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18 de abril de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10215060920188260576 SP 1021506-09.2018.8.26.0576

e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna , como se depreende do art. 39 , § 1º , I , c/c... , 209 e 210 , do Estatuto dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto e artigo 37 , XIV , da Constituição Federal... DE CÁLCULO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS NÃO EVENTUAIS. 1. Segundo o teor do art. 129...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10262258520178260053 SP 1026225-85.2017.8.26.0053

Magna, como se depreende do art. 39, §1º, I, c/c/ o art. 37, X, XI, XII e XV.” 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., da Constituição Federal. A redação do art. 37, XIV, da Constituição Federal não constitui PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...), e isso pode representar incidência recíproca, cálculo que encontr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10404862120188260053 SP 1040486-21.2018.8.26.0053

, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, §1º, I, c/c/ o art. 37, X, XI, XII e XV.” 3 A dimensão real do vencimento... dos servidores, exceto créditos eventuais. Desta forma, incide quinquênio sobre vencimentos integrais. Art. 129 da Constituição... no artigo 115, XVI, desta Constituição.” Estatuto dos Fu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10055391320188260320 SP 1005539-13.2018.8.26.0320

, sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto no inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 47... resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, §1º, I, c/c/ o art. 37, X, XI, XII e XV.... Isso porque o presente caso é ditado pela prescrição quinquenal, conforme previsão do a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10571613020168260053 SP 1057161-30.2016.8.26.0053

do art. 39 , § 1º , I , c/c o art. 37 , X , XI , XII e XV” (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 31ª ed.... Ainda, o art. 7º da Constituição Federal , que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dispõe nos incisos... como aumento salarial e estendidas aos inativos e pensionistas - Inte...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10068414220168260322 SP 1006841-42.2016.8.26.0322

JUDICIÁRIO São Paulo Em relação ao 13º, o direito decorre da própria Constituição Federal que, no art. 39, § 3º estende..., autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I..., da Constituição Federal. Precedentes. Aplicabilidade da Lei nº 11.960/0...

Pg. 212. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2019

e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e condeno a parte sucumbente, nesta instância..., interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se violação aos arts. 2º ; 7º , IV ; 37... , X , XIV ; 39 § 1º , I e II ; 167 , III ; 169 , § 1º , I e II ; do texto c...

Pg. 300. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2019

, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 39, §1º, I, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega... a interposição do recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. O Tribunal... acerca da omissão normativa relativamente aos artigos 7º, IX, da CF-88, e 29...

Pg. 2359. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2019

demais carreiras jurídicas (inclusive membros do Poder Judiciário), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, da CRFB, e, a três... constitucionais, consoante arts. 37, 39, § 1º, I a III, e § 4º, 128, § 5º, II, ‘a’, 131, 134 e 135 da CRFB. De outro lado... pelas partes e/ou outros documentos elucidativos (CPC/2015, ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 197853220138260053 SP 0019785-32.2013.8.26.0053

, da própria Carta Magna , como se depreende do art. 39 , § 1º , I , c/c/ o art. 37 , X , XI , XII e XV .” 5 A dimensão real.... A redação do art. 37 , XIV , da Constituição Federal não constitui obstáculo à pretensão da parte autora de recalcular... PRAZO PREVISTO NO ART. 100 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA ...

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