Art. 39, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1225269 MT - MATO GROSSO

sentido de que os Conselhos Regionais se submetem à norma do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, em razão... à norma do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, em razão de sua …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1215157 GO - GOIÁS

aos artigos 5º, 39, § 1º, inciso II, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Alude à falta de fundamento do acórdão... administrativo. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1212196 SP - SÃO PAULO

, caput e X, e 39, § 1º, I, II e III, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso..., XXIX, 37, caput e X, e 39, § 1º, I, II e III, da Constituição Federal. O Tribunal a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0246747-65.2013.8.19.0001

, COM OS ARTIGOS 39, PARÁGRAFO 1º, INCISOS I, II E III, E 37, INCISO XV, DA CRFB. AFIRMAM QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO... EQUIVOCADA, REQUERENDO AS AUTORAS SUA INTERPRETAÇÃO CONJUGANDO SEUS ARTIGO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1203720 SP - SÃO PAULO

recorrente aponta violação ao art. 39, §1º, II, e ao art. 22, XVI, ambos da CF/1988 (fl. 12, Vol. 11). O Tribunal... violação ao art. 39, §1º, II, e ao art. 22, XVI, ambos da CF/1988 (fl. 12, Vol. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1202002 MG - MINAS GERAIS

, XIII e XIV, 39, §1º, incisos I, II e III, e 97 da Constituição Federal. Aponta a inconstitucionalidade dos §§ 4º a 10..., o recorrente alega a violação dos artigos 5º, cabeça, 37, incisos V, X, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0246747-65.2013.8.19.0001

E SUA RESSALVA, COM OS ARTIGOS 39, PARÁGRAFO 1º, INCISOS I, II E III, E 37, INCISO XV, DA CRFB. AFIRMAM QUE HOUVE VIOLAÇÃO... DE FORMA EQUIVOCADA, REQUERENDO AS AUTORAS SUA INTERPRETAÇÃO CONJUGANDO …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 4772017

transitórias aos proventos de aposentadoria. Ofensa aos arts. 39, §1º, I, II e III e 40, §§ 1º, 2º e 3º, CR...., parágrafo único, 5º, § 2º e 8º da Lei nº 5773/2011 do Município de Cascavel, que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000431-53.2018.8.26.0562 SP 1000431-53.2018.8.26.0562

, § 1º, II, da Constituição Federal e 59 do Estatuto dos Servidores Púbicos Civis do Estado de São Paulo, não autorizam os reflexos pretendidos – Recurso provido em parte.... – Irregularidades na …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED RE 1151785 PE - PERNAMBUCO

, os recorrentes alegam a violação dos artigos 7º, incisos IX, XIII e XVI, e 39, § 1º, incisos I, II e III e § 3º... cujo trânsito busca alcançar, os recorrentes alegam a violação dos artigos 7º, inc…