Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
e geral que emana de toda e qualquer lei após a sua vigência, na forma do art. 6º da Lei de Introdução das Normas... situações jurídicas extintas antes de sua vigência , com esteio no mesmo art. 6º …
. 477, §6º, "b", da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do §8º do art. 477 da CLT. Outrossim... da condenação têm sua natureza jurídica reconhecida em conformidade com o a……
de 10 dias a contar do término do contrato de trabalho. (vide art. 477 , parágrafo6º da CLT ). O aviso prévio... (trabalhado ou indenizado). No meu Instagram tem um post explicando, com …
do Trabalho, bem como o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual no prazo disposto no art. 477... a regular liquidação da conta judicial, nos termos dos artigos6º da …
não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho... do artigo477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista …
do artigo 16 da Leinº. 5.584/70, no sentido de que os honorários advocatícios, na 1ª instância, no processo do trabalho... remuneratória. Determino também, para os fins do art. 25, parágrafo …
artigo477, parágrafo6 , da CLT, para pagamento das verbas o rescisórias, é devida a multa prevista no parágrafo 8... previdenciários e fiscais cabíveis, em consideração ao disposto nos o artigos4……
o art. 14 da Leinº 5.584/70, e em atenção ao entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho expresso... do Trabalho. Juros moratórios na forma da Leinº 8.177/91, art. 39, calculados na …
e da segurança jurídica (artigos6º, da LINDB, 912 da CLT, e 5º, " ca put " e incisos XXXVI e XL, da CF/88). Registro... do provimento jurisdicional de modo seguro (art. 840, § 1º, da CLT c/c os art……
, a teor do contido no artigo 11, parágrafo único, letras "a" e "c", da Leinº 8212/1991, sendo cada um responsável... pelo pagamento da sua quota-parte (art. 195, I, a e II, da CRFB c/c arts. 43 e …