Art. 39, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0038832-41.2017.8.08.0024 - Recurso Extraordinário - 16/09/2019 do TJES

. FUNDAMENTO E DECIDO. I- Da suposta violação ao artigo 39, §1°, da Constituição Federal. A parte Recorrente sustenta... (fls. 335⁄347) afrontou o disposto no art.39, §1°, da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 0300382-44.2017.8.24.0077 - Procedimento Comum Cível / Direito Previdenciário - 16/09/2019 do TJSC

do Poder Judiciário), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, da CRFB, e, a três, acarreta dupla remuneração... remunerados exclusivamente por subsídio, fixado de acordo com os critérios …

Andamento do Processo n. 0300180-33.2018.8.24.0077 - Procedimento Comum Cível / Auxílio-doença Previdenciário - 16/09/2019 do TJSC

demais carreiras jurídicas (inclusive membros do Poder Judiciário), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, da CRFB, e, a três... constitucionais, consoante arts. 37, 39, § 1º, I a III, e § 4º, …

Andamento do Processo n. 0300453-12.2018.8.24.0077 - Procedimento Comum Cível / Aposentadoria/retorno Aotrabalho - 16/09/2019 do TJSC

adicional não devida às demais carreiras jurídicas (inclusive membros do Poder Judiciário), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I... com os critérios constitucionais, consoante arts. 37, 39, § 1º, I a …

Andamento do Processo n. 0300785-76.2018.8.24.0077 - Procedimento Comum Cível / Aposentadoria por Invalidez - 16/09/2019 do TJSC

do Poder Judiciário), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, da CRFB, e, a três, acarreta dupla remuneração... remunerados exclusivamente por subsídio, fixado de acordo com os critérios …

Andamento do Processo n. 0000721-18.2013.8.24.0077 - Procedimento - 16/09/2019 do TJSC

jurídicas (inclusive membros do Poder Judiciário), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, da CRFB, e, a três..., consoante arts. 37, 39, § 1º, I a III, e § 4º, 128, § 5º, II, ‘a’, 131, 134 e 135 …

Andamento do Processo n. 0300524-48.2017.8.24.0077 - Procedimento Comum Cível / Aposentadoria por Invalidez - 16/09/2019 do TJSC

(inclusive membros do Poder Judiciário), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, da CRFB, e, a três, acarreta dupla... arts. 37, 39, § 1º, I a III, e § 4º, 128, § 5º, II, ‘a’, 131, 134 e 135 da …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

violação aos artigos 489, §1°, incisos IV e V, 1.022, incisos I e II e 1.025, do CPC⁄15. A parte Recorrente argumenta...]. Diante da publicação do aludido tema, esta Vice -Presidência, aplicando o …

Página 2277 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019

membros do Poder Judiciário), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, da CRFB, e, a três, acarreta dupla remuneração... deduzido na petição inicial (art. 487, I, do CPC), quanto à acionante Ana …

Página 2278 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019

), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, da CRFB, e, a três, acarreta dupla remuneração, mediante subsídio estatal em parcela... de acordo com os critérios constitucionais, consoante arts. 37, 39