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16 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2018

de 1988. CONSIDERANDO o disposto no art. 39, §1º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988. CONSIDERANDO os princípios... Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016; CONSIDERANDO o disposto no art. 37, II e V, da Constituição Federal... de 1975 e Resolução COFFITO nº 413/2013 e, em especial: CONSIDERANDO...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 10/01/2018

e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no § 1º, incisos I, II e III, do artigo 39... Complementar n. 202/2000, decide: 1. Denegar o registro, nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea... de visita técnica, DECLARAÇÃO formal (esta declaração visa preservar o que preconiza ...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 10/01/2018

º, incisos I, II e III, do artigo 39, da Constituição Federal. [...] Importa esclarecer que as denegações de registro..., da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, e artigo 1º, inciso IV, da Resolução nº TC... extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de a...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 10/01/2018

no §1º, incisos I, II e III, do artigo 39 da Constituição Federal (Súmula nº 01, do Tribunal de Contas do Estado). 2... de atuação, infringindo o disposto no § 1º, incisos I, II e III, do artigo 39, da Constituição Federal. [...] Importa.... 202/2000, decide: 1. Denegar o registro, nos termos do art. 34, inciso II, c/...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 10/01/2018

de responsabilidade e complexidade de atuação, infringindo o disposto no § 1º, incisos I, II e III, do artigo 39, da Constituição Federal..., em desrespeito ao art. 39, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Em atendimento à recomendação acima referida, foi editada a Lei... deste Tribunal, nos termos do disposto no ar...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 10/01/2018

, assim, ao que disciplina o art. 37, inciso II, e art. 39, § 1º, incisos I, II e III, da Constituição Federal de 1988; 1.2..., em observância à garantia constitucional estabelecida no art. 5º, LV da Constituição Federal de 1988. 2. Dar ciência..., submetido à apreciação deste Tribunal, nos termos do disposto no art. 5...

Pg. 106. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2018

de suas atribuições consignadas no Regimento Interno e, CONSIDERANDO o disposto no art. 37, II e V, da Constituição Federal... de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei; CONSIDERANDO o disposto no art. 39, §1º, I, II e III...Pg. 106. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2018 arti...

Andamento do Processo n. 0801426-28.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Isonomia/equivalência Salarial - 19/12/2017 do TJRN

. Alegou ainda que a própria Constituição Federal utiliza, no art. 39, § 1º, II, os requisitos para investidura..., nos termos do art. 39, § 1º, II. Não há, portanto, como bem assentado pelo ente demandado, como se falar em igualdade... inciso III do art. 6º da Lei. 4.108/92." Por fim, há jurisprudência pacífica no âmb...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/12/2017

agride o disposto no § 1º, incisos I, II e III, do artigo 39 da Constituição Federal. 2. Ressalvar a prejudicialidade do art... da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide: 1. Denegar o registro, nos termos do art. 34, inciso II, c/c... ao preceito do art. 30, §1º, inciso I, e §2º, da Lei nº ...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/12/2017

no §1º, incisos I, II e III, do artigo 39 da Constituição Federal (Súmula nº 01, do Tribunal de Contas do Estado). 2..., em afronta ao disposto nos arts. 49, 52, II e III, e 58, parágrafo único, da Resolução n. TC-16/1994 e 144, §1º... Herbst (Relator), José Nei Ascari, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 1º, da LC n. 202/2...

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