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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 1251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna , como se depreende do art. 39 , § 1º , I... antecipado do processo, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº...Pg. 1251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Ju...

Pg. 1268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

, como se depreende do art. 39 , § 1º , I , c/c o art. 37 , X , XI , XII e XV . ... Vantagens irretiráveis do servidor só são as que já... o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição”.Note-se que a exegese do citado artigo estabelece explicitamente...Pg. 1268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário d...

Pg. 181. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/11/2017

PELO RECORRENTE. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 5º, CAPUT (PRINCÍPIO DA ISONOMIA), 37, CAPUT E 39, §1º, I.... MANUTENÇÃO.PRAZO QUINQUENAL, EX VI DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. DEMANDA AJUIZADA EM 29/03/2017, QUANDO JÁ... - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDRÉ LEAL FAORO OAB/RJ-051671 APELADO: V ...

Inteiro Teor. : 10144141120168260071 SP 1014414-11.2016.8.26.0071

Magna , como se depreende do art. 39 , § 1º , I , c/c o art. 37 , X , XI , XII e XV . Quando o legislador pretender... pelo inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal . (...) O preceito não tem o condão de obstaculizar verdadeira melhoria... artigo 37 , XIV da Constituição Federal , observado que as verbas que co...

Pg. 19346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/11/2017

, § 1o, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV. Quando o legislador pretender restringir o conceito ao padrão do cargo... "sexta parte" Requisito temporal para implementação O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo estabelece, de forma... da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, ...

Pg. 16044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

o artigo 39 , § 1º , I , da Constituição Federal . É admissível, portanto, que o Município conceda aumentos salariais.../2011 e 3.096/2011, assim como seus reflexos legais. Sustenta violação ao artigo 37 , inciso X , da Constituição... sendo deferida com base no princípio da isonomia, mas, sim, com amparo no comando d...

Pg. 16049. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

de responsabilidade e da complexidade dos cargos componentes de cada carreira, conforme preceitua o artigo 39 , § 1º , I... princípio da isonomia, mas, sim, com amparo no comando do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal . Registre-se, aliás..., assim como seus reflexos legais. Sustenta violação ao artigo 37 , ...

Pg. 21419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

aae, isento de recolhimento do preparo com fulcro no artigo 790-A, inciso I, da CLT), conheço do recurso. MÉRITO..., § 1º, inciso I, da CF). Isso, para evitar distorções nos padrões salariais. No caso dos autos, o reclamante alega... ou vencimento, concedidos pela Lei Complementar nº 988, de 19/01/2009, art. 1º 'caput'...

Pg. 21423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

ocupado (artigo 39, § 1º, inciso I, da CF). Isso, para evitar distorções nos padrões salariais. No caso dos autos... (procuração ID 3a68aae, isento de recolhimento do preparo com fulcro no artigo 790-A, inciso I, da CLT), conheço do recurso... salário base ou vencimento, concedidos pela Lei Complementar nº 988, de 19/...

Pg. 26859. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

remuneratório deve observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade" do cargo ocupado (artigo 39, § 1º..., inciso I, da Constituição). Isso, para evitar distorções nos padrões salariais. No caso dos autos, o reclamante buscou... dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 soment...

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