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23 de abril de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6029092620088260053 SP 0602909-26.2008.8.26.0053

, como se depreende do art. 39 , § 1º , I , c/c o art. 37 , X , XI , XII e XV (...) Quando o legislador pretender restringir...) FUNDAMENTOS Inicialmente, destaca-se ser o caso de reexame necessário da r. sentença. Com efeito, por força do artigo 496 , I... o aludido prêmio tenha sido instituído em caráter experimenta...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000120220188260346 SP 1000012-02.2018.8.26.0346

, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (CF, art. 2º) e, via transversa, ao artigo 39, §1º, I da CF... logo superado o quinquênio sequente a esse termo, subsumindo-se à disposição contida no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32.... Isso porque o autor pretende, em verdade, equiparação salarial, contudo ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10215060920188260576 SP 1021506-09.2018.8.26.0576

e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna , como se depreende do art. 39 , § 1º , I , c/c... , 209 e 210 , do Estatuto dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto e artigo 37 , XIV , da Constituição Federal... DE CÁLCULO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS NÃO EVENTUAIS. 1. Segundo o teor do art. 129...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10262258520178260053 SP 1026225-85.2017.8.26.0053

Magna, como se depreende do art. 39, §1º, I, c/c/ o art. 37, X, XI, XII e XV.” 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., da Constituição Federal. A redação do art. 37, XIV, da Constituição Federal não constitui PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...), e isso pode representar incidência recíproca, cálculo que encontr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10404862120188260053 SP 1040486-21.2018.8.26.0053

, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, §1º, I, c/c/ o art. 37, X, XI, XII e XV.” 3 A dimensão real do vencimento... dos servidores, exceto créditos eventuais. Desta forma, incide quinquênio sobre vencimentos integrais. Art. 129 da Constituição... no artigo 115, XVI, desta Constituição.” Estatuto dos Fu...

Inteiro Teor. 10002462220185020016 SP

resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV..., conforme inteligência do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. RELATÓRIO Adoto o relatório da sentença... o relatório. V O T O VOTO I - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1- Conheço do recurso ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10055391320188260320 SP 1005539-13.2018.8.26.0320

, sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto no inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 47... resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, §1º, I, c/c/ o art. 37, X, XI, XII e XV.... Isso porque o presente caso é ditado pela prescrição quinquenal, conforme previsão do a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10571613020168260053 SP 1057161-30.2016.8.26.0053

do art. 39 , § 1º , I , c/c o art. 37 , X , XI , XII e XV” (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 31ª ed.... Ainda, o art. 7º da Constituição Federal , que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dispõe nos incisos... como aumento salarial e estendidas aos inativos e pensionistas - Inte...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10068414220168260322 SP 1006841-42.2016.8.26.0322

JUDICIÁRIO São Paulo Em relação ao 13º, o direito decorre da própria Constituição Federal que, no art. 39, § 3º estende..., autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I..., da Constituição Federal. Precedentes. Aplicabilidade da Lei nº 11.960/0...

Pg. 212. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2019

e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e condeno a parte sucumbente, nesta instância..., interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se violação aos arts. 2º ; 7º , IV ; 37... , X , XIV ; 39 § 1º , I e II ; 167 , III ; 169 , § 1º , I e II ; do texto c...

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