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26 de março de 2017
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118488820155150042 0011848-88.2015.5.15.0042

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0011848-88.2015.5.15.0042 (RO) RECORRENTE: MOISES MARIANO DOS REIS JUNIOR, PROTEGE S/A

Inteiro Teor. : 245001220165240056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024500-12.2016.5.24.0056 (RO)  A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 16410820145120023 SC 0001641-08.2014.5.12.0023

Acórdão-6ªC RO 0001641-08.2014.5.12.0023 HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. O art. 58, § 2º, da CLT assegura o direito ao cômputo na jornada do tempo de deslocamento do empregado até o local de trabalho e

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 26970720145120046 SC 0002697-07.2014.5.12.0046

Acórdão-4ªC RO 0002697-07.2014.5.12.0046 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. FATO GERA DOR . A incidência de acréscimos mora tórios sobre as contribuições previdenciárias deve

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 49600420155120005 SC 0004960-04.2015.5.12.0005

K2Acórdão-6ªC RO 0004960-04.2015.5.12.0005 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO COMO TOMADOR DE SERVIÇOS. A responsabilidade subsidiária subsiste no caso de se evidenciar a conduta culposa no

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 23392620145120019 SC 0002339-26.2014.5.12.0019

Acórdão-6ªC RO 0002339-26.2014.5.12.0019 MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR AO LAPSO LEGAL. INAPLICABILIDADE . A multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT, tem

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6971820155120040 SC 0000697-18.2015.5.12.0040

Acórdão-4ªC RO 0000697-18.2015.5.12.0040 BANCO DE HORAS. VALIDADE. SÚMULA N. 12. Para que o regime de compensação de horas extras mediante banco de horas seja considerado válido, deve ser demonstrado

Inteiro Teor. : 261553920145240072

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0026155-39.2014.5.24.0072 (RO)  RECORRENTE: RADIO E TELEVISAO CACULA LTDA - ME   RECORRIDO:

Inteiro Teor. : 245052120155240007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024505-21.2015.5.24.0007 (RO)  RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE

Inteiro Teor. : RTOrd 3716720165230056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO RTOrd 0000371-67.2016.5.23.0056 RECLAMANTE: MARCOS CAMARGO DOS SANTOS RECLAMADO:

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