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25 de setembro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 313201404703009 0000313-20.2014.5.03.0047

a aplicação da multa prevista no parágrafo 8ª do artigo 477 da CLT, como entendimento no juízo de origem. Aduz que havendo... que, nos moldes do art. 477, §6º, alínea "b", da CLT, o pagamento das verbas rescisórias deve ser realizado até o décimo dia a contar.... Examina-se. O direito ao vale-transporte foi instituído...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 668201409703004 0000668-74.2014.5.03.0097

elencados no artigo 67 da Lei 8.213/91. Competia à Reclamante comprovar que requereu o referido benefício... condenar a Reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT. DANOS MORAIS A pretensão inicial...º salário e FGTS + 40%; b) da multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT, vencido o Exmo. Desem...

Inteiro Teor. : 247207720165240066

do art. 477, §8º, se refere à intempestividade ou ausência de pagamento de verbas rescisórias na forma do art. 477, §6º... intempestividade ou ausência de pagamento de verbas rescisórias na forma do art. 477, §6º, da CLT. Como se denota, enquanto a primeira.... TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTE. PAGAMENTO DE VERBAS RESCIS...

Inteiro Teor. : 247216220165240066

do art. 477, §8º, se refere à intempestividade ou ausência de pagamento de verbas rescisórias na forma do art. 477, §6º..., se refere à intempestividade ou ausência de pagamento de verbas rescisórias na forma do art. 477, §6º, da CLT. Como se denota.... TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTE. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS IN...

Inteiro Teor. : 249529520145240022

noturno e reflexos; multa do artigo 477, § 6º, "b", da CLT. O reclamante, mediante as razões de ID b8fad43, pretende... do art. 39 da Lei 8.177/91, reconhecida pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região em conformidade... a prevista no art. 18, I, da Lei 6.615, com jornada de 5 horas diárias e di...

Inteiro Teor. : 10383920155200002

(independentemente de culpa) a exceção, nos casos previstos em Lei, ex vi do artigo 927 , caput e parágrafo único, do CC... prevista no artigo 477 , da CLT . Neste sentido, aduz que a anotação do contrato de trabalho gera presunção iuris tantum...), ou seja, dentro do prazo de 10 (dez) dias previsto no Artigo 477 , § ...

Inteiro Teor. : 5828920155200002

REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0000582-89.2015.5.20.0002 (RO) RECORRENTE: CBA - CIA... sentencial quanto ao deferimento das parcelas triênio, produtividade e multa convencional. MULTA DO ARTIGO 477 , DA CLT... a quo para excluir da condenação a multa do artigo 477 , da CLT . Neste context...

Inteiro Teor. : RTOrd 7697920165210020

anterior, a cada trabalhador (art. 15 da Lei 8.036/1990). Ocorrendo a rescisão do pacto laboral por parte do empregador..., o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei ..., bem como o disposto no art. 276, § 4o, do Decreto no 3.048, de 6 de ma...

Inteiro Teor. : RTOrd 2584720175210020

. Observe-se, também, o disposto no art. 43 e seus parágrafos da referida lei com redação dada pela Lei 11.941 /2009... ou fração igual ou superior a quinze dias de trabalho, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão (art. 3º da Lei ... do referido salário de contribuição, bem como o disposto no art. 276 , ...

Inteiro Teor. : RTOrd 12776120165210008

de horas extras e reflexos. 3.3. Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A aplicação da multa do art. 467 da CLT ocorre... rescisória, segundo o §6º, do art. 477, da CLT, as verbas decorrentes da rescisão devem ser quitadas no prazo legal, sob pena... que preenchidos os requisitos da Lei 1060/50 c/c art.790, § 3º,...

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