Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 839 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2020

, art. 39, parágrafo único, inc. II, ”b”, e art. 40, inc. I, da Constituição Estadual de Mato Grosso; e, JULGA.... 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 61, § 1º, II, c da Constituição F…

Página 211 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

, bem como os requisitos para a sua investidura (art. 39, § 1º, I, II e III da Constituição Federal). 4. A norma processual...). Aparelhado o recurso na violação dos arts. 39, § 1º, e 102, I, “a”, …

Página 518 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2020

, a e c , da Constituição Federal , violação aos artigos 7º , VI ; 5º , XXXVI ; e 39º , § 1º , inciso II , do texto... Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federa…

Página 491 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Setembro de 2020

ao art. 61 , § 1º , II , c , da Constituição Federal , art. 39 , parágrafo único , inc. II , b, e art. 40, inc. I... do serviço por parte do DETRAN/MT, gerando o direito de indenização, nos termos …

Andamento do Processo n. 0800651-59.2020.8.10.0061 - Apelação Cível - 24/09/2020 do TJMA

Municipais nº 284/2012, 443/2017, 491/2019 e 492/2019 e Art. 39, § 1º, incisos I, II e III, CRFB/88), não pode haver..., sob o argumento de que a iniciativa privativa e exclusiva do Chefe do Poder …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0032629-36.2020.8.21.9000 RS

, e sobre este, é calculado o percentual do RTC nos termos do artigo 3º, § 1º, inciso I, da LCM 408/2012, verbis: Art. 3º. A opção... , XXXVI ; 7º , VI ; 37 , XV , e 39 , § 1º , II , da Constituição

Página 638 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Agosto de 2020

Estadual nº 04/90, ante a ofensa direta ao art. 61 , § 1º , II , c , da Constituição Federal , art. 39 , parágrafo único... atribuída ao Poder Executivo, no § 1º , do art. 61 , da Constituição da …

Página 472 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Agosto de 2020

Estadual nº 04/90, ante a ofensa direta ao art. 61, §1º, II, “c”, da Constituição Federal, art. 39, parágrafo único, inc... ao Poder Executivo, no § 1º, do art. 61, da Constituição da República, …

Página 499 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Agosto de 2020

Complementar Estadual nº 04/90, ante a ofensa direta ao art. 61, §1º, II, “c”, da Constituição Federal, art. 39, parágrafo.... OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 61, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0330522-36.2017.8.19.0001

SUA INTERPRETAÇAO CONJUGANDO SEUS ARTIGOS 3º, 4º, PARÁGRAFOS 2º E 3º, E 7º E SUA RESSALVA, COM OS ARTIGOS 39, PARÁGRAFO 1º... fixada em Lei Federal ou Estadual. Diz que, apesar de a norma contida …