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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 280 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 280, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

I - não será admissível ação declaratória incidental, nem a intervenção de terceiro, salvo assistência e recurso de terceiro prejudicado; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

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Tucunduva). Descabe a tutela jurisdicional antecipada prevista no art. 273 do C. P. Civil, quando inocorrer situação fática e jurídica que, de plano, convença o julgador da quase certeza de que a

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Andamento do Processo n. 0509340-05.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 27/09/2016 do TJBA

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