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16 de agosto de 2018
Parágrafo 6 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000695-37.2017.5.14.0003 - Rtord - 15/08/2018 do TRT-14

época o prazo era de 10 dias após o fim do contrato (art. 477, § 6º, alínea b, da CLT). Diante disso, julgo procedente... GARCIA , alegando que são sucessoras de CLAUDEÍ PEREIRA FAUSTINO que trabalhou para os reclamados de 01/09/2015 a 26/04/2017... de gratificação natalina, de adicional de insalubridade, do salário i...

Andamento do Processo n. 0022305-12.2017.5.04.0271 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-4

parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, já que as verbas rescisórias foram pagas fora prazo previsto no art. 477, § 6º, "b", da CLT...%. Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, as diferenças de FGTS e indenização compensatória de 40..., conforme critérios fixados no artigo 276, parágrafo 4º, do Regula...

Andamento do Processo n. 0010382-02.2017.5.15.0103 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-15

imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Decreto-Lei 4.657/1942, art... em que se efetuou (art. 6º, § 1º). O Código de Processo Civil trata do direito intertemporal e dispõe no artigo 14 que: “A norma... (CF/88, art. 1º, caput), entendo inaplicáveis as novas regr...

Andamento do Processo n. 0011149-82.2017.5.15.0089 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-15

e o respectivo adicional 20. Recolhimentos previdenciários: Nos termos do art. 43 , da Lei 8.212 /91, a empresa reclamada... foi alterado pela Lei n. 13.467 /2017, que modificou o § 3o e ainda acrescentou um parágrafo ao art. 790 , da CLT... estabelecido pelo Decreto n. 24.492 /1934, em seu art. 6o , § 1o , o estab...

Andamento do Processo n. 0010330-48.2017.5.15.0089 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-15

do vendedor viajante (art. 8º, da Lei 3.207/57). Importante esclarecer que o direito do trabalho, embora preveja..., reputo que esta não cumpriu com sua obrigação. Deste modo, na forma do Parágrafo único, do art. 26, da Lei 8.036/90... alterado pela Lei n. 13.467/2017, que modificou o §3o e ainda acrescentou um ...

Andamento do Processo n. 0011222-54.2017.5.15.0089 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-15

ou insuficiente.". Anoto que a alteração promovida no §6o, do art. 477, da CLT, pela Lei n. 13.467/2017, não beneficia a autora.... Todo este regramento foi alterado pela Lei n. 13.467/2017, que modificou o §3o e ainda acrescentou um parágrafo ao art. 790, da CLT... do Trabalho da 15a Região, a multa previsto no §8o, ...

Andamento do Processo n. 0011228-61.2017.5.15.0089 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-15

as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional . 18. Recolhimentos previdenciários: Nos termos do art. 43, da Lei ..., do art. 26, da Lei 8.036/90, condeno a reclamada a pagar, diretamente ao reclamante, os valores equivalentes... de cálculo para incidência da alíquota de 8% é, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 0010059-05.2018.5.15.0089 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-15

: Nos termos do art. 43, da Lei 8.212/91, a empresa reclamada deverá recolher as contribuições sociais incidentes... do prazo legal, previsto no art. 477, §6º, da CLT, devida a incidência da multa prevista no §8º, do mesmo dispositivo..., do art. 85, do NCPC. 12. Correção Monetária: Nos termos do art. 39, "caput", d...

Andamento do Processo n. 0010385-62.2018.5.15.0089 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-15

com sua obrigação. Deste modo, na forma do Parágrafo único, do art. 26, da Lei 8.036/90, condeno a reclamada a pagar... e o respectivo adicional . 18. Recolhimentos previdenciários: Nos termos do art. 43, da Lei 8.212/91, a empresa reclamada... que a resilição do contrato de trabalho partiu por culpa do empregad...

Andamento do Processo n. 0010114-92.2017.5.15.0152 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-15

dos artigos 789 , I e 832 , § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho . Honorários periciais complementares na forma..., necessário analisar se a doença relatada foi desencadeada pelo trabalho, na forma da Lei 8.213 /1991, ex vi dos artigos 20... das verbas rescisórias no prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT , ...

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