Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018288-36.2019.8.26.0576 SP 1018288-36.2019.8.26.0576

ação constitucional, prevista no artigo 5º , inciso LXIX , da Constituição Federal e regido pela Lei nº 12.016 , de 07... , como se depreende do art. 39 , § 1º , I , c/c o art. 37 , X , XI , XII e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000460-10.2020.8.26.0053 SP 1000460-10.2020.8.26.0053

. 37, X, e 169, § 1º, I e II, da CF/88 e arts. 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144, todos da Constituição Paulista... Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e …

Andamento do Processo n. 0010811-86.2019.5.15.0106 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-15

e da impessoalidade, os incisos X e XI do art. 37, bem como o §1º do art. 39, da Constituição Federal, por ocasionar... constitucionais, consoante artigos. 37, 39, § 1º, I a III, e § 4º, 128, § 5º, …

Andamento do Processo n. 0010705-27.2019.5.15.0106 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-15

, os incisos X e XI do art. 37, bem como o §1º do art. 39, da Constituição Federal, por ocasionar visível conflito..., consoante artigos. 37, 39, § 1º, I a III, e § 4º, 128, § 5º, II, 'a', 131, 134 …

Andamento do Processo n. 0010705-27.2019.5.15.0106 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-15

e XI do art. 37, bem como o §1º do art. 39, da Constituição Federal, por ocasionar visível conflito entre os interesses... artigos. 37, 39, § 1º, I a III, e § 4º, 128, § 5º, II, 'a', 131, 134 e …

Página 211 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

, bem como os requisitos para a sua investidura (art. 39, § 1º, I, II e III da Constituição Federal). 4. A norma processual...). Aparelhado o recurso na violação dos arts. 39, § 1º, e 102, I, “a”, …

Página 4960 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

financeiros procedida pela Portaria nº nº 008661. Pois bem. A Constituição Federal preconiza em seu artigo 39, caput, §1...º, inciso I, a respeito da fixação de vencimentos, in verbis: Art. 39. A …

Página 1837 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Outubro de 2020

), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, da CRFB, e, a três, acarreta dupla remuneração, mediante subsídio estatal... verba adicional de origem privada para cumprimento de suas funções, …

Página 18548 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2020

e da impessoalidade, os incisos X e XI do art. 37, bem como o §1º do art. 39, da Constituição Federal, por ocasionar visível...), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, da CRFB. 4. Ainda, se …

Página 18549 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2020

constitucionais, consoante artigos. 37, 39, § 1º, I a III, e § 4º, 128, § 5º, II, 'a', 131, 134 e 135, todos da CRFB/88... prevista na Constituição Federal (art. 39, § 4º e art. 135). 4. O fato de …