Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 1568 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2024

cinquenta e dois minutos e trinta segundos. Nessa toada, confirmado o direito ao pagamento do adicional noturno, há de se reconhecer, por consectário lógico, o direito ao pagamento das diferenças…
0
0

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0000978-55.2023.5.21.0003 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000978-55.2023.5.21.0003 POLO ATIVO ROGERIO ALEXANDRE DE LIMA POLO PASSIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A/S) THIAGO…

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0000058-20.2024.5.21.0012 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000058-20.2024.5.21.0012 POLO ATIVO ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS POLO PASSIVO ELFE OPERACAO E…

Edital - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000526-85.2023.5.11.0015 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TRT11

NÚMERO ÚNICO: 0000526-85.2023.5.11.0015 POLO ATIVO MARIA DO SOCORRO HONORATO POLO PASSIVO MKN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A/S) GULLEVER CORDEIRO ROCHA | 0017822/AM DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000453-47.2023.5.23.0026 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TRT23

NÚMERO ÚNICO: 0000453-47.2023.5.23.0026 POLO ATIVO LEICIONE SILVA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO JOSE BELMIRO SIMOES FILHO ADVOGADO(A/S) GUSTAVO ALVES CARRIJO | 60454/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0001003-42.2023.5.23.0026 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TRT23

NÚMERO ÚNICO: 0001003-42.2023.5.23.0026 POLO ATIVO JACKELINE MACHADO SOUZA POLO PASSIVO RMA SERVICOS COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIS MELO FORT | 10664/O/MT VALQUIRIA MORTELARO DE OLIVEIRA |…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000905-56.2023.5.21.0012 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000905-56.2023.5.21.0012 POLO ATIVO SIMONE NOBERTO PEREIRA POLO PASSIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS UP EVENTOS EIRELI ADVOGADO(A/S) OLIVIA OLIVEIRA SIQUEIRA CAMPOS |…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000729-07.2023.5.21.0003 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000729-07.2023.5.21.0003 POLO ATIVO JANILSON FIRMINO DANTAS POLO PASSIVO PNEUTEX LTDA TC PNEUS LTDA ADVOGADO(A/S) GESSIELLY BERNARDO DA SILVA | 15309/RN RICARD ALEXSANDRO COSTA DE…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000400-44.2023.5.21.0019 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000400-44.2023.5.21.0019 POLO ATIVO LENILSON ESTEVAM DOS SANTOS POLO PASSIVO SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A/S) JETTSON RUDYARD BEZERRA LOPES | 10604/RN RODRIGO…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000274-91.2023.5.21.0019 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000274-91.2023.5.21.0019 POLO ATIVO EDUARDO DE SOUZA PAULA FILHO POLO PASSIVO ELASTRI ENGENHARIA S/A MEGAFORTES SEGURANCA PRIVADA LTDA SUPERSAT SERIDO SERVICOS DE SEGURANCA ELETRONICA…