Art. 39, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 1194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna , como se depreende do art. 39 , § 1º , I... extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 …

Página 1198 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

. 39 , § 1º , I , c/c o art. 37 , X , XI , XII e XV . ... Vantagens irretiráveis do servidor só são as que já foram adquiridas pelo desempenho efetivo da função (pro labore facto) ou... de …

Página 1203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do art. 39 , § 1º , I , c/c o art. 37 , X , XI , XII e XV . ... Vantagens irretiráveis do servidor só são as que já... o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição”. Note-se que a exegese do …

Página 1212 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, como se depreende do art. 39 , § 1º , I , c/c o art. 37 , X , XI , XII e XV . ... Vantagens irretiráveis do servidor só... localizados no Município” (art. 1º). O artigo 12 e seguintes da …

Página 1211 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, da própria Carta Magna , como se depreende do art. 39 , § 1º , I , c/c o art. 37 , X , XI , XII e XV . ... Vantagens irretiráveis... todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta C…

Página 1446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, como se depreende do art. 39 , § 1º , I , c/c o art. 37 , X , XI , XII e XV” (Direito Administrativo Brasileiro... OS PEDIDOS, nos termos do art. 487 , I , do CPC . Sem condenação em sucumbência, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10005537820178260634 SP 1000553-78.2017.8.26.0634

. 39 , § 1º , I c.c. o art. 37 , X , XI , XII e XV da Carta Magna (cf. obra citada, págs. 449/450). Daí, que vencimentos... sobre o padrão remuneratório, sob pena de vulnerar-se a norma central do in…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 30932 SP - SÃO PAULO 0073473-03.2018.1.00.0000

de responsabilidade e complexidade dos cargos componentes de cada carreira (art. 39, § 1º, I, da CF). É perfeitamente possível... da isonomia, mas sim na violação da parte final do inciso X do art. …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED-AgR RE 1151785 PE - PERNAMBUCO 0014056-42.2010.4.05.8300

alegam a violação dos artigos 7º, incisos IX, XIII e XVI, e 39, § 1º, incisos I, II e III e § 3º, da Constituição... que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par …

Página 7427 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Outubro de 2019

e da impessoalidade, os incisos X e XI do art. 37, bem como o §1º do art. 39, da Constituição Federal, por ocasionar visível...), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, da CRFB. 4. Ainda, se …