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25 de setembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Andamento do Processo n. 0000158-63.2015.5.12.0004 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-12

, inclusive aduzindo que o valor dos mesmos extrapolou o permitido em lei (artigo 477 da CLT). Existem descontos... de uma vez só as seis parcelas que faltavam para o cumprimento da obrigação. Acontece que o § 5º do artigo 477 da CLT.... Assim, o excesso deve ser devolvido ao reclamante, tido como ilegítimo e violador ...

Andamento do Processo n. 0100060-94.2017.5.01.0401 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-1

a revelia e consequente confissão quanto à matéria fática ( CLT art. 844 e CPC /73 art. 319 , CPC /15 artigo 344 ). A reclamada... de trabalho (artigo 483, "d)" da CLT) em 15/07/2016 e término do liame empregatício em 15/08/2016 (projeção do aviso prévio.../01/04" (BOMFIM, B. Calheiros e SANTOS, Silvério dos. Dicionár...

Andamento do Processo n. 0100061-79.2017.5.01.0401 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-1

a revelia e consequente confissão quanto à matéria fática ( CLT art. 844 e CPC /73 art. 319 , CPC /15 artigo 344... o disposto no artº 477 § 5º da CLT . Indefiro a compensação. II.7) INSS / IR O imposto de renda e a cota-parte... ajuizada em 23/01/2017, considero respeitado o novo entendimento fixado pela Súmula n. 46...

Andamento do Processo n. 0100832-57.2017.5.01.0401 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-1

do seguro desemprego (Lei 13 /134/2015, artigos 3º, I, alínea c e 4º, § 2º, I, alínea c), observando-se os valores... do mérito, na forma autorizada pelo artigo 267 , IV e seu parágrafo 3º , c/c artigo 301 , II e seu parágrafo 4º... ambos do CPC /1973 e correspondentes artigos 485 , IV e seu § 3º, c/c artigo 337 , ...

Andamento do Processo n. 0100833-42.2017.5.01.0401 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-1

da penalidade prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT . II.5) RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA: Da detida análise das peças... deste E. TRT1, in verbis: SÚMULA 54 Multa do artigo 477 , § 8º , da CLT . Diferenças rescisórias reconhecidas em juízo. Não... e seu parágrafo 3º , c/c artigo 301 , II e seu parágrafo...

Andamento do Processo n. 0100834-27.2017.5.01.0401 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-1

ao pagamento de indenização equivalente a 03 cotas do seguro desemprego (Lei 13 /134/2015, artigos 3º, I, alínea c e 4º... do artigo 477 da CLT . II.5) RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA: Da detida análise das peças das defesas, observa-se que não... o feito, no particular, sem resolução do mérito, na forma autorizad...

Andamento do Processo n. 0101315-24.2016.5.01.0401 - RTSum - 22/09/2017 do TRT-1

, atentando-se para o disposto no artº 477 § 5º da CLT . Indefiro a compensação. II.6) INSS / IR O imposto de renda...Andamento do Processo n. 0101315-24.2016.5.01.0401 - RTSum - 22/09/2017 do TRT-1 Processo RTSum- 0101315... FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de ...

Andamento do Processo n. 0102124-14.2016.5.01.0401 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-1

de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei 12.740 , de 2012) I - inflamáveis, explosivos... profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei 12.740, de 2012) § 1º - O trabalho... as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei 12.997, de 2014) Nesse c...

Andamento do Processo n. 0021832-13.2016.5.04.0028 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-4

entre aquelas previstas no art. 214 , § 9º do Decreto 3.048 /99, bem como o FGTS (art. 28 da Lei 8.036 /90... e que ultrapassam o limite autorizado no art. 477 , § 5º , da CLT . DAS HORAS DE SOBREAVISO O reclamante aduz que "fora... são devidos quando preenchidos os requisitos da Lei 5.584 /70 (art. 14 e 15), si...

Andamento do Processo n. 0010683-83.2016.5.15.0102 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-15

que não está incluída na compensação referida no § 5º do artigo 477 da CLT , conforme de extrai do disposto na Súmula ...Andamento do Processo n. 0010683-83.2016.5.15.0102 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-15 Processo RTOrd- 0010683...)/Citado (s): - ALESSANDRA YOSHI DE ARAUJO - LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA PODER JUDI...

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