Art. 280, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
I - não será admissível ação declaratória incidental, nem a intervenção de terceiro, salvo assistência e recurso de terceiro prejudicado; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1388081 SP 2011/0209339-9

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.081 - SP (2011⁄0209339-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : OPERADORA E AGÊNCIA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10168185120158260562 SP 1016818-51.2015.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000681041 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1016818-51.2015.8.26.0562, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1003060 SC 2016/0277382-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.003.060 - SC (2016/0277382-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : C A M AGRAVANTE : F F M ADVOGADOS : LIA GOMES VALENTE - SC006503 EVELIN …

Andamento do Processo n. 2016/0277382-9 - Agravo / Recurso Especial - 28/08/2017 do STJ

(3123) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.003.060 - SC (2016/0277382-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : C A M AGRAVANTE : F F M ADVOGADOS : LIA GOMES VALENTE - SC006503 EVELIN…

Página 5107 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2017

denunciação da lide nas ações indenizatórias ajuizada com base nos artigos 12 a 17 do CDC. Não ignoro que o legislador do CDC, com sabedoria, em face da possibilidade de denunciação da lide em…

Página 5108 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2017

consumidor. Ordem pública. - Não deve ser admitida a intervenção de terceiro quando já proferida sentença, na medida em que a anulação do processo, para permitir o chamamento da seguradora, acabaria…

Página 463 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 24 de Julho de 2017

EDITAL DE CITAÇÃO DE ZELINDA FRANCO , COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. (JUSTIÇA GRATUITA) FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos sob nº.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1388081 SP 2011/0209339-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.081 - SP (2011/0209339-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS TUR LTDA ADVOGADO : MARIANA GUILARDI GRANDESSO DOS SANTOS E …

Andamento do Processo n. 2011/0209339-9 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

(4645) RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.081 - SP (2011/0209339-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS TUR LTDA ADVOGADO : MARIANA GUILARDI GRANDESSO DOS SANTOS…

Página 7053 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Junho de 2017

AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONCOMITANTE AO FINANCIAMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO ADQUIRENTE/SEGURADO.