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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Modelo. Contestação com Reconvenção.

a comunicação do aviso prévio. Conforme estabelece o Art. 477 , § 6º da CLT , o pagamento dos valores constantes do instrumento... de trabalho. Sendo assim, é infundado o pedido de pagamento da multa prevista no Art. 477 , § 8 , da CLT , vez que o pagamento... trabalhista em 27/02/2018. Preceitua o Art. 7º , XXIX , da...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 17665020135010432 RJ

quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora”. E o parágrafo 6º do art. 477, como em vigor à época dos fatos, tratava... ... salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora”. E o parágrafo 6º do art. 477, como em vigor à época... termos do art. 477 , § 8º , da CLT , “a inobservância do dispost...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 14713120125010017 RJ

respectivo (art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90 e art. 28, II, do Decreto 99.684/90). Ocorre que a ausência parcial de alguns... de trabalho da Autora” (v. fls. 274). “Sendo assim, procede o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT...). Por uma simples leitura do art. 477, parágrafo 8º, da CLT...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6566020175170131

dentro do prazo legal previsto no art. 477, §6º, b , da CLT (em sua redação originária vigente ao tempo do vínculo). Desse... diversa da em apreço. Além disso, consoante art. 456, parágrafo único, da CLT, ausente cláusula expressa enumerando as atividades... da cobrança, tendo em vista o art. 545 da CLT, que, já em su...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17094020125240072

, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos... que tratam da legitimidade do Ministério Público do Trabalho (artigos 6º, VII, letras c e d, 83 e 84 da Lei Complementar n.º 75..., papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do artigo ...

Inteiro Teor. : ROPS 8360420185210043

vertida no art. art. 477, § 6º, b, da CLT, assim redigido: "Art. 477. [...] § 6º - O pagamento das parcelas constantes... do art. 467 da CLT; e e) multa do art. 477, § 8º, da CLT. Condenou, ainda, a reclamada no pagamento de honorários... Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), nos autos do processo RO 00...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7045520185210007

DOS ARTS. 467 E 477, § 6º DA CLT. CONTROVÉRSIA INFUNDADA E ATRASO NO PAGAMENTO. CABIMENTO. Devida ao trabalhador... do art. 477, § 6º, da CLT, se justifica. Recurso conhecido e improvido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto... desta Justiça Especializada. No mais, em relação à multa do art. 477, § 6º, d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2374620185210017

após o término da relação contratual e o prazo insculpido no art. 477 , § 6º , da CLT . Assim, é devida a multa do art... trabalhista foi ajuizada em 29/04/2018, e não em 24/09/2018, e que, portanto, a Lei 13.467 /2017, que instituiu a reforma... em 29/04/2018, e não em 24/09/2018, e que, portanto, a Lei 13.467 ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 22030820145030107

o prazo legal previsto na art. 477, §6º, da CLT, ela não pode se eximir do pagamento da multa prevista no parágrafo... o cumprimento do prazo de 10 dias, previsto no artigo 477, § 6º, da CLT e, se for o caso, isentar a reclamada da multa prevista no... ação de consignação em pagamento, em 30.04.2013 (f. 56), após tran...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14140820175170012

de trabalho firmado antes da vigência da Lei 13.467/17, aplica-se à hipótese o disposto na antiga redação do parágrafo 6º... VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA EMENTA MULTA DO ART. 477 DA CLT.... Um dos pressupostos previstos no artigo 14 da Lei 5.584/70, que rege o insti...

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