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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/07/2017

1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, §2º, letra “b” da Lei Complementar nº 202/2000, do ato de aposentadoria do servidor abaixo nominado, do Instituto

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 24/07/2017

Unidade Técnica: DAP Decisão Singular n.: COE/GSS 216/2017 O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 24/07/2017

Publique-se. Florianópolis, 20 de julho de 2017 SABRINA NUNE IOCKEN Relatora PROCESSO Nº: @APE 17/00224120 UNIDADE GESTORA: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV RESPONSÁVEL:

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 24/07/2017

PROCESSO Nº: @APE 17/00240592 UNIDADE GESTORA: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV RESPONSÁVEL: Roberto Teixeira Faustino da Silva INTERESSADO: Departamento Estadual de

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 24/07/2017

O ato em análise é de servidor que teve seu registro de aposentadoria denegado pelo Tribunal Pleno em razão de enquadramento efetuado pela Secretaria de Estado da Administração, que agrupou em cargo

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/07/2017

DECISÃO SINGULAR I – RELATÓRIO Trata o presente processo de ato de transferência para a reserva remunerada de José Roberto Padilha, militar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, submetido à

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/07/2017

ASSUNTO: Atos de aposentadoria adequados à LC-676/2016 – Cargo Único RELATOR: Gerson dos Santos Sicca UNIDADE TÉCNICA: Divisão 3 - DAP/COAPII/DIV3 DESPACHO: COE/GSS - 107/2017 DECISÃO SINGULAR I –

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/07/2017

Joaquim José da Silveira  235.728-3-01  246.388.899-72  1974/IPREV/20101016/IPREV/2017  2681/2011  Tania Jucara Silva Chiste  0235869-7-01  460.299.409-10  290/IPREV/20111016/IPREV/2017  2208/2013 

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/07/2017

1.1 Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, do ato de aposentadoria de Margarete Souza Coelho, da

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/07/2017

PROCESSO Nº: @APE 17/00313905 UNIDADE GESTORA: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV RESPONSÁVEL: Roberto Teixeira Faustino da Silva INTERESSADOS: Fundação Catarinense de

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