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Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Inteiro Teor. : 244263720155240041

de "Assistência Médica Suplementar". Não prospera a tese. O art. 477, § 5º, da CLT, inspirado pelo princípio da intangibilidade... art. 39, caput, da Lei 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos... oportunamente. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público ...

Inteiro Teor. : 255442620135240071

. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, constitui proteção contra a discriminação no trabalho. Garante..., pois quanto a estes aplica-se a Lei 10.820/2003, cujo art. 1º, § 1º permite o desconto de até 35% (já com a redação da Lei 13.172..., verbis: (...) 4. DESCONTO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNAD...

Pg. 1389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

por ele provocado (docs. id: 6ec90d9 e segs.), observada a limitação prevista no art. 477, §5º da CLT. Ressalto... que o disposto na cláusula 8ª da CCT não tem o condão de impossibilitar a aplicação do §5º do art. 477 da CLT. 3.3. Por falta... do art. 477 da CLT, torna-se nulo o pedido de demissão e, como consequência...

Pg. 1391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

(artigo 276, § 4º do Decreto 3.048/99 e Provimento 01/96 do C. TST). Recolhimentos fiscais, na forma da Lei 7.713... a limitação prevista no art. 477, §5º da CLT. São de natureza salarial as verbas objeto da condenação a título de: saldo..., de 22.12.1988, artigo 12-A, incluído pela Lei 12.350/2010 - DOU 21.12.2010...

Pg. 2168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/02/2017

da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT). Rejeito... sentença, na forma do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte... o recolhimento fiscal na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instruçã...

Pg. 2172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/02/2017

extinta em face da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT... deferidas nesta sentença, na forma do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368 do TST, ficando autorizada a dedução...) efetuar o recolhimento fiscal na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713/...

Pg. 2173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/02/2017

de condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368 do TST... extinta em face da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT... (art. 46 da Lei n. 8.541/1992) efetuar o recolhimento fiscal na forma do a...

Pg. 3622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/02/2017

, ainda assim, a um salário da parte reclamante, consoante disposição do artigo 477, § 5º, da CLT. No caso dos autos, ainda que alegada... o artigo 767 da CLT e entendimento jurisprudencial da súmula 48 do C. TST. No Direito do Trabalho sua incidência é... Conjunta GP.CGJT . 3/2013. DISPOSITIVO Isto posto, pronuncio,...

Inteiro Teor. : RTOrd 4959420165230009

o limite de 30% do valor líquido a receber. Sem razão. Além de a previsão do parágrafo 5º , do artigo 477 da CLT estabelecer... se tratando de hipótese em que há compensação de verbas trabalhistas, não incide, à espécie, o disposto no art. 477 , § 5º... na preambular está capitulado no artigo 19, caput e artigo 20 , I...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210274520155040012

exposto na sentença quando considera que houve desrespeito ao art. 477, § 5º, da CLT. De acordo com esse dispositivo... da condenação, considerando-se a declaração de pobreza juntada pela parte autora (id. af3e7e5) e a aplicação da Lei ... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0021027-45.2015.5.04.0012 ...

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