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26 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 125. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

GROSSO DO SUL DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão de Turma Recursal do Mato Grosso do Sul que, acolhendo a preliminar, declarou a incompetência do Juizado

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115718620165150026 0011571-86.2016.5.15.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   3ª Turma - 6ª Câmara PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011571-86.2016.5.15.0026 RECURSO ORDINÁRIO -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102384520165150141 0010238-45.2016.5.15.0141

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0010238-45.2016.5.15.0141 (RO) RECORRENTE: EDSON LUIS NOGUEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112595620165150141 0011259-56.2016.5.15.0141

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0011259-56.2016.5.15.0141 (RO) RECORRENTE: MARIA DE LOURDES PUCCIARELLI BALAN RECORRIDO:

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115180820165150026 0011518-08.2016.5.15.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   3ª Turma - 6ª Câmara PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011518-08.2016.5.15.0026 RECURSO ORDINÁRIO -

Andamento do Processo n. 1012380-47.2014.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/03/2017 do TJSP

Processo 1012380-47.2014.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional por Tempo de Serviço -RICARDO CASSANTA - UNESP - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “ JULIO DE MESQUITA FILHO” -

Andamento do Processo n. 0011518-08.2016.5.15.0026 - RO - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011518-08.2016.5.15.0026 Relator HENRIQUE DAMIANO RECORRENTE IRIS CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO FABBIO SERENCOVICH (OAB: 295992/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE TACIBA ADVOGADO RENATA

Andamento do Processo n. 0011518-08.2016.5.15.0026 - RO - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011518-08.2016.5.15.0026 Relator HENRIQUE DAMIANO RECORRENTE IRIS CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO FABBIO SERENCOVICH (OAB: 295992/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE TACIBA ADVOGADO RENATA

Andamento do Processo n. 0011571-86.2016.5.15.0026 - RO - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011571-86.2016.5.15.0026 Relator HENRIQUE DAMIANO RECORRENTE MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO FABBIO SERENCOVICH (OAB: 295992/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE TACIBA ADVOGADO RENATA

Andamento do Processo n. 0011571-86.2016.5.15.0026 - RO - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011571-86.2016.5.15.0026 Relator HENRIQUE DAMIANO RECORRENTE MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO FABBIO SERENCOVICH (OAB: 295992/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE TACIBA ADVOGADO RENATA

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