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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

TRT-3ª – Compensação e dedução não se confundem

a um salário, no importe de R$ 6.567,00, o que é vedado pelo artigo 477, parágrafo 5º, da CLT. Contudo, tanto a juíza... que o patrão observou o limite estabelecido no parágrafo 5º do artigo 477 da CLT. “A compensação de valores não superou o valor... a relatora, explicando que apenas a primeira é limitada ao pagament...

Andamento do Processo n. 0101228-68.2016.5.01.0401 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-1

: (24) 33652894 - e.mail: vt01.[email protected] PROCESSO: 0101228-68.2016.5.01.0401 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO... do Reclamante, após o trânsito em julgado. Fixo , de ofício, com fulcro no artº 461 § 5º do CPC /73, atual artigo 536 , § 1º... do contrato de trabalho (março, abril, maio, junho e julho de 2014), assu...

Pg. 706. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

ou compensação salariais, nos termos, respectivamente, dos artigos 462 e 477 , § 5º , da CLT , in verbis: Art. 462..., de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. (Grifei). Art. 477, § 5º. Qualquer compensação no pagamento de que trata... dos valores. Aduz que a compensação se restringirá ao limite de uma remunera...

Pg. 707. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

, conforma-se como compensação, fazendo incidir a hipótese do § 5º do art. 477. Na hipótese vertente, a ré anexou aos autos dois..., em verdade, conformam-se como compensação, fazendo incidir a hipótese do § 5º do art. 477, e assim, não poderá exceder... art. 477 , § 5º , da CLT , o qual prevê que a compensação não pod...

Pg. 719. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. (Grifei). Art. 477, § 5º... mensal (art. 477 , § 5º da CLT ). Passo à análise. O TRCT do Id ac9c80b - Pág. 3 comprova que foram deduzidas das verbas...-se como compensação, fazendo incidir a hipótese do § 5º do art. 477. Na hipótese...

Pg. 720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

do autor supera, em muito, o limite máximo de descontos permitidos pela norma trabalhista, no já mencionado art. 477 , § 5º..., conformam-se como compensação, fazendo incidir a hipótese do § 5º do art. 477, e assim, não poderá exceder o equivalente... (quarenta e quatro) horas (art. 7º, inciso XIII). A legislação trab...

Pg. 732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

de uma remuneração mensal (art. 477 , § 5º da CLT ). Passo à análise. O TRCT do Id ac9c80b - Pág. 3 comprova que foram... 462 e 477 , § 5º , da CLT , in verbis: Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários... do empregado , salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei...

Pg. 3522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/05/2017

do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993." Diante de todo o exposto julgo procedente o pedido para declarar..., ainda, que o artigo 71 da Lei 8666 /93 não traduz óbice intransponível à responsabilização subsidiária do ente público, vez que, in casu... qualquer hipótese de compensação por eventual dívida do emp...

Compensação e dedução não se confundem

a um salário, no importe de R$ 6.567,00, o que é vedado pelo artigo 477, parágrafo 5º, da CLT. Contudo, tanto a juíza de 1º Grau... observou o limite estabelecido no parágrafo 5º do artigo 477 da CLT. “A compensação de valores não superou o valor..., explicando que apenas a primeira é limitada ao pagamento de uma remu...

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/05/2017

, nos termos do artigo 883, da Consolidação das Leis do Trabalho, devendo ser observado o artigo 39, da Lei 8.177/1991..., da Consolidação das Leis do Trabalho, devendo ser observado o artigo 39, da Lei 8.177/1991. Correção monetária nos termos... poderia exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado, nos ...

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