Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/06/2017

e III, do artigo 39, da Constituição Federal. Nesse sentido, ante as reiteradas decisões na mesma linha, este Tribunal... e atividades, o que se alinha ao princípio das carreiras previsto no art. 39 da Constituição Federal..., da Constituição Estadual, no art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar n. 202/2000 e no art. 1...

Pg. 912. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2017

adicional não devida às demais carreiras jurídicas (inclusive membros do Poder Judiciário), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I... para acompanhar a perícia sem interferir na condução dos trabalhos pelo experto judicial conforme art. 465, § 1º, I e III... a perícia sem interferir na condução dos trabalhos pelo experto ...

Pg. 913. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2017

), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, da CRFB, e, a três, acarreta dupla remuneração, mediante subsídio estatal... verba adicional de origem privada para cumprimento de suas funções, consoante arts. 37, 39, § 1º, I a III, e § 4º, 128, § 5... procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CP...

Pg. 1860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2017

e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I c/c o art..., que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição." O art... servidores os "admitidos nos termos da legislação trabalhista" (in...

Andamento do Processo n. 1001657-98.2016.5.02.0007 - RO - 26/06/2017 do TRT-2

, da própria Carta Magna, como se depreende do artigo 39, § 1º, I, c/c o artigo 37, X, XI, XII e XV.". Conclui... em inúmeros dispositivos da Constituição Federal, como, v.g., artigos. 37, XI, 38, II, 40, § 7º, II, 169, § 1º e 239, § 3º...: A) exclusão do qüinqüênio (artigo 9, inciso I, da Lei Compl. Estadual 674/1992)...

Pg. 3691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna , como se depreende do art. 39 , § 1º , I , c/c... em seu art. 1º o seguinte:Artigo 1º -Fica instituída Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes... menos que liquidação. Por isso, não viola a regra do art. 38, parágrafo úni...

Pg. 20161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2017

a utilização na base de cálculo das seguintes verbas denominadas: A) exclusão do qüinqüênio (artigo 9, inciso I, da Lei... 16 da Lei Estadual 7532/1992), E) exclusão da gratificação especial (artigo 1, parágrafo 3, da Lei Estadual 7795/1992..., § 1º, I, c/c o artigo 37, X, XI, XII e XV.". Conclui-se, pois, que, quando...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 23/06/2017

de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, I a III, do art. 39..., do art. 39 da Constituição Federal. 6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte... da Constituição Federal. 6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, 'capu...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 23/06/2017

que essa situação agride o disposto no § 1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal. 6.2. Ressalvar a prejudicialidade... extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, em desrespeito ao art. 39, § 1º, da Constituição Federal... no art. 3º, incisos I, II e III, e Parágrafo Único da ...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 23/06/2017

e vencimentos de diversos órgãos, em que foi adotado “cargo único”, ao disposto no art. 39, § 1º, da Constituição Federal... e com diferentes graus de responsabilidade e complexidade de atuação, infringindo o disposto no § 1º, incisos I, II e III, do artigo... das funções e atividades, o que se alinha ao princípio das...

×