Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação: APL 6055196420088260053 SP 0605519-64.2008.8.26.0053

, e artigos 5º, “caput”, 25, 37, incisos X e XIII e 39, parágrafo 1º, incisos I e II, da Constituição Federal. Foram apresentadas... e 315/335), afronta ao artigo 1º Decreto Federal nº 20.910, de 06/01/1.932, à Lei Federal nº 11.960, de 29/06/2.009..., nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003442120188260361 SP 1000344-21.2018.8.26.0361

, que ainda observa que esse conceito resulta do art. 39 , § 1º , I c.c. o art. 37 , X , XI , XII e XV da Carta Magna (cf... diploma legal, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei federal 9.494 , de 10.09.1997, passando a assim dispor: “Art. 1º-F... o artigo 1º-F da Lei 9.494 , de 10.9.97,"in verbis": “Art. 1º-F. N...

Andamento do Processo n. 0010231-64.2018.4.02. 0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2018 do TRF-2

, o grau de responsabilidade, conforme previsão contida no artigo 39, § 1º, I a III, da Constituição Federal, a fixação..., em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI." 4. No artigo 135, da Constituição Federal, restou estabelecido que os integrantes... das carreiras da Advocacia Pública seriam remunerados na form...

Andamento do Processo n. 0165857-70.2016.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 14/11/2018 do TRF-2

públicos prevista na Constituição Federal (art. 39, § 4º e art. 135). 4. O fato de a disc ussão quanto à inc onstituc... mencionadas nos incisos I a IV do art. 27. § 1o Cada conselheiro terá 1 (um) suplente. § 2o Os conselheiros... de algumas carreiras públicas. Infere-se do artigo 39, § 4º e do artigo 135 da Constitu...

Pg. 189. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

º, incisos I, II e III, da Constituição Federal de 1988, que estabelecem, respectivamente, que os padrões de vencimento..., que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do Parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal... (Constituição Federal, artigo 5º, inciso II), portanto, nenhuma resolução,...

Pg. 124. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2018

da função e, notadamente, o grau de responsabilidade, conforme previsão contida no artigo 39, § 1º, I a III... contida no artigo 39, § 4º, c/c artigo 135, ambos da Constituição Federal, desnaturando a própria natureza jurídica... artigo 37, inc iso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituci...

Pg. 119. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2018

a percepção de parcelas de natureza indenizatória e daquelas previstas expressamente no §3º artigo 39 da Constituição Federal... por subsídio, fixado de acordo com os critérios constitucionais, consoante artigos. 37, 39, §1º, I a III, e §4º, 128, §5º..., mormente quando, é relevante a questão referente à 1 inconstituc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10049592020178260319 SP 1004959-20.2017.8.26.0319

e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1o, I, c/c o art. 37... PAULO Conforme prevê o artigo 129, da Constituição do Estado de São Paulo, “ao servidor público estadual é assegurado... aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115...

Pg. 1222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º,I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV. ... Vantagens irretiráveis... todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição”. Note-se que a exegese do citado artigo...Pg. 1222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de ...

Pg. 1234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

Magna, como se depreende do art. 39, § 1º,I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV. ... Vantagens irretiráveis do servidor só são..., até que se verifiquem as condições deste artigo e seus parágrafos. § 1.º - O tempo de serviço do aluno dos cursos..., portanto, superior ao prazo de 05 anos estipulado no artigo 1º do Decreto ...

×