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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 311 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 311 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante.

Andamento do Processo n. RAFAEL STAIANOV CAUM - ME - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-RAFAEL STAIANOV CAUM - ME ADVOGADO RAFAEL STAIANOV CAUM - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo: RAFAEL STAIANOV CAUM - ME e outros (6) D E S P A C H O

Pg. 2241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2017

D E S P A C H O Defere-se o parcelamento requerido pela executada nos termos do artigo 916 do CPC devendo o reclamante apresentar seus dados bancários. Libere-se de imediato o valor referente a 30%

Pg. 2242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2017

- EDIMILSON DIAS PRADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo: 0010757-72.2014.5.15.0114 AUTOR: CELSO MARTINS BEAZOTTI e outros RÉU: RAFAEL STAIANOV CAUM - ME e outros (6) D E S

Pg. 2244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2017

do término do parcelamento. Nos termos do §5º do artigo 916 do CPC, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento

Andamento do Processo n. 0018580-13.2017.4.02.5005 - 17/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA 1

Pg. 468. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

BOLETIM: 2017000189 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS 1002 -

Pg. 2328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/07/2017

com o imediato reinício dos atos executivos; e a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Por fim, fica desde já a executada intimada quanto aos termos

Apelação: APL 256611420148260576 SP 0025661-14.2014.8.26.0576

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESACATO – ARTIGOS 311 E 331, C.C. O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – CRIME DO ARTIGO 311 CP – POSSIBILIDADE – embora comprovada por laudo pericial a adulteração dos sinais ide...

Andamento do Processo n. 0002212-84.2014.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 03/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002212-84.2014.8.10.0022 (22122014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ADJACKSON RODRIGUES LIMA ( OAB 10314-MA ) REU:

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2017

incabível a imposição de obrigação civil a quem quer que seja. Sobre esse ponto representaria prolixidade desnecessária, trazer outros fundamentos para demonstrar que quem não fez um negócio

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