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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Andamento do Processo n. 1001981-51.2016.5.02.0084 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-2

crédito da reclamada em face do reclamante, nos termos do artigo 477 § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela.../70 em seu artigo 14 § 1º, bem como artigo 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. A lei estabelece critérios... aos seus procuradores, para fins do disposto no artigo 832, § 5º da Conso...

Andamento do Processo n. 0013006-84.2014.5.15.0117 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-15

, a mesma encontra óbice no disposto de no artigo 477, parágrafo quinto, da CLT, bem como na própria Lei 10.820/2003, que rege... e artigo 9º da Lei 605/49, bem como na Orientação Jurisprudencial 410 da SDI I do Col. TST. Para sua apuração, deverão... tal ajuste. Observe-se que o disposto no parágrafo primeiro do ar...

Andamento do Processo n. 1000015-82.2015.5.02.0021 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-2

do parágrafo 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. O inciso I da Súmula 102 do C. TST menciona...). Contribuições Previdenciárias na forma da lei, consoante o art. 12 da Lei 7787/89 e artigos 43 e 44 da Lei 8212/91... do parágrafo 2º do art. 224, que resulta do comissionamento do empregado; c) confian...

Andamento do Processo n. 1001618-64.2016.5.02.0084 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-2

do reclamante, nos termos do artigo 477 § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual não há de se aplicar... como artigo 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. A lei estabelece critérios alternativos de comprovação.... Tudo em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis ...

Pg. 6768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

prever a possibilidade do desconto em questão, a mesma encontra óbice no disposto de no artigo 477 , parágrafo quinto... descontos rescisórios superiores a determinado patamar, sendo que a Reclamante invocou o artigo 477 , § 5.º , da CLT... de apuração do montante do desconto a ser restituído, passando a adotar o parâ...

Pg. 603. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

deixam bastante clara a formação de grupo econômico, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 2º do Estatuto Consolidado.... Tal responsabilidade tem respaldo no parágrafo 2º do artigo 2º do Digesto Trabalhista, ou seja, há formação de grupo.... O desconto relacionado ao saldo devedor do empréstimo consignado não se sujei...

Pg. 2296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

da reclamada em face do reclamante, nos termos do artigo 477 § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual não há... 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da Consolidação... das Leis do Trabalho. Concedo a gratuidade da justiça para fins d...

Pg. 2301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual não há de se aplicar a compensação descrita no mesmo artigo em adição... da demanda, que se deu em 24 de outubro de 2016, nos termos do artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho... a uma remuneração do reclamante. Não há crédito da reclamada em face do reclam...

Andamento do Processo n. 0010433-30.2016.5.15.0141 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943... o limite legal de 30%, conforme preceitua o art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 10.820/03. Dessa forma, não restaram... em relação aos descontos relativos a empréstimos consignados , prevê, ain...

Andamento do Processo n. 0010433-30.2016.5.15.0141 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943... o limite legal de 30%, conforme preceitua o art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 10.820/03. Dessa forma, não restaram violados... em relação aos descontos relativos a empréstimos consignados , p...

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