Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000998-21.2022.5.23.0037 - ATOrd - 23/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ATOrd-0000998-21.2022.5.23.0037 RECLAMANTE JOANA DARK NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO WENDEL AGUIAR PINTO (OAB: 30741 -O/MT) ADVOGADO MARCIA ANA ZAMBIAZI (OAB: 11106/MT) ADVOGADO ROBERTO…

Andamento do Processo n. 0000998-21.2022.5.23.0037 - ATOrd - 23/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ATOrd-0000998-21.2022.5.23.0037 RECLAMANTE JOANA DARK NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO WENDEL AGUIAR PINTO (OAB: 30741 -O/MT) ADVOGADO MARCIA ANA ZAMBIAZI (OAB: 11106/MT) ADVOGADO ROBERTO…

Andamento do Processo n. 0000507-13.2023.5.23.0026 - ATSum - 23/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ATSum-0000507-13.2023.5.23.0026 RECLAMANTE CRISTIANO SIMOES SILVA ADVOGADO BEATRIZ DE FREITAS COSTA AMADIO (OAB: 9707/MT) RECLAMADO LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO CARLOS…

Andamento do Processo n. 0000507-13.2023.5.23.0026 - ATSum - 23/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ATSum-0000507-13.2023.5.23.0026 RECLAMANTE CRISTIANO SIMOES SILVA ADVOGADO BEATRIZ DE FREITAS COSTA AMADIO (OAB: 9707/MT) RECLAMADO LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO CARLOS…

Andamento do Processo n. 0000531-56.2023.5.23.0021 - ATSum - 23/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ATSum-0000531-56.2023.5.23.0021 RECLAMANTE ANDRESSA COMIM DUARTE ADVOGADO LARISSA FERNANDA ANTUNES BEZERRA DE SOUZA (OAB: 25936-O/MT) ADVOGADO ALARICE RIBEIRO DE MIRANDA (OAB: 24932/MT)…

Andamento do Processo n. 0000531-56.2023.5.23.0021 - ATSum - 23/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ATSum-0000531-56.2023.5.23.0021 RECLAMANTE ANDRESSA COMIM DUARTE ADVOGADO LARISSA FERNANDA ANTUNES BEZERRA DE SOUZA (OAB: 25936-O/MT) ADVOGADO ALARICE RIBEIRO DE MIRANDA (OAB: 24932/MT)…

Andamento do Processo n. 0000199-89.2023.5.23.0021 - ATOrd - 23/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ATOrd-0000199-89.2023.5.23.0021 RECLAMANTE VAGNO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO LEANDRO XAVIER ZANELATI (OAB: 15197/MT) RECLAMADO RUMO MALHA NORTE S.A ADVOGADO CARLA TERESA MARTINS ROMAR…

Andamento do Processo n. 0000199-89.2023.5.23.0021 - ATOrd - 23/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ATOrd-0000199-89.2023.5.23.0021 RECLAMANTE VAGNO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO LEANDRO XAVIER ZANELATI (OAB: 15197/MT) RECLAMADO RUMO MALHA NORTE S.A ADVOGADO CARLA TERESA MARTINS ROMAR…

Andamento do Processo n. 0000441-48.2023.5.23.0021 - ATOrd - 23/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ATOrd-0000441-48.2023.5.23.0021 RECLAMANTE EDSON FERREIRA FERNANDES ADVOGADO FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM (OAB: 12066/MT) RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS…

Andamento do Processo n. 0000337-56.2023.5.23.0021 - ATOrd - 23/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ATOrd-0000337-56.2023.5.23.0021 RECLAMANTE SILVINO OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO Ely Silva de Almeida (OAB: 8552/MT) ADVOGADO Henrique Morais de Oliveira (OAB: 8551/MT) RECLAMADO UNIVERSIDADE…