Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000624-55.2018.5.23.0001 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Recurso Ordinário. Rito Sumaríssimo 0000624-55.2018.5.23.0001 RECORRENTE: AMBITEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA.

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Anotação / Baixa / Retificação [5352], Correção Monetária [2031], Processo e Procedimento [8960], Honorários Advocatícios [10655], Salário Substituição [8816], Atos Processuais [8893], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Divisor [55099], Partes e Procuradores [8842], Adicional de Hora Extra [55112], Reflexos [55097], Peticionamento Eletrônico [55503], Descontos Salariais - Devolução [1888], Adicional de Insalubridade [1666], Contratuais [55228], Restituição / Indenização de Despesa [4442], Ação Rescisória [55495], Horas Extras [2086], CTPS [1844], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Provas [8990], Acúmulo de Função [55059], Documental [55506], Intimação / Notificação [10939], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional de Horas Extras [55365], Intervalo Interjornadas [2139], Base de Cálculo [55130], Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho [1806], Adicional [2594], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Ônus da Prova [55508], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Duração do Trabalho [1658], • 0000486-14.2021.5.23.0121 • VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000486-14.2021.5.23.0121 RECLAMANTE: GILVAN BARBOSA DE LIMA RECLAMADO: BRF…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01009216020195010482 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100921-60.2019.5.01.0482 (RORSum) RECORRENTE: ALPITEC DO BRASIL ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA RECORRIDO: LEONARDO CRUZ NAZARIO DA SILVA RELATOR: ROQUE LUCARELLI DATTOLI…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000624-55.2018.5.23.0001 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Recurso Ordinário. Rito Sumaríssimo 0000624-55.2018.5.23.0001 RECORRENTE: AMBITEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011019-35.2017.5.15.0011 0011019-35.2017.5.15.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 10ª Câmara Identificação 10ª CÂMARA (QUINTA TURMA) 0011019-35.2017.5.15.0011 RO T VARA DO TRABALHO DE BARRETOS 1º…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010924-34.2014.5.15.0100 0010924-34.2014.5.15.0100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 7ª Câmara Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIAO - Nº 0010924-34.2014.5.15.0100 EMBARGOS DE…

Andamento do Processo n. 0000072-24.2021.5.21.0007 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000072-24.2021.5.21.0007 RECLAMANTE EDIMAR DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO ALDO GIOVANI KURLE(OAB: 201534/SP) RECLAMADO AMERICA FUTEBOL CLUBE ADVOGADO DIEGO MENDES DE FREITAS(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000072-24.2021.5.21.0007 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000072-24.2021.5.21.0007 RECLAMANTE EDIMAR DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO ALDO GIOVANI KURLE(OAB: 201534/SP) RECLAMADO AMERICA FUTEBOL CLUBE ADVOGADO DIEGO MENDES DE FREITAS(OAB:…

Andamento do Processo n. 1000708-73.2020.5.02.0059 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000708-73.2020.5.02.0059 RECLAMANTE EDINEY DE OLIVEIRA DOMINGUES ADVOGADO TULIO FELIPE GERONAZZO(OAB: 443766/SP) ADVOGADO ELIANE ROSA FELIPE(OAB: 111477/SP) RECLAMADO CURVOTEMP -…