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21 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 485. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

, haveria violação ao disposto no art. 39, §1º, I a III, da CF/88. Em síntese, destaca que a Autarquia ora Agravante requer... da decisão ora recorrida, não há qualquer violação ao disposto no art. 39, §1º, I a III, da CF/88, não prevendo o texto...Pg. 485. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 486. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

constitucionalmente delimitados nos artigos 37 c/c art. 39, §1º, I a III e §4º; e artigo 131 c/c artigo 135, todos da CF/88... demais carreiras jurídicas, em flagrante desrespeito ao artigo 39, §1º, I a III, da CF/88. Saliento, por oportuno... suspensivo ao presente agravo de instrumento. É o relatório. Decido. O arti...

Pg. 1652. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

única, violando os arts. 39 , § 4º , e 135 da CF/88 , a saber: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal... âmbito do serviço público, o que viola o art. 39 , § 1º , I a III , da Carta Magna : Art. 39. ... § 1º A fixação... II_ e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º. Nesse sentido, cha...

Pg. 1655. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

desequilíbrio na fixação da verba de contraprestação no âmbito do serviço público, o que viola o art. 39 , § 1º , I a III , da Carta... Magna : Art. 39. ... § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório....DISPOSITIVO Do exposto, julgo improcedentes os pedidos, com base no ...

Pg. 500. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

de responsabilidade e complexidade das atribuições do cargo (art. 39, § 1º, inciso I, CF/88), sendo vedado ao ente político... da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada..., em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição...

Pg. 514. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

e complexidade das atribuições do cargo (art. 39 , § 1º , inciso I , CF/88 ), sendo vedado ao ente político..., em rol taxativo, aquelas listadas nos seus incisos I a IX. O relator concluiu da leitura conjunta dos §§ 1º e 2º do art... constitucional da moralidade (art. 37 , caput, CF/88 ) no que determina que o Estado...

Pg. 519. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

de responsabilidade e complexidade das atribuições do cargo (art. 39 , § 1º , inciso I , CF/88 ), sendo vedado ao ente político... aos servidores (art. 37 , incisos X a XVII , CF/88 ), atendendo-se um critério hierárquico remuneratório segundo o grau... ao princípio constitucional da moralidade (art. 37 , caput, CF/88...

Pg. 527. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

segundo o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições do cargo (art. 39, § 1º, inciso I, CF/88), sendo vedado... com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003..., respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2o do...

Pg. 536. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

de responsabilidade e complexidade das atribuições do cargo (art. 39, § 1º, inciso I, CF/88), sendo vedado ao ente... art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada..., em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição ...

Pg. 541. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

segundo o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições do cargo (art. 39, § 1º, inciso I, CF/88), sendo vedado... com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003..., respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2o do...

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