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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 280 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 280, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

I - não será admissível ação declaratória incidental, nem a intervenção de terceiro, salvo assistência e recurso de terceiro prejudicado; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2017

EDITAL DE CITAÇÃO DE ZELINDA FRANCO , COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. (JUSTIÇA GRATUITA) FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos sob nº.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1388081 SP 2011/0209339-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.081 - SP (2011/0209339-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS TUR LTDA ADVOGADO : MARIANA GUILARDI GRANDESSO DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP185038 RECORRIDO : FÁBIO EDUARDO GEROMINI E OUTRO ADVOGADO : CLÁUDIO ROBERTO FINATI - SP048169 RECURSO ESPECIAL....

Andamento do Processo n. 2011/0209339-9 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

(4645) RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.081 - SP (2011/0209339-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS TUR LTDA ADVOGADO : MARIANA GUILARDI GRANDESSO DOS SANTOS

Pg. 7053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONCOMITANTE AO FINANCIAMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO ADQUIRENTE/SEGURADO.

Pg. 7054. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

- Não deve ser admitida a intervenção de terceiro quando já proferida sentença, na medida em que a anulação do processo, para permitir o chamamento da seguradora, acabaria por retardar o feito,

Pg. 318. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/05/2017

ADV: FABIANA RAMOS DE SOUSA (OAB 26976/BA), ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB 16677/BA), ROBERTO GUENDA (OAB 41119/BA) - Processo 0303027-46.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação /

Pg. 292. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2017

RELAÇÃO Nº 0408/2017 ADV: JOSÉ JOAQUIM SOUSA FERREIRA (OAB 23596/BA) - Processo 0519354-14.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum -Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: ANA CLAUDIA

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 161345320128190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 26ª Câmara Cível do Consumidor Apelação nº. 0016134-53.2012.8.19.0204 Apelante: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Apelante: CONDOMÍNIO GERAL NORTE

Inteiro Teor. Apelação: APL 63935520118260001 SP 0006393-55.2011.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000139556 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006393-55.2011.8.26.0001, da Comarca de São

RECURSO ESPECIAL: REsp 1306732 BA 2011/0250260-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.732 - BA (2011/0250260-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : CARAÍBA METAIS S/A ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(S) - DF020015 ROBERTO DORES PESSOA E OUTRO(S) RECORRIDO : ALZINETE TOSTA OSÓRIO FONSECA E OUTRO ADVOGADO : TÂNIA M F BITTENCOURT - BA000117B DECISÃO Tr...

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