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19 de outubro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Andamento do Processo n. 1000599-72.2017.5.02.0606 - RTOrd - 17/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000599-72.2017.5.02.0606 RECLAMANTE SIMONE REGINA NEVES ADVOGADO RICARDO FONTANA DA SILVA(OAB: 279166/SP) RECLAMADO CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA ADVOGADO ROSANGELA DE SOUSA

Andamento do Processo n. 1001132-31.2017.5.02.0606 - RTOrd - 17/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001132-31.2017.5.02.0606 RECLAMANTE ANDERSON DE MORAIS DA SILVA ADVOGADO RENE DE JESUS SANTOS(OAB: 340306/SP) ADVOGADO JORGE JERONIMO REIS DO NASCIMENTO FILHO(OAB: 340576/SP)

Andamento do Processo n. 1001243-15.2017.5.02.0606 - RTOrd - 17/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001243-15.2017.5.02.0606 RECLAMANTE THIAGO GONCALVES SILVA ADVOGADO ELIANDRO LUIZ DE FRANCA(OAB: 253853/SP) RECLAMADO AUTO POSTO PEGASSUS DOURADO LTDA ADVOGADO ANA MILENA SANTOS

Andamento do Processo n. 1001325-46.2017.5.02.0606 - RTOrd - 17/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001325-46.2017.5.02.0606 RECLAMANTE ADONALDO RIBEIRO CAVALCANTE ADVOGADO MARCOS MAURICIO BERNARDINI(OAB: 216610/SP) RECLAMADO HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Intimado(s)/Citado(s):

Andamento do Processo n. 1001739-78.2016.5.02.0606 - RTOrd - 17/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001739-78.2016.5.02.0606 RECLAMANTE WILLIAN BENEVIDES DA SILVA ADVOGADO ANDRESSA LIMA FERREIRA(OAB: 192547/SP) RECLAMANTE SUELLEN BENEVIDES DA SILVA ADVOGADO ANDRESSA LIMA

Andamento do Processo n. 1001763-72.2017.5.02.0606 - RTSum - 17/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1001763-72.2017.5.02.0606 RECLAMANTE JOSE NOEL DE SOUSA FILHO ADVOGADO CARLOS ALBERTO GONCALVES(OAB: 113427/SP) RECLAMADO AUTO POSTO NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA ADVOGADO VALTER

Andamento do Processo n. 1001806-09.2017.5.02.0606 - RTSum - 17/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1001806-09.2017.5.02.0606 RECLAMANTE LILIAN MAZZAROLO FEITOSA ADVOGADO JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS(OAB: 267471/SP) RECLAMADO ASSOCIACAO BENEFICENTE DAS IRMAS GARCIA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1001813-98.2017.5.02.0606 - RTSum - 17/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1001813-98.2017.5.02.0606 RECLAMANTE ANITA DA COSTA MOTA ADVOGADO CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA(OAB: 292177/SP) RECLAMADO J & L COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - EPP

Pg. 640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/10/2017

Item de prejudicial Conclusão das prejudiciais MÉRITO MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. Sustenta o reclamante que o v. acórdão regional olvidou-se em se manifestar sobre os termos do §1º

Pg. 645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/10/2017

Sustenta o reclamante que o v. acórdão regional olvidou-se em se manifestar sobre os termos do §1º do art. 1º da Lei 10.820/2003 e do §5º do art. 477 da CLT, pretendendo prequestioná-los, assim o

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