e geral que emana de toda e qualquer lei após a sua vigência, na forma do art. 6º da Lei de Introdução das Normas... situações jurídicas extintas antes de sua vigência , com esteio no mesmo art. 6º …
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
TRT18 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0011187-16.2016.5.18.0261 • VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
. 477, §6º, "b", da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do §8º do art. 477 da CLT. Outrossim... da condenação têm sua natureza jurídica reconhecida em conformidade com o a……
Entendendo a Multa do Art. 477 da CLT
de 10 dias a contar do término do contrato de trabalho. (vide art. 477 , parágrafo 6º da CLT ). O aviso prévio... (trabalhado ou indenizado). No meu Instagram tem um post explicando, com …
TRT18 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0011813-04.2015.5.18.0121 • 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
do Trabalho, bem como o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual no prazo disposto no art. 477... a regular liquidação da conta judicial, nos termos dos artigos 6º da …
TRT10 • ATSum • Abono Pecuniário • 0000450-70.2018.5.10.0013 • 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho... do artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista …
TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001005-76.2017.5.05.0461 • 1ª Vara do Trabalho de Itabuna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
do artigo 16 da Lei nº. 5.584/70, no sentido de que os honorários advocatícios, na 1ª instância, no processo do trabalho... remuneratória. Determino também, para os fins do art. 25, parágrafo …
TRT4 • ATOrd • Aviso Prévio • 0020242-18.2013.5.04.0121 • 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
artigo 477, parágrafo 6 , da CLT, para pagamento das verbas o rescisórias, é devida a multa prevista no parágrafo 8... previdenciários e fiscais cabíveis, em consideração ao disposto nos o artigos 4……
TRT18 • ATSum • Multa de 40% do FGTS • 0011617-74.2016.5.18.0161 • VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
o art. 14 da Lei nº 5.584/70, e em atenção ao entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho expresso... do Trabalho. Juros moratórios na forma da Lei nº 8.177/91, art. 39, calculados na …
TRT3 • ATOrd • Abono • 0010682-98.2019.5.03.0176 • 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
e da segurança jurídica (artigos 6º, da LINDB, 912 da CLT, e 5º, " ca put " e incisos XXXVI e XL, da CF/88). Registro... do provimento jurisdicional de modo seguro (art. 840, § 1º, da CLT c/c os art……
TRT1 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0100160-23.2017.5.01.0054 • 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
, a teor do contido no artigo 11, parágrafo único, letras "a" e "c", da Lei nº 8212/1991, sendo cada um responsável... pelo pagamento da sua quota-parte (art. 195, I, a e II, da CRFB c/c arts. 43 e …