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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 311 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 311 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante.

Contratos de locação de imóveis e direito sucessório

, a validade e eficácia do negócio dependerá de consentimento expresso do locador (Código Civil, art. 299), pois a ele adere... de crédito (Código Civil, art. 290). Sendo dúbio o negócio ou havendo dúvida do locatário sobre quem é o credor legítimo..., nos termos do artigo 63, § 1º, a, da Lei 8.245/91. 2. Insiste o ...

Andamento do Processo n. 0004625-62.2011.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - 09/01/2018 do TJRN

proveniente da Corregedoria de Justiça, mas emprestando para a mesma a adequada interpretação sistemática com os artigos 311 e 319... o Código Civil que se refere à quitação das obrigações pelo credor, este Juízo se posiciona no sentido de exigir, para... JUIZ (A) DE DIREITO ÉRIKA DE PAIVA DUARTE TINÔCO ESCRIVÃ(O) JUD...

Pg. 289. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/01/2018

com os artigos 311 e 319 o Código Civil que se refere à quitação das obrigações pelo credor, este Juízo se posiciona no... ORDINATÓRIO Processo: 0026479-83.2009.8.20.0001 Ação: Monitória Nos termos do inciso XVII, artigo 4º do Provimento 10, da CJ...:Cumprimento de Sentença Em razão da situação deste processo, e na...

Andamento do Processo n. 0032555-52.2017.4.02.5054 - 18/12/2017 do TRF-2

momento da prolação da sentença. O artigo 311 do Código Civil de 2015 trata especificamente sobre o tema tutela... sua concessão estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso da tutela de urgência antecipada, o juiz... de evidência nos seguintes termos: Art. 311. A tutela da evidência será concedi...

Andamento do Processo n. 0034574-81.2017.4.02.5005 - 18/12/2017 do TRF-2

da sentença. O artigo 311 do Código Civil de 2015 trata especificamente sobre o tema tutela de evidência nos seguintes... previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso da tutela de urgência antecipada, o juiz está autorizado a concedê... audiência de conciliação/mediação, consoante disposto no artigo 33...

Pg. 593. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2017

do direito, caso a tutela jurisdicional só venha a ser deferida no momento da prolação da sentença. O artigo 311 do Código Civil... de dezembro de 2017. (Assinado eletronicamente – Lei 11.419/06) GUILHERME ALVES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto no... necessários à prolação da sentença. Os requisitos para sua conc...

Pg. 624. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2017

a tutela jurisdicional só venha a ser deferida no momento da prolação da sentença. O artigo 311 do Código Civil de 2015... prolação da sentença. Os requisitos para sua concessão estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. No... se confundem com aquelas dispostas no artigo 355 e 356 do Código de Processo...

Inteiro Teor. : 22054605720178260000 SP 2205460-57.2017.8.26.0000

, INCISO II, 311, C.C. O ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03... 180, c.c. o artigo 14, inciso II, 311, c.c. o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal e 16, parágrafo único, inciso..., nos autos da Ação Penal 0005959-90.2016.8.26.0292, em que se viu de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664817 RS 2017/0072887-5

a parcelamento disciplinado pela Lei 12.996/2014, "foi realizado com erro quanto aos códigos de arrecadação, erro... de embargos de declaração", quedando-se omisso (fl. 387). No mérito, alega violação aos arts. 2º da Lei 12.996/2014... (com a redação dada pela Lei 13.043/2014), 1º e 12 da Lei 11.941/2009 (...

Andamento do Processo n. 2017/0072887-5 - Recurso Especial - 14/12/2017 do STJ

violação aos arts. 2º da Lei 12.996/2014 (com a redação dada pela Lei 13.043/2014), 1º e 12 da Lei 11.941/2009... que: a) o pagamento do débito, após adesão a parcelamento disciplinado pela Lei 12.996/2014, "foi realizado com erro...Andamento do Processo n. 2017/0072887-5 - Recurso Especial - 14/12/2017 do...

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