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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 280 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 280, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

I - não será admissível ação declaratória incidental, nem a intervenção de terceiro, salvo assistência e recurso de terceiro prejudicado; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1388081 SP 2011/0209339-9

respeito a violação ao art. 722 do Código Civil, à Lei 11.771⁄08 e ao Decreto 5.406⁄05 o recurso especial não pode ser... respeito a violação ao art. 722 do Código Civil, à Lei 11.771⁄08 e ao Decreto 5.406⁄05 o recurso especial não pode ser... ou erros materiais. Rejeita-se a alegação de ofensa ao artigo 535 do ...

Inteiro Teor. : 10168185120158260562 SP 1016818-51.2015.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000681041 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1016818-51.2015.8.26.0562, da Comarca de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1003060 SC 2016/0277382-9

nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado... procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido...: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e s...

Andamento do Processo n. 2016/0277382-9 - Agravo / Recurso Especial - 28/08/2017 do STJ

hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil... causado pelo motorista do coletivo, não se aplicando ao caso a vedação do art. 280 , I , do CPC " (REsp's nºs. 178.839-RJ.... 280 , I , do CPC ". II - Uma vez julgada a ação indenizatória, recomendá...

Pg. 5107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017

o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido... se aplicando ao caso a vedação do art. 280, I, do CPC" (REsp's nºs. 178.839-RJ e 214.216-RJ). - Achando-se a causa, porém, em fase..., nos seguintes termos: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil d...

Pg. 5108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017

ao caso a vedação do art. 280, I, do CPC". II - Uma vez julgada a ação indenizatória, recomendável que não se anule... que sofreria o consumidor autor da ação. III - A vigente norma do art. 280-I, CPC, teve por escopo a celeridade... pelo motorista do coletivo, não se aplicando ao caso a vedação do art. 280, I, do CPC...

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2017

EDITAL DE CITAÇÃO DE ZELINDA FRANCO , COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. (JUSTIÇA GRATUITA) FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos sob nº.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1388081 SP 2011/0209339-9

ao art. 722 do Código Civil, à Lei 11.771/08 e ao Decreto 5.406/05 o recurso especial não pode ser conhecido..., inciso IV; 77 e 131 do Código de Processo Civil, aos arts. 186, 722, 932 e 942 do Código Civil, aos arts. 7º, 14, 20... pelo provimento do agravo (fl. 1689-1690). É o relatório. Decido. 2. Aduz, a recorr...

Andamento do Processo n. 2011/0209339-9 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No que diz respeito a violação ao art. 722 do Código Civil , à Lei 11.771 /08 e ao Decreto 5.406.... Decido. 2. Aduz, a recorrente, violação ao art. 722 do Código Civil , à Lei 11.771 /08 e ao Decreto 5.406 /05. No... do Superior Tribunal de Justiça. 4. Alega a recorrente, ainda, violaçã...

Pg. 7053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

. 280 , I , do CPC " (REsp's nºs. 178.839-RJ e 214.216-RJ). - Achando-se a causa, porém, em fase avançada (realização... processual. 2.- Isso porque, tendo sido julgada a ação indenizatória, recomendável que não se anule o processo para permitir..., julgado em 21/03/2013, DJe 03/04/2013) RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO...

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