PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Recurso Ordinário. Rito Sumaríssimo 0000624-55.2018.5.23.0001 RECORRENTE: AMBITEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA.
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Anotação / Baixa / Retificação [5352], Correção Monetária [2031], Processo e Procedimento [8960], Honorários Advocatícios [10655], Salário Substituição [8816], Atos Processuais [8893], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Divisor [55099], Partes e Procuradores [8842], Adicional de Hora Extra [55112], Reflexos [55097], Peticionamento Eletrônico [55503], Descontos Salariais - Devolução [1888], Adicional de Insalubridade [1666], Contratuais [55228], Restituição / Indenização de Despesa [4442], Ação Rescisória [55495], Horas Extras [2086], CTPS [1844], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Provas [8990], Acúmulo de Função [55059], Documental [55506], Intimação / Notificação [10939], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional de Horas Extras [55365], Intervalo Interjornadas [2139], Base de Cálculo [55130], Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho [1806], Adicional [2594], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Ônus da Prova [55508], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Duração do Trabalho [1658], • 0000486-14.2021.5.23.0121 • VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000486-14.2021.5.23.0121 RECLAMANTE: GILVAN BARBOSA DE LIMA RECLAMADO: BRF…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01009216020195010482 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100921-60.2019.5.01.0482 (RORSum) RECORRENTE: ALPITEC DO BRASIL ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA RECORRIDO: LEONARDO CRUZ NAZARIO DA SILVA RELATOR: ROQUE LUCARELLI DATTOLI…
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000624-55.2018.5.23.0001 MT
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Recurso Ordinário. Rito Sumaríssimo 0000624-55.2018.5.23.0001 RECORRENTE: AMBITEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA.
TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Anotação / Baixa / Retificação [5352], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Assistência Judiciária Gratuita [8843], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], CTPS [1844], Verbas Rescisórias [2546], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Saldo de Salário [8823], Férias [2662], • 0024516-09.2020.5.24.0061 • Vara do Trabalho de Paranaíba do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA ATSum 0024516-09.2020.5.24.0061 AUTOR: FELIPE RODRIGUES SILVA RÉU: MARCOS DE SOUZA SILVA…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011019-35.2017.5.15.0011 0011019-35.2017.5.15.0011
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 10ª Câmara Identificação 10ª CÂMARA (QUINTA TURMA) 0011019-35.2017.5.15.0011 RO T VARA DO TRABALHO DE BARRETOS 1º…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010924-34.2014.5.15.0100 0010924-34.2014.5.15.0100
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 7ª Câmara Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIAO - Nº 0010924-34.2014.5.15.0100 EMBARGOS DE…
Andamento do Processo n. 0000072-24.2021.5.21.0007 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-21
Processo Nº ATOrd-0000072-24.2021.5.21.0007 RECLAMANTE EDIMAR DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO ALDO GIOVANI KURLE(OAB: 201534/SP) RECLAMADO AMERICA FUTEBOL CLUBE ADVOGADO DIEGO MENDES DE FREITAS(OAB:…
Andamento do Processo n. 0000072-24.2021.5.21.0007 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-21
Processo Nº ATOrd-0000072-24.2021.5.21.0007 RECLAMANTE EDIMAR DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO ALDO GIOVANI KURLE(OAB: 201534/SP) RECLAMADO AMERICA FUTEBOL CLUBE ADVOGADO DIEGO MENDES DE FREITAS(OAB:…
Andamento do Processo n. 1000708-73.2020.5.02.0059 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2
Processo Nº ATSum-1000708-73.2020.5.02.0059 RECLAMANTE EDINEY DE OLIVEIRA DOMINGUES ADVOGADO TULIO FELIPE GERONAZZO(OAB: 443766/SP) ADVOGADO ELIANE ROSA FELIPE(OAB: 111477/SP) RECLAMADO CURVOTEMP -…