Art. 477, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
, dano moral, gerando apenas a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2..., por si só, dano moral, gerando apenas a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis... DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-...
de Publicação: DEJT 15/05/2015) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO... Segundo a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não... no Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT, o fat...
de que trata o §6º do art. 477 da CLT. (Auto de Infração nº 21.459.560-9) Deixar de depositar, por ocasião da rescisão... de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, nos prazos de que trata o §6º do art. 477... por inadimplência/atraso desses, desnecessária a especificação descrita no i...
disposições insertas nos artigos 43 e 44 da lei nº 8.212 /91, com redação dada pela Lei nº 8.620 /93. Os recolhimentos... artigo 28 , parágrafo 9º , da Lei nº 8.212 /91 ou legislação revogadora. A dedução da cota parte das contribuições... alimentação a partir do mês de maio de 2017, no valor de R$245,00 por mês. - mu...
, parágrafo único, da Lei nº 7.418 /1985 autoriza o desconto de 6% do valor do salário do empregado, da importância total... ) pelo que devem acatar disposições insertas nos artigos 43 e 44 da lei nº 8.212 /91, com redação dada pela Lei nº 8.620 /93..., conforme o disposto no artigo 28 , parágrafo 9º , da Lei nº 8.212 ...
acatar disposições insertas nos artigos 43 e 44 da lei nº 8.212 /91, com redação dada pela Lei nº 8.620 /93... o disposto no artigo 28 , parágrafo 9º , da Lei nº 8.212 /91 ou legislação revogadora. A dedução da cota parte das contribuições... quitação, na forma do artigo 75 da Consolidação dos Provimentos da Corregedo...
do art. 477 , § 6º , da CLT , razão pela qual defiro o pagamento da multa do art. 477 , § 8º , da CLT . JORNADA DE TRABALHO... o credor trabalhista. MULTA DO ART. 467 E ART. 477 , § 8º , DA CLT : Sendo a 1ª Reclamada reputada revel e confessa quanto à... das verbas pleiteadas no prazo do art. 477 , § 6º , da CLT , raz...
. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS... e a coisa julgada" e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: "Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato... o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andame...
das obrigações trabalhistas (Lei nº 11.101 /2005, art. 6º , § 2º ). À luz da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral.... ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , INTRODUZIDO PELA LEI 13.467 /2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ... INTERTEMPORAL - TEMPUS REGIT ACTUM Considerando que a Lei nº 13.467 ...
Considerando que a Lei nº 13.467 /17 modificou a legislação processual trabalhista, cuja vigência se opera a partir... do Direito Brasileiro: "Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito.... ART. 224, parágrafo 2º, DA CLT. Para o enquadramento do bancário no artigo 224 , pa...