processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho , alteradas pela Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017..., como a presente reclamatória. Nesse sentido, dispõe a Instrução Normativa nº …
Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00209637620175040008
do TST: Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº.... 467 e 477 da CLT; aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; e …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00205281420185040123
. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467... trabalhista vigente à época dos fatos discutidos. Ou seja, as alterações …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00102582020185150059 0010258-20.2018.5.15.0059
/02/2015 a 29/01/2016, não estaria ao abrigo do decreto em referência, nem tampouco da Lei Municipal nº 3.035/2007 (fls...', contida na cabeça do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, por conflitar com o art…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103118020165150120 0010311-80.2016.5.15.0120
'equivalentes à TRD acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei nº 8.177 /91, por conflitar com o art. 5º , XXII... de a homologação ter sido efetuada após o prazo previsto no art. 477 , § 6º …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00122738720165150137 0012273-87.2016.5.15.0137
do artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-220400... conforme comprovante de fl. 310. Efetuado o depósito das verbas rescisórias …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RemNecRO 00105880720175150106 0010588-07.2017.5.15.0106
, o Colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666 /93 e firmou... jurídica. Consequência proibida pelo art., 71 , § 1º , da Lei federal nº …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16870320125090006
jurisprudencial, diante do óbice contido no parágrafo 7º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Considerando... somente as empresas prestadoras aptas ao cumprimento das obrigações trab……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15850220105030011
trabalhistas interpretam o artigo 94 , inciso II , da Lei nº 9.472 /97, não estão deixando de aplicar o dispositivo legal... introduzida pela Lei nº 11.457, de 15/3/2007, no artigo 876, parágrafo …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9715520115060018
a que alude o parágrafo 6º. do art. 477 da CLT pressupõe a regular homologação do acerto, como se infere da previsão... interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos …