Art. 39, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024143401958001 MG

do serviço público, valendo anotar que o artigo 39 , § 1º , inciso II , do texto constitucional , prevê a necessidade... do art. 37 , IX , da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4263020155020026

, ` o artigo 61, parágrafo 1º, II, `a- da CF/88 prevê, quanto ao aumento de remuneração de servidores, a iniciativa... aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 37, caput e incisos I, II e X, 25, 29, 38, 3…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 22632820145020068

, 39, § 1º, incisos I, II e III, 41, 61, § 1º, inciso II, alínea -a-, e 97 da Constituição Federal. Satisfeitos... 97, da LOMSP, uma vez que, como bem pontuado, ` o artigo 61, parágrafo 1º, II, `a- …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 27 de Setembro de 2019

de responsabilidade e complexidade de atuação, em desacordo com o disposto no §1º, incisos I, II e III, do artigo 39 da Constituição..., submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, nos termos …

Andamento do Processo n. 0038832-41.2017.8.08.0024 - Recurso Extraordinário - 16/09/2019 do TJES

(fls. 335⁄347) afrontou o disposto no art.39, §1°, da Constituição Federal (fls. 349⁄361). Contrarrazões às fls. 363⁄386.... FUNDAMENTO E DECIDO. I- Da suposta violação ao artigo 39, §1°, da Constit…

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

dos incisos e parágrafo único, do artigo 1.015. Precedentes. II. No caso, a decisão que rejeitou a preliminar de incompetência... violação aos artigos 489, §1°, incisos IV e V, 1.022, incisos I e II

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 08019742620188220000 RO 0801974-26.2018.822.0000

permitida a saber: artigos 38, III; 95, parágrafo único, inciso I e 187, §5º, inciso II, alínea d, da CRFB/88, in verbis: Art..., da Constituição Estadual, ofensa subjetiva ao art. 39, §1º, II, b, …

Página 11584 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

públicos são irredutíveis) e Art. 39, §1º, inciso II, todos da Constituição... de dispositivos da Constituição Federal, quais sejam: Art. 5º, inciso XXXVI (XXXVI - a lei não prejudicará o …

Andamento do Processo n. 1.219.597 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/09/2019 do STF

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º; e 39..., § 1º, II, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se …

Página 263 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Setembro de 2019

, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º; e 39, § 1º, II..., Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017), com base no art. 21, § 1º, do …