Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADI nº 2.135)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 1360 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica. § 1º. Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da Notificação da Autuação pelo órgão ou entidade…

Página 15843 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Dezembro de 2021

Com relação a promoção por merecimento, o referido artigo, em seu parágrafo primeiro, estabeleceu que: § 1 o Os candidatos que atenderem às condições e aos requisitos estabelecidos neste artigo…

Página 15852 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Dezembro de 2021

Com relação a promoção por merecimento, referido artigo, em seu parágrafo primeiro, estabeleceu que: § 1 o Os candidatos que atenderem às condições e aos requisitos estabelecidos neste artigo estarão…

Andamento do Processo n. 0020378-34.2019.5.04.0661 - AIRR - 29/11/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0020378-34.2019.5.04.0661 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogada Dra.

Página 7318 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Novembro de 2021

Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT - FLAVIA COLOMBO DE SOUZA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se…

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 10357-62.2014.5.15.0145

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/mr/m I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA IN 40 DO TST. REVISAO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS…

Andamento do Processo n. 1017741-85.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1017741-85.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Fernanda Telles de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos…

Andamento do Processo n. 1020991-29.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1020991-29.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Camila Bianchini de Lima Leite - Vistos. Dispensado o relatório,…

Página 1616 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos…

Página 1620 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

chamado “efeito cascata”, não se aplicando ao presente caso uma vez que não se pleiteia a incidência de quinquênio sobre quinquênio. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32,…