Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação: APL 6055196420088260053 SP 0605519-64.2008.8.26.0053

, e artigos 5º, “caput”, 25, 37, incisos X e XIII e 39, parágrafo 1º, incisos I e II, da Constituição Federal. Foram apresentadas... e 315/335), afronta ao artigo 1º Decreto Federal nº 20.910, de 06/01/1.932, à Lei Federal nº 11.960, de 29/06/2.009..., nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil,...

Pg. 189. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

º, incisos I, II e III, da Constituição Federal de 1988, que estabelecem, respectivamente, que os padrões de vencimento... (Constituição Federal, artigo 5º, inciso II), portanto, nenhuma resolução, portaria, instrução, decisão ou ato normativo..., que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do Pará...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 13/11/2018

II, da Constituição Federal, que exige o concurso público. Também não há contrariedade aos incisos I a III do §1º do art... de nível diverso da carreira, em afronta ao disposto no art. 37, inciso II, e art. 39, § 1º, incisos I, II e III... do Regimento Interno (Resolução TC 06/2001), o que segue: 1. Ordenar o registro...

Pg. 16236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

. 39, § 1°, II, da CRFB. A recorrente faz um longo discurso para tentar convencer a veracidade de sua tese, colaciona... e, por consequência a condenou ao pagamento das diferenças salariais, com os correspondentes reflexos nas férias acrescidas de 1/3... do art. 333, I, do CPC, ressaltando que o pleito obreiro de evolu...

Pg. 16242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

do art. 39 , § 1º , II , da CRFB . A recorrente faz um longo discurso para tentar convencer a veracidade de sua tese... da Constituição Estadual de São Paulo tem natureza salarial, porquanto se equipara à gratificação ajustada ( CLT , art. 457 , § 1º... da legislação, reparando assim a equivocada interpretação conferi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110191120175150019 0011019-11.2017.5.15.0019

, nos termos da Súmula nº 126/TST, não se constata ofensa direta ao art. 169, § 1º, da Constituição Federal, muito... nº 75 da SDI - 1 Transitória do C. TST, que trata da outra parcela prevista no art. 129 da Constituição Estadual... Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ter...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 08/11/2018

de nível diverso da carreira, em afronta ao disposto no art. 37, inciso II, e art. 39, § 1º, incisos I, II e III... Federal, que exige o concurso público, nem tampouco aos incisos I a III do §1º do art. 39, que impõe a fixação... do Ministério Público de Santa Catarina. Portanto, não há que se falar em burla ao art. 3...

Pg. 81. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/11/2018

de 1988. CONSIDERANDO o disposto no art. 39, §1º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988. CONSIDERANDO os princípios... Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016; CONSIDERANDO o disposto no art. 37, II e V, da Constituição Federal... FÍSICA, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o i...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 06/11/2018

, em afronta ao disposto no §1º, incisos I, II e III do artigo 39 da Constituição Federal. Considerando o número expressivo..., da Constituição Estadual, no art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar n. 202/2000 e no art. 1º, inciso IV, do Regimento..., inciso III e artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202/2000 e ...

Pg. 214. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2018

7º, incisos IX, XIII e XVI, e 39, § 1º, incisos I, II e III e § 3º, da Constituição Federal. Entendem contrariado o princípio da isonomia. Apontam o enriquecimento... jurisprudência desta Suprema Corte que entende favorável à sua tese. Reitera a afronta ao art. 128, § 5º, II, “d”, da Constituição... do Ministério Públ...

×