Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

[Modelo] Reclamação Trabalhista. Estabilidade Gestante. Indenização substitutiva. Verbas Rescisórias

artigo 3º , da Lei 4.090 /62, a saber: Art. 3º - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado... os direitos do empregado garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho , tais como: · Não assinatura da CTPS... centavos), e de 6 dias trabalhados no mês de maio, antes da ocorrência da dem...

[Modelo] Reclamatória Trabalhista

e notificações, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário ( sumário - art. 2º, § 3º...). · Parte ou interessado portador de doença grave (artigo1211-A do CPC). · Pessoas com deficiência (art. 9º, VII, Lei 13.146/15... artigo 477, §6º da CLT. Diante desse fato, o reclamante requ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6679820125070016

Art. 1º e parágrafo único, da Lei 7.492/86.      Dessarte, incide, na hipótese em apreciação, o disposto na Súmula... exercício de atividade própria de empresa de crédito e financiamento, nos termos definidos no Artigo 17 da Lei 4.595/64, c/c... rescisórias.      Quanto à multa do artigo 477, §6º, da CLT, uma ve...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20179420115020049

ele portador de documento de identidade previsto pelos artigos 359 da CLT e 21 , § 1º , da Lei 6.815 /80. Com efeito, são... dos direitos sociais apenas aos brasileiros, tanto que prevê, no art. 7º da Lei Fundamental, os"direitos dos trabalhadores..., ao arrepio do § 6º do artigo 477 da CLT , razão pela qual incide...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 653220155090668

/ VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . Alegação (ões): - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho... . - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 30 ; artigo 157, inciso II; artigo 166; artigo 195; artigo 462...) Súmula (s) 378 do Tribunal Superior do Trabalho. -artigo 118 da...

Andamento do Processo n. 0011593-25.2015.5.15.0077 - RTOrd - 23/05/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011593-25.2015.5.15.0077 AUTOR AMANDA GARCIA SANTOS ADVOGADO FABIO DE ALMEIDA MOREIRA(OAB: 272074/SP) RÉU PUPULIN COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - ME Intimado(s)/Citado(s): -

Andamento do Processo n. 0011918-63.2016.5.15.0077 - RTSum - 23/05/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011918-63.2016.5.15.0077 AUTOR ROGERIO PARISE ADVOGADO ADRIANA MOREIRA(OAB: 144361/SP) RÉU MASTER FREIOS LTDA - ME Intimado(s)/Citado(s): - ROGERIO PARISE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA

Andamento do Processo n. 0025342-11.2015.5.24.0061 - RO - 23/05/2017 do TRT-24

rescisórias, dando quitação no TRCT, porém as recebeu fora do prazo do art. 477, §6º, "a"[1] da CLT, o que implica... de salário fixo e comissões, acúmulo de função, verbas rescisórias, multa do art. 477, §8º, da CLT e correção monetária (ID. c... atendida após as 17 horas pela autora; 5. que já viu a autora aos sábad...

Andamento do Processo n. 0025342-11.2015.5.24.0061 - RO - 23/05/2017 do TRT-24

em que pede a reforma do capítulo de salário fixo e comissões, acúmulo de função, verbas rescisórias, multa do art. 477... Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O 1... a tarde trabalhando no salão; 6. que atualmente não é mais cliente da recla...

Inteiro Teor. : RTOrd 10056420165210009

responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. O art. 3º , parágrafo 2º , da Lei 5.889 /73 ( Lei do Trabalho Rural... do artigo 2º do Decreto-Lei 368 /68, cujo parágrafo primeiro estabelece: "Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação... de trabalho, inclusive sobre aviso-prévio e 13º salário (art...

×