Art. 39, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

SINDJUS-MA: Tribunal de Justiça altera através de resolução as atribuições dos cargos efetivos

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) editou esta semana resolução que altera as atribuições dos cargos efetivos do Poder Judiciário, um documento anterior já dispunha sobre as atribuições…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (30)

 Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (30), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (29)

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (29) no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h. Desaposentação Recurso Extraordinário (RE)…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (23)

 Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (23), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (22)

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (22) no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h. Recurso Extraordinário (RE) 590809 -…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (16)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (16), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (16)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (16), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (11)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (11), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela…

PGR: ação que questiona norma do corregedor do TJ/MA é improcedente

O procurador geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se pelo não conhecimento e, no mérito, pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5046) da Confederação dos Servidores…

Supremo aposta na divisão dos servidores do Judiciário Federal

O Supremo Tribunal Federal quer acabar com a unidade dos servidores do Judiciário Federal com o anteprojeto de carreira exclusiva aos servidores do STF. Com isso, somente será valorizado no…