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22 de fevereiro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104425120145150144 0010442-51.2014.5.15.0144

o termo de rescisão contratual de páginas 38/39 e 145/146, ele ultrapassou o limite previsto no artigo 477 , § 5º da CLT... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT/15ª REGIÃO 0010442... juízo trabalhista é que se poderá definir de forma inequívoca a natureza da incapacidad...

Andamento do Processo n. 0011464-77.2016.5.15.0079 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

os legalmente impostos, os decorrentes de adiantamento, observado o parágrafo 5º do art. 477 da CLT, os resultantes... caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. A adequação do montante da condenação deve... de juros de mora e correção monetária na forma da lei (S. 187, 200, 368 e 38...

Andamento do Processo n. 0011465-62.2016.5.15.0079 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

de adiantamento, observado o parágrafo 5º do art. 477 da CLT, os resultantes das faltas ao serviço e os expressamente autorizados... de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009..., na forma da OJ 363 da SDI-1 do TST (o art. 33, §5º da lei 8.212...

Andamento do Processo n. 0011466-47.2016.5.15.0079 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

, os decorrentes de adiantamento, observado o parágrafo 5º do art. 477 da CLT, os resultantes das faltas ao serviço... na forma da lei (S. 187, 200, 368 e 381 do TST, art. 459, parágrafo 1º-A do art. 879, todos da CLT e art. 389 do CC), levando... cabíveis da parte do empregado, na forma da OJ 363 da SDI-1 do TST (o ar...

Andamento do Processo n. 0011468-17.2016.5.15.0079 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

os legalmente impostos, os decorrentes de adiantamento, observado o parágrafo 5º do art. 477 da CLT, os resultantes das faltas... aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. A adequação do montante... e o abono assiduidade, no importe de R$ 450,00 (Lei Municipal 7.460/2...

Andamento do Processo n. 0011531-42.2016.5.15.0079 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

, os decorrentes de adiantamento, observado o parágrafo 5º do art. 477 da CLT, os resultantes das faltas ao serviço... aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. A adequação do montante..., com acréscimo de juros de mora e correção monetária na forma da lei (S. 187, 200, 3...

Andamento do Processo n. 0011595-52.2016.5.15.0079 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

, os decorrentes de adiantamento, observado o parágrafo 5º do art. 477 da CLT, os resultantes das faltas ao serviço... de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009... da OJ 363 da SDI-1 do TST (o art. 33, §5º da lei 8.212/91 não repassa ao empreg...

Andamento do Processo n. 0011621-50.2016.5.15.0079 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

de adiantamento, observado o parágrafo 5º do art. 477 da CLT, os resultantes das faltas ao serviço e os expressamente... na forma da lei (S. 187, 200, 368 e 381 do TST, art. 459, parágrafo 1º-A do art. 879, todos da CLT e art. 389 do CC), levando... cabíveis da parte do empregado, na forma da OJ 363 da SDI-1 do TST (o...

Pg. 316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/02/2017

o desconto relativo a um mês de remuneração do Reclamante, nos termos do art. 462, §1º e 477, §5 da CLT e julgou improcedentes... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001419-45.2013.5.07.0013 (RO) RECORRENTE: IZALMIR DE SOUSA CARDOSO RECORRIDO...), férias 2012/2013 + 1/3 e, multa do art. 477 da CLT, a ser calcu...

Pg. 1910. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/02/2017

o parágrafo 5º do art. 477 da CLT, os resultantes das faltas ao serviço e os expressamente autorizados pelo obreiro (S...Pg. 1910. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/02/2017 sofrer descontos indevidos... valores indevidos (art. 462, CLT), admitindose apenas os legalmente impostos, os ...

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