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23 de junho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. : 14163720165200009

, com intervalo de 01 hora no regime 5x1 ou 6x1 (alternados mensalmente); que mesmo trabalhando neste horário constumava... do art. 477, §8º, da CLT, defiro o pleito, uma vez que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (ID b157b70 - Pág. 3...) comprova a inobservância do prazo de lei, quando do pagamento das verba...

Inteiro Teor. : 9266120155200005

do prazo fixado pelo artigo 477, parágrafo 6º, da CLT, não extingue inteiramente a obrigação do empregador de quitar... do FGTS só foram entregues em outubro/2013), restando, na sua ótica, clara a violação ao art. 477, §6° da CLT. Analisando.... Portanto, o pagamento de rescisão contratual trabalhista é um ato complex...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1099320125200007

-de-benefício", nos termos dos artigos 33 , 44 e 75 da Lei . 8.213 /91. In casu, importa em R$ 2.054,40, por mês (R... jus os herdeiros seria de "100% (cem por cento) do salário-de-benefício", nos termos dos artigos 33 , 44 e 75 da Lei ... DO ARTIGO 477 DA CLT . RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1247820165080129

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I.      A recorrente... a contrariar o artigo 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Pugna assim, pela exclusão do adicional noturno..., III, §1º-A do artigo 896 da CLT.      Logo, inadmissível o seguimento do recurso.      Re...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 547004620095090094

DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. (...) MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . PAGAMENTO DAS VERBAS... de Publicação: DEJT 06/03/2017) "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 - MULTA DO ART. 477... do TST e OJ-SDI1-133/TST. Aponta violação do art. 458 da CLT , art....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1307942420155130026

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS      2.1 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT... previsto no art. 477, § 6º, da CLT, devendo incidir a multa solicitada.      Diante do exposto, não se vislumbra a alegada....      Sendo assim, restou descumprido o prazo previsto no art. 477, § 6º,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1732120135090122

Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT.      Alegação(ões):      - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho... não tenha sido observado o prazo previsto no artigo 477, § 6º, da CLT.      O eventual deferimento de diferenças... que no pagamento das verbas rescisórias do TRCT de fls. 176/177 não tenha sido ob...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 31332520145050251

; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 769 e 818; Lei 11101 /2005, artigo 76 , § único . - divergência jurisprudencial...) 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 467 ; artigo... dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, § 2º, II, do ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12650820135050102

. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. É a inobservância do prazo estipulado no §6º do art. 477 da CLT... pela Lei 13.015/14, determina que -os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização... O                       Trata-se de recurso de revista interpost...

Andamento do Processo n. 0001186-29.2016.5.23.0003 - RTOrd - 13/06/2017 do TRT-23

/3 (CLT, art. 145), 13° salário (Lei n° 4.749/65, art. 1º) e verbas rescisórias (CLT, art. 477, § 6º). Os índices... a 44h semanais, e nãoa 8h diárias. Isto porque, a própria legislação dos motoristas que instituiu o Parágrafo 6° do art..., não há como acolher a pretensão, como passo a expor. O artigo 235-C, parágrafo ...

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