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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 12/04/2017

1. Processo n.: REV 15/00518082 2. Assunto: Pedido de Revisão contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-11/00289450 – Tomada de Contas Especial referente à prestação de contas de recursos

Andamento do Processo n. 963.322 - Recurso Extraordinário - 07/04/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 963.322 (992) ORIGEM : 08000342920148120005 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : FERMINO

Pg. 174. Supremo Tribunal Federal STF de 07/04/2017

Brasília, 3 de abril de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator RECURSO EXTRAORDINÁRIO 948.232 (990) ORIGEM : AC - 200203990096872 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO

Pg. 284. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2017

DECISÃO N 19, DE 24 DE MARÇO DE 2017 Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão para atender as necessidades dos diversos segmentos das atividades de natureza técnico-administrativa do Conselho

Pg. 306. Supremo Tribunal Federal STF de 04/04/2017

infraconstitucionais e cláusulas contratuais, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 454/STF:

Andamento do Processo n. 1.031.283 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.031.283 (1361) ORIGEM : 03663763320138190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : DAYSE DE OLIVEIRA

Pg. 386. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2017

para estatutário, houve alteração do regime previdenciário, que deixou de ser o Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS, para o Regime Próprio dos Servidores Públicos, no caso,

Andamento do Processo n. 1074265-9 - Recurso Extraordinário Cível - 21/03/2017 do TJPR

0003 . Processo/Prot: 1074265-9/02 Recurso Extraordinário Cível . Protocolo: 2013/418302. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/03/2017

pretensão assentada em norma considerada inconstitucional (art. 100, §§ 9º e 10, da Constituição da República, com redação conferida pela EC nº 62/2009). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao

Inteiro Teor. Apelação: APL 60564120148260428 SP 0006056-41.2014.8.26.0428

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000144970 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006056-41.2014.8.26.0428, da Comarca de Paulínia, em que

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