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25 de junho de 2019
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112202220175180018

, dano moral, gerando apenas a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2..., por si só, dano moral, gerando apenas a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis... DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 3502620125010030

de Publicação: DEJT 15/05/2015) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO... Segundo a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não... no Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT, o fat...

Andamento do Processo n. 0001439-29.2018.5.11.0052 - RTOrd - 24/06/2019 do TRT-11

de que trata o §6º do art. 477 da CLT. (Auto de Infração 21.459.560-9) Deixar de depositar, por ocasião da rescisão... de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, nos prazos de que trata o §6º do art. 477... por inadimplência/atraso desses, desnecessária a especificação descrita no i...

Andamento do Processo n. 0100118-72.2018.5.01.0010 - RTOrd - 24/06/2019 do TRT-1

disposições insertas nos artigos 43 e 44 da lei 8.212 /91, com redação dada pela Lei 8.620 /93. Os recolhimentos... artigo 28 , parágrafo 9º , da Lei 8.212 /91 ou legislação revogadora. A dedução da cota parte das contribuições... alimentação a partir do mês de maio de 2017, no valor de R$245,00 por mês. - mu...

Andamento do Processo n. 0101052-64.2017.5.01.0010 - RTOrd - 24/06/2019 do TRT-1

, parágrafo único, da Lei 7.418 /1985 autoriza o desconto de 6% do valor do salário do empregado, da importância total... ) pelo que devem acatar disposições insertas nos artigos 43 e 44 da lei 8.212 /91, com redação dada pela Lei 8.620 /93..., conforme o disposto no artigo 28 , parágrafo 9º , da Lei 8.212 ...

Andamento do Processo n. 0101561-92.2017.5.01.0010 - RTOrd - 24/06/2019 do TRT-1

acatar disposições insertas nos artigos 43 e 44 da lei 8.212 /91, com redação dada pela Lei 8.620 /93... o disposto no artigo 28 , parágrafo 9º , da Lei 8.212 /91 ou legislação revogadora. A dedução da cota parte das contribuições... quitação, na forma do artigo 75 da Consolidação dos Provimentos da Corregedo...

Andamento do Processo n. 1002177-39.2017.5.02.0002 - RTOrd - 24/06/2019 do TRT-2

do art. 477 , § 6º , da CLT , razão pela qual defiro o pagamento da multa do art. 477 , § 8º , da CLT . JORNADA DE TRABALHO... o credor trabalhista. MULTA DO ART. 467 E ART. 477 , § 8º , DA CLT : Sendo a 1ª Reclamada reputada revel e confessa quanto à... das verbas pleiteadas no prazo do art. 477 , § 6º , da CLT , raz...

Andamento do Processo n. 1001447-28.2017.5.02.0002 - RTOrd - 24/06/2019 do TRT-2

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