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20 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/07/2017

DECISÃO SINGULAR I – RELATÓRIO Trata o presente processo de ato de transferência para a reserva remunerada de José Roberto Padilha, militar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, submetido à

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/07/2017

ASSUNTO: Atos de aposentadoria adequados à LC-676/2016 – Cargo Único RELATOR: Gerson dos Santos Sicca UNIDADE TÉCNICA: Divisão 3 - DAP/COAPII/DIV3 DESPACHO: COE/GSS - 107/2017 DECISÃO SINGULAR I –

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/07/2017

Joaquim José da Silveira  235.728-3-01  246.388.899-72  1974/IPREV/20101016/IPREV/2017  2681/2011  Tania Jucara Silva Chiste  0235869-7-01  460.299.409-10  290/IPREV/20111016/IPREV/2017  2208/2013 

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/07/2017

1.1 Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, do ato de aposentadoria de Margarete Souza Coelho, da

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/07/2017

PROCESSO Nº: @APE 17/00313905 UNIDADE GESTORA: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV RESPONSÁVEL: Roberto Teixeira Faustino da Silva INTERESSADOS: Fundação Catarinense de

Pg. 2234. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

ser ato vinculado da Administração Pública Estadual, nos termos da Lei Estadual n° 17.098/2010, é ilegal a omissão em realizar a progressão/promoção pleiteada”. Sobre o tema, oportuna a transcrição

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/07/2017

Autarquias 1. Processo n.: RLA 15/00223015 2. Assunto: Auditoria Especial sobre o programa de Infraestrutura Logística de Santa Catarina - Etapa VI - referente ao exercício de 2014, cofinanciado pelo

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/07/2017

PROCESSO Nº: @APE 17/00192253 UNIDADE GESTORA: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV RESPONSÁVEL: Roberto Teixeira Faustino da Silva – Presidente do IPREV INTERESSADOS:

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/07/2017

Decido. Os atos em análise são de servidores cujos registros de aposentadoria foram denegados pelo Tribunal Pleno em razão de enquadramento efetuado pela Secretaria de Estado da Administração, que

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/07/2017

Publique-se. Florianópolis, 17 de julho de 2017 HERNEUS DE NADAL Conselheiro Relator PROCESSO Nº: @APE 17/00223744 UNIDADE GESTORA: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

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