio Carlos, 251- 11º andar -

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 988000320105170006

Recorrente : COMPANHIA ULTRAGÁZ S.A. Advogado :Dr. Cláudio César de Almeida Pinto Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17ª REGIAO Procuradora:Dra. KELEY KRISTIANE VAGO CRISTO GMDMA/MCL D E

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9098420135200008

Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Advogada :Dra. Fabiana Galdino Cotias Agravada : FERNANDA VANESSA DE ANDRADE OLIVEIRA BARRETO Advogado :Dr. Alex de Jesus Souza GMDMA/MHA D E C I S A O PROCESSO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4094720155100001

Agravante: DROGARIA ROSÁRIO S.A. Advogado :Dr. Carlos Augusto Alcoforado Florêncio Agravado : THIAGO RODRIGUES DE SOUZA Advogado :Dr. Joemil Alves de Oliveira GMMHM/FFA D E C I S A O Insurge-se a

Inteiro Teor. : RTSum 3971120175210016

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO Vara do Trabalho de Assu Rua Vicente de Paula Filho, 138,

Inteiro Teor. : RTOrd 2967120175210016

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO Vara do Trabalho de Assu Rua Vicente de Paula Filho, 138,

Inteiro Teor. : RTOrd 5183920175210016

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO Vara do Trabalho de Assu Rua Vicente de Paula Filho, 138,

Inteiro Teor. : RTOrd 5746920175210017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO Vara do Trabalho de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas,

Inteiro Teor. : RTOrd 5720220175210017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO Vara do Trabalho de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas,

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