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Jusbrasil - Tópicos
19 de maio de 2019
Artigo 311 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 311 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante.

Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11111353520168260100 SP 1111135-35.2016.8.26.0100

, com fulcro no art. 311 do CC/02. Ademais, a ré possibilitou que a entrega ocorresse em suas dependências, inexistindo... 1111135-35.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante GOALMEDIA TECNOLOGIA E MARKETING DIGITAL LTDA... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 36ª. CÂMARA APELAÇAO N.º 1111135...

Pg. 204. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/04/2019

art. 308, 309 e 311, do CC, já que a Pessoa Jurídica ?Posto Ello? poderia ter guardado durante a relação contratual... mais sujeita a recurso e tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Além disso, o art... BERNARDES Relator Desembargador ROBERTO FREITAS Acórdão 1165492 EMENTA AGRAVO...

Pg. 205. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/04/2019

sobre o caso concreto da regra contida no art. 308, 309 e 311, do CC, já que a Pessoa Jurídica ?Posto Ello? poderia ter...Pg. 205. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/04/2019 lei nos limites da questão principal expressamente... decidida" (Artigo 503 do CPC). 3. Pacífico o entendimento jurisprudencial no ...

Pg. 207. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/04/2019

a possibilidade de incidência sobre o caso concreto da regra contida no art. 308, 309 e 311, do CC, já que a Pessoa Jurídica... extintiva da obrigação, consoante previsão do inciso VII do §1º do art.525 do CPC. Conforme o §4º do mesmo dispositivo... do art. 525, §1°V, do CPC; 4) não existe valor a ser pago, conforme r...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22260009220188260000 SP 2226000-92.2018.8.26.0000

PAULO a revogação da tutela de urgência, por ausência dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil... em que os contratos de empréstimos foram firmados. Menciona que a decisão agravada afronta o disposto nos artigos 311 e 314 do Código.... 19/23. É o relatório. Nos termos do artigo 932, inciso I...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5276720185220103

". No TST, o tema está sedimentado através da Súmula 356, de acordo com a qual "o art. 2º, § 4º, da Lei 5.584... impugnado, sendo inalterável no curso do processo". É certo que o art. 292, § 2º, do CPC (Lei 13.105/2015) estabelece... ao presidente do tribunal apenas através do recurso de revisão, ex vi do § 2º...

Pg. 4660. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2019

, do Código de Processo Civil e 309 e 311 do Código Civil. Preparo (Eventos n. 59 e 62). Contrarrazões (Evento n. 65).... Código de Processo Civil. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." Embargos de Declaração.... 0067912.32.2009.8.09.0144, da Comarca de Silvânia, para o Superior Tribun...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10024094120148260292 SP 1002409-41.2014.8.26.0292

a validade da quitação conferida aos consumidores com fundamento no artigo 311 do Código Civil. A empresa que atendeu... de Embargos de Declaração Cível 1002409-41.2014.8.26.0292/50000, da Comarca de Jacareí, em que é embargante SANT... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Embargos de Declara...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10041310220168260079 SP 1004131-02.2016.8.26.0079

dos arts. 309 e 311 do Código Civil Precedentes, envolvendo contratos idênticos Sentença mantida Recurso desprovido. Cuida... também administrava a empresa. Cuida-se, pois, de pagamento putativo, conforme estabelece o art. 309 do Código Civil... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000157176 ACÓRDAO Vistos, relatado...

Apelação Cível: AC 10041310220168260079 SP 1004131-02.2016.8.26.0079

– Validade do negócio, bem como do pagamento feito a credor putativo – Inteligência dos arts. 309 e 311 do Código Civil...

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