Art. 39, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0038832-41.2017.8.08.0024 - Recurso Extraordinário - 16/09/2019 do TJES

(fls. 335⁄347) afrontou o disposto no art.39, §1°, da Constituição Federal (fls. 349⁄361). Contrarrazões às fls. 363⁄386.... FUNDAMENTO E DECIDO. I- Da suposta violação ao artigo 39, §1°, da Constit…

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

dos incisos e parágrafo único, do artigo 1.015. Precedentes. II. No caso, a decisão que rejeitou a preliminar de incompetência... violação aos artigos 489, §1°, incisos IV e V, 1.022, incisos I e II

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 08019742620188220000 RO 0801974-26.2018.822.0000

permitida a saber: artigos 38, III; 95, parágrafo único, inciso I e 187, §5º, inciso II, alínea d, da CRFB/88, in verbis: Art..., da Constituição Estadual, ofensa subjetiva ao art. 39, §1º, II, b, …

Página 11584 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

públicos são irredutíveis) e Art. 39, §1º, inciso II, todos da Constituição... de dispositivos da Constituição Federal, quais sejam: Art. 5º, inciso XXXVI (XXXVI - a lei não prejudicará o …

Andamento do Processo n. 1.219.597 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/09/2019 do STF

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º; e 39..., § 1º, II, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se …

Página 263 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Setembro de 2019

, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º; e 39, § 1º, II..., Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017), com base no art. 21, § 1º, do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1225269 MT - MATO GROSSO

sentido de que os Conselhos Regionais se submetem à norma do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, em razão... à norma do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, em razão de sua …

Andamento do Processo n. 1.225.269 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/08/2019 do STF

e por esta Corte, no sentido de que os Conselhos Regionais se submetem à norma do inciso II do art. 37 da Constituição Federal... previstos no artigo 37, II, da Constituição Federal, sendo …

Página 267 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Agosto de 2019

estão submetidos aos preceitos previstos no artigo 37, II, da Constituição Federal, sendo necessária a realização... art. 102, III, a, da Constituição Federal. A decisão agravada negou seguimento …

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 28 de Agosto de 2019

de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, I, II e III, do art. 39 da Constituição... Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide: 1. …