Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 137. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

das atribuições do cargo (art. 39 , § 1º , inciso I , CF/88 ), sendo vedado ao ente político de todas as esferas... taxativo, aquelas listadas nos seus incisos I a IX. O relator concluiu da leitura conjunta dos §§ 1º e 2º do art. 4º... extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento ...

Pg. 131. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

das atribuições do cargo (art. 39 , § 1º , inciso I , CF/88 ), sendo vedado ao ente político de todas as esferas da federação..., aquelas listadas nos seus incisos I a IX. O relator concluiu da leitura conjunta dos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei..., para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10190016620158260506 SP 1019001-66.2015.8.26.0506

Carta Magna , como se depreende do art. 39 , § 1º , I , c/c/ o art. 37 , X , XI , XII e XV .” 3 A dimensão real... recebendo os acréscimos pecuniários abaixo do devido, ao arrepio do quanto dispõe o art. 129 da Constituição Estadual e da Lei... da Constituição Paulista. Dispõe a Lei 3.181 /76: “Art. 182 REMUNERAÇÃO é ...

Apelação: APL 15654592 PR 1565459-2 (Acórdão)

em relação ao piso nacional para categoria., conforme determinam os incisos I a III do § 1º do art. 39 da Constituição... Federal já declarou a constitucionalidade dos artigos 2º , §'s 1º e 4º, 3º, caput, incisos II e III e 8º, todos da Lei... disposição do art. 22 , XIV , da Constituição Federal . Além disso, de acor...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109758520145150119 0010975-85.2014.5.15.0119

39 , § 1º , I , da Constituição Federal . Neste sentido o § 11 do artigo 115 da LOM, ao estabelecer que "a remuneração..., o disposto no referido § 2º do artigo 115 da LOM é simétrico ao disposto no artigo 37 , XII , da Constituição Federal... especial de isonomia de vencimentos que constava do art. 39, § 1º. Isso não...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10322992920158260053 SP 1032299-29.2015.8.26.0053

, da própria Carta Magna , como se depreende do art. 39 , § 1º , I , c/c o art. 37, X, XI, XII e XV. “ (in Direito Administrativo... assegurado pelo relator no seu voto à fl. 39: “Por derradeiro, não se entrevê violação ao art. 37 , inciso XIV , da CF/88... cabe objetar com o disposto no art. 37 , inciso XIV , da Const...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10449079320148260053 SP 1044907-93.2014.8.26.0053

resultam, hoje, da própria Carta Magna , como se depreende do art. 39 , § 1º , I , c/c o art. 37 , X , XI , XII e XV” (Direito... sobre os vencimentos integrais, excetuadas verbas eventuais - Art. 129 da Constituição Estadual Litispendência da ação...-97.2012.8.26.0053); e que o art. 129 da Constituição apenas estipul...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10273315320158260053 SP 1027331-53.2015.8.26.0053

, da própria Carta Magna , como se depreende do art. 39 , § 1º , I , c/c o art. 37 , X , XI , XII e XV” (Direito..., eventual, não havendo colisão com a restrição imposta no art. 37 , XIV da Constituição Federal , conforme já se manifestou... que sobre estes incida o prêmio de incentivo. Estabelece o art. 129 da Consti...

Apelação: APL 16170333 PR 1617033-3 (Acórdão)

, mas fundamentou o seu pedido inicial no art. 39 , § 1º , I a III , da Constituição Federal ; art. 41 , § 4º , da Lei... ao princípio da isonomia. A Constituição Federal estabelece no artigo 39 , § 1º , que a fixação dos padrões de vencimento.... Art. 2º - Compete ao ARQUITETO OU ENGENHEIRO ARQUITETO: I - o desempenho...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10486241620148260053 SP 1048624-16.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000255948 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1048624-16.2014.8.26.0053,

×