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24 de fevereiro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5819120165080006 0000581-91.2016.5.08.0006

do Trabalho MARIA ZUÍLA LIMA DUTRA VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS... da multa do art. 477, §8º, da CLT. Analiso. O § 6º do art. 477 da CLT estabelece o prazo para pagamento da rescisão... prevista no artigo 477 da CLT. As provas dos autos revelam que o aviso prévi...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7074420165080006 0000707-44.2016.5.08.0006

único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho disciplina que, inexistindo cláusula expressa a tal respeito... por esta Justiça Especializada, logo, faz jus o trabalhador à indenização pretendida, à luz da Lei 7.998 /90 e art. 477... prévio de 51 dias (artigo 7º , inciso XXI , da CF/88 e artigo 1º , parágraf...

Inteiro Teor. : RTOrd 14200820165230101

, nos termos do art. 459, parágrafo único e Súmula 381 do C. TST, inclusive o FGTS, exceto para as parcelas que lei prevê... e a responsabilidade pelo ressarcimento. Em conformidade como o art. 19 da Lei 8.213 /91: "Acidente do trabalho é... de produção, razão do seu enquadramento no Artigo 21-A da Lei 8213 , que tr...

Inteiro Teor. : RTOrd 14521320165230101

DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO (alegação... de violação aos artigos 192 e 253 da Consolidação das Leis do Trabalho , à Portaria MT/SSST 21/94 e ao Anexo 9 da NR-15... quando constatado que o intervalo para recuperação térmica previsto no artigo ...

Inteiro Teor. : RTOrd 17674120165230101

de produção, razão do seu enquadramento no Artigo 21-A da Lei 8.213, que trata do Nexo Técnico Epidemiológico : "Art. 21... subseqüente ao vencido, nos termos do art. 459, parágrafo único e Súmula 381 do C. TST, inclusive o FGTS, exceto para... n° 4.749/65, art. 1º) e verbas rescisórias (CLT, art. 477, § 6º). Os ín...

Inteiro Teor. : RTOrd 5652920165230004

01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e art. 46 da Lei n° 8.541/92, determina-se a retenção dos valores... Superior do Trabalho acerca do tema: RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º..., parágrafo único e Súmula 381 do C. TST, inclusive o FGTS, exceto par...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3479720165080010 0000347-97.2016.5.08.0010

do Contrato de Trabalho, eis que o mesmo encontra-se devidamente datado dentro do prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT... no §8º do art. 477 da CLT, decorre da não observância, pelo empregador, do prazo previsto no § 6º do mesmo artigo... Sequeira Mel MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. TRCT ASSINADO. Não havendo n...

Inteiro Teor. : RTSum 13991420165230107

de pedir referente ao pedido 6 "saldo de salário maio/2016", eis que o autor requer o saldo que teria a receber no mês... da multa do artigo 467 da CLT que incide sobre as verbas resilitórias acima deferidas. Quanto à multa do art. 477 da CLT... , por não observado o prazo previsto no art. 477 , § 6º , da CLT , def...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1848720165080117 0000184-87.2016.5.08.0117

COM O ADICIONAL DE 40%(QUARENTA POR CENTO) E MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ; JULGAM-SE PROCEDENTES... em julgado que reconheça a dispensa imotivada. Ocorre que dita interpretação vai de encontro ao que prevê o art. 477 , § 6º... este órgão, mediante resolução, contrariar o estatuído na Conso...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117888820155150051 0011788-88.2015.5.15.0051

público no âmbito da Justiça do Trabalho, previstas no Decreto-Lei 779 /69, não se aludiu a impossibilidade de aplicação... do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso... a ser paga ao mesmo. A baixa da CTPS dever ser efetuada nos prazos pre...

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